AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO

AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO São Paulo, 2007

CENTRAIS SINDICAIS Central Autônoma de Trabalhadores Presidente: Laerte Teixeira da Costa Rua Jandaia, 218 – Bela Vista – São Paulo – SP CEP 01316-100 Telefax:(11) 3101-0429 cat@uol.com.br Confederação Geral dos Trabalhadores Presidente: Antonio Carlos dos Reis(Salim) Rua Thomaz Gonzaga, 50, 2º andar – Liberdade São Paulo – SP – CEP 01506-020 Tel.:(11) 3346-2764 cgt@cgt.org.br Central Geral dos Trabalhadores do Brasil Presidente: Antonio Fernandes dos Santos Neto Rua Lopes Chaves, 531 – Barra Funda – São Paulo – SP CEP 01154-010 Telefax:(11) 3824-5602 sindpd@sindpd.org.br/ cgtb@cgtb.org.br Central Única dos Trabalhadores Presidente: Artur Henrique da Silva Santos Rua Caetano Pinto, 575 – Brás – São Paulo – SP CEP 03041-000 Tel.:(11) 2108-9200 – Fax:(11) 3272-9601 artur@cut.org.br/ cut@cut.org.br Força Sindical Presidente: Paulo Pereira da Silva Rua Galvão Bueno, 782, 9º andar – Liberdade CEP 01506-000 – São Paulo – SP Tel.:(11) 3348-9000 secgeral@fsindical.org.br Nova Central Sindical de Trabalhadores Presidente: José Calixto Ramos SEPN 505 – Quadra 505 – Conjunto A – 1º andar Brasília – DF – CEP 70730-540 Telefax:(61) 3274-1375/ 3347-5472 ncst@ncst.com.br São Paulo Tel.:(11) 33271-9383 novacentralsp@itelefonica.com.br Social Democracia Sindical Presidente: Enilson Simões de Moura(Alemão) Av. Gastão Vidigal, 1946 – Edifício EDSED Sala 10 – São Paulo – SP – CEP 05314-000 Tel.:(11) 3837-9877 sdsdf@terra.com.br/ sindbast@sindbast.org.br COMITÊ JORNADA PELO DESENVOLVIMENTO COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO CAT: Paulo Roberto Nascimento, Reginaldo L. Breda CGT: Canindé Pegado, Hugo Perez CGTB: Carlos Borges, Mauro Bianco, Ubiraci Oliveira CUT: Adeílson Telles, Rosane da Silva, Darlene Testa Subseção DIEESE: Fausto Augusto Júnior, Patrícia Pelatieri Força Sindical: João Carlos Gonçalves – Juruna, Sérgio Luiz Leite, Geraldino dos Santos Silva, Marcos Perioto NCST: Agilberto Seródio, Francisco Calasans Lacerda, Luiz Antonio Festino, Luiz Gonçalves, Luiz Tenório de Lima, Moacyr Tesch, Vanderlei Roberto dos Santos SDS: Natal Leo Coordenação Técnica DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos www.dieese.org.br Apoio e patrocínio Fundação Friedrich Ebert- FES www.fes.org.br Edição da publicação DIEESE Textos sobre o seminário Daniela Kawakami DIEESE Projeto e produção gráfica Caco Bisol Produção Gráfica Ltda. Impressão Garilli Tiragem 2.000 exemplares Esta publicação está sendo registrada na Bibliteca Nacional. O número do ISBN sairá em data posterior à impressão.

AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO Esta publicação é a primeira produzida no âmbito da JORNADA PELO DESENVOLVIMENTO COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO , uma ação conjunta das Centrais Sindicais brasileiras com o objetivo de mobilizar o movimento sindical para influenciar os rumos do desenvolvimento do Brasil. Dividida em duas partes, a publicação traz uma síntese do seminário D esenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho e a íntegra da AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO, documento construído conjuntamente pelas centrais, com diretrizes, políticas e ações voltadas para a promoção de mudanças capazes de propiciar crescimento econômico e desenvolvimento na realidade brasileira. O seminário foi realizado em 03 e 04 de abril, em São Paulo, com o objetivo de iniciar o debate sobre o tema e tornar pública a Agenda. Reuniu 350 pessoas, entre dirigentes sindicais, trabalhadores, professores, empresariado e governo. A AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO pretende permitir a integração positiva entre crescimento econômico e desenvolvimento. Está organizada em quatro âmbitos problemáticos: - A desigualdade e a concentração de renda; - Desemprego e mercado de trabalho; - A capacidade do Estado em promover o desenvolvimento; - A democracia e a participação social. O documento mapeia as principais dificuldades de cada âmbito e apresenta propostas para enfrentá-las. O pressuposto é a superação da dicotomia entre crescimento econômico e desenvolvimento social, de forma a garantir a inclusão de todos os brasileiros como produtores e beneficiários do progresso. O desenvolvimento defendido pelas Centrais Sindicais é entendido como um processo no qual cabe aos atores sociais escolherem o caminho para que seja alcançado o bem-estar comum. O desenvolvimento deve ser sustentável do ponto de vista ambiental e respeitar a diversidade social, política e cultural. É fundamental, também, uma política econômica que favoreça o crescimento, a distribuição de renda e o aumento da capacidade de investimento do setor público e privado. Igualmente importante é a implementação de uma política de juros decrescentes, de tratamento pertinente da dívida pública interna e de equilíbrio do câmbio e do fluxo de capitais. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 5

No que se refere às relações de trabalho, entendemos que o desenvolvimento deve ter como fundamento a promoção do trabalho decente – princípio propugnado pela OIT – e da negociação coletiva. As Centrais Sindicais entendem que o desenvolvimento aqui defendido só poderá ser alcançado se houver capacidade de articulação e coordenação das escolhas e das decisões políticas e que, para isso, o diálogo social é um bom caminho. Desde já, declaramos nossa disposição para esse fim. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 6

Renatto d Sousa/689i Uma das mesas do 1º dia do Seminário Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento busca crescimento econômico com inclusão social Seminário realizado em SP reúne trabalhadores, academia, empresários e governo e apresenta a Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento Com o objetivo de mobilizar o movimento sindical para influenciar os rumos do desenvolvimento no Brasil, sete centrais sindicais promoveram durante dois dias- 03 e 04 de abril de 2007 – a Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho. O evento, realizado em São Paulo, tornou pública a Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento, documento construído conjuntamente pelas centrais, que apresenta diretrizes, políticas e ações voltadas para a promoção de mudanças capazes de propiciar crescimento econômico e desenvolvimento na sociedade brasileira. A organização da atividade reuniu as centrais CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, NCST e SDS e cerca 350 pessoas, entre representantes dos trabalhadores, professores, empresariado e governo. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 7

Renatto d Sousa/689i Cerca de 350 participantes assistiram aos debates QUATRO MESAS Realizado em um dia e meio, o seminário teve quatro mesas de discussão. A primeira, Mercado de Trabalho e Distribuição de Renda, reuniu os professores Márcio Pochmann(Cesit/Unicamp), Azuete Fogaça(Universidade Federal de Juiz de Fora), José Antônio Martins(FGV-SP), Nilson Araújo(Instituto de Trabalho Dante Pelacani) e Sadi Dal Rosso(Universidade de Brasília). A segunda, sobre Estado e Democracia, contou com Luiz Werneck Viana(Iuperj), Emir Sader(Uerj) e Laís Abramo, diretora da OIT no Brasil. A terceira mesa, para apresentação da agenda aos participantes do evento, reuniu representantes das centrais sindicais responsáveis pelo documento. A última mesa permitiu a apresentação dos principais pontos da Agenda para os demais setores da sociedade. Nela estiveram presentes: Dirigentes das centrais sindicais: CAT – Laerte Teixeira da Costa, presidente; CGT – Antonio Carlos dos Reis(Salim), presidente; CGTB – Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente; CUT – Artur Henrique, presidente; Força Sindical – João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário geral; NCST – José Calixto Ramos, presidente; SDS – Enilson Simões de Moura, presidente; representante do Ministro do Trabalho: Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Políticas Públicas de Emprego; representantes de entidades patronais: CNI – Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica; CNA – Rodolfo Tavares, vice-presidente; CBIC – Paulo Simões, presidente; FIESP – Roberto Ferraiolo, diretor do departamento sindical; CNC – Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, diretor e; DIEESE – Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico. ENRIQUECENDO O DEBATE O diálogo com a academia e a interlocução com governo e empresariado trouxeram contribuições para o debate. As análises e reflexões apresentadas pelos pesquisadores ajudaram a aprofundar a discussão sobre o tema do desenvolvimento com distribuição de renda, pois conseguem AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 8

Renatto d Sousa/689i Renatto d Sousa/689i Mesa Estado e Democracia, no dia 3 Segunda mesa debateu Mercado de Trabalho e Distribuição de Renda mostrar questões que, de outra forma, poderiam se perder de vista, como explica o presidente da CUT, Artur Henrique:“Às vezes o movimento sindical acaba se preocupando tanto com sua agenda diária que não consegue pensar estratégias para o futuro – por isso é importante o papel dos estudiosos de analisar o que está acontecendo em outros países, na economia globalizada, nas relações de trabalho, as mudanças na tecnologia... Tudo isso é importante para que os trabalhadores possam, não abandonar aquilo que eles têm que fazer, que é lutar por melhores condições de vida para os trabalhadores, mas pensar também estrategicamente”. Já a participação do empresariado e do governo foi resultado de uma estratégia de valorização da negociação coletiva e de busca pela convergência sobre os grandes temas nacionais. GOVERNO E EMPRESARIADO PARTICIPAM O Seminário também abriu espaço para a conversa com o governo e o setor patronal. Clemente Ganz Lúcio, do DIEESE, explica:“Convidamos os representantes do governo e dos empresários para iniciar um diálogo com a esperança de que esse diálogo venha a se transformar em compromisso”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 9

