O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DESAFIOS DA JUVENTUDE URBANA EM MOÇAMBIQUE Elaborado por: Jaime Guiliche Timóteo Bene Maputo, Agosto de 2022 Centro de Estudos Urbanos Moçambique

Sumário 1. INTRODUÇÃO 7 2. METODOLOGIA 10 2.1 Limitações da Pesquisa 12 3. PANORAMA INSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA EM MOÇAMBIQUE 13 3.1 Quadro Legal e Institucional da Descentralização em Moçambique 13 3.2 Das competências do Governo Central às do Governo Municipal 18 3.3 Mecanismos de Participação Municipal em Moçambique 21 3.4 Quadro Legal e Institucional sobre a Juventude em Moçambique 23 4. RESULTADOS DO ESTUDO 27 4.1 Espaços, Oportunidades e Desafios da Participação Política da Juventude ao Nível Municipal 27 4.1.1 Governação Municipal 27 4.1.2 Espaços Formais e Informais de Participação Política 31 4.1.3 Agenda de Participação Política da Juventude 33 4.1.3.1 Participação Eleitoral da Juventude por Município 34 4.1.3.2 Filiação Partidária e Participação Política 37 4.1.3.3 Participação dos Jovens no Processo de Tomada de Decisão 39 4.1.3.4 Outras Formas de Participação Política 41 4.1.3.5 O Uso das Redes Sociais pela Juventude 42 4.1.4 Constrangimentos à Participação Política da Juventude 44 4.2 Percepção dos Jovens Sobre o Acesso e Qualidade dos Serviços Públicos pela Juventude 46 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 53 5.1 Recomendações 54 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 56

ÍNDICE Quadro 1: Distribuição dos Jovens Inquiridos por Idade das 11 Cidades Municipais 10 Gráfico 1: Distribuição Percentual dos Inquiridos por Género, nas 11 Cidades Municipais 11 Gráfico 2: Percentagem dos Jovens Inquiridos por Ocupação Profissional, nas 11 Cidades Municipais 11 Gráfico 3: Percentagem dos Inquiridos por Nível Académico nas 11 Cidades Municipais 12 Gráfico 4: Tendências de Participação Municipal(1998- 2018) 15 Quadro 2: Mapeamento dos Partidos Eleitos nas Eleições Autárquicas: 1998- 2018 15 Quadro 3: Síntese do Quadro Legal no Âmbito da Descentralização em Moçambique 18 Gráfico 5: Evolução da taxa de participação eleitoral nos principais municípios 23 Quadro 4: Noções sobre Governação Municipal 27 Gráfico 6: Nível de Conhecimento sobre Governação Municipal por Município 28 Gráfico 7: Principais Fontes de Informação sobre Governação Municipal 28 Gráfico 8: Fontes de Informação sobre Governação Municipal 29 Gráfico 9: Percepção da Juventude sobre o Nível de Representação dos Jovens nos Órgãos Municipais 30 Gráfico 10: Percepção da juventude sobre a sua representação nos órgãos municipais 30 Quadro 5: Percepção dos Jovens sobre Participação Política 33 Gráfico 11: Agenda de Participação Política da Juventude 34 Gráfico 12: Frequência de Voto dos Jovens Inquiridos 35 Gráfico 13: Jovens que já participaram em Eleições Autárquicas 35 Gráfico 14: Formas Convencionais de Participação Política 36 Gráfico 15: Formas de Participação Política Convencional por Município 37 Gráfico 16: Proporção de Jovens com Filiação Partidária 37 Gráfico 17: Natureza das Actividades dos Jovens em Partidos Políticos 38 Gráfico 18: Engajamento da Juventude em Partidos Políticos por Município 38 Gráfico 19: Participação dos Jovens no Processo de Tomada de Decisão 39 Gráfico 20: Participação dos Jovens em Processos Decisórios, por Município 39 Gráfico 21: Participação dos Jovens Inquiridos em Consulta Pública 40 Gráfico 22: Participação da Juventude em Consulta Pública por Município 40 Gráfico 23: Percepção da Juventude sobre a Inclusão de suas Contribuições em Consultas Públicas 41 Gráfico 24: Percepção dos Jovens sobre a Inclusão de suas Opiniões no âmbito de Consultas Públicas 41 Gráfico 25: Nível de Participação dos Jovens em Acções Transitórias Colectivas 42 6

Gráfico 26: Nível de Participação dos Jovens em Acções Transitórias Colectivas por Município 42 Gráfico 27: Uso de Redes Sociais como Espaço de Participação Política 43 Gráfico 28: Engajamento de Jovens em Redes Sociais como Espaços de Participação Política por Município 43 Gráfico 30: Percepção da Juventude sobre a Acessibilidade dos Serviços Públicos a Nível dos Municípios 47 Gráfico 31:Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços a Nível Municipal 48 Gráfico 32: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Saúde 49 Gráfico 33: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Educação a Nível Municipal 49 Gráfico 34: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Saneamento do Meio a Nível do Município 50 Gráfico 35: Percepção da Juventude sobre a Segurança Urbana a Nível do Município 50 Gráfico 36: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Planeamento e Ordenamento Territorial a Nível dos Municípios 51 Gráfico 37: Percepção da Juventude sobre o Acesso aos Espaços Verdes por Município 51 7

1. INTRODUÇÃO Nos finais da década de 1980, os Estados africanos deram início a um processo de reformas em direcção à institucionalização do poder político, que incluíam a introdução de eleições democráticas, que passaram a ser o mecanismo legítimo para a selecção das lideranças políticas 1 . Para o caso de Moçambique, as reformas constitucionais culminaram com a adopção de uma nova Constituição da República em 1990, que associadas aos pressupostos do Acordo Geral de Paz- AGP de 1992, criaram as bases para a construção da paz, reconciliação nacional e democratização através da introdução do Estado de Direito Democrático, das eleições multipartidárias, e de políticas de descentralização 2 . Foi no âmbito dessas reformas que Moçambique realizou as primeiras eleições gerais em 1994, nas quais a Frente de Libertação de Moçambique- Frelimo e o seu candidato presidencial, Joaquim Chissano foram consagrados vencedores. Desde então, as eleições multipartidárias a nível presidencial em Moçambique são realizadas com frequência, tendo já passado por seis processos eleitorais (em 1994, 1999, 2004, 2009, 2014, 2019), todas ganhos pela Frelimo e seus respectivos candidatos. O debate sobre a necessidade de descentralização em Moçambique constituiu, muito cedo, a agenda das lideranças políticas, como um processo associado à ideia do reforço da democracia e, por isso, bastante favorável para a emergência de novos actores, para a mobilização da sociedade civil, a construção de uma arena política local, a renovação das práticas de participação e a promoção de uma maior responsividade do poder local em relação aos desafios da sociedade 3 . Decorrente disso, as lideranças políticas engajaram-se num processo de reformas de descentralização que culminaram com a aprovação da Lei n.º 2/97 de 18 de Fevereiro, através da qual é institucionalizado o quadro legal de implantação das autarquias em Moçambique. Neste âmbito, em 1998 introduzem- se as eleições municipais, realizadas nas 33 cidades e vilas que na altura tinham adquirido o estatuto de município. Posteriormente, seguiram – se mais quatro eleições autárquicas no país(em 2003, 2008, 2013, 2018), tendo se registado igualmente o crescimento no número de municípios para 53, nas três gerações de municipalização(que serão analisadas mais adiante). Em termos do desempenho eleitoral ao nível autárquico, apesar do domínio da Frelimo na maior parte das autarquias, registou-se alternância do poder em alguns municípios, como também a solidificação da gestão municipal por partidos diferentes da Frelimo, com maior destaque para os municípios da Beira, Quelimane e Nampula, que estão sob a gestão do partido MDM e Partido Renamo, respectivamente. 1 Posner, Daniel; Yung, Daniel.(2007).« The institutionalization of political power in Africa». Journal of Democracy, v. 18, n.º 3. Prempeh, Kwasi.(2008).« Progress and Retreat in Africa: Presidents Untamed». Journal of Democracy, v. 19, n.º 2. 2 Igreja, Victor.(2015).« Amnesty, law, political struggles for legitimacy and violence in Mozambique‘’. Internactional Journal of Transitional Justice, v. 9, 2015. 3 Forquilha, Salvador.(2017).«“Remendo novo em pano velho”: o impacto das reformas de descentralização no processo de governação local em Moçambique». IESE. 9

Embora se reconheça que a descentralização é um catalisador do desenvolvimento político e socioeconómico e uma parte importante do processo de reforma e de relegitimação do Estado, ainda existem desafios na criação e desenvolvimento de espaços políticos locais orientados pela governação participativa. Com efeito, esta caracteriza-se pela sua capacidade de promover a cidadania, a responsabilidade, a transparência, a abertura e a capacidade de os governos locais responderem às necessidades dos cidadãos e melhorarem as suas condições de vida. Apesar da existência de uma série de pesquisas sobre o processo de municipalização e governação descentralizada em Moçambique, pouco se conhece sobre as tendências da participação política dos jovens urbanos e a sua percepção dos serviços oferecidos pelo governo local. O projecto“Desenvolvimento, Democracia e Direitos para Tod@s – DDDT”, co-financiado pela União Europeia e implementado pela Fundação Friedrich Ebert- FES em parceria com a Organização dos Trabalhadores de Moçambique Central Sindical – OTM CS e a Platafor­ ma de Jovens Líderes de Moçambique – PJL, representa um esforço para fortalecer os jovens como agentes de mudança, e criar espaços de conscientização e empoderamento colectivo que possam preparar os jovens activistas para a defesa de suas agendas de uma forma pro-activa e construtiva a nível local. Portanto, o objectivo deste estudo de base é, portanto, estudar, por um lado, o acesso dos jovens aos serviços públicos e os desafios que enfrentam e, por outro lado, estudar como os jovens constroem os seus repertórios de participação política. A pesquisa foi conduzida observando os seguintes objectivos específicos: • Compreender a percepção da juventude sobre governação municipal e sua agenda de participação política a nível local; • Identificar os principais fóruns de participação política da juventude ao nível local; • Captar a percepção dos jovens sobre a sua inclusão no processo de tomada de decisão e representação nos órgãos municipais; • Identificar os principais desafios de participação política da juventude ao nível local; • Compreender a percepção da juventude sobre o desempenho dos governos municipais na prestação de serviços públicos ao nível local e; • Explicar os desafios da juventude no acesso aos serviços públicos ao nível local. Em termos práticos, a pesquisa visa criar mecanismos e estruturas para capacitar os jovens cidadãos e reforçar o seu envolvimento na definição de políticas públicas e na responsabilização dos órgãos eleitos perante os cidadãos. Servirá também de base para a definição de uma estratégia de actuação da Plataforma de Jovens Líderes e das suas intervenções de impacto na defesa dos interesses e direitos dos jovens na política municipal. O estudo está dividido em cinco secções. A primeira apresenta as notas introdutórias e explica o contexto e a relevância da investigação. A segunda secção explica a metodologia adop10

tada no estudo e as limitações decorrentes do processo. A terceira contextualiza o processo de descentralização em Moçambique, as dinâmicas de governação e participação política nos municípios, e discute os instrumentos normativos que regulam a participação política dos jovens em Moçambique. A quarta secção da pesquisa apresenta e explica os resultados do estudo, desde a percepção dos jovens sobre as noções de participação política e acesso aos serviços públicos, até os desafios que enfrentam no exercício de seus direitos políticos e cívicos. A quinta e última secção apresenta as considerações finais da pesquisa e propõe algumas recomendações para os diferentes actores da sociedade com vista a promover a participação política dos jovens e uma melhor prestação de serviços públicos a nível municipal. 11