Pablo de Sousa/689i Pablo de Sousa/689i Mesa com representantes das centrais, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e do empresariado: momento de apresentação dos principais pontos da Agenda Carlos Augusto Gonçalves, secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE Para o representante do governo, Carlos Augusto Gonçalves, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, o debate e a construção da agenda dos trabalhadores foi possível, em grande medida, porque o governo tem sido capaz de levar adiante agendas pautadas pelos movimento social e sindical, como a revalorização do salário e a retomada do emprego:“Esta agenda se fez no âmbito do diálogo social. O governo Lula criou um amplo fórum de debate visando à formulação de estratégias de desenvolvimento de médio e longo prazo e sempre deu orientação clara no sentido de valorizar os fóruns que existiam”, afirma. Os representantes dos empresários parabenizaram a iniciativa do movimento sindical e, apesar de reconhecerem a existência de pontos divergentes entre as agendas de patrões e trabalhadores, apontaram a necessidade de se trabalhar o diálogo. Flávio Castelo Branco, da Confederação Nacional da Indústria(CNI), explica:“Claro que temos diferenças de agendas, mas os objetivos são semelhantes. Precisamos identificar as divergências e trabalhá-las com afinco para alcançarmos o desenvolvimento sustentável”. Segundo Roberto Ferraiolo, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo(FIESP),“é importante que empregados e empregadores pensem de forma conjunta”. Paulo Safadi Simão, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção(CBIC), concorda:“Passou a fase da relação de confronto e conflito. O confronto vai continuar, mas de outra forma. Queremos o projeto para fazer esse país crescer”. Para o representante da Confederação Nacional AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 10

do Comércio(CNC), Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, é preciso buscar um mecanismo de convivência, já que o patrão não vive sem o empregado e vice-versa. Rodolfo Tavares, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil(CNA), afirma:“O mais importante desse encontro é que sabemos que temos que buscar o caminho do meio”. AGENDA REÚNE PONTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE AS CENTRAIS A Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho Elaborado, elaborada por sete Centrais Sindicais Nacionais - CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, NCST e SDS- apresenta a perspectiva dos trabalhadores para o desenvolvimento e aponta caminhos para o crescimento econômico com inclusão social. A reunião em um único texto de uma visão compartilhada por diferentes representantes dos trabalhadores representa um novo patamar no movimento sindical brasileiro e indica amadurecimento da atuação conjunta iniciada em 2004, com a Marcha do Salário Mínimo. A idéia é que o documento se torne uma espécie de guia, facilitando o debate com outros segmentos da sociedade. Assim, a Agenda não pretende ser um documento definitivo, que contenha todas as respostas para o desenvolvimento do país, como explica Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do DIEESE:“Esta é uma agenda de partida para a jornada. Ela passa a ser construída permanentemente daqui para frente. Depois irá se desdobrar em agendas estaduais e setoriais, cada Central irá discuti-la com sua base. Este é nosso compromisso de longo prazo para influenciarmos a discussão do desenvolvimento”. Lúcio se refere à Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho como iniciativa dos trabalhadores que convoca governo e toda sociedade a participar do debate. “Temos que levar em conta que não estamos sós. Temos partidos políticos, empresários, então é fundamental pensar que nossa proposta precisa de um consenso social. É preciso fazer avançar o diálogo com outros setores da sociedade. Isso não significa que vamos entregar a rapadura”, afirma João Carlos Gonçalves, o Juruna, da Força Sindical. O secretário-geral da CGT, Canindé Pegado, continua:“Essa agenda representa um passo para a ampliação desse debate. Ela precisa ser levada ao Legislativo, às autoridades governamentais e ser debatida no sentido de arrancar de fato as propostas que os trabalhadores estão criando nesta unidade de ação”. A Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento parte do pressuposto de que não há contradição entre crescimento econômico e desenvolvimento social. O desenvolvimento deve buscar o bem-estar comum, com sustentabilidade ambiental, e incorporar todos os segmentos da sociedade. Deve ainda promover o trabalho decente e a negociação coletiva e estimular o diálogo social. MUITOS DEBATES Foram 11 versões, 57 horas de trabalho e muitas discussões até o documento final, construído a partir do que se identificou como entraves ao desenvolvimento e da reunião de pontos de convergência entre as propostas já existentes em documentos anteriores produzidos pelas sete Centrais Sindicais. A elaboração de um documento único para todas as Centrais foi celebrada como momento histórico. Moacyr Tesch, diretor-secretário da NCST, comemora:“Reunir sete Centrais Sindicais com bandeiras diferentes é muito importante. Todo mundo só tem a ganhar. Ganha o trabalhador porque ele não fica no meio desta disputa, ganha o governo AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 11

por que tem uma proposta única de todas as Centrais e ganha a sociedade porque nós estamos falando uma linguagem só, não é uma Torre de Babel. E outra coisa: não há disputa de espaço para dizer que este documento é desta ou daquela Central. Este documento foi construído por todos nós”. Da formulação da Agenda pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização e da organização do seminário participaram: Paulo Roberto Nascimento, Reginaldo L. Breda, da CAT; Canindé Pegado, Hugo Perez, da CGT; Carlos Borges, Mauro Bianco, Ubiraci Oliveira, da CGTB; Adeílson Telles, Rosane da Silva, Darlene Testa, da CUT e Fausto Augusto Júnior e Patrícia Pelatieri, da Subseção DIEESE/CUT; João Carlos Gonçalves – Juruna, Sérgio Luiz Leite, Geraldino dos Santos Silva, Marcos Perioto, da Força Sindical; Agilberto Seródio, Francisco Calasans Lacerda, Luiz Antonio Festino, Luiz Gonçalves, Luiz Tenório de Lima, Moacyr Tesch, Vanderlei Roberto dos Santos, pela NCST; e Natal Leo, da SDS. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 12

Trabalho e inclusão social Academia referencia importância do debate e traz contribuições para a discussão Trabalho e Distribuição de Renda Como equacionar desenvolvimento, mercado e relações de trabalho e inclusão social? Este foi o tema da primeira mesa do seminário. Os participantes destacaram a necessidade de se pensar qual tipo de desenvolvimento deve ser buscado, apontando questões que consideram cruciais, como a valorização da educação, o fortalecimento coletivo, a elaboração de estratégias e a redução da jornada de trabalho. Azuete Fogaça, educadora Universidade Federal de Juiz de Fora Fotos: Renatto d Sousa/689i “ Desenvolvimento não diz respeito só a crescimento econômico. Tem que ser uma sociedade igualitária, justa. A desigualdade de gênero, de raça, a questão da pobreza, tudo isso tem a ver com ensinar na escola a questão da cidadania. A escola reflete a sociedade – e a escola no Brasil é elitista e excludente”. A educadora destaca a importância da união das Centrais Sindicais em torno do tema desenvolvimento. O convite para a participação dela no Seminário a faz supor que a educação é tema relevante na Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento: “O que é auspicioso, já que na história deste país quando se discute desenvolvimento se fala em economia, mas não se fala em educação. Não conheço sociedade que tenha se tornado mais rica, desenvolvida e mais justa sem que neste processo a educação não tenha sido uma política de governo de fato, não de discurso”. A educadora ressalta três aspectos que considera necessários em uma agenda para o desenvolvimento: mais investimentos na área de educação, valorização do professor e uma discussão sobre a terminalidade do ensino médio. Segundo Fogaça, o sistema educacional brasileiro vem se deteriorando há pelo menos 25 anos devido, não apenas ao mau gerenciamento dos recursos, mas principalmente devido à escassez de investimentos: “O número de matrículas cresceu muito, mas a rede física não se expandiu. Quem aqui dá aula sabe o que é ter 50 alunos numa sala de aula”. Para a educadora, essa escassez de recursos se reflete na má remuneração e desvalorização do professor. “Dá-se migalhas para o professor. Não dá para exigir o envolvimento que a carreira do magistério exige, dentro de um quadro desses. As pessoas não querem ser professores, com toda razão!”. Ela lembra que no final dos anos 80 falava-se em atrelar os objetivos educacionais aos do mercado de trabalho. “Hoje AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 13