2. METODOLOGIA O presente estudo combina diferentes técnicas, que incluem pesquisas exploratórias e bibliográficas, entrevistas e inquéritos por questionário. Para o efeito, revisitou-se a literatura sobre a participação política, a dinâmica e a evolução da descentralização e da governação municipal, e cruzou-se a legislação sobre a participação política dos jovens em Moçambique. As entrevistas centraram-se nas organizações que, de alguma forma, lidam com as questões da juventude no país, incluindo associações juvenis, conselhos municipais, partidos políticos e organizações da sociedade civil. A pesquisa foi realizada em 11 cidades municipais de Moçambique, nomeadamente, Maputo, Matola, Xai-Xai, Inhambane, Beira, Quelimane, Chimoio, Tete, Nampula, Lichinga e Pemba. Conforme ilustrado no quadro 1 abaixo, o questionário foi aplicado a 951 jovens com idades compreendidas entre 18 e 35 anos. É de salientar que por cada município foram inquiridos entre 70 e 100 jovens, com excepção de Lichinga onde a cobertura foi relativamente baixa. Em alguns casos, a disponibilidade de jovens para participar da pesquisa, associada à pandemia, influenciaram negativamente a realização de um estudo mais abrangente. Quadro 1: Distribuição dos Jovens Inquiridos por Idade das 11 Cidades Municipais FAIXA ETÁRIA FREQUÊNCIA(%) INQUIRIDOS 18-25 26-30 31-35 Outra Total 52% 493 33% 310 13% 128 2% 17 100% 951 Fonte: elaborado pelos autores(2022) Dos jovens inquiridos, 52% eram homens, 47% mulheres e 1% outros, como mostra o gráfico 1 abaixo. De acordo com o gráfico, no que diz respeito ao género, é perceptível que a participação das mulheres na pesquisa inquérito é ligeiramente inferior à dos homens. Isto pode estar relacionado com o facto de haver mais homens nos espaços públicos, que são mais propensos a participar na partilha de ideias sobre questões políticas do que as mulheres. A maioria das mulheres contactadas durante o estudo demonstrou dificuldade em compreender conceitos como participação política, espaços de participação, limitando-se apenas a apontar serviços públicos, sobretudo nos municípios de Nampula, Chimoio, Inhambane, Lichinga e Quelimane. Por outro lado, foram encontradas algumas normas de género nocivas e discriminatórias, que limitam a participação das mulheres nos espaços de discussão de ideias, confinando-as à esfera doméstica. 12

Gráfico 1: Distribuição Percentual dos Inquiridos por Género, nas 11 Cidades Municipais Fonte: elaborado pelos autores(2022) Para garantir que o contributo e o posicionamento das mulheres jovens fossem incluídos na pesquisa relativamente ao acesso aos serviços públicos e aos desafios da participação política a nível municipal, foi necessário recorrer as estratégias como a utilização de espaços domésticos(considerados espaços seguros) e a utilização de dinâmicas participativas. Há uma indicação de que a estratégia de mobilização das mulheres foi a correcta, uma vez que os dados são equiparáveis, com 1% das pessoas no inquérito a não se identificarem com um ou outro género. Como mostra o Gráfico 2, os jovens inquiridos são maioritariamente estudantes, representando 44% do total de inquiridos. Além disso, alguns dos jovens inquiridos são funcionários públicos(9%), outros são empregados do sector privado(10%), outros ainda trabalham no comércio(16%), mas há também um grupo de jovens desempregados, que representa 20% do total dos inquiridos. Gráfico 2: Percentagem dos Jovens Inquiridos por Ocupação Profissional, nas 11 Cidades Municipais Fonte: elaborado pelos autores(2022) Em termos de nível académico, de acordo com o gráfico 3, 59% dos inquiridos têm o nível médio concluído, 33% o nível superior e 7% o primário. Além disso, 1% apresenta o nível de mestrado. 13

Gráfico 3: Percentagem dos Inquiridos por Nível Académico nas 11 Cidades Municipais Fonte: elaborado pelos autores(2022) 2.1 Limitações da Pesquisa Uma série de limitações e dificuldades acompanharam quase todas as etapas deste estudo, das quais destacam- se: • A carência de informação sistematizada nos websites dos conselhos municipais, incluindo a ausência de planos, relatórios de actividades e aspectos como a estrutura orgânica dos órgãos de gestão dos municípios; • As limitações impostas pelos órgãos municipais relativamente ao acesso à informação pública sobre o número de vereações existentes, os pilares da governação municipal, as listas de parceiros de cooperação, etc. A solicitação ou questionamento sobre estas informações tende a gerar suspeitas de espionagem política e de tentativa de sabotagem da governação municipal; • A fraca abertura dos partidos políticos para entrevistas, acompanhada de uma atitude de desconfiança e de suspeitas de espionagem política contra os agentes no campo, dificultou o acesso a informações relevantes de nível partidário em vários municípios; • A pandemia da COVID-19, que por um lado condicionou a pretensão do estudo de abranger um maior número de inquiridos a nível municipal, sobretudo em Lichinga, Tete, Chimoio e Inhambane e, por outro, o receio de contaminação dos grupos focais, que levou à sua subdivisão, resultando num aumento do tempo e dos recursos de trabalho. • A falta de informação referente a perspectiva de género em quase todas as fontes usadas para elaboração desta pesquisa. 14

3. PANORAMA INSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA EM MOÇAMBIQUE A presente secção apresenta a trajectória do processo de descentralização em Moçambique. Está dividida em duas partes: a primeira apresenta o quadro legal e institucional da descentralização numa perspectiva longitudinal e a segunda centra-se nos espaços de participação política ao nível autárquico. 3.1 Quadro Legal e Institucional da Descentralização em Moçambique Os fundamentos da descentralização em Moçambique baseiam-se num amplo quadro institucional baseado na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais. Esse processo é explicado a partir do conjunto de reformas iniciadas através da Constituição de 1990 que consagrou o Estado de Direito e definiu os caminhos para um novo ordenamento na relação Estado-Sociedade 4 . A descentralização foi concebida como um mecanismo para melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos locais, mas também foi vista como uma estratégia para recuperar a legitimidade e autonomia do Estado bem como as suas estruturas coercivas enfraquecidas durante os anos do conflito armado. A primeira fase das reformas de descentralização iniciou-se em 1991 com a elaboração do Programa da Reforma dos Órgãos Locais – PROL pelo Governo de Moçambique, que culminou com a aprovação da Lei n.º 3/94, de 13 de Setembro 5 . O PROL tinha, entre outros, o objectivo de reformular o sistema administrativo centralizado, pouco eficiente e desequilibrado 6 . Adicionalmente, o PROL previa a divisão administrativa do país em 128 municípios rurais e 23 municípios urbanos, dirigidos por três órgãos municipais eleitos por sufrágio universal(Presidente da Assembleia e do Conselho Municipal). O desempenho eleitoral da Renamo nas eleições de 1994, particularmente nas zonas rurais, despertou a atenção da Frelimo para o facto de que a implementação da Lei n.º 3/94 de 13 de Setembro poderia resultar numa perda substancial de poder por parte da Frelimo, e era, portanto, um erro político 7 . Os resultados das eleições gerais de 1994 mostraram que a Renamo obteve mais de 50% dos votos em 61 dos 142 distritos(com uma forte incidência em alguns distritos das províncias de Manica, Sofala, Zambézia e Nampula), enquanto a Frelimo obteve a maioria em 64 distritos(concentrados principalmente nas três províncias do sul de Maputo, Gaza e Inhambane, bem como no extremo norte, nas antigas“áreas libertadas” das províncias de Niassa e Cabo Delgado) 8 . Considerando- se o resultado das eleições de 1994, em 1996 foi proposta legislação que resultou na alteração constitucional e na aprovação da Lei n.º 6/96, de 5 de julho, que introduziu o capítulo dos Órgãos Locais do Estado, que inclui 11 artigos(188º a 198º) sobre o“poder local”. 8 Luís de Brito(2010) 15

9 ” De acordo com a mesma lei, os novos órgãos autónomos locais(municípios) deviam complementar e não substituir os órgãos locais nomeados pelo governo central. Esta“dupla administração” significava que as zonas rurais seriam administradas por um administrador distrital, nomeado pelo governo central. Este exerceria o seu poder em paralelo com os órgãos representativos e descentralizados 10 . No âmbito das alterações legislativas, a Lei n.º 3/94 de 13 de Setembro, foi revogada pela Lei n.º 2/97 de 18 de Fevereiro, permitindo a institucionalização das autarquias locais e a implementação da descentralização democrática ou municipalização em Moçambique, cujos Presidente da Assembleia Municipal e do Conselho Municipal passariam a ser eleitos por sufrágio universal directo. Assim, foram criados 33 municípios urbanos no país e favoreceu-se um processo gradual para o estabelecimento dos mesmos. O número de municípios aumentou entre 2008 e 2013, existindo actualmente 53 municípios em todo o país. A Renamo e a maioria dos partidos da oposição boicotaram as primeiras eleições locais realizadas em 1998, alegando um baixo nível de recenseamento eleitoral e discordando do processo de selecção das vilas e cidades que receberam o estatuto de município 11 . Segundo as estatísticas, cerca de 4,2 milhões de eleitores(69% dos eleitores que tinham votado em 1994) foram impedidos de eleger seus representantes nas primeiras eleições autárquicas, abrangendo, consequentemente, apenas uma pequena parte da população moçambicana 12 . Desde a institucionalização dos municípios, foram realizadas cinco eleições autárquicas(em 1998, 2003, 2008, 2013 e 2018, respectivamente) e uma análise baseada na sociologia eleitoral sugere que, apesar de as eleições autárquicas realizarem – se num contexto de privação de voto, os níveis de participação eleitoral estão a crescer significativamente, como ilustra o Gráfico 4. De acordo com o mesmo, em 1998 a participação média nos 33 municípios foi de apenas 15%, com os valores mais baixos nos municípios de Quelimane(6%) e Nampula(8%) e os mais altos em Montepuez(45%) e Dondo(52%) 13 . Na altura, a abstenção foi em grande parte atribuída ao facto de a oposição ter boicotado as eleições e de não haver praticamente concorrentes contra a Frelimo, o que significava que o resultado era conhecido de antemão. A taxa de participação nas segundas eleições autárquicas foi ligeiramente superior(cerca de 30%) e embora a afluência às urnas tenha duplicado em relação às primeiras eleições autárquicas de 1998, continuou num nível insatisfatório. 9 Rosário, Domingos do(2013) 10 Idem 2013 11 Nuvunga, Adriano.(2012). Tendência nas eleições municipais de 1998, 2003 e 2008. In: B. Weimer.(org.) Moçambique: Descentralizar o Centralismo. Maputo, Instituto de Estudos Sociais e Económicos.pp. 281-299. 12 Faria, Fernanda; Chichava, Ana. Descentralização e cooperação descentralizada em Moçambique, 1999. 13 Brito, Luís de.(2013). Breve reflexão sobre autarquias, eleições e democratização. In: L. de Brito et al.(orgs.). Desafios para Moçambique 2013. Maputo, Instituto de Estudos Sociais e Económicos. pp. 23-37. 16

Gráfico 4: Tendências de Participação Municipal(1998- 2018) Fonte: elaborado pelos autores(a partir dos dados CNE)(2002) Nas segundas eleições autárquicas, a oposição ganhou a presidência de quatro municípios, incluindo a segunda maior cidade do país, Beira. Assim, pela primeira vez na história de Moçambique partes importantes do território nacional foram administradas por actores políticos não pertencentes ao partido dominante, a Frelimo. O quadro 2 abaixo fornece elementos adicionais de comparação, apresentando o mapeamento dos partidos que governaram os municípios nas 11 capitais de provinciais de Moçambique ao longo dos anos , seleccionados para esta pesquisa. Quadro 2: Mapeamento dos Partidos Eleitos nas Eleições Autárquicas: 1998- 2018 MUNICÍPIO 1998 2003 2008 Maputo Matola Xai-Xai Inhambane Beira Chimoio Tete Quelimane Nampula Lichinga Pemba Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Renamo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Daviz Simango 14 Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo Fonte: elaborado pelos autores(a partir dos dados da CNE) 2013 Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo MDM Frelimo Frelimo MDM MDM Frelimo Frelimo 2018 Frelimo Frelimo Frelimo Frelimo MDM Frelimo Frelimo Renamo Renamo Frelimo Frelimo 14 Nas eleições locais de 2008, Daviz Simango apresentou-se como candidato independente após a sua expulsão da Renamo e em 2009 funda o seu partido MDM. Sobre as origens do MDM vide detalhadamente: Sérgio Chichava(2010); Adriano Nuvunga& José Adalima(2011). 17

O quadro acima sugere que a experiência da democratização eleitoral e da municipalização é marcada pela continuação da hegemonia da Frelimo. Também sugere que a Frelimo passou de um partido dominante para um partido autoritário 15 . Embora a experiência de alguns municípios mostre uma tendência para a alternância de poder na governação local, o quadro acima sugere que, por um lado, a Frelimo continua a ser um partido com forte apoio urbano, especialmente nas principais capitais provinciais. Por outro lado, a Renamo, um partido cuja trajectória militar foi estruturada com base no apoio rural 16 desde 2003 tem demonstrado uma tentativa de reorganização social em ambiente urbano, como nos casos do município da Beira em 2003, Quelimane e Nampula em 2018. O Movimento Democrático de Moçambique- MDM, criado em 2009, apresentou-se como um partido de jovens e para jovens com o objetivo de acabar com o nepotismo e a letargia na administração pública. Desde a sua fundação em 2009, o partido MDM tem governado permanentemente o município da Beira, conseguindo manter a hegemonia através do seu líder. As eleições autárquicas realizadas em 2018 contribuíram para legitimar o crescente apoio social á Renamo nas zonas urbanas, particularmente na cidade de Maputo, reduto da Frelimo. Tais mudanças dão se num contexto em que alguns eleitores, sobretudo jovens identificados como a nova geração, ou seja, actores sociais nascidos após os anos de conflito armado, procuram novos repertórios fora do Estado e da Frelimo para a sua estruturação económica. Adicionalmente, em termos de experiência de governação local, pelo menos até às eleições de 2018, o MDM alternou o poder com a Renamo nos municípios de Nampula e Quelimane, indicando que o partido conseguiu estender a sua influência para além do município da Beira. Depois destas eleições, o MDM viu o seu espaço de influência em termos de governação restringido ao município da Beira, o seu bastião. De entre as razões encontram – se o facto de estrutura institucional do partido estar a revelar – se frágil e a sua base em termos de mobilização política ter estado ancorada durante muitos anos ao seu presidente na altura, Daviz Simango. Esperando – se que com a morte do então presidente do partido e antigo presidente do município da Beira, a influência e a capacidade para conquistar eleitores diminua ainda mais. Após um longo período de estabilidade política ancorados nos Acordos Gerais de Paz, Moçambique entrou num novo ciclo de instabilidade em 2013. A Renamo, até então sob a liderança de Afonso Dhlakama, anunciou o fim do AGP de 1992, re-activou suas bases militares, re-militarizou a sua guerrilha e iniciou uma desestabilização concentrada no centro de Moçambique 17 . As principais reivindicações da Renamo incidiam na necessidade de revisão da legislação eleitoral, na despartidarização do Estado, na integração do“braço armado” da Renamo nas forças de defesa e segurança de Moçambique e, não menos importante, na consideração do projecto das regiões autónomas. 18 15 Carbone, Giovanni M.« Comprendre les partis et les systèmes de partis africains. Entre modèles et recherches empiriques», Politique africaine, vol. 104, no. 4, 2006, pp. 18-37. 16 Também definido como um partido do campesinato e do campo. 17 Morier-Genoud, Éric.(2017).« Proto-guerre et négociations. Le Mozambique en crise, 2013-2016», Politique africaine, vol. 145, no. 1, pp. 153-175. 18 DW. Concluída nova versão sobre descentralização em Moçambique 18.11.2016 18

O Governo de Moçambique abriu um espaço para negociação com a liderança da Renamo, em reconhecimento a situação de insegurança em que o país se encontrava. Este processo culminou, dentre vários acordos, com a revisão pontual da Constituição da República em 2018, instituindo três níveis de órgãos locais descentralizados com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Cada um desses órgãos, ou seja, os de governação descentralizada provincial, distrital e autárquico será eleito por meio de um sufrágio universal, no entanto, esta revisão constitucional prevê a implementação da governação descentralizada ao nível distrital apenas em 2024. No mesmo quadro institucional, a Lei n.º 6/2018 de 03 de Agosto, altera a Lei n.º 2/97 de 18 de Fevereiro, e estabelece um novo regime jurídico para a implantação das autarquias locais. No âmbito das competências municipais, esta nova lei prevê que no exercício das suas funções, as autarquias persigam interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, designadamente:(a) desenvolvimento económico e social local;(b) meio ambiente, saneamento básico e qualidade de vida;(c) abastecimento público;(d) saúde;(e) educação;(f) cultura, tempos livres e desporto;(g) política da autarquia e;(h) urbanização, construção e habitação. A revisão constitucional de 2018 concede autonomia administrativa e financeira aos municípios, contudo estes órgãos têm o dever de respeitar a estrutura unitária do Estado, bem como a prevalência do interesse nacional, da solidariedade e do gradualismo. Assim, em primeiro lugar, o governo central assegurou que a autonomia das autarquias não poderia estender-se a matérias sobre as quais tem explicitamente plena autoridade, ou seja, a ordem pública, as relações externas, a moeda, a energia e, sobretudo, os recursos naturais. Em segundo lugar, os representantes do governo central, como o Secretário de Estado Provincial nomeado pelo Presidente da República, assegurarão o exercício destas funções nos territórios autónomos em coordenação com os órgãos autónomos, a definir em legislação própria. Embora exista uma distinção clara entre as competências do governo central e as das autarquias locais, a lei prevê cenários de cooperação entre os organismos locais e estatais. De acordo com o artigo 2º do Decreto n.º 33/2006 de 30 de agosto, os órgãos do Estado local e as autarquias locais podem coordenar a sua intervenção no exercício de suas respectivas competências, através do estabelecimento de parcerias, de forma a garantir que as suas acções não se sobreponham. No entanto, subsiste a tendência de interferência política para recentralizar ou restringir algumas das competências das autoridades locais quando estas são consideradas uma ameaça ao discurso central. A título de exemplo, o conselho municipal da cidade da Beira em 2008 sob a gestão da Renamo, baptizou uma praça com o nome de André Matsangaíssa 19 e devido a esse episódio, posteriormente algumas alíneas da lei de descentralização foram alteradas. Por outras palavras, a lei que anteriormente atribuía aos municípios o poder de designar ruas, praças, localidades e lugares no território municipal foi revista e, a partir de então, os municípios ficaram interditos de erguer monumentos, atribuir ou alterar o nome de qualquer infraestrutura 19 André Matsangaíssa foi o fundador da Renamo, e visto como herói pela Renamo e por ter iniciado a rebelião armada pós-colonial contra a“ditadura marxista-leninista pós-colonial da Frelimo”. 19

sem consulta prévia e aprovação do governo central. Neste contexto, considera-se que o formato anterior da lei representava uma ameaça à narrativa da memória oficial do país. O quadro 3 apresenta uma síntese do quadro legal da descentralização em Moçambique. Quadro 3: Síntese do Quadro Legal no Âmbito da Descentralização em Moçambique Legislação Lei n.º 3/94 Data de Publicação Natureza da legislação 13 de Setembro de 1994 Legislação Municipal para as áreas rurais e urbanas. Lei n.º 6/96 Lei n.º 2/97 05 de Julho de 1996 18 de Fevereiro de 1997 Revisão constitucional que cria os órgãos de poder local. Legislação para a implementação das autarquias locais. Decreto n.º 33/2006 30 de Agosto de 2006 Regula a transferência de funções e recursos dos Órgãos Locais do Estado para os municípios. Lei n.º 1/2018 12 de Junho de 2018 Lei da Revisão Pontual da Constituição da República. Lei n.º 6/2018 03 de Agosto de 2018 Altera o Lei n.º 2/97 que estabelece o quadro jurídicolegal para a implementação das autarquias locais. Lei n.º 4/2019 31 de Maio de 2019 Estabelece o quadro legal dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial. Fonte: elaborado pelos autores(2022) 3.2 Das competências do Governo Central às do Governo Municipal O Governo Central, também designado Conselho de Ministros, é composto pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros. De acordo com o previsto no e acordo com o artigo 202º da Constituição da República, este órgão tem a responsabilidade de assegurar a administração do país, garantir a integridade territorial, ordem pública e segurança dos cidadãos, promover o desenvolvimento económico, implementar a acção social do Estado e realizar a política externa do país. Nos termos do artigo 203.º da Constituição da República, compete ao Governo a garantia da soberania nacional, nomeadamente: • Garantir o gozo dos direitos e liberdades dos cidadãos; • Assegurar a ordem pública e a disciplina social; • Preparar propostas de lei e submeter à Assembleia da República; • Aprovar decretos-lei mediante autorização legislativa da Assembleia da República; 20

• Preparar o Plano Económico Social e o Orçamento do Estado e executá-los após aprovação pela Assembleia da República; • Preparar a celebração de tratados internacionais e celebrar, ratificar, aderir e denunciar acordos internacionais, em matérias da sua competência governativa; • Dirigir a política laboral e de segurança social; • Dirigir os sectores do Estado, em especial a educação e saúde; • Dirigir e promover a política de habitação; • Garantir a defesa e consolidação do domínio público do Estado e do património do Estado; • Dirigir e coordenar as actividades dos ministérios e outros órgãos subordinados ao Conselho de Ministros; • Orientar e dirigir os órgãos de representação do Estado e regulamentar as suas atribuições, organização, composição, funcionamento e competências; • Tutelar os órgãos de governação provincial, distrital e das autarquias locais; • Estimular e apoiar o exercício da actividade empresarial e da iniciativa privada e proteger os interesses do consumidor e do público em geral e; • Promover o desenvolvimento cooperativo e apoio à produção familiar. O Governo Municipal, também designado por Conselho Municipal, é o órgão executivo da autarquia local, composto pelo Presidente do Município e pelos vereadores nomeados pelo mesmo. A este órgão de governo local compete, nos termos das Leis n.º 2/97 de 18 de fevereiro e n.º 1/2008, de 16 de janeiro, as seguintes funções e prestação de serviços públicos básicos: • Infra-estruturas Rurais e Urbanas : espaços verdes, incluindo jardins e viveiros; rodovias, incluindo passeios; habitação económica; cemitérios públicos; instalações dos serviços públicos da autarquia; mercados e feiras; bombeiros; • Saneamento Básico: sistemas autárquicos de abastecimento de água; sistemas de esgoto; sistemas de recolha e tratamento de lixo e limpeza; • Energia: distribuição de energia eléctrica; iluminação pública, urbana e rural; • Transportes e Comunicação: rede viária e urbana; transportes colectivos na área da respectiva autarquia; • Educação e Ensino: centros de educação pré-escolar; escolas para o ensino primário; transportes escolares; equipamentos para educação de base de adultos; outras actividades complementares da acção educativa; • Cultura, Tempos Livres e Desporto: casas de cultura, biblioteca, museus; património cultural, paisagístico e urbanístico; parques de campismo; instalações e equipamento para prática desportiva; • Saúde: unidades de cuidados primários de saúde; • Acção Social: actividade de apoio às camadas de população vulnerável; habitação social; 21

• Gestão Ambiental: protecção ou recuperação do meio ambiente; florestamento, plantio e conservação de árvores; estabelecimento de reservas municipais. De acordo com a Lei n.º 6/2018, de 3 de agosto, as autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o que lhes permite elaborar, aprovar, alterar e executar os planos de actividades e orçamentos, dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas das autarquias. A Lei classifica ainda as receitas municipais em receitas próprias que são as geradas e cobradas pelos próprios municípios através de impostos 20 , taxas, licenças, tarifas, rendimentos de bens fixos e móveis, entre outros; e receitas subvencionadas, ou seja, as que resultam de subvenções do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ao município 21 . Para garantir a prestação de serviços públicos e o bom funcionamento e administração da autarquia local, os municípios organizam a sua estrutura de governação em vereações, que variam de acordo com a autonomia do município, como a seguir se indica 22 : • Município de Quelimane: Vereação da Administração e Finanças; Educação e saúde; Género e acção social; Actividades económicas; Polícia Municipal, Transporte e Fiscalidade; Cultura Juventude e Desporto; Saneamento, Jardim, Cemitério e Mudanças Climáticas; Planificação e Património. • Município de Lichinga: Vereação da Administração e Finanças; Planificação, Governação e Cooperação; Urbanização e Infra-estruturas; Saúde e Saneamento; Mercados e Zonas Verdes; Transporte e Comunicações; Cultura e Depostos e, Mulher e Acção Social. • Município da Cidade de Maputo: Vereação da Descentralização, Boa Governação e Recursos Humanos; Protecção e Segurança; Planificação e Finanças; Ordenamento Territorial, Ambiente e Urbanização; Mobilidade, Transportes e Trânsito; Desenvolvimento Local; Cultura e Turismo; Saúde e Acção Social; Juventude e Cidadania; Educação e Desporto. • Município de Nampula: Transportes e Trânsito; Gestão de Espaços Verdes; Habitação; Infra-estrutura e Urbanização; Cemitérios públicos; Mercados e feiras; Bombeiros. No exercício das respectivas funções, é evidente a lógica de cooperação entre a governo central e o municipal, sobretudo no âmbito da sua responsabilidade de promover um melhor acesso aos serviços públicos com o objectivo último de melhorar a qualidade de vida da população. No entanto, pela sua natureza, estas entidades actuam a níveis diferentes: enquanto o espaço de intervenção do Governo Central estende-se a todos limites do território nacional, o governo municipal intervém no território da autarquia, especificamente para a satisfação dos interesses da respectiva população. 20 Alguns impostos que são da responsabilidade dos municípios: Imposto Autárquico sobre Veículos(IAV), Imposto Predial Autárquico(IPRA), Imposto Pessoal Autárquico(IPA). 21 A título de exemplo: recursos resultantes de contratos de crédito/empréstimo, subvenções/doações e outras transferências, tanto correntes como de capital. 22 Seguem-se apenas as autarquias onde a informação foi facultada pelos conselhos autárquicos. 22