em dia, acho que se a gente conseguisse formar os nossos jovens pelo menos para o mercado de trabalho já estava bom. O sistema educacional hoje não prepara nem para a vida, nem para o mercado de trabalho”, exclama. O ensino médio teria se voltado primordialmente para o ingresso na universidade e esta passou a pautar o conteúdo curricular; como resultado, os professores têm que cumprir um programa cada vez maior, prejudicando a educação para a cidadania.“Minha proposta é que se faça um grande movimento para que se dê uma terminalidade no sentido do ensino. Vamos pedir para a universidade receber esses alunos com um pouco menos de conteúdo, mas mais preparados para serem cidadãos responsáveis. É impossível pensar em uma sociedade mais igualitária sem pensarmos em uma sociedade mais educada”, finaliza. José Antonio Martins, economista Fundação Getúlio Vargas/ SP “É preciso pensar uma agenda em termos estratégicos, quer dizer, pensar em cima da realidade como ela é. Quem comanda essa sociedade não somos nós, trabalhadores; quem comanda toda a dinâmica da produção e da reprodução dessa sociedade transitória em que vivemos é o capital”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO Segundo o economista, é preciso pensar uma Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento em termos estratégicos, com o cuidado de enxergar além da superficialidade imediata das coisas.“Nesta superficialidade, a gente até vê certas coisas funcionando bem: o país exporta como nunca, a inflação praticamente desapareceu, temos reservas internacionais devido ao aumento de exportações e afluxo de capital externo nos últimos quatro anos principalmente, muito já foi pago da dívida externa, e mesmo o desemprego deu uma estagnada nos últimos quatro anos, com o salário médio demonstrando uma certa valorização”, afirma. Segundo ele, entretanto, uma análise mais aprofundada revela duas grandes ameaças à economia brasileira: a primeira seria a aproximação de uma grande crise econômica em nível mundial, com graves efeitos para a economia do país; já a segunda diz respeito ao travamento da economia brasileira desde o início dos anos 80. Na análise de Martins, diante desta perspectiva de crise e entrave econômico, a solução proposta pelo capital será implantar um modelo chinês de produção no Brasil.“Na agenda do capital, destravar a economia seria empreender reformas para que a taxa de lucro no Brasil seja tão elevada quanto na China. Para isso, o trabalhador brasileiro teria que ser explorado como o chinês. Uma realidade são os trabalhadores de cana aqui em São Paulo. Esse tipo de agenda de crescimento de produzir álcool é uma coisa bárbara para a economia – não, ne14

cessariamente para o trabalhador”, afirma. É preciso notar a diferença entre crescimento econômico e desenvolvimento. Para ele, a crise será importante pois irá obrigar os trabalhadores a se posicionarem, optando por colaborar com os capitalistas ou percebendo que o interesse do trabalhador é sempre oposto ao do capital.“A crise é o momento da revolução da classe trabalhadora”, afirma. Marcio Pochmann, economista Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho- Unicamp “Como construir a convergência em torno do desenvolvimento? A única convergência que temos aqui é o combate à inflação. Precisamos fazer uma construção política. O movimento sindical tem a oportunidade histórica de liderar a convergência para o desenvolvimento”. Para Pochmann, a discussão de uma agenda para o desenvolvimento torna necessária a reflexão sobre três questões fundamentais: o padrão de desenvolvimento que se pretende, o estágio de desenvolvimento do Brasil atual e a proposição de uma nova agenda para o trabalho. Segundo o economista, há uma transição de um padrão fordista de desenvolvimento para algo que ainda está sendo desenhado. O modelo de desenvolvimento anterior, baseado no individualismo, se mostrou insustentável do ponto de vista ambiental. Ele cita como exemplo o padrão de consumo norte-americano, em que cada indivíduo possui seu automóvel:“Imagine esse padrão na China – é simplesmente inviável, não há meio ambiente que aguente! No Brasil só conseguimos reproduzir esse padrão na forma do subdesenvolvimento. Para conseguirmos esse padrão para alguns, foi preciso uma brutal concentração de renda. Então temos que pensar um outro modelo”. Na análise de Pochmann, ainda que enfrente sua mais grave crise de desenvolvimento, o Brasil vive uma oportunidade inédita de mudança da base técnica e na organização do trabalho.“Temos 20 anos de democracia continuada – tanto a direita quanto a esquerda já tiveram sua experiência de poder. Não podemos atribuir a situação atual ao FMI ou aos militares. Então como construir a convergência em torno do desenvolvimento? Precisamos fazer uma construção política e o movimento sindical tem a oportunidade histórica de liderar a convergência para o desenvolvimento”, enfatiza. Por outro lado, o capital se concentra cada vez mais – são não mais do que 500 grandes empresas no mundo, com faturamento superior a de muitos países – ao mesmo tempo em que o Estado foi tomado pelo pensamento neoliberal. Para contrabalançar, é preciso perceber que as condições da classe trabalhadora hoje são diferentes das de 20 anos atrás – ela é AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 15

mais jovem, mas escolarizada, mais feminina – e que há uma nova divisão internacional do trabalho entre concepção e execução. Ou seja, para oferecermos um trabalho de maior valor agregado, precisamos de um projeto de inserção diferente do que temos atualmente no país. Para finalizar, dentro desta perspectiva da agenda do trabalho, o economista ressaltou a necessidade do debate em torno do tipo de trabalho que queremos para o desenvolvimento. O trabalhador vem sendo submetido a uma crescente e brutal intensificação do trabalho e os ganhos de produtividade se tornaram mais elevados. Por isso, na opinião do economista, não há razão técnica pela qual não se possa reduzir a jornada de trabalho para, por exemplo, quatro horas por dia, três vezes por semana.“É como se, em 1850, alguém falasse que não há razão para se trabalhar mais de oito horas por dia, que não há razão para o trabalho infantil. Isso já era possível, mas só foi conquistado na luta, teve pressão social – o capitalista não queria isso. Então também podemos deixar para nossos filhos uma jornada menor – mas isso só será alcançado se houver luta”. Nilson Araújo, economista Instituto de Trabalho Dante Pelacani “Não há nenhum setor mais comprometido com o desenvolvimento que os trabalhadores. O trabalhador depende do desenvolvimento, do emprego, da distribuição de renda”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO Segundo Araújo, nos últimos 25 anos a economia se organizou para pagar os juros da dívida externa e da dívida pública, drenando recursos para o exterior e para a especulação financeira interna, e resultando em enorme concentração de renda. No primeiro mandato do governo Lula ocorreram, então, algumas mudanças positivas, com programa de transferência de renda, início de política de valorização do salário mínimo e política de diversificação do comércio exterior – o PIB cresceu então 3,4% na média. Já no segundo mandato, Lula teria recolocado a questão do desenvolvimento no centro do debate – não se abriu mão do combate à inflação, mas se colocou o desenvolvimento como prioridade. Araújo concorda com José Antonio Martins de que precisamos nos preparar para uma crise mundial e que, para reverter essa crise, será preciso tirar as travas para a economia voltar a crescer. Neste sentido, o PAC se propõe a eliminar alguns gargalos. O plano representa uma mudança de postura do Estado, com 76% dos recursos diretamente públicos, ou obtidos através de renúncia fiscal ou financiamentos. Para Araújo, isso é positivo, pois a economia só cresceu quando o Estado esteve à frente 16

dela, com as empresas estatais desempenhando papel decisivo. Em sua análise, entretanto, a primeira grande insuficiência do PAC foi não tratar da baixa da taxa de juros. A segunda grande limitação estaria em uma política ainda tímida de valorização do salário mínimo – seria preciso estabelecer um patamar próximo ao da década de 50. Em sua opinião, o Estado é instrumento fundamental do desenvolvimento:“Não vamos chegar a lugar nenhum se não for através do fortalecimento do coletivo. Se formos esperar as 500 empresas que dominam o mundo, vamos fazer a agenda do capital e do imperialismo”. Sadi Dal Rosso, sociólogo Universidade de Brasília “Temos que pensar na possibilidade de termos tempo livre para fazer aquilo que é importante para nossa vida cultural, intelectual. A duração da jornada de trabalho está diretamente ligada à qualidade de vida, à qualidade do desenvolvimento”. Dal Rosso tratou do tema desenvolvimento sob o ângulo da qualidade, ou seja, um desenvolvimento que permita que os indivíduos tenham tempo livre para usufruir dos aspectos culturais e intelectuais de suas vidas. Isto implica discutir e controlar a intensidade e a duração da jornada de trabalho, diretamente ligada ao surgimento de problemas físicos e emocionais dos trabalhadores. Por isso, Dal Rosso concorda com a colocação de Pochmann sobre a necessidade de se propor uma redução da jornada de trabalho e sugere que a negociação seja catalisada pela pressão social:“Lançar idéias que não são factíveis no momento criam horizonte, definem uma pauta de trabalho. O que acontece no cenário internacional? A questão da duração da jornada está trancada. No Brasil já são 20 anos que não se conhece um processo de redução formal de jornada em grande escala. O que aconteceu na década de 1980 começou com a grande greve no ABC e invadiu outros estados – a luta sempre aconteceu à base de greve”. Segundo o sociólogo, a hora extra é um grande problema que deve ser estudado particularmente, setor por setor. Se por um lado o trabalhador adere à hora extra porque ganha mais, por outro, para que possa haver negociação, é preciso que o recebimento como hora extra seja incorporado a seu salário regular. Ele cita o exemplo do trabalhador do comércio que, apesar de receber de acordo com seu percentual de venda, é o que mais realiza hora extra. Outro aspecto destacado por Dal Rosso é a intensidade cada vez maior de trabalho que se exige dos trabalhadores: “Exige-se muito mais de sua produtividade, de sua capacidade física, emocional, intelectual. O padrão de problemas de saúde AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 17

do trabalhador está mudando – em vez de acidentes de trabalho, surgem muito mais problemas de ordem emocional. As pessoas estão sendo exigidas até o fundo de sua alma. Então precisamos lutar não apenas pela geração de postos de trabalho, que é muito importante, mas precisamos lutar também pela qualidade geral do trabalho”. Estado e democracia O segundo painel reuniu intelectuais para debater o papel do Estado e da democracia no caminho para o desenvolvimento. Os participantes apontaram a importância de uma sociedade ativa na busca pelo desenvolvimento, destacando o papel dos trabalhadores dentro da sociedade. Neste sentido, atacaram a precarização do trabalho e defenderam a re-fundação do Estado. Emir Sader, sociólogo e cientista político Universidade do Estado do Rio de Janeiro “Pela primeira vez, com o Lula no poder, o ponteiro da desigualdade social diminuiu. As pessoas que dizem que é esmola estão subestimando a miserabilidade da população, não têm idéia do que é mudar a vida do trabalhador. Nosso tema não é defender o Estado, é tratar de refundar o Estado, universalizando os direitos”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO Sader destacou duas questões que considera fundamentais no mundo contemporâneo: a imposição da hegemonia imperialista norte-americana como poder econômico, tecnológico, político, militar e midiático; e a hegemonia do modelo econômico neoliberal. Neste contexto, a financeirização da economia e a precarização das relações de trabalho seriam as mais graves e profundas transformações impostas ao país nas últimas décadas. A primeira grande transformação significou a“neoliberalização” da circulação de capitais, ou seja, o Estado não regulamenta mais nada, a contratação da força de trabalho pode ser feita da maneira que se bem entenda. O Estado se torna fraco em aspectos fundamentais, como a garantia de direitos sociais, mas forte em outras questões, como a manutenção de altas taxas de juros:“A sociedade civil é vítima disso – ela é inerte, não tem capacidade de regulamentação. Isso é papel do Estado”, explica Sader. Ao mesmo tempo, a precarização das relações de trabalho significa a expropriação de direitos fundamentais:“A maior parte dos trabalhadores não tem carteira de trabalho, ou seja, não são cidadãos de direito, não podem se organizar. Praticamente todo mundo vive de trabalho – é um elo que cruza toda 18

a sociedade. Tentam acabar com o emprego formal, mas todo mundo trabalha. Não haverá superação desse modelo sem recompor o sujeito do trabalho”. Segundo o sociólogo, o setor majoritário que está totalmente excluído das relações formais de trabalho são os jovens.“O capitalismo não precisa deles. Eles são dizimados pelo narcotráfico, pela violência, porque são excedentes”, afirma. O destino destes jovens é essencial para a construção de uma força anti-neoliberalismo, o que só será possível com a re-fundação do Estado. Sader cita Bolívia, Equador e Venezuela como exemplos de países em processo de re-fundação do Estado. É necessário tornar o Estado transparente e permitir a participação popular nas esferas de decisão:“O que esse governo faz que não toca no tema do orçamento participativo?”, questiona Sader. Para ele, no modelo pós-neoliberal, os objetivos maiores estarão ligados a questões sociais. Luis Werneck Vianna, cientista político Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro “A arregimentação dos anos 70 e 80 foi inédita na história moderna deste país. Foi uma das maiores do mundo. Eram multidões- esse fenômeno de massa está por trás de tudo que depois se passou. Um dos resultados desse processo é que a esquerda se fez governo. Apenas governo. A esquerda não se fez poder”. O cientista político fez uma análise sobre a formação do Estado brasileiro e sua relação com a democracia e o movimento dos trabalhadores. Diferente do que ocorre na América hispânica, o Brasil não nasceu de uma revolução nacional libertadora – com a vinda da família imperial, a formação do Estado precede mesmo a formação da nacionalidade brasileira. Neste primeiro momento, este Estado em formação era mais moderno que sua sociedade, que continuava agrária, patrimonial e escravocrata. Na primeira república, ocorre a descentralização e uma ordem liberal anti-Estado, significando o domínio das oligarquias locais sobre o Estado. A Constituição republicana e liberal de então foi incapaz da dar conta do novo país que surgia com os militares, empresários e classe operária a partir dos anos 10. Ocorrem muitas greves e tem-se a formação de sindicatos. Com o Estado Novo, o sindicalismo é estatizado através da estrutura corporativa sindical – ganham-se direitos, mas o sindicalismo fica subordinado ao Ministério do Trabalho. Entre 1946 e 1964, a autonomia sindical começa a se manifestar, embora atue dentro das estruturas existentes. O golpe trouxe repressão, perda de direitos, expropriação salarial e opressão. Por outro lado, este Estado também tinha sua face modernizante com, por exemplo, o desenvolvimento da tecnologia de produção do etanol nos anos 70, fruto da ideologia do Brasil grande potência. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 19

A arregimentação dos anos 70 e 80 e os anos de resistência recriaram esse mundo, trazendo a democracia política: “Temos hoje uma carta Constituinte que é referência de luta, para avanço e resistência, desde que saibamos entendê-la. Não estamos partindo do nada, temos conquistas. Um dos resultados desse processo é que a esquerda se fez governo. Apenas governo – a esquerda não se fez poder, há aí essa diferença”, pontua Werneck. Para ele, não houve uma conversão neoliberal desse governo – é preciso entender as circunstâncias em que esse governo começa. Neste contexto, cabe à sociedade organizada atuar como movimento:“Temos que ser instrumento de ativação e não prisioneiros dos cálculos do governo – que podem ser justos do ponto de vista da dinâmica deles. O movimento tem que ser mais audacioso, se pôr na rua”. Laís Abramo, diretora Organização Internacional do Trabalho/ Brasil “Queria reafirmar a centralidade do trabalho nesta agenda de desenvolvimento: o trabalho como atividade produtiva e os trabalhadores como sujeitos sociais de transformação. O trabalho é a via fundamental de exercício da cidadania. Mas não é qualquer emprego que vale – estamos falando de um emprego que seja capaz de garantir uma vida digna”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO Abramo iniciou sua fala saudando a ação unitária das Centrais Sindicais e apontando para a centralidade do tema trabalho na agenda para o desenvolvimento em um momento em que se pauta o debate sobre crescimento econômico com o anúncio do PAC. Ela ressalta a diferença entre crescimento e desenvolvimento e lembra:“O PAC é um conjunto de medidas econômicas para atacar certos gargalos – tem o mérito de recolocar na discussão o papel do Estado como impulsionador do crescimento econômico, atualizando e abrindo espaço para discussão do desenvolvimento. Vamos ficar atentos para as conseqüências que o PAC pode ter para a sociedade em termos de geração de emprego e também em relação aos temas ambientais”. Retomando Celso Furtado, Abramo nota que o desenvolvimento é uma equação política, antes de uma equação econômica, e pergunta qual seria esta equação do ponto de vista dos trabalhadores. Se o que se pretende é um desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável, com caráter includente e eqüitativo, é necessário que o trabalho esteja no centro de tudo:“O trabalho é a via fundamental de exercício da cidadania”. Para ter essa função, entretanto, é necessário que este trabalho garanta o acesso a uma vida digna – no conceito da OIT, é necessário que seja um trabalho decente. Este conceito surgiu como uma contraposição a um intenso processo de precarização do trabalho que vem ocorrendo no mundo.“Então não se trata de gerar empregos, sejam quais forem, mas de 20

garantir que esses empregos gerados tenham uma qualidade capaz de garantir uma vida digna. Há uma recuperação dos direitos do trabalho e da proteção social”, enfatiza Abramo. Ela refuta duas idéias às vezes associadas ao conceito de trabalho decente: a de que corresponderia ao mínimo, ou seja, seria tudo que não fosse trabalho infantil ou escravo, e a de que se trata de uma idéia utópica:“O trabalho decente é muito mais do que isso e o conceito vem com uma agenda – por isso é importante ter indicadores. Quando se pensa em uma agenda, é importante pensar em objetivos e metas. Devemos colocar uma meta de geração de empregos? Quantos? Está no horizonte hoje erradicar o trabalho infantil e escravo no Brasil? Sim? Em quanto tempo? Quais são as estratégias e diretrizes para atingir essas metas?”. Para Abramo, é fundamental casar a agenda do trabalho decente com a discussão sobre desenvolvimento. Retomando a fala de Márcio Pochmann, sobre a criação de uma convergência nacional para o desenvolvimento, Abramo enfatiza a importância de se fortalecer as instâncias de diálogo social neste processo.“Minha avaliação é que se avançou muito nos últimos anos no Brasil. Nós temos no Brasil uma história contemporânea importante de como os trabalhadores organizados foram capazes de arrancar espaços de discussão ainda na ditadura. Em outros países da América Latina, não foi assim que aconteceu. Se a gente pensa uma democracia que não é apenas o momento do voto, mas que tem uma qualidade de organização social de participação, essas instâncias também são fundamentais para dar qualidade e consolidação a essa democracia que construímos”, finaliza. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 21

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Fotos: Pablo de Sousa/689i A Agenda, segundo os presidentes das Centrais Sindicais Laerte Teixeira da Costa Central Autônoma dos Trabalhadores- CAT “Esta Agenda é importante na medida em que o país se volta para um projeto de crescimento. Veja o exemplo do PAC. Então os trabalhadores precisam também mostrar a sua cara e dizer que tipo de país queremos para o futuro, que tipo de desenvolvimento queremos. Em função disso, é importante que a gente mostre os caminhos que nós gostaríamos que o país trilhasse. Minha avaliação é que este ainda é um documento que não está completo, não representa uma uniformidade dos pensamentos das centrais, mas que é um grande avanço e de agora em diante vamos aperfeiçoá-lo na medida do possível”. Antônio Carlos dos Reis(Salim) Confederação Geral dos Trabalhadores- CGT “A Agenda significa colocar o trabalhador e o movimento sindical no centro das discussões. Já está provado que o movimento sindical tem condições de participar desse debate, fazendo propostas para um crescimento em que a gente possa ter trabalho decente e divisão de renda eqüitativa. Houve um amadurecimento do movimento sindical- nós começamos, há três anos, na discussão do salário mínimo, e isso foi dando às Centrais Sindicais essa maturidade de poder fazer uma ação conjunta. Quando vamos discutir qualquer assunto relacionado ao Brasil, a sociedade tem que participar – e dela fazem parte os trabalhadores, os empresários e o governo”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 23