Em alguns casos a cooperação entre o Governo central e municipal, está sujeita à interferência política. No âmbito do presente estudo, constatou – se que em municípios liderados pela oposição, a exemplo de Quelimane e Nampula, registam – se conflitos mesmo que não declarados, entre o Governo central e o municipal, na busca de protagonismo na prestação de serviços públicos aos cidadãos. De acordo com o decreto n.º 33/2006, o instrumento que regula a transferência de funções e recursos dos Órgãos Locais do Estado para os municípios, alguns serviços como os de transporte, educação e saúde primária devem passar para a gestão municipal. No entanto, a materialização deste decreto depende da preparação e da capacidade técnica, material e financeira dos municípios para assegurar a gestão destes serviços, estrutura que quase a totalidade das autarquias não dispõe. Os órgãos de gestão dos municípios da Beira, Nampula e Quelimane, consideram que a morosidade na transferência de alguns serviços públicos à gestão municipal resulta da interferência política do Governo central á favor do partido no poder. Essas entidades referem que de acordo com o artigo 6.º do mesmo decreto o governo central deve disponibilizar as verbas necessárias ao desempenho das funções a ser transferidas para as autarquias locais, a partir do Orçamento Geral do Estado(OGE). O orçamento autárquico está sujeito à ratificação pelo Ministro que superintende a área das finanças, podendo este delegar ao Governador provincial, contudo, os critérios de distribuição são definidos pelo ministério que tutela as autarquias, Ministério da Administração Estatal e Função Pública 23 . A parcela do Orçamento de Estado que é transferida para cada município é dependente, entre outros factores, do número de habitantes e da dimensão territorial, mas também das competências transferidas para cada município. Neste sentido, os municípios governados pelos partidos da oposição compreendem que algumas competências não lhes são transferidas para que não acedam a uma subvenção maior. 3.3 Mecanismos de Participação Municipal em Moçambique A participação política é uma das principais características dos regimes democráticos e, sob ponto de vista conceptual, refere-se a um conjunto de acções legais levadas a cabo pelos cidadãos com vista a influenciar a selecção de actores governamentais e/ou políticas públicas que estes implementam 24 . A base constitucional da criação das autarquias locais em Moçambique assenta – se no propósito de aproximar as estruturas de poder do Estado aos cidadãos, com o objectivo de facilitar o diálogo entre estas duas entidades, sendo que os espaços de participação política dos cidadãos podem ser formais e informais. 23 Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o Sistema Tributário Autárquico. 24 Verba, Nie, Kim(1978) apud Ekman, Joakim; Amna, Erik. Political participation and civic engagement: towards a new typology. Human Affairs, 22, 2012, pp. 283-300. 23

Do ponto de vista formal, as principais garantias constitucionais de participação política dos cidadãos são: a participação nos processos eleitorais, principalmente através do voto, a liberdade de manifestação, a liberdade de associação e a liberdade de constituição de partidos políticos. Estes espaços incluem também a liberdade de participação em movimentos cívicos, conselhos consultivos, comités comunitários e a apresentação de petições, queixas e reclamações perante as autoridades competente. A legislação municipal igualmente contempla os mecanismos formais de participação política dos cidadãos ao nível autárquico. Neste caso, por um lado, os cidadãos podem apresentar sugestões, queixas, reclamações ou petições à Assembleia Municipal e participarem processos de auscultação e por outro, participar nos processos de eleição dos órgãos municipais. A Lei n.º 6/2018 sugere que os cidadãos podem apresentar as suas petições e reclamações ao Secretário da Assembleia, verbalmente ou por escrito, individualmente ou através dos corpos directivos de organizações sociais ou por outros mecanismos organizativos por estes indicados. Esta disposição legal permite ainda, que um representante do peticionário e dos cidadãos moradores na autarquia participe nos debates que venham a ter lugar, relativamente ao problema apresentado pelos cidadãos, mediante a deliberação da respectiva assembleia. Em 2017, por exemplo, cerca de 10 mil cidadãos assinaram e submeteram uma petição exigindo a intervenção do Conselho Municipal de Maputo e do Ministério das Obras Públicas e Habitação para pôr fim a construção desordenada, a falta de estacionamento e o abate de mangais no Município de Maputo. Contudo, segundo o jornal VOA 25 não houve qualquer resposta à petição por parte das autoridades governamentais. Os relatórios do IESE (de 2018 e 2021) sobre governação municipal indicam que a participação nas sessões da Assembleia Municipal e a submissão de petições ainda constituem as formas menos reconhecidas e utilizadas por parte dos munícipes 26 . Da mesma forma, no Município de Vilanculos, 80.5% dos inquiridos para a presente pesquisa afirmaram não ter participado em nenhuma petição ou sessão da Assembleia Municipal 27 .A participação eleitoral através do voto, é a forma formal predominante de participação política dos cidadãos e em geral, os níveis de participação eleitoral nas eleições municipais tendem a aumentar de eleição em eleição, como mostra o gráfico 4. O Gráfico 5 abaixo, que complementa o Gráfico 4, mostra o cenário de participação eleitoral nos municípios em que se baseia esta pesquisa, numa perspectiva longitudinal, abrangendo o período entre as primeiras eleições autárquicas em 1998 e as mais recentes em 2018. 25 Jornal VOA, Cidadãos de Maputo exigem melhor capital. 16 de Julho, 2017 26 IESE, Barômetro Municipal 2017: relatório de dados quantitativos. iese, 2018: IESE, Barômetro Municipal: Relatório de apoio à gestão municipal, Vilankulo 2020. iese, 2021. 27 (o.cit) IESE, 2021. 27(o.cit) IESE, 2021. 24

Gráfico 5: Evolução da taxa de participação eleitoral nos principais municípios Fonte: elaborado pelos autores(a partir dos dados da CNE) Numa perspectiva informal, a participação política dos cidadãos inclui a sua adesão á fóruns abertos de diálogo promovidos por organizações da sociedade civil, bem como em fóruns de acompanhamento e de elaboração de orçamentos de forma participativa. A internet e as redes sociais têm se afigurado como espaços novos e alternativos de participação política dos cidadãos 28 , dado que são fóruns de partilha de informação e discussão de conteúdos informativos socialmente relevantes e de mobilização para participação em certas acções colectivas 29 . No entanto, este espaço alternativo de participação política deve ser visto no contexto do acesso limitado à Internet em que, até ao mês de janeiro de 2023, em Moçambique, 42,5% dos utilizadores das redes sociais em Moçambique eram do sexo feminino, enquanto 57,5% eram do sexo masculino. 3.4 Quadro Legal e Institucional sobre a Juventude em Moçambique A Constituição da República de Moçambique, no artigo 123.º reconhece a juventude como a força de renovação da sociedade e, portanto, coloca a necessidade de o Estado promover o seu engajamento político e a sua participação no desenvolvimento da sociedade. Em correspondência com este desígnio, o Estado moçambicano tem na sua estrutura organizacional, uma entidade específica que é responsável por este estrato social. 28 Segundo os dados da Hootsuite, We Are Social(2021) 9.5% da população moçambicana é usuária de redes sociais, com um crescimento médio anual de aderência de 20%. 29 Tsandzana, Dércio. Juventude urbana e redes sociais em Moçambique: a participação política dos conectados desamparados. Comunicação e Sociedade, v. 34, 2018, pp. 235-250. 25

Em 1992, a juventude foi reconhecida numa pasta ministerial e integrada ao Ministério da Cultura, passando este a ser designado Ministério da Cultura e Juventude 30 , com o pressuposto de que o desenvolvimento da cultura e das personalidades nacionais deveria ser prosseguido pelos jovens. Simultaneamente, esta concretização representou uma oportunidade para conferir dignidade institucional à concretização da política do Estado no domínio da Juventude. Em 1994, com a formação do primeiro governo democrático, o Ministério da Cultura e Juventude passou a tutelar também o desporto, tornando- se assim no Ministério da Cultura, Juventude e Desportos. 31 Em 2000, as disposições ministeriais anteriores foram revistas e a Cultura foi separada da pasta da Juventude e do Desporto, passando a ser o Ministério da Juventude e do Desporto 32 . A correlação entre Juventude e Desporto baseou-se na ideia do governo de promover e massificar as práticas desportivas desenvolvidas pelos jovens 33 . Recentemente, o actual presidente da República de Moçambique Filipe Nyusi aquando do seu segundo mandato, extinguiu o Ministério da Juventude e Desporto e em substituição instituiu a Secretaria de Estado da Juventude e Emprego(SEJE) 34 . Embora a SEJE tenha definido o fomento do associativismo juvenil como um dos seus principais objectivos, o olhar do governo sobre a juventude está centrado na questão do(des)emprego 35 . Dos seis(6) programas da SEJE, quatro deles são virados para a geração de emprego e empreendedorismo, nomeadamente: Fundo de Apoio a Iniciativas Juvenis(FAIJ), Prêmio Jovem Criativo, EMPREGA e Programa Meu kit, meu emprego. Os outros dois(2) programas 36 não estão ligados à promoção do associativismo juvenil, contudo a SEJE tutela o Conselho Nacional da Juventude(CNJ) e o Conselho Nacional do Voluntariado(CNV), entidades que funcionam como intermediárias entre o governo e as associações juvenis. Com a aprovação da Lei n.º 8/91 de 18 de Julho, abriu- se o espaço ao associativismo, representando um certo alargamento às oportunidades do engajamento público da juventude. Segundo dados da SEJE, o país tem registadas cerca de 1568 associações juvenis estudantis, sócio-profissionais, sócio-humanitárias, religiosas, culturais e de caracter partidário 37 . As transformações no espectro político e social resultantes da liberalização política e econômica em 1990 permitiu, entre outros aspectos, a proliferação de associações, dentre elas organizações juvenis. 38 Entretanto, a dinâmica do regime monopartidário exerceu influencia 30 Decreto presidencial 3/1992 de 26 de Junho de 1992. 31 Decreto Presidencial n.º 2/1994 de 21 de Dezembro 32 Decreto Presidencial n.º 12/2000 de 28 de Julho de 2020 33 Site da Secretaria do Estado e Emprego, acedido no dia 08 de Julho de 2022 link: https://www.seje.gov.mz/ juventude/ 34 Decreto Presidencial n.º 1/2020 de 17 de Janeiro de 2020 e Decreto Presidencial n.º 2/2020 de 30 de Janeiro de 2020 35“EISA(2021). Estudo de Base sobre a participação e engajamento da juventude em processos políticos em Moçambique. Maputo: EISA 36 O SEJE implementa também o Programa Geração BIZ, que promove saúde sexual e reprodutiva e prevenção do HIV/SIDA entre adolescentes e jovens, e o programa Eu Sou Capaz, que apoia a retenção da rapariga na escola. 37 SEJE(2020). link: https://www.seje.gov.mz/juventude/ 38 Biza(2007). Associações de jovens, estado e política em Moçambique- da herança a novos desafios. IESE 26