Antonio Fernandes dos Santos Neto Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil- CGTB “A construção desta Agenda significa mais um momento de amadurecimento de todo o movimento operário no Brasil. Durante muitos anos, estivemos com bandeiras parecidas, em praças diferentes, defendendo a mesma coisa. A eleição do presidente Lula e nosso apoio à sua candidatura, tanto no primeiro como no segundo mandatos, aproximou de tal maneira as Centrais a ponto de ser possível começarmos um processo unitário de luta. A participação do empresariado e do governo neste Seminário foi resultado de uma estratégia: não vamos falar para nós mesmos, temos que falar para o conjunto da sociedade. Então vamos pegar o que tem na nossa Agenda, ver o que interessa na agenda do governo e o que tem de igual na agenda do patrão e vamos fazer consenso nisso, lutar todo mundo junto”. Artur Henrique da Silva Santos Central Única dos Trabalhadores- CUT “Para nós, o desenvolvimento só tem razão de ser se vier acompanhado de inclusão social, distribuição de renda e valorização do trabalho. Então os pontos que a gente detalhou nesta Agenda são fundamentais para quem quer discutir desenvolvimento e a democratização do país. Nossa intenção agora é dar visibilidade para essa Agenda, tanto para o empresariado quanto para o governo nos seus vários níveis, e estabelecer um processo de mobilização e negociação. Acho que esta Agenda demonstra que os trabalhadores querem debater a sua posição em relação aos demais atores da sociedade e fazer essa disputa sobre que tipo de desenvolvimento e que tipo de crescimento econômico nós queremos para nosso país”. Paulo Pereira da Silva,“Paulinho” Força Sindical- FS Arquivo pessoal AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO “A Jornada do Desenvolvimento é extremamente importante para a construção e implantação de uma agenda voltada para o mundo do trabalho e para o crescimento econômico no País. Esta jornada é fruto de um processo de discussão e reflexão que uniu todos os atores sociais em torno de um projeto com objetivo de mobilizar o movimento sindical para apontar caminhos para o crescimen24

to econômico e distribuição de renda. A unidade das centrais foi muito importante. O documento elaborado pelas centrais sindicais apresenta ações voltadas para a construção de uma sociedade mais justa e digna, com trabalho decente para todos. É uma importante contribuição do movimento sindical para o Brasil”. José Calixto Ramos Nova Central Sindical de Trabalhadores- NCST “A Agenda é uma maneira de inserir as entidades sindicais de modo geral no contexto da discussão de programa de governo esse é um dado positivo. Por outro lado, também é uma tentativa de trazer todas as correntes ideológicas, políticas e filosóficas para uma discussão em que possamos contribuir para a própria governabilidade do país. Conseguimos juntar as sete Centrais, o que antes parecia impossível, e consensuar um documento, e sabemos que este não é o final da história. Para nós, o principal disso tudo foi juntar esse grupo, que era um grupo em que cada um trabalhava talvez com um mesmo objetivo, porém de forma dispersa ou de forma individual- e, às vezes, até um criticando o outro. Agora, não. Se tiver critica é aqui, numa rodada de entendimento”. Enilson Simões de Moura,“Alemão” Social Democracia Sindical- SDS “O seminário correspondeu a um esforço muito grande para construção de uma Agenda unificada, já que a questão do desenvolvimento tem interpretações diferentes para cada segmento ideológico do movimento sindical brasileiro. Então foi um momento importante e acho necessário que estas discussões se aprofundem ainda mais. Estamos vivendo um momento de democracia no país, algo que há muito tempo o Brasil não experimentava com essa força. Este é, sobretudo, o momento de aperfeiçoar esta democracia, e os trabalhadores estão sendo convocados para o debate. Ao mesmo tempo, a participação do empresariado e do governo é absolutamente necessária. Quem tem que discutir são os segmentos para os quais o desenvolvimento é fundamental, ou seja, os empresários e os trabalhadores! O caminho é esse”. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 25

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ÂMBITO PROBLEMÁTICO 1 EXTREMA CONCENTRAÇÃO DE RENDA E RIQUEZA GERANDO EXCLUSÃO SOCIAL E POBREZA COM GRAVES DESIGUALDADES REGIONAIS, RURAIS E URBANAS. A sociedade brasileira foi conduzida no século XX a dois extremos. Até o final dos anos de 1970, o país obteve altas taxas de crescimento econômico, com fortes impactos na estrutura produtiva e na urbanização da população. Dos anos 80 até hoje, o Brasil vivenciou um ambiente econômico marcado pela inflação, dívida pública crescente, queda na taxa de investimento e as mais variadas crises. O resultado foi um país marcado pela extrema concentração de renda e riqueza gerando exclusão social, pobreza e desigualdades regionais, rurais e urbanas. As diretrizes e as propostas apresentadas a seguir têm como objetivo a promoção de uma sociedade com equilíbrio na distribuição da renda e da riqueza e com vigoroso processo de elevação da qualidade de vida dos pobres. I – Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo, com reposição do seu poder de compra e valorização através de aumentos reais com base na variação do PIB e da produtividade do trabalho. II- Ampliar investimento em infra-estrutura e serviços sociais. 1. Excluir as áreas sociais dos contingenciamentos orçamentários. 2. Ampliar os recursos para políticas sociais no orçamento da União. 3. Garantir o saneamento básico e o acesso à água potável a todos os cidadãos brasileiros na área urbana e rural. i. Ampliar o volume de investimentos visando à universalização do acesso aos serviços; ii. Determinar metas aos municípios para tratamento e distribuição de água encanada, para coleta e tratamento de esgotos e resíduos residencial e industrial; iii. Retirar os investimentos em saneamento básico dos cálculos do superávit primário; iv. Excluir do contingenciamento orçamentário as políticas de investimentos públicos no setor de saneamento básico; v. Ampliar a dotação e execução orçamentária para o cumprimento das metas estabelecidas para o setor; vi. Implantar política ambientalmente sustentável de gerenciamento de resíduos sólidos; vii. Criar linhas de crédito específicas para a retomada das principais obras de saneamento do Brasil. 4. Universalizar o acesso à energia no campo e na cidade. i. Dar acesso às empresas estatais de energia ao financiamento do BNDES para novos empreendimentos; ii. Implantar política social que garanta energia para toda a população, com apoio às populações de baixa renda. 5. Elevar o investimento em habitação popular. i. Desenvolver amplo programa de construção de moradias populares; ii. Ampliar o crédito subsidiado para as famílias de menor renda; AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 29

iii. Apoiar iniciativas de autoconstrução, disponibilizando lotes urbanizados, acesso ao crédito para construção e compra de material, com criação de fundo de aval; iv. Ampliar os limites de empréstimo ao setor público regulados pelo Conselho Monetário Nacional; v. Garantir acesso desburocratizado ao crédito destinado aos programas habitacionais rurais; vi. Garantir maior participação de entidades associativas e cooperativas habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais nos projetos de habitação popular; vii. Regularizar e urbanizar assentamentos, loteamentos clandestinos e favelas; viii. Articular, racionalizar e integrar as ações de políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano nos três âmbitos da administração pública. 6. Universalizar a qualidade do ensino público. i. Consolidar o Sistema Nacional de Educação – SNE- integrando e regulamentando as ações da União, dos Estados e dos Municípios, com participação da sociedade nas decisões e gestão; ii. Cumprir a Constituição Federal, que determina a aplicação dos recursos vinculados de, no mínimo, 18% da União e 25% dos estados e municípios, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, desvinculando a dívida pública(externa e interna) destes recursos; iii. Deduzir da dívida externa os investimentos em educação; iv. Garantir o piso e jornada de 30 horas para os professores com habilitação de nível médio e nível superior(licenciatura), conforme proposta dos trabalhadores em educação. 7. Melhorar as condições de educação no meio rural. i. Garantir a participação obrigatória de representantes dos movimentos sociais do campo nos Conselhos de acompanhamento dos recursos do FUNDEB; ii. Criar uma política de financiamento especial para a educação do campo que considere as especificidades da população rural; iii. Elaborar, distribuir e avaliar os materiais didáticos específicos para a educação no campo; iv. Incorporar a educação do campo nos Planos Estaduais e Municipais de Educação, assegurando a participação dos movimentos sociais no planejamento e acompanhamento da sua execução; v. Reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos(escolas itinerantes), dos assentamentos e dos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFAs); vi. Acelerar a implementação das Diretrizes Operacionais para Educação Básica nas escolas do campo; vii. Garantir transporte escolar seguro a todas as crianças. 8. Universalizar a educação infantil, o acesso às creches e à educação profissionalizante públicas. i. Integrar a educação infantil e a profissionalizante na educação básica; ii. Aumentar a rede pública de ensino profissionalizante; iii. Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da rede de educação infantil; iv. Garantir e ampliar a participação dos trabalhadores na gestão do ensino profissionalizante do Sistema S; v. Melhorar a distribuição regional das vagas do ensino profissionalizante; AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 30