significativa no associativismo, na medida em que o Partido-Estado considerava essas agremiações como uma ferramenta para o controle e doutrinação político-ideológica da população 39 . Neste sentido, a Organização da Juventude Moçambicana(OJM) foi a entidade encarregada de garantir o alinhamento da juventude ao projecto político de modernização do Partido-Estado, a nível nacional. Com o regime democrático, o partido Frelimo teve de se reinventar e, também, criou mecanismos de vigilância alternativos. Um dos meios tem sido através do CNJ, organismo estatal responsável pela coordenação das associações juvenis e muitas vezes pela intermediação entre os Estado e as associações juvenis. Contudo o CNJ está alinhado à agenda do partido Frelimo, mantendo relações estreitas com a OJM. 40 A Resolução n.º 4/96 de 20 de março que aprovou a Política da Juventude e serviu de base para a institucionalização do CNJ como interlocutor entre as associações juvenis e o Estado, foi posteriormente alterada pela Resolução n.º 16/2013, de 31 de Dezembro. A mesma enfatiza aspectos ligados a juventude e emprego, e da própria juventude como promotora da paz e unidade nacional. Em 2006, através da Resolução 32/2006, de 21 de setembro, o Governo aprovou um outro instrumento, denominado Estratégia para o Desenvolvimento Integral da Juventude, que se centrava na capacitação dos jovens para o desenvolvimento das suas capacidades e aptidões criativas, empreendedoras e de voluntariado. Este documento apresenta as áreas de intervenção estratégica para o desenvolvimento da juventude, nomeadamente: associativismo juvenil, educação, saúde, género e desenvolvimento, agricultura, terra e pescas. Igualmente, inclui as áreas de arte e cultura, desporto, recreação e turismo, emprego, habitação e tecnologias de informação e comunicação. A Estratégia tem por objectivo tornar a juventude a faixa mais participativa da sociedade no processo da construção da nação moçambicana. Ainda no que respeita aos mecanismos de orientação para o desenvolvimento da juventude, no dia 2 de junho de 2020, como parte do Plano Quinquenal do Governo(2020-2024), foi aprovado o Plano de Acção e Implementação da Política de Juventude- 2020(PAIPJ 2020). O seu enfoque é a melhoria da qualidade de vida dos adolescentes e jovens, promovendo o acesso à educação, à saúde, ao emprego, à habitação, prevenindo e combatendo as uniões prematuras e a gravidez precoce. Moçambique é signatário de diferentes instrumentos internacionais referentes à Juventude. A Assembleia da República ratificou a Carta Africana da Juventude, que estabelece o direito dos jovens a participar em todas as esferas de desenvolvimento do continente e na tomada de decisões a nível local, nacional, regional e continental, através da Resolução 2/2008 de 30 de maio. Moçambique é também signatário da Carta da Juventude da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa(CPLP) aprovada em Salvador, Brasil, em 2013. O instrumento estabelece, dentre vários pressupostos, que a todos os jovens é reconhecido o direito de participar na tomada de decisão sobre os assuntos de interesse público, particularmente os que dizem respeito à promoção do desenvolvimento da juventude. 39 No Regime monopartidário, a Frelimo criou as Organizações Democráticas de Massas(ODM) com o objectivo de mobilizar a população e servir de intermediárias entre a população e o partido de modo a enquadrá-las na estrutura ideológica do partido(Biza, ob cit p.53). Foi nesse contexto que surgiu a Organização da Juventude Moçambicana(OJM), Organização da Mulher Moçambicana(OMM), Organização Nacional dos Professores (ONP), Organização Nacional dos Jornalistas(ONJ) entre outras. 40 EISA(op.cit) 27

Embora Moçambique tenha uma vasta legislação voltada para a juventude, predomina a percepção de que estes instrumentos não encontram um enquadramento prático no quotidiano dos jovens. Este entendimento surge num contexto em que se considera que este grupo enfrenta continuamente restrições em termos da sua representação e participação efectiva nos fóruns de tomada de decisão. A secção seguinte abordará esta questão, com maior ênfase na análise da percepção dos jovens em relação à sua participação nos órgãos de governação, e ao nível dos partidos políticos. 28

4. RESULTADOS DO ESTUDO Esta secção analisa os dados em duas partes. A primeira analisa os espaços e os desafios da participação política em Moçambique e, na segunda, a prestação de serviços públicos e os desafios no acesso pelos jovens. Os dados são apresentados em percentagens ou em números absolutos, consoante o caso. 4.1 Espaços, Oportunidades e Desafios da Participação Política da Juventude ao Nível Municipal 4.1.1 Governação Municipal O acesso à informação é um elemento essencial para a promoção da participação política da juventude ao nível municipal. Como ilustra o quadro 4, 71% do total dos jovens inquiridos ao nível dos 11 municípios abrangidos nesta pesquisa ouviram falar de governação municipal de alguma forma. Os meios de comunicação social desempenham um papel importante neste processo, na medida em que constituem um espaço de promoção de debates sobre a governação a todos os níveis. Quadro 4: Noções sobre Governação Municipal Já ouviu falar da Governação Municipal? Respondentes Sim 671 Não 280 Total 951 Fonte: elaborado pelos autores(2022) Frequência 71% 29% 100% O gráfico 6 abaixo reflecte o nível de conhecimento dos jovens sobre a governação municipal, no caso de cada um dos municípios participantes neste estudo. Por um lado, para os municípios da Beira, Chimoio, Maputo, Pemba, Quelimane, Tete, há uma maior parcela de jovens que de alguma forma já ouviram falar da governação municipal(pelo menos 80%). Por outro lado, o gráfico mostra que os jovens dos municípios de Nampula e Matola têm pouco conhecimento sobre a governação municipal, o que pode comprometer a sua participação política efectiva a nível municipal. 29

Gráfico 6: Nível de Conhecimento sobre Governação Municipal por Município 100 90 81 80 70 60 50 40 20 30 18 10 0 85 14 17 18 59 35 72 27 52 44 60 38 88 15 65 38 Be Ch i i r m ap d. M hamb Lich a oi o ut o an e inga Ci In Ma to am la pul a N b a a ne Pe m lim Que Soma de SIM Soma de NÃO 84 21 60 32 et e Xa i T ai X Fonte: elaborado pelos autores(2022) 41 Para além dos meios de comunicação social, que constituem as principais fontes de informação sobre Governação Municipal(51%), as conferências realizadas pelas organizações da sociedade civil(22%) e as instituições de ensino(16%) são identificadas pelos inquiridos como espaços relevantes de acesso à informação sobre as dinâmicas de governação municipal, de acordo com o gráfico 7 abaixo. Gráfico 7: Principais Fontes de Informação sobre Governação Municipal Fonte: elaborado pelos autores(2022) Mais especificamente, por município, o Gráfico 8 mostra que os meios de comunicação social são a principal fonte de informação, com as conferências nas OSCs a ocuparem o terceiro lugar apenas no município de Quelimane. As organizações da sociedade civil têm sido espaços relevantes para promover o diálogo entre vários actores a nível local, desde o governo municipal aos cidadãos, oferecendo não só informação sobre a governação a nível local, mas também promovendo um maior envolvimento dos cidadãos na esfera pública. 41 Tal como o gráfico ilustra, nos municípios de Lichinga, Inhambane e Matola, houve pouca abrangência de inquiridos, o que influenciou na discrepância de dados destes em comparação com os outros Municípios. 30

Em relação às instituições de ensino, de acordo com o Gráfico 8, os resultados são menos expressivos. Isto pode indicar que, culturalmente, os estabelecimentos de ensino são pouco considerados como espaços de debate de questões políticas, particularmente as relacionadas à governação. Os assuntos frequentemente abordados nos estabelecimentos de ensino estão relacionados com a saúde sexual e reprodutiva, a cultura e o desporto. Entre os principais desafios está a necessidade de repensar estratégias para capitalizar as escolas e universidades como espaços onde os jovens são expostos a questões políticas e podem reflectir sobre a governação local e o seu impacto no bem-estar das suas comunidades. Gráfico 8: Fontes de Informação sobre Governação Municipal Fonte: elaborado pelos autores(2022) O nível de representação dos jovens nos órgãos municipais é um indicador relevante para compreender a dimensão da promoção da participação política deste estrato a nível local. O gráfico 9 mostra que a percepção predominante dos jovens(53%) é a de que estão representados de forma razoável nos órgãos de governação municipal, seguida da perspectiva de estar representado de forma péssima(24%). Estas opiniões são também partilhadas por associações juvenis e organizações da sociedade civil, que sublinham que a fraca representação dos jovens nos órgãos autárquicos não só os exclui da vida política do município, como também dificulta a concretização das suas aspirações sócio-económicas e políticas. Outro aspecto que as OSC consideram prejudicial à participação efectiva dos jovens é o controlo que este segmento enfrenta quando ascende a cargos públicos nos órgãos locais, dado que se vê sujeitos a seguir exclusivamente a agenda definida pelo aparelho de Estado. 31

Gráfico 9: Percepção da Juventude sobre o Nível de Representação dos Jovens nos Órgãos Municipais Fonte: elaborado pelos autores(2022) O gráfico 10 abaixo apresenta uma percepção mais específica, por município, sobre a percepção dos jovens em relação à sua representação nos órgãos municipais. Verifica-se que os jovens da maioria dos municípios abrangidos consideram que o nível de representação é razoável(pelo menos 50% dos jovens dos municípios da Beira, Chimoio, Inhambane, Pemba, Quelimane e Xai- Xai). Os jovens dos municípios de Maputo, Nampula e Tete, na sua maioria, não se sentem adequadamente representados nos órgãos municipais, razão pela qual a maioria deles classifica a representação como péssima. Adicionalmente, no que diz respeito à representatividade, as organizações juvenis dos diferentes municípios reiteram que a existência de jovens nos partidos e/ou como funcionários do governo não é condição suficiente. Portanto é essencial que os desafios que os jovens enfrentam sejam conhecidos e priorizados no processo de tomada de decisões. Por exemplo, o Conselho Municipal de Quelimane tem uma estrutura com mais de 90% de jovens no seu quadro institucional, mas os jovens ainda se sentem sub-representados nesta autarquia. Gráfico 10: Percepção da juventude sobre a sua representação nos órgãos municipais Fonte: elaborado pelos autores(2022) 32

4.1.2 Espaços Formais e Informais de Participação Política É praticamente consensual que estão a surgir, desde o nível local ao global, novos espaços e oportunidades para a participação dos cidadãos nos processos políticos 42 . Esta procura por novos espaços de participação tem como objectivo fundamental tornar os sistemas de governação mais inclusivos, participativos e responsivos. De facto, tal como salientado nas secções anteriores deste estudo, a participação política é um dos maiores ganhos dos regimes democráticos contemporâneos, pois confere aos cidadãos o direito de intervir e influenciar os processos políticos de tomada de decisão, tanto formal como informalmente. Nestes termos, o acto de participar dependerá da estrutura de oportunidades políticas, das modalidades de organização da esfera política e das oportunidades de integração 43 . A noção de“espaço” é amplamente utilizada nas pesquisas sobre poder, política, democracia e acção cidadã. Alguns pesquisadores referem-se aos Espaços Políticos como os canais institucionais, os discursos políticos e as práticas sociais e políticas através dos quais as pessoas desfavorecidas e/ou as organizações com que trabalham podem procurar reduzir a pobreza. Existem outros conceitos de espaço político, principalmente enquanto canais de influência para melhorar a acção do governo de uma forma mais ampla. De um ponto de vista conceptual, embora não haja consenso sobre a terminologia dos espaços participativos, Gaventa(2006) sugere que a existência dos seguintes: • Espaços fechados - Referem-se a situações em que as decisões são tomadas por um conjunto de actores à porta fechada, sem pretensão de alargar os limites para a inclusão. Neste sentido, as elites(sejam elas burocratas, peritos ou representantes eleitos) tomam decisões e prestam serviços ao povo, sem a necessidade de uma consulta ou envolvimento mais alargado; • Espaços convidados - São aqueles em que as pessoas são convidadas a participar por vários tipos de autoridades, sejam elas governamentais, agências supranacionais ou organizações não governamentais. Os espaços convidados podem ser regularizados, ou seja, institucionalizados de forma contínua ou mais transitórios, através de formas pontuais de consulta e; • Espaços reclamados/criados - Referem-se a espaços que são reivindicados por actores menos poderosos, contra ou a favor dos detentores de poder, criados de forma mais autónoma. Estes espaços são também considerados como“terceiros espaços” onde os actores sociais rejeitam o espaço hegemónico e criam espaços para si mesmos. Estes espaços vão desde os criados por movimentos sociais e associações comunitárias, até aos que simplesmente envolvem lugares naturais onde as pessoas se reúnem para debater, discutir e resistir, fora das arenas políticas institucionais. 42 Gaventa(2006), Finding the Spaces for Change: A Power Analysis, IDS Bulletin, Vol. 37(6), Institute of Development Studies, November. 43 Pasquino, Gianfranco(2002). Curso de Ciência Política. Principia: Publicações Universitárias e Científicas. 33

Pearce e Vela(2005) citados por Gaventa(2006), no âmbito de uma pesquisa sobre a Sociedade Civil na Colômbia, identificam espaços políticos que incluem: • Formal por convite - A participação é oferecida oficialmente de alguma forma; • Formal por direito - A participação é mandatada ou legislada; • Criados por instituições não estatais - Por exemplo, pela igreja, partidos, doadores; • Criados por organizações da sociedade civil - Por exemplo, por ONG’s ou organizações de base e; • Acção transitória colectiva - Tais como protestos ou ocupação de terras. Independentemente da terminologia dos espaços políticos, estes funcionam como modalidades de participação política que podem ou não ter a capacidade de influenciar os processos decisórios. Neste sentido, a base do seu êxito depende em parte, do contexto sócio político e da capacidade de organização dos actores envolvidos para exteriorizar as suas demandas. Portanto, a nível municipal, resumem – se como Espaços de Participação Formais por Direito , os seguintes: • Os processos eleitorais, que servem, de um modo geral, como espaços privilegiados para a participação dos cidadãos ao nível municipal. Funcionam igualmente como uma arena de accountability 44 vertical em que os eleitores têm a possibilidade de sancionar ou premiar os políticos através do voto; • Interacção com as comissões de trabalho da Assembleia Municipal, podendo influenciar questões com potencial para integrar a agenda de debate e deliberação; • Assistência das sessões da Assembleia Municipal, ainda que sem direito a palavra, é um espaço formal de participação passiva do cidadão; • Debates ao nível dos conselhos consultivos ao nível dos distritos municipais e sessões de audiências com o Presidente do Município; • A filiação a partidos políticos, que é um mecanismo de participação política, enquanto actores relevantes para formação da agenda política na sociedade. Para além dos espaços formais acima mencionados, existem modalidades de participação que, embora não estejam legisladas, oferecem excelentes oportunidades de interacção entre políticos e cidadãos, os chamados espaços formais por convite . Exemplos disso são: •“Presidência Aberta e Inclusiva”- PAI 45 - é uma instituição de prestação de contas introduzida pelo presidente Armando E. Guebuza, ainda não codificada legalmente. A PAI é um espaço público de diálogo entre o Presidente da República, a população e as administrações locais, sendo importante notar que não se trata necessariamente de um espaço reivindicado, mas sim formalmente convidado pelos políticos com base em meios informais. Trata-se de um mecanismo de interacção entre instituições formais e informais com potencial para influenciar o exercício da democracia participativa e os processos de elaboração de políticas públicas, fortalecendo assim as instituições formais. A PAI é uma iniciativa com uma génese de nível central, contudo 44 Prestação de contas. 45 Para mais detalhes, Ler: Leininger, Julia(2011),“Prestação de Contas do Diálogo: a Presidência Aberta e Inclusiva em Moçambique”, d.i.e, Briefing Paper. 34

um número considerável de Presidentes de Municípios adoptou a prática, por vezes com uma designação diferente(presidência sem paredes, etc.) 46 , mas com uma filosofia semelhante à introduzida por Guebuza. Em relação aos espaços criados informalmente, principalmente pela juventude, destaca-se o aumento do uso de redes sociais como espaço de discussão de assuntos de natureza política e, de manifestação cultural com repercussão política como músicas de intervenção social, com maior incidência para o estilo Rap e peças de teatro. Há ainda outras formas de participação informal, como os Espaços de Acção Transitória Colectiva, de que são exemplos os boicotes e greves, manifestações não autorizadas e ocupação de edifícios como forma de protesto. As subsecções que se seguem, procuram analisar com mais detalhe a proporção de jovens que participa politicamente no respectivo município, com base dos espaços previamente discutidos. 4.1.3 Agenda de Participação Política da Juventude Partindo da necessidade de captar a percepção dos jovens sobre a noção de participação política, conforme ilustrado na quadro 5, constata – se que a maioria dos inquiridos(55%) conhece o significado da participação política e conhece os fóruns de participação existentes. Importa notar que, apesar de 46% dos inquiridos apresentar dificuldades em identificar a natureza dos espaços de participação que tem usado com frequência, os dados mostram que a maioria dos jovens têm usado os espaços formais(29%) para expressar sua vontade política, em detrimento dos informais(25%). Quadro 5: Percepção dos Jovens sobre Participação Política Sabe o que é Participação Política? Sim Não Conhece algum espaço de Participação Política? Sim Não Participa nesses espaços? Sim Não Em quais espaços tem participado com frequência? Formais Informais Não sei Inquiridos 520 431 Inquiridos 520 431 Inquiridos 337 614 Inquiridos 279 237 435 Fonte: elaborado pelos autores( 2022) 47 Frequência 55% 45% Frequência 55% 45% Frequência 35% 65% Frequência 29% 25% 46% 46 Esta designação tem variado em função de cada município ou liderança municipal. 47 Para esta tabela,todos os 951 inquiridos foram expostos à todo questionário, independentemente da questão anterior ter sido negativa. 35

A participação política da juventude orienta-se numa variedade de interesses e áreas temáticas que visam, essencialmente, promover o seu bem-estar. Assim, de acordo com o gráfico 11, tanto aspectos socioeconómicos quanto políticos permeiam a acção política dos jovens. No entanto, a economia e emprego(60%), a saúde(55%), a inclusão política e o respeito pelos direitos humanos(54%) e aspectos relacionados à urbanização(54%), segurança (51%) e transporte(50%) destacam- se como as principais preocupações dos jovens ao nível de governação municipal. A mesma percepção é partilhada pelos membros dos três principais partidos políticos do país(Frelimo, Renamo e MDM), mas com particular ênfase no emprego, educação e habitação como as questões que mais preocupam os jovens. Gráfico 11: Agenda de Participação Política da Juventude Fonte: elaborado pelos autores(2022) 4.1.3.1 Participação Eleitoral da Juventude por Município As eleições são um espaço formal por direito e são a principal forma de participação política dos jovens em Moçambique. O gráfico 12 abaixo mostra que 78% dos inquiridos já participaram num processo eleitoral a nível municipal. Para além disso, mais de metade deles já votou pelo menos uma vez e 4% já votou mais de cinco vezes. Em relação aos que nunca participaram em eleições autárquicas, quando questionados sobre as suas razões, citam a idade como o principal factor, ou seja, tinham menos de 18 anos na altura das últimas eleições autárquicas. 36

Gráfico 12: Frequência de Voto dos Jovens Inquiridos Fonte: elaborado pelos autores(2022) O gráfico 13 que se segue, indica de forma específica, por município, o nível de participação dos jovens inquiridos em eleições autárquicas, e verifica – se que mais da metade destes já participou em, pelo menos, um processo eleitoral ao nível municipal. Gráfico 13: Jovens que já participaram em Eleições Autárquicas Fonte: elaborado pelos autores(2022) Os órgãos municipais participantes da pesquisa evidenciaram a existência de diversos espaços de participação política da juventude para além do voto. Por um lado, os Conselhos Municipais realizam reuniões periódicas geralmente aos sábados, onde os munícipes têm a oportunidade de expor as suas preocupações e sugerir áreas prioritárias de intervenção. Por outro lado, verifica-se uma reduzida promoção da participação política ao nível dos postos administrativos, onde as poucas oportunidades existentes surgem por iniciativa dos vereadores de diferentes sectores. Embora não seja uma forma popular de participação política entre os jovens, os conselhos municipais afirmam que algumas associações juvenis têm submetido pedidos de audiências com representantes municipais e têm feito uso desse espaço para expor suas preocupações e propor as respectivas soluções a alguns desses desafios. 37

Em relação a participação dos jovens em espaços convencionais, uma pequena parte(cerca de 25% dos inquiridos) participa em manifestações pacíficas e assina petições das organizações da sociedade civil(sobretudo por email) como forma de contestação, conforme se observa no gráfico 14, que se segue. Gráfico 14: Formas Convencionais de Participação Política Fonte: elaborado pelos autores(2022) Observando os dados desagregados por município sobre a participação de jovens em espaços convencionais, constata-se uma variação de percepções por parte dos jovens inquiridos por município, de acordo com o gráfico 15. Nas autarquias da Beira, Xai-Xai e Tete a participação em programas televisivos e por parte dos jovens apresenta uma aderência considerável, como um mecanismo para expressar suas preferências políticas. No caso dos municípios de Pemba, Inhambane, Beira e Tete, as manifestações pacíficas também têm sido uma forma frequente de participação política. Para os jovens dos municípios de Chimoio, Cidade de Maputo, Nampula, Lichinga e Quelimane, a assinatura de petições por e-mail tem sido uma forma relevante para influenciar o curso da acção política, razão pela qual tem prevalecido sobre as outras formas convencionais de participação em análise. Nos municípios de Lichinga e Matola, de um modo geral e em comparação com os restantes, registam um baixo nível de participação dos jovens na política. Assim, de um modo geral, há uma tendência equilibrada na utilização dos vários espaços de participação política por parte dos jovens, contudo a assinatura de petições por correio electrónico e as manifestações pacíficas se destacam em relação às restantes. 38

Gráfico 15: Formas de Participação Política Convencional por Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) 4.1.3.2 Filiação Partidária e Participação Política A associação dos jovens a partidos políticos constitui uma importante forma de participação política, na medida em que promove um engajamento cívico para além do exercício do direito de voto. Embora 63% dos inquiridos não estejam afiliados a nenhum partido, o gráfico 16 mostra uma tendência dos jovens reconhecerem a importância dos partidos políticos não apenas como espaços activos de participação política, mas também como mecanismo para influenciar a formação de uma agenda política que leva em consideração as demandas da juventude. Gráfico 16: Proporção de Jovens com Filiação Partidária Fonte: elaborado pelos autores(2022) Os jovens filiados em partidos políticos, como ilustra o Gráfico 17, têm tendência a envolver-se noutras actividades de natureza política e a alargar o seu campo de participação cívica. A participação em programas de educação cívica eleitoral, as actividades de protesto, a candidatura a uma mesa de voto são algumas das actividades realizadas em associação com o partido político a que os jovens pertencem. 39

Gráfico 17: Natureza das Actividades dos Jovens em Partidos Políticos Fonte: elaborado pelos autores(2022) O gráfico 18 abaixo oferece uma descrição do engajamento dos jovens nos partidos políticos. De acordo com o mesmo, a nível partidário, a maioria dos jovens nos municípios da Beira, Chimoio e Tete tem desenvolvido actividades em partidos políticos a tempo integral, tendo alguma função ou cargo fixo na estrutura do partido. No caso dos municípios de Inhambane e Pemba, os jovens têm-se envolvido sobretudo em actividades de protesto. De um modo geral, em quase todos os municípios, os jovens têm sido constituídos como membros de mesas de voto em representação dos interesses dos respectivos partidos políticos. Gráfico 18: Engajamento da Juventude em Partidos Políticos por Município 48 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5% 0% Beira imoio aputo C C i h d. M Actividades em pa rtidos politicos Actividade de protesto Candidato a mem bro da A M Educação civico eleitoral bane Inham Lichinga atola M pula Nam emba P ane ete uelim T Q Pagamento de cotas/doações ao pa rtido Candidato ao presidente municipal Memb ro da assembleia de voto ai-Xai X Fonte: elaborado pelos autores(2022) 48 A designação“actividades em partidos políticos” representa qualquer outra actividade dentro dos partidos políticos que não esteja reflectida no gráfico. 40

4.1.3.3 Participação dos Jovens no Processo de Tomada de Decisão A participação nos processos de tomada de decisão pelos diferentes segmentos da sociedade constitui um dos pressupostos fundamentais para uma boa governação municipal. Como ilustram os gráficos 19 e 20, a maioria da juventude ou é excluída ou não se envolve voluntariamente nos processos de tomada de decisão a nível da gestão municipal. Assim, apenas 19% dos inquiridos a declararem ter participado nesses processos(incluindo em consultas públicas). Gráfico 19: Participação dos Jovens no Processo de Tomada de Decisão Fonte: elaborado pelos autores(2022) Os jovens inquiridos destacaram o policiamento comunitário e combate ao crime, a necessidade de canalização de água, bem como o contexto das mudanças climáticas como sendo os assuntos que mais ditaram a sua participação em um processo de tomada de decisão ao nível local, geralmente abordados ao nível das reuniões realizadas nos bairros. De acordo com o gráfico 20, os jovens dos municípios de Pemba(cerca de 40%), Inhambane(cerca de 30%) são os que mais se destacam em termos de participação política de nível local. Os jovens de Nampula, Matola, Lichinga, Chimoio e Beira apresentam uma média de participação de 20%. Gráfico 20: Participação dos Jovens em Processos Decisórios, por Município 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Be Ch i i r m a a oio p . M ham ut b Lich o ane inga Cid In atola M ampula N Pemba limane Que Sim N‹o Te a te i-Xai X Fonte: elaborado pelos autores(2022) 41

O sentimento de exclusão dos jovens do processo de tomada de decisões teve um impacto na sua participação nas consultas públicas. De acordo com o gráfico 21, cerca de 74% dos inquiridos nunca participaram numa consulta pública a nível municipal. Os 20% dos jovens que, em alguma ocasião, foram abrangidos por uma campanha de consulta pública afirmaram ter sido no âmbito da eleição do secretário do bairro e da discussão da necessidade de policiamento comunitário. Parte deste 20% afirma ter participado em consulta públicas relacionadas com o orçamento participativo, lei de terras e acesso ao Direito de Uso e Aproveitamento de Terra(DUAT). Gráfico 21: Participação dos Jovens Inquiridos em Consulta Pública Fonte: elaborado pelos autores(2022) De modo mais específico, os municípios de Quelimane, Beira e Pemba são os que apresentam melhores índices de participação dos jovens em consultas públicas(cerca de 30%), seguidos dos municípios de Lichinga, Chimoio, Inhambane e Xai – Xai(cerca de 20%). Gráfico 22: Participação da Juventude em Consulta Pública por Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) Dos jovens que já participaram num processo de consulta pública, cerca de 75% entendem que as suas opiniões não foram consideradas no processo de formulação das políticas, como mostra o gráfico 23. 42