vi. Integrar as ações de ensino profissionalizante entre as esferas governamentais (educação, trabalho, esporte entre outros). 9. Investir na melhoria do sistema de transporte com planejamento estratégico. i. Garantir acesso universal aos serviços de transporte público de passageiros e a integração entre os diversos meios de transporte; ii. Suspender o Programa de regionalização/privatização da CBTU, mantendo seu caráter estatal e federal com a retomada de investimentos no setor; iii. Garantir tarifas sociais para o transporte público. 10. Elevar a qualidade dos serviços de saúde pública e fortalecer a medicina preventiva. i. Elevar o percentual de gastos públicos com o SUS – Sistema Único de Saúde; ii. Regulamentar a Proposta de Emenda Constitucional 29 1 ; iii. Aprimorar o sistema de controle social do SUS, garantindo a legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde; iv. Implantar e implementar os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde; v. Garantir a implantação da gestão plena do SUS em todos os municípios; vi. Adotar política visando estabelecer a segurança farmacêutica que garanta distribuição gratuita de medicamentos através do SUS; vii. Implantar o PCCS(Plano de Cargos, Carreiras e Salários) do SUS; viii. Ampliar e estimular a produção de medicamentos genéricos. III- Ampliar o papel redistributivo do Estado. 1. Elevar o valor dos benefícios dos programas sociais, ampliar sua cobertura e constituir programas com foco na inclusão no mercado de trabalho. 2. Estabelecer critérios de desoneração para produtos considerados essenciais(segurança alimentar). 3. Estabelecer uma política de valorização e recuperação da renda dos aposentados. IV – Reduzir a desigualdade regional. 1. Diagnosticar e desenvolver a vocação de cada região. 2. Criar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de um fundo destinado ao investimento em atividades produtivas em cada região. 3. Proteger e fortalecer o parque industrial nacional e criar pólos de dinamismo regionais. 4. Criar políticas para o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais. 5. Desenvolver políticas de crédito compatível com o capital dos micro e pequenos empreendedores. 6. Investir no turismo regional. 7. Revitalizar a bacia do rio São Francisco e seus afluentes. V – Distribuição Funcional – Elevar a participação do salário na renda nacional. 1. Aumentar a formalização do emprego. 2. Fortalecer a negociação coletiva. 3. Promover o crescimento econômico com mecanismos distributivos dos ganhos. VI – Criar indicadores e metas para monitorar as políticas de eqüidade promovidas para redução da concentração de renda e riqueza. 1. A emenda 29/2000 prevê a ampliação dos recursos da saúde corrigindo-se o valor a ser destinado no ano seguinte pela variação nominal do PIB no ano anterior. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 31

VII- Garantir sistema de previdência social pública universal. 1. Garantir que o orçamento da seguridade social seja utilizado somente para o financiamento da seguridade social. 2. Manter a vinculação do piso dos benefícios da previdência social ao salário mínimo. 3. Aplicar o dispositivo constitucional que determina que o financiamento da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social- e da Previdência Rural seja subsidiado por recursos do tesouro. 4. Assegurar o caráter público do SAT – Seguro Acidente do Trabalho 2 . 5. Garantir gestão quadripartite da Previdência Social. 6. Investir na gestão do sistema, com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação. Instituir mecanismos eficazes de cobrança e execução dos devedores. 7. Garantir que as isenções previdenciárias sejam cobertas pelo orçamento fiscal da União e não pela seguridade social. VIII- Fortalecer a agricultura familiar. 1. Fortalecer a agricultura familiar via fomento de credito, implantação da infraestrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização em cooperativas. i. Excluir a agricultura familiar do contingenciamento orçamentário; ii. Criar mecanismos para a venda e distribuição dos produtos da agricultura familiar no mercado interno; iii. Instituir uma política de garantia de preços mínimos(PGPM), permanente e diferenciada, para os produtos da agricultura familiar; iv. Implantar programas de pesquisa na área da agro-ecologia para agricultura familiar; v. Aprimorar mecanismos da política do biodiesel, na qual agricultores familiares possam atuar na cadeia produtiva com crédito subsidiado do governo federal. 2. Desconcentrar a posse da terra e manter as famílias no campo através da reforma agrária. 3. Priorizar a aquisição da produção da agricultura familiar nos sistemas de compras governamentais. 4. Fortalecer a Embrapa e demais órgãos públicos de pesquisa. 5. Fortalecer a CONAB e o PAA(Programa de Aquisição Alimentar) como instrumentos públicos de implantação de programas de aquisição alimentar. 6. Integrar a agricultura familiar às economias locais. IX- Acelerar o processo de Reforma Agrária. 1. Ampliar a política de distribuição de terra e investir na sustentabilidade dos assentamentos. 2. Criar mecanismos de gestão democrática para participação dos trabalhadores na reforma agrária 3 . 3. Redefinir os critérios de mensuração e classificação de áreas improdutivas. 2. Apoiar a Emenda Constitucional 534/04, que prevê a revogação do parágrafo 10 do Artigo 201 da Constituição Federal – que assegura a participação de empresas privadas na gestão do Seguro, bem como a inclusão, no inciso I do mesmo artigo, de cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidente do trabalho, como atribuição exclusiva da Previdência Oficial. 3. O detalhamento deste e do item anterior são apresentados no anexo deste documento. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 32

ÂMBITO PROBLEMÁTICO 2 ELEVADO DESEMPREGO EM UM MERCADO DE TRABALHO CARACTERIZADO PELA FORTE INFORMALIDADE, PRECARIEDADE DE POSTOS DE TRABALHO E FRAGILIDADE DO SISTEMA DE RELAÇÕES DE TRABALHO. A estagnação econômica teve impactos diretos sobre a geração e a qualidade dos postos de trabalho, gerando no país um elevado desemprego em um mercado de trabalho caracterizado pela forte informalidade, precariedade de postos de trabalho e fragilidade do sistema de relações de trabalho. A transformação desejada deve promover o crescimento econômico e o fortalecimento do mercado interno, de forma a gerar: - Emprego com qualidade conforme o conceito do trabalho decente; - Proteção social para as diferentes formas de ocupação; - Fortalecimento do sistema de relações de trabalho com amplo direito de negociação e de organização, solução ágil dos conflitos e direito de greve. Com esse objetivo as Centrais Sindicais apresentam as seguintes diretrizes e propostas. I- Gerar empregos para reduzir contingente de desempregados e fortalecer mecanismos de proteção/inclusão do trabalhador. 1. Direcionar as políticas econômicas para gerar o crescimento do emprego com estabelecimento de metas. 2. Assegurar o emprego com vínculo formal e combater o trabalho informal. 3. Estimular o crescimento de setores intensivos em mão-de-obra através de políticas específicas de crédito e isenção fiscal. 4. Reduzir a jornada legal de trabalho para 40h semanais sem redução de salário. 5. Implementar políticas específicas para as micro e pequenas empresas que gerem em contrapartida o emprego formal. i. Desburocratizar e simplificar a tributação no processo de criação e registro das micro e pequenas empresas; ii. Criar mecanismos de formalização do emprego; iii. Implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e sua extensão nos estados e municípios; iv. Adequar o processo de licitação pública para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas; v. Promover capacitação gerencial de mão-de-obra específica para as micro e pequenas empresas. 6. Implantar as políticas públicas de inclusão de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho. 7. Eliminar o trabalho em jornada extraordinária. 8. Revogar o artigo 6º da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e o artigo 6º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2004, que trata do Banco de Horas e do trabalho aos domingos respectivamente. 9. Ampliar o programa de seguro-desemprego(cobertura, valor do benefício e tempo de recebimento). 10. Integrar os programas voltados ao mercado de trabalho(intermediação, qualificação profissional e social e seguro-desemprego). AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 33

11. Criar programas para a inclusão social através do mercado de trabalho(frentes de trabalho), através de aprendizagem prática, capacitação profissional, escolarização e orientação para reinserção ao trabalho, valorizando as diversidades regionais. 12. Fortalecer a política pública de certificação de habilidades e competências. 13. Promover o acesso a cursos profissionalizantes e técnicos combinados com educação formal para os jovens. 14. Garantir os direitos estabelecidos em legislação. 15. Garantir a participação no debate sobre os diversos projetos de regulamentação de profissões em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal. II- Elevar a formalização do mercado de trabalho brasileiro com a promoção do Trabalho Decente. 1. Exigir que os empregos gerados a partir do acesso aos recursos públicos e benefícios tributários sejam formais . 2. Combinar a incidência dos encargos sociais com base na folha de pagamento e no faturamento das empresas. 3. Eliminar o trabalho escravo pelo incremento da fiscalização e penalização dos infratores, com garantia e proteção ao trabalho dos fiscais(Convenção 29 e 105). 4. Cumprir e fazer cumprir a aplicação da Declaração Sociolaboral do Mercosul 4 . 5. Erradicar o trabalho infantil com a aplicação da Convenção 138 da OIT que trata da idade mínima. 6. Estimular programas de geração de renda de caráter familiar em localidades onde existam crianças e adolescentes em atividades consideradas proibidas, retirandoas do trabalho e colocando-as na escola. 7. Assegurar ao adolescente com deficiência programas de formação profissional, respeitando suas possibilidades e aptidões. 8. Promover a eqüidade de oportunidade e de remuneração por gênero e raça/cor (Convenção 100, 111 e 156). 9. Implementar a Convenção da ONU sobre Eliminação da Discriminação Racial no Ensino. 10. Implementar políticas afirmativas para segmentos discriminados: mulheres, negros, índios, portadores de deficiência, homossexuais, ex-detentos. 11. Desenvolver campanha de sensibilização junto à sociedade sobre os diversos aspectos do assédio moral e a necessidade de combatê-lo. 12. Melhorar as condições de saúde e segurança do trabalho. i. Assegurar a intersetorialidade e a transversalidade das ações através da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, articulando os setores Trabalho, Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde. Prever mecanismos de diálogo e integração com as políticas econômicas de Indústria e Comércio, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Educação e Justiça, bem como com a Secretaria Especial para as Mulheres e Secretaria Especial de Promoção de Políticas Públicas Para a Igualdade Racial; ii. Ampliar as ações de SST- Secretaria de Segurança do Trabalho, visando à inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção da saúde segundo o princípio da universalidade; iii. Elaborar e implementar sistemas de notificação de acidentes e doenças, controle epidemiológico, fiscalização e prevenção nos segmentos do mercado de 4. A declaração se encontra em anexo. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 34