Gráfico 23: Percepção da Juventude sobre a Inclusão de suas Contribuições em Consultas Públicas Fonte: elaborado pelos autores(2022) Como mostra o gráfico 24, os jovens da Matola e de Nampula são os que mais consideram que as suas percepções e opiniões nos processos de consulta pública são incluídas nas políticas e programas implementados pelos respectivos governos a nível municipal, quando comparados com municípios como Tete, Quelimane, Pemba e Xai-Xai. Gráfico 24: Percepção dos Jovens sobre a Inclusão de suas Opiniões no âmbito de Consultas Públicas 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Beir hi m a o i o uto a ne ap mb C . M ha i d In C Li c hing a Sim t o l a a M N‹ o a mp ul a N P emba ueli m an e Q Fonte: elaborado pelos autores(2022) Te Xa te iX a i 4.1.3.4 Outras Formas de Participação Política Existem formas de participação política que, apesar de não convencionais, são mecanismos para os cidadãos expressarem a sua vontade política, designadas por Acção Transitória Colectiva. O Gráfico 25 mostra que 32% dos jovens entrevistados já participaram em algum momento, de eventos culturais com repercussão política. A participação em manifestações não autorizadas, boicotes e greves estão entre as alternativas de participação política, mas não 43

apresentam a maior adesão dentre a juventude. É importante ressaltar que 19% dos entrevistados não se envolveram em nenhuma outra forma de participação política além do voto. Gráfico 25: Nível de Participação dos Jovens em Acções Transitórias Colectivas Fonte: elaborado pelos autores(2022) Conforme se pode observar no gráfico 26 abaixo, nos municípios de Beira, Chimoio, Inhambane, Lichinga, Matola, Pemba, Quelimane, Tete e Xai-Xai os jovens têm explorado mais os eventos culturais com repercussão política como uma forma de participação política alternativa às eleições. Simultaneamente, verifica- se uma fraca aderência desta camada social em boicotes, greves e manifestações não autorizadas. Gráfico 26: Nível de Participação dos Jovens em Acções Transitórias Colectivas por Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) 4.1.3.5 O Uso das Redes Sociais pela Juventude Num contexto em que a participação política nos espaços formais tende a ser limitada, o uso de redes sociais tem se destacado na busca por formas alternativas de participação política pela juventude. Cerca de 87% dos inquiridos refere ter usado, em algum momento, usou 44

as redes sociais como um espaço de participação por diversas razões. Especificamente, de acordo com o gráfico 27, enquanto alguns jovens usam as redes sociais, com mais destaque, para acompanhar as diversas actividades das OSC’s(23%), obtenção de informação eleitoral(23%) outros recorrem as mesmas para mobilização social para participação em para manifestações ou marchas(16%). Gráfico 27: Uso de Redes Sociais como Espaço de Participação Política Fonte: elaborado pelos autores(2022) A nível municipal, de acordo com o Gráfico 28, o uso das redes sociais para obtenção de informação eleitoral destaca-se nos municípios de Chimoio, Beira, Cidade de Maputo e Xai- Xai. As actividades ligadas às OSC também se destacam, sobretudo nos municípios de Pemba, Beira e Cidade de Inhambane e a participação na organização de manifestações ou marchas é mais predominante nos municípios da Cidade de Maputo e Matola. Gráfico 28: Engajamento de Jovens em Redes Sociais como Espaços de Participação Política por Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) 45

Apesar de se reconhecer o papel que as redes sociais têm, ainda é prematuro considerar as redes sociais como ferramentas como espaços efectivos de participação política da juventude em Moçambique. Por um lado, as redes sociais configuram – se como um espaço vulnerável a disseminação de notícias falsas, gerando sérias consequências na forma como os jovens lidam ou compreendem a informação que lhes chega, podendo deste modo, contribuir para um debate ou acção baseada em informação não credível. Por outro lado, operam em Moçambique três empresas de telefonia móvel, nomeadamente a Tmcel, a Vodacom e a Movitel, com um total de 14.996.900 subscritores activos e, segundo dados do INE(2017), cerca de 26,4% da população tem telemóvel, enquanto apenas 6,6% tem acesso à internet. Assim, conclui-se que, apesar de a maioria da população moçambicana não ter acesso à internet e às redes sociais, os que têm este recurso utilizam-no pouco para se envolverem na vida política, sendo a apatia e o medo de represálias identificados como alguns dos factores que explicam esta postura. 4.1.4 Constrangimentos à Participação Política da Juventude A participação da juventude na esfera política está sujeita a algumas barreiras. O difícil acesso à informação e os baixos níveis de escolaridade são identificados pelos inquiridos como factores que determinam a baixa participação política dos jovens. Os desafios no acesso à informação sobre políticas e para promoção dos mecanismos de participação existentes por parte das instituições públicas, bem como a limitada promoção de conteúdos de cidadania nas escolas, acentuam a apatia e o desinteresse pela vida política a todos os níveis. De acordo com os(as) jovens entrevistados(as), a partidarização das instituições do Estado também é um constrangimento à participação política da juventude, pois tende a priorizar os jovens filiados a partidos políticos, especialmente os que estão no poder, no acesso a oportunidades e espaços de participação política. Os conflitos geracionais também foram apontados como elementos que dificultam a participação política dos jovens. Os jovens são geralmente percebidos como tendo pouca experiência no campo da actividade política, pelo que o protagonismo de grupos mais experientes e percebidos como tendo“maturidade política” tende a prevalecer em detrimento das percepções dos jovens, condicionando o seu envolvimento e desenvolvimento nesta esfera. A falta de informação ou de conhecimento sobre os vários espaços formais e informais de participação a nível municipal é também um factor que dificulta o envolvimento político dos jovens. Por um lado, os dados mostram que as eleições são a principal ou, por vezes, a única forma de participação política dos jovens. Este fenómeno pode estar ligado à falta de informação sobre outras opções. Algumas entidades municipais apontaram a submissão de cartas ao município, auscultações públicas, encontros de trabalho em diferentes vereadores e governação aberta como as principais alternativas de participação política. No entanto, entre as razões para a reduzida utilização dos espaços existentes, os jovens apontam a falta de informação concreta sobre os mesmos. Por exemplo, os jovens afirmaram que aderem com 46

frequência às urnas, porque a informação sobre onde votar, como votar, a quem votar e quando votar, é pública e de fácil acesso. Adicionalmente, numa outra perspectiva, segundo os jovens inquiridos, os órgãos municipais tendem a omitir informação sobre outros espaços de participação política existentes. Por exemplo, do ponto de vista da juventude, para participar de uma audiência pública, é fundamental saber com antecedência onde, quando e como os temas serão tratados, pois assim seria possível influenciar a agenda dos governantes em favor dos interesses dos jovens. Estes factores agravam-se, ainda mais, quando observadas na perspectiva de género, em que apesar da tendência crescente relativa ao empoderamento da mulher, há ainda um longo percurso para garantir uma maior inclusão de mulheres na esfera pública. Neste sentido, para a promoção da participação da mulher na política, os jovens inquiridos sugerem estratégias como o aumento do investimento na formação da mulher e inclusão efectiva das mesmas no processo de tomada de decisão. Durante a pesquisa, ficou evidente o quanto algumas normas sociais constituem barreiras para o envolvimento das mulheres em questões políticas. Durante os grupos de trabalho e as conversas em grupos focais, algumas mulheres tiveram dificuldade em expressar as suas opiniões na presença de jovens do sexo masculino, como no caso do município de Nampula, onde, em grupos mistos, as mulheres tiveram dificuldade em discordar das opiniões dos homens. Esse cenário reflecte a condição das mulheres em uma visão mais ampla, na qual elas têm sido historicamente confinadas à esfera privada, atribuídas a papéis de cuidado, enquanto os assuntos da esfera pública, especialmente a política, são considerados uma actividade masculina. Assim, embora a arena política demonstre menor resistência à participação das mulheres, ainda há questões estruturais que as colocam em desvantagem no exercício de seus direitos políticos. De modo a incentivar a participação política da juventude, observa- se a necessidade de enfatizar a promoção de programas de capacitação e formação de jovens e movimentos juvenis em matéria de cidadania, direitos humanos e engajamento cívico ao nível local. As organizações da sociedade civil empenhadas na promoção de boas práticas democráticas e de governação desempenhariam um papel importante neste processo. Em relação aos órgãos municipais, uma alternativa favorável para o engajamento cívico da juventude consistiria na melhoria dos mecanismos de acesso à informação, através da publicação periódica de planos de actividades e relatórios em seus websites, incluindo a divulgação dos diferentes espaços de participação existentes ao nível local, e previstos na lei. 47

4.2 Percepção dos Jovens Sobre o Acesso e Qualidade dos Serviços Públicos pela Juventude O processo de descentralização permitiu a transferência de algumas tarefas para o nível local que eram exclusivamente realizadas pelo governo central. Esse processo abre espaço para o engajamento das comunidades na formulação de políticas que respondam às demandas locais. Esta secção tem como objectivo analisar a percepção dos jovens em relação ao acesso e à qualidade dos serviços públicos prestados a nível municipal e as alternativas que este grupo sugere para melhorar a prestação dos mesmos serviços a nível local. Os dados são apresentados em forma percentual e desagregados por municípios para melhor captar a percepção dos jovens em cada contexto. Em geral, os jovens relatam que se sentem excluídos do processo de tomada de decisões relacionadas a políticas e programas de prestação de serviços públicos. Do ponto de vista deste segmento da sociedade, as actuais abordagens à formulação e implementação de políticas limitam frequentemente a eficácia e eficiência dos organismos municipais na prestação de serviços públicos e marginalizam a maioria da população jovem. As associações de jovens, partidos políticos e organizações da sociedade que participaram da presente pesquisa foram unânimes em afirmar que os programas implementados pelos órgãos municipais que têm como foco a juventude, mas não a incluem no processo de formulação, estão sujeitos ao fracasso, justamente por não captar as reais percepções e demandas do público-alvo. Os gráficos 29 e 30 demonstram de forma geral e por município, a percepção dos jovens sobre os serviços públicos mais acessíveis no seu município, sendo que quanto maior a percentagem, maior a dificuldade de acesso a esses serviços. De acordo com o gráfico 29, o acesso ao transporte e à saúde são considerados as áreas de maior carência de acesso a nível municipal por 38% e 32% dos entrevistados, respectivamente. As questões de saneamento ambiental, segurança, urbanização e educação também são motivo de preocupação para os jovens urbanos, sendo consideradas de difícil acesso por uma média de 24% dos inquiridos. Gráfico 29: Percepção Geral da Juventude sobre a Acessibilidade aos Serviços Públicos prestados ao Nível Municipal Fonte: elaborados pelos autores(2022) 48