trabalho não abrangidos pela CLT(trabalhadores informais, trabalhadores públicos de regime estatutário etc.); iv. Instituir mecanismos de vigilância em saúde a partir dos locais de trabalho de forma integrada, considerando o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social e Ministério do Meio Ambiente; v. Instituir a obrigatoriedade de as empresas adotarem programas de gestão em saúde, segurança e meio ambiente, que devem ser divulgados aos órgãos públicos; vi. Garantir livre acesso dos sindicatos aos locais de trabalho e durante as ações de fiscalização e inspeção do trabalho; vii. Implantar programas na área da saúde do trabalho para evitar acidentes e doenças por esforço repetitivo. 13. Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, garantindo aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas e previdenciárias do conjunto dos trabalhadores com incentivo à prática efetiva da negociação. i. Retirar o PL 4330/2004 que trata da terceirização em trâmite no Congresso Nacional; ii. Criar mecanismos que impeçam a terceirização em serviços públicos e nas Empresas Públicas e Estatais; 14. Garantir a formalização dos empregos gerados através da aplicação dos recursos do FGTS e de outros fundos públicos. 15. Estabelecer a responsabilidade solidária e independente de culpa à administração pública e privada contratante pelo não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. 16. Criar mecanismos de incentivo aos trabalhadores autônomos e da economia informal para acesso à Previdência Social Pública. 17. Ampliar e fortalecer a fiscalização do trabalho, através do veto da Emenda 003 do PLC 020/06(Super-Receita) que dificulta a fiscalização, uma vez que determina que só a Justiça poderá questionar a relação trabalhista entre uma empresa e prestadores de serviço. III- Fortalecer a organização e a ação sindical e democratizar as relações de trabalho. 1. Reconhecer as Centrais Sindicais como parte da estrutura sindical, garantindo-lhes fontes de financiamento. 2. Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho. 3. Garantir o direito de Negociação Coletiva e de Greve no Setor Público nas três esferas e nos três poderes. 4. Estabelecer a ultratividade dos Contratos, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. 5. Estabelecer a Substituição Processual. 6. Coibir e punir as práticas anti-sindicais. 7. Ratificar a Convenção 158 da OIT. 8. Proibir a intervenção do Estado na organização sindical. 9. Fortalecer a fiscalização do e no trabalho, assegurando transparência e controle social com participação dos sindicatos. 10. Fortalecer a negociação coletiva. 11. Garantir o direito irrestrito de greve. 12. Garantir a estabilidade, o exercício da atividade sindical e a reintegração dos demitidos. 13. Viabilizar instrumentos ágeis de solução de conflitos. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 35

14. Complementar o dispositivo da Emenda constitucional 45(que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo) com a ultratividade dos acordos(manter a vigência e eficácia do acordo anterior até que seja firmado novo instrumento). ÂMBITO PROBLEMÁTICO 3 BAIXA CAPACIDADE DO ESTADO EM ALAVANCAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL A estagnação econômica e a crise de financiamento do Estado, combinadas com inúmeras medidas e programas de estabilização, trouxeram graves conseqüências tornando baixa a capacidade do estado em alavancar o desenvolvimento econômico e social . A desestruturação do Estado brasileiro, a pretexto de um modelo mais eficiente de atuação, além de comprometer sua capacidade de estimular e promover investimentos e desenvolver a infra-estrutura, não resultou na melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Desta maneira, permanece como um grande desafio a construção de um Estado com capacidade de assegurar projetos essenciais em áreas prioritárias como saúde, educação, meio ambiente, segurança, habitação, saneamento básico, política industrial e comércio exterior, entre outras. As diretrizes e as propostas aqui apresentadas têm como objetivo aumentar a capacidade do Estado em mobilizar o investimento público e privado, articulando políticas públicas eficientes que favoreçam o emprego, a produção e o bem-estar social a uma estrutura tributária progressiva e simplificada. I – Coordenar a política macroeconômica como parte do projeto de desenvolvimento sustentável com distribuição de renda. 1. Implementar políticas monetária e fiscal compatíveis com metas sociais de crescimento econômico, valorização do trabalho e distribuição de renda. 2. Reduzir as taxas de juros para diminuir o endividamento público e os seus encargos, estimulando os investimentos privados nos setores produtivos. 3. Garantir o retorno dos investimentos de qualquer natureza feitos com os recursos do FGTS. 4. Ampliar e democratizar o Conselho Monetário Nacional, incluindo representantes dos trabalhadores, empregadores e de outros setores produtivos. 5. Diminuir as metas de superávit primário(da União, Estados, DF, municípios e das empresas estatais), ampliando a capacidade de investimentos em infra-estruturas, em políticas sociais e serviços públicos de qualidade. 6. Aplicar política cambial voltada para defesa da economia nacional. 7. Implantar políticas setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. 8. Estabelecer um Programa Nacional de Desenvolvimento da Economia Solidária. II- Adequar estrutura e orçamento do Estado brasileiro para a promoção do desenvolvimento sustentável. 1. Ampliar os investimentos em infra-estrutura- energia, transporte, saneamento básico e habitação popular- em consonância com a preservação ambiental. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 36

i. Realizar integração intermodal, para que haja um sistema de transporte planejado no setor de cargas rodoviárias, ferroviária, portuária e aérea; ii. Estabelecer políticas de transportes visando à retomada do potencial de desenvolvimento que o setor apresenta em todas as atividades econômicas a ele relacionadas; 2. Fortalecer os instrumentos estatais de promoção do desenvolvimento, sem privatização das empresas estatais. 3. Garantir a utilização dos recursos da CIDE para os fins para os quais se destinam. 4. Revisar a lei das Parcerias Público-Privadas(PPPs), estabelecendo regras de transparência e controle social. 5. Revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) sob a ótica do desenvolvimento. 6. Promover política adequada de“preços administrados”, evitando aumentos abusivos(energia, telefone, água, petróleo, transporte, entre outros). 7. Introduzir nas licitações e linhas de financiamento público relacionadas a inovações tecnológicas, obras e outras, a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente e prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil. 8. Efetivar desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação do meio ambiente 5 . 9. Revogar a lei que estabelece a desvinculação das receitas da União(DRU). 10. Transformar a Amazônia em prioridade brasileira de desenvolvimento sustentável, garantindo sua integridade biológica, cultural e social. III- Fortalecer o papel do servidor público no processo de crescimento econômico e desenvolvimento social. 1. Implementar Política de Valorização dos servidores públicos. 2. Retirar o PLP01/2007, que estabelece para um período de 10 anos(2007 a 2016) um acréscimo da despesa de pessoal liquidada no ano anterior, para o Executivo, Legislativo e Judiciário, da variação do IPCA mais 1,5%. 3. Implantar a política de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os trabalhadores do setor público com possibilidades de ascensão funcional. 4. Garantir acesso e ingresso na Administração Pública apenas por concurso público. 5. Garantir reposição de pessoal nas vagas existentes dando posse aos aprovados em concursos públicos vigentes, bem como abrir novos concursos para os cargos em que não existam concursos vigentes. 6. Reconhecer a organização sindical dos servidores públicos, com garantias efetivas à atuação das direções sindicais. 7. Regulamentar o direito à negociação coletiva no serviço público e ratificar a Convenção 151 da OIT. 8. Estabelecer a gestão paritária entre Estado e servidores públicos nos regimes próprios de Previdência. 9. Combater o nepotismo. 10. Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito da administração pública direta nas esferas municipal, estadual e federal. 11. Vincular o repasse de verbas federais ao cumprimento de requisitos de segurança e saúde dos trabalhadores e de melhorias nos indicadores de acidentes e doenças. 5. O detalhamento do item 8 segue em anexo ao documento. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 37

IV- Adequar o papel dos bancos, empresas públicas e fundos de pensão ao desenvolvimento. 1. Criar novas linhas de crédito pelos bancos públicos, com o estabelecimento de contrapartidas sociais. 2. Implementar políticas direcionadas para Fundos de Pensão como instrumento para o desenvolvimento econômico e social. 3. Desenvolver um amplo programa de construção de moradias populares que inclua nas regras de saque dos recursos individuais do FGTS a possibilidade de autoconstrução e construção sem intermediação de construtoras. 4. Fortalecer os instrumentos estatais de promoção e financiamento do desenvolvimento. V- Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda. 1. Fazer a reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros, promover a distribuição de renda e eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios. 2. Implantar o imposto sobre grandes fortunas e heranças. 3. Excluir os impostos dos itens da cesta básica de consumo popular. 4. Ampliar a tributação direta sobre propriedade, lucros e ganhos de capital, especialmente os obtidos no mercado financeiro. 5. Revisar a tabela de Imposto de Renda, para desonerar os menores salários, aumentar o número de faixas e rever as alíquotas aplicadas. 6. Aprimorar tributação para a remessa de lucros das corporações transnacionais e para o capital especulativo. VI- Garantir que a política de relações externas seja um instrumento voltado para a promoção do desenvolvimento produtivo e social do Brasil e para a diminuição das desigualdades econômicas e sociais entre as nações. 1. Na OMC i. Garantir, em todas as negociações multilaterais, o direito dos países em desenvolvimento em promover uma política industrial com garantia da oferta de empregos de qualidade para todos; ii. Defender que as reduções das tarifas considerem o nível de desenvolvimento de cada país e as políticas nacionais; iii. Garantir que cada país tenha flexibilidade para escolher a fórmula de redução tarifaria que melhor corresponda aos seus interesses; iv. Promover estudos sobre os impactos dos acordos comerciais e de uma nova abertura comercial sobre o emprego e condições de trabalho nos principais setores produtivos, notadamente nos de maior utilização de mão-de-obra. 2. No Mercosul i. Priorizar a integração produtiva como forma de reduzir as assimetrias intra-Mercosul e garantir a implementação de fundos e/ou bancos de financiamento, priorizando o apoio à inserção das pequenas e micro empresas no comércio regional; ii. Fortalecer a Estratégia de Emprego do Mercosul e garantir a implementação do Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul(garantir o financiamento do mesmo); AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 38

iii. Fortalecer os espaços de tratamento dos temas produtivos e sociais do Mercosul. VII – Promover a segurança pública e a paz social. 1. Implantar Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), integrando as polícias dos três níveis de governo e da sociedade civil, aplicando conceito de segurança cidadã. 2. Desenvolver ações e campanhas para divulgar a paz social. ÂMBITO PROBLEMÁTICO 4 INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE PODER E PARTICIPAÇÃO E BAIXA CAPACIDADE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ESTABELECER MECANISMOS OU PROCESSOS DE CONTROLE SOCIAL A herança autoritária que forjou o Estado brasileiro sobreviveu, em muitos aspectos, ao processo de democratização iniciado com a Constituição de 1988. Permanecemos com insuficiência e inadequação dos espaços de poder e participação e baixa capacidade das organizações da sociedade civil para estabelecer mecanismos ou processos de controle social As diretrizes e as propostas aqui apresentadas têm como objetivo promover a participação da sociedade nos mais variados espaços, conferindo pluralidade e equilíbrio na promoção das políticas de desenvolvimento e no acesso aos meios de comunicação. I- Criar espaços de participação social e política. 1. Assegurar a participação dos atores e movimentos sociais nas instâncias de decisão de política pública como forma democrática de gestão. i. Garantir a participação dos trabalhadores na gestão das agências reguladoras 6 ; ii. Instituir mecanismos de participação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das Empresas Estatais, Fundações e Autarquias; iii. Garantir a participação dos trabalhadores nos Conselhos Tripartes das políticas públicas de qualificação, emprego e renda. 2. Acelerar a reforma política para o fortalecimento da democracia: financiamento público das campanhas eleitorais, fidelidade partidária, consultas nacionais propostas por iniciativa popular e regulamentação do Artigo 14 da Constituição Federal. 3. Constituir um novo formato e papel para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, equilibrando a participação popular para torná-lo um real instrumento de aconselhamento da Presidência da República. 4. Instituir o Orçamento Participativo Nacional como política de governo para que a população decida as prioridades orçamentárias da União. 5. Instituir nova forma de funcionamento dos Fóruns de Competitividade tornando-os espaços efetivos de negociação das políticas setoriais, com base no tripartismo. 6. Revisar o funcionamento dos diversos conselhos tripartites transformando-os em espaços efetivos de formulação, deliberação, negociação e execução. 7. Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças tecnológicas e orga6. Aprovação do PL3337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, com a incorporação da emenda que garante a democratização dessas Agências. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 39

nizacionais nos processos produtivos, com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente. 8. Fortalecer e dar transparência à Seguridade Social, restabelecendo o Conselho de Seguridade Social, com a participação quadripartite(Governo-Empresário-trabalhador-aposentado). II- Democratizar os meios de comunicação. 1. Revisar as regras de concessão dos meios de comunicação visando sua democratização. 2. Proibir a propriedade cruzada dos meios de comunicação(projeto de regulamentação do§ 5º do artigo 220 da Constituição Federal). 3. Defender a realização de uma Conferência Nacional de Comunicação com as entidades dos movimentos sociais, objetivando formular uma Nova Lei das Comunicações Sociais. 4. Abrir diálogo com as mais diversas entidades dos movimentos sociais, em especial as de comunicação, antes da implementação da TV Digital, de forma a assegurar a ocupação democrática do espectro. 5. Garantir a participação das entidades sindicais e da sociedade civil no grupo de trabalho criado para regulamentar o decreto presidencial 5820/2006(que determina a escolha do padrão digital adotado pelo Brasil e estabelece um processo de transição da plataforma analógica para a digital). 6. Revisar a lei que regulamenta o funcionamento das rádios e TVs comunitárias. i. Estabelecer políticas voltadas para regulamentação e outorga das rádios comunitárias; ii. Incluir os canais de TV e rádios comunitários na repartição de verbas públicas de publicidade. 7. Criar o Fundo Nacional de Apoio às Rádios e às TVs Comunitárias e Universitárias públicas. 8. Abrir linhas de crédito especiais para jornais de cooperativas, sindicais, comunitários e de associações de bairro. 9. Votar no Senado Federal o Projeto de Lei 59/03 que regulamenta preceito constitucional de regionalização da produção jornalística, cultural e artística. 10. Tornar gratuita a recepção dos sinais das TVs Senado, Câmara e das TVs de Assembléias Legislativas dos estados, hoje restritos a quem paga TV a cabo. 11. Criar conselhos estaduais e municipais de comunicação. III- Democratizar o acesso ao conhecimento produzido socialmente. 1. Estabelecer a educação como elemento central de um projeto democrático de desenvolvimento. 2. Apoiar e fortalecer os softwares-livres. IV- Fortalecer a presença dos movimentos sociais organizados nas diversas instâncias de representação(conselho), garantindo condições objetivas e capacitação para pleno exercício da representação. V- Desenvolver ações de combate à homofobia. 1. Desenvolver campanha pela aprovação do PL 1151/95, que disciplina a união entre pessoas do mesmo sexo; e do PL 503/01, que dispõe sobre a criminalização da homofobia, ambos em tramitação no Congresso Nacional. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 40

2. Desenvolver ações que possam contribuir para a implementação e consolidação do Programa Brasil sem homofobia, especialmente em relação ao mercado de trabalho. VI – Fortalecer a geopolítica do Mercosul com ampla participação dos movimentos sociais e dos trabalhadores, ampliado os limites das políticas macroeconômicas e objetivando a integração social dos povos da América Latina. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 41

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ANEXO 1 – EXTREMA CONCENTRAÇÃO DE RENDA E RIQUEZA GERANDO EXCLUSÃO SOCIAL E POBREZA COM GRAVES DESIGUALDADES REGIONAIS, RURAIS E URBANAS I – Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo, com reposição do seu poder de compra e valorização através de aumentos reais com base na variação do PIB e da produtividade do trabalho. 4. Universalizar o acesso à energia no campo e na cidade. i. Apoiar a extinção da CVA(Compensação dos Valores da Parcela A); ii. Defender a extinção da Empresa de Referência adotada pela ANEEL como modelo de cálculo para a revisão tarifária. 6. Universalizar a qualidade do ensino público. i. Mobilizar iniciativas para a derrubada dos vetos do Plano Nacional de Educação (PNE); ii. Garantir a participação dos Movimentos Sociais nos Conselhos de Educação Nacional, Estaduais e Municipais e em outros espaços institucionais. IX- Acelerar o processo de Reforma Agrária 1. Ampliar política de distribuição de terra e investir na sustentabilidade dos assentamentos. i. Sobre a legislação. - Revisar a legislação agrária, visando incluir o critério do não-cumprimento das legislações ambiental e trabalhista, para a desapropriação de terras para fins de reforma agrária. - Revisar a legislação que trata imóveis onde exista trabalho escravo, infantil ou de cultivos ilegais, visando o confisco integral para fins de reforma agrária. - Revisar a legislação do Imposto Territorial Rural(ITR) e sua aplicação, evitando a ociosidade de imóveis rurais e a concentração fundiária. - Revogar a Medida Provisória 2.183, que criminaliza os trabalhadores e trabalhadoras rurais que promovem ocupações e isenta de vistorias por dois anos ou mais os imóveis ocupados. - Extinguir o Banco da Terra sem prejuízo aos assentados. - Reavaliar os antigos Contratos de Alienação de Terras públicas, visando a declaração de adimplências de seus ocupantes, quando cumpridas as cláusulas resolutivas, ou, em caso contrário, definir política de regularização ou retomada de áreas. ii. Sobre as políticas de obtenção e disponibilização de terras. - Adotar critérios de acordo com políticas e demandas de desenvolvimento territorial e social. - Uniformizar os processos de vistoria e avaliação dos imóveis, a partir de critérios de preço, qualidade, aptidão do imóvel e demanda social. - Extinguir o Programa de Pré-cadastro pelos Correios e instituir um Cadastro Nacional de Candidatos, com a participação dos movimentos social e sindical. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 43

- Estabelecer um sistema de seleção justo e adequado do público a ser beneficiado pelas ações de reforma agrária, redefinindo-se critérios. - Estabelecer parcerias com os governos estaduais para inventariar terras públicas da União e dos estados, retomar ações discriminatórias e definir políticas de destinação e regularização fundiária, assim como retomar áreas irregularmente ocupadas, consolidando em âmbito nacional um programa de combate à grilagem. - Revisar o Fundo de Terras, compatibilizando-o com outros mecanismos de acesso à terra, permitindo o incremento de receitas e o financiamento da reforma agrária. - Revisar a política de titulação, compatibilizando