O acesso a serviços de saúde de qualidade é crucial para uma saúde boa e equilibrada, mas um número significativo de jovens tem acesso limitado a serviços básicos em Moçambique. O actual sistema de saúde em Moçambique é caracterizado por uma maioria de infra-estruturas de saúde de nível primário, com desafios no fornecimento de recursos básicos ao nível das unidades sanitárias, tais como água canalizada, energia, medicamentos, oxigénio, transporte seguro e equipamento terapêutico 49 . Este cenário, aliado aos custos económicos, a distância e a falta de transporte podem ser considerados barreiras claramente“objectivas” ao acesso à saúde pela população em Moçambique, e a juventude em particular. As mulheres são afectadas de forma estrutural, pois estas não frequentam os serviços de saúde apenas para o seu próprio cuidado, como também são normalmente responsáveis por acompanhar os membros da família, na sua maioria crianças e idosos, às unidades sanitárias. Além disso, as mulheres jovens têm uma maior procura de serviços de saúde relacionados com a saúde sexual e reprodutiva. De forma a captar as percepções dos jovens de forma geral e por município, sobre a acessibilidade dos serviços prestados, estas foram classificadas de acordo com os principais serviços prestados ao nível dos municípios, ou seja, saúde, transportes, ambiente, educação, ordenamento do território, urbanização, saneamento, segurança e lazer. O gráfico 30 demonstra a percepção da juventude sobre a acessibilidade dos serviços públicos, a nível dos municípios. Gráfico 30: Percepção da Juventude sobre a Acessibilidade dos Serviços Públicos a Nível dos Municípios Fonte: elaborado pelos autores(2022) O acesso aos transportes nos municípios é um dos principais problemas da gestão local. Os municípios não dispõem de transporte público suficiente, os existentes funcionam em horários e itinerários limitados, cobrem poucos bairros periféricos e, portanto, não conseguem atender a uma parcela significativa da população. O transporte semi-colectivo de 49 Gironés, Alba Liop et al. Desigualdades em saúde em Moçambique: necessidades, acesso, barreiras e qualidade de atendimento. Medicusmundi. 2018. 49

passageiros(também conhecido como“chapas”) e os moto-táxis são utilizados como meios alternativos e mais populares de percursos de longa distância dentro dos municípios, mas ainda persiste a incapacidade de atender à demanda, o que fica evidente nas longas filas de passageiros e nos veículos superlotados. A situação se agrava quando se considera o mau estado de conservação das viaturas que prestam o serviço de transporte e as condições das vias públicas, que carecem de manutenção. Tal como se pode observar nos dados desagregados por município no Gráfico 31, relativos a percepção da juventude sobre o acesso a serviços, a maioria dos jovens dos municípios da Beira, Chimoio, Maputo, Inhambane, Matola, Nampula, Pemba e Xai-Xai classifica a acessibilidade aos serviços de transporte como razoável. Apenas os jovens do município de Tete classificam a oferta e o acesso aos serviços de transporte como bom. Gráfico 31:Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços a Nível Municipal Fonte: elaborado pelos autores(2022) Conforme ilustra o gráfico 32, os jovens inquiridos da Beira, Chimoio, Inhambane, Pemba, Quelimane, Tete e Xai – Xai(pelo menos 40%) avaliam a acessibilidade dos serviços de saúde a nível do município como razoável. Ao nível das cidades da Matola, Nampula e Quelimane, no mínimo 30% dos jovens consideram a acessibilidade como péssima e 50% no caso do município de Maputo, colocando em causa o direito fundamental de acesso a cuidados médicos dignos e acessíveis para todos. Por outro lado, cerca de 30% dos jovens dos municípios de Cidade da Beira, Chimoio, Lichinga, Pemba e classificam como bom o acesso aos serviços de saúde na sua autarquia. 50

Gráfico 32: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Saúde Fonte: elaborado pelos autores(2022) De um modo geral, o acesso aos serviços de educação a nível municipal é considerado razoável para cerca de 50% dos jovens e péssima para 20%, carecendo de uma particular atenção por parte das autoridades governamentais. De modo específico, o gráfico 33 indica que uma margem considerável(cerca de 30%) dos jovens nos municípios de Chimoio, Beira, Inhambane, Pemba e Xai – Xai consideram o acesso aos serviços de educação como bom. Gráfico 33: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Educação a Nível Municipal Fonte: elaborado pelos autores(2022) O saneamento a nível municipal é um dos serviços onde o acesso é limitado. Como mostra o Gráfico 34 abaixo, para uma média de 40% dos jovens inquiridos, o acesso aos serviços de saneamento é razoável; para 26%, é péssimo; para 24%, é bom e para 10%, é muito bom. O município de Quelimane destaca-se como o mais problemático, com a acessibilidade aos serviços de saneamento classificada por uma média de 40% dos inquiridos como péssima. 51

Os municípios de Beira, Chimoio, Lichinga, Nampula, Pemba, Inhambane, apresentam uma classificação de muito bom que varia de 11 a 15%, entre os municípios abrangidos nesta pesquisa. Gráfico 34: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Saneamento do Meio a Nível do Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) A segurança pública é também um dos serviços que os jovens consideram prioritários. De acordo com o Gráfico 35, para cerca de 40% dos jovens inquiridos, o acesso a este serviço é razoável, 25% consideram que o acesso é bom e 20% dos inquiridos consideram- no péssimo. Para os casos dos municípios da Cidade de Maputo, Lichinga e Quelimane, nenhum dos jovens considerou o acesso à segurança pública como muito bom. Gráfico 35: Percepção da Juventude sobre a Segurança Urbana a Nível do Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) O crescimento das cidades e o aumento das zonas de expansão urbana tornam crucial a eficiência e a eficácia da prestação de serviços de planeamento e ordenamento do território. Conforme se pode verificar no Gráfico 36, a nível municipal, em média 43% dos jovens partilha a percepção de que o acesso aos serviços a nível municipal é razoável, 26% considera 52

que é bom, 19% considera que é péssimo e cerca de 12%, muito bom. A maior crítica feita aos órgãos de governação municipal é em relação aos novos bairros, que surgem e crescem sem respeitar os critérios de ordenamento do território, o que contribui para o aparecimento de uma série de problemas, sobretudo os relacionados com o saneamento. Gráfico 36: Percepção da Juventude sobre o Acesso a Serviços de Planeamento e Ordenamento Territorial a Nível dos Municípios Fonte: elaborado pelos autores(2022) O acesso a espaços verdes ou de lazer é avaliado de forma variada pelos jovens dos diferentes municípios, de acordo com os dados ilustrados no Gráfico 37. Em média, 37% dos jovens inquiridos nas 11 autarquias consideram que o acesso a estes serviços é razoável, 30% consideram-no bom e 15% dos inquiridos consideram-no muito bom. No entanto, 21% dos inquiridos consideram- no péssimo. Gráfico 37: Percepção da Juventude sobre o Acesso aos Espaços Verdes por Município Fonte: elaborado pelos autores(2022) 53

4.2.1 Desafios da Juventude para o Acesso aos Serviços Públicos Embora o acesso aos serviços públicos seja um direito de todos os cidadãos moçambicanos, poucos conseguem usufruir do mesmo. A corrupção que permeia as instituições públicas e seus agentes é vista como um dos principais desafios para os jovens no acesso aos serviços públicos. As cobranças ilícitas para receber atendimento nas unidades sanitárias e a recorrente falta de medicamentos essenciais são alguns dos casos mais cadentes. Relativamente ao acesso a cuidados médicos, os jovens, em particular, são particularmente afectados pela reduzida disponibilidade de unidades sanitárias próximas das suas áreas de residência, pelo que muitos estão sujeitos a percorrer longas distâncias para aceder a este serviço. Essa realidade contribui para que muitos não procurem aconselhamento nas unidades de saúde em caso de doença. No quadro da habitação, os jovens queixam-se da falta de políticas e programas claros de acesso à habitação digna, associada aos constrangimentos burocráticos para aquisição de terrenos. São poucos projectos de construção de casas para jovens implementados pelos governos locais e, em relação aos existentes, a sua aquisição pelos jovens é constrangida pela necessidade de elevadas quantias monetárias para obté-las. Numa situação em que o acesso ao emprego digno é difícil, os jovens, sobretudo os de baixa renda e os desempregados vêem-se privados de acessar esse direito. A exclusão dos jovens dos processos de tomada de decisão tem certa influência sobre a natureza das políticas que são formuladas pelos órgãos locais, bem como sobre os resultados que decorrem da sua implementação. Por conseguinte, os jovens consideram que a criação e a promoção de mecanismos de consulta pública, a abertura de espaços de participação política e o acesso aos governantes em geral permitiriam aos jovens influenciar melhor o processo de tomada de decisões sobre a prestação de serviços públicos. Não menos importante, a melhoria dos níveis de transparência e de responsabilidade por parte dos organismos municipais poderia melhorar o desempenho desses órgãos e a qualidade dos serviços por eles prestados. 54

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este estudo visou, essencialmente, compreender a percepção da juventude sobre o acesso aos serviços públicos e os desafios da participação política em Moçambique. A pesquisa foi realizada em 11 conselhos municipais de todo país e, apesar da existência de barreiras para ter acesso à informação e o contexto de COVID que constrangeu o processo de recolha de dados, a adopção de uma combinação de metodologias permitiu obter a devida compreensão sobre o assunto. Os meios de comunicação social são classificados pelos jovens como a principal fonte de informação sobre questões relacionadas com a governação municipal, seguidos pelas organizações da sociedade civil, que desempenham um papel importante na implementação de programas de sensibilização cívica. Os jovens têm encontrado mais oportunidades de participação política em espaços formais e no topo da sua agenda estão questões relacionadas com a economia e o emprego, a saúde, a educação, a segurança, a habitação e a inclusão política. O exercício do direito de voto é a principal forma de participação política dos jovens, tendo cerca de 78% dos inquiridos exercido esse direito pelo menos uma vez. Por outro lado, os jovens têm-se envolvido em eventos culturais com repercussões políticas, em manifestações e na assinatura de petições como forma de expressar a sua vontade política e de exercer alguma pressão para que as suas expectativas sejam correspondidas. Em relação às redes sociais, embora seja reconhecido o papel que desempenham na promoção da cidadania, apenas uma minoria utiliza estas plataformas como espaços efectivos de participação política. Enquanto uma média de 23% dos inquiridos utiliza as redes sociais para obter informação eleitoral e participar em actividades promovidas por organizações da sociedade civil, apenas 9% dos jovens utilizam as redes sociais como mecanismo de contestação política. A inclusão no processo de decisão a nível local é outra forma de participação política prevista na lei, mas verifica-se que mais de metade dos jovens inquiridos ainda não teve oportunidade de influenciar uma política pública, quer através da participação num processo de decisão, quer através de uma consulta pública. Este cenário demonstra o nível de distanciamento entre os gestores públicos e as comunidades que servem. Apesar de Moçambique ser um país com uma legislação que favorece a participação juvenil, na prática esse direito é constantemente constrangido, perpetuando a exclusão dos jovens da esfera política. Para além da política ser uma actividade predominantemente conduzida por adultos, minimizando o papel dos jovens, a falta de informação e conhecimento relevantes facilmente constrange qualquer esforço dos jovens para influenciar o curso da acção política. 55

Embora a participação política das mulheres esteja condicionada por um ambiente desfavorável e patriarcal, têm sido envidados esforços para incluir as perspectivas das mulheres e tornar a sua participação mais expressiva, realçando assim a sua coexistência como sujeitos políticos. No que respeita ao acesso aos serviços públicos, os jovens enfrentam uma série de desafios no acesso aos serviços públicos mais básicos a nível local. Para a juventude, a saúde, a educação, a habitação, a segurança e o transporte são os serviços mais deficientes e a corrupção é vista como um dos elementos que contribuem para a deterioração das instituições e dos agentes públicos. A exclusão dos jovens dos espaços de participação política e de tomada de decisão, em particular, é um factor que desestimula as expectativas dos jovens em exigir, por meios legais, reformas substantivas nas políticas implementadas a nível local e a promoção de uma governação municipal transparente e responsiva. 5.1 Recomendações • Capacitação das associações de base e dos cidadãos em geral para ultrapassarem os obstáculos à participação nas assembleias municipais e nas consultas públicas. Por outras palavras, mesmo que tenham conhecimento destes espaços, eles tornam-se inacessíveis. Para além de saber da existência das sessões do Conselho Municipal ou das consultas públicas, também é necessário dominar os temas para que a participação seja consistente; • Sensibilização dos actores políticos em relação aos princípios básicos da democracia inclusiva. Em muitos municípios, existe um clima de desconfiança política em relação aos munícipes que manifestam interesse em participar nas sessões do Conselho Municipal. Por esta razão, apesar da existência destes espaços, a sua utilização tem sido limitada devido à cultura política dominante em muitos municípios; • Promoção da utilização da tecnologia de informação e comunicação para a partilha de informação sobre as dinâmicas de governação municipal e os mecanismos de acesso aos serviços públicos e de participação política com os cidadãos, em particular com os jovens, através da criação e divulgação de sítios na Internet, bem como da utilização de redes sociais acessíveis aos jovens, como o Facebook, o Twitter, etc; • Elaboração de programas de governação concretos destinados aos jovens, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à habitação, ao emprego, à saúde e à educação. Para tal, os vários actores da sociedade, incluindo os governos municipais, os partidos políticos e as associações juvenis, deveriam criar fóruns de diálogo com os jovens que lhes permitissem captar as preocupações e as necessidades destes, de forma a orientar a formulação de políticas realistas às aspirações deste estrato social; • Promoção da capacitação dos jovens, tanto urbanos como rurais, em matéria de cidadania e de utilização das redes sociais e da Internet como espaços alternativos de participação política pelos partidos políticos, associações juvenis e organizações da sociedade civil; 56

• Promoção de programas e campanhas de formação e inclusão dos jovens nos processos políticos(para além da sua participação nos mesmos) por parte das associações juvenis, de uma forma pro-activa e dinâmica e; • Preparação de manuais sobre a participação política dos jovens a nível municipal para promover a consciência cívica e acompanhar a acção do governo a nível local. 57

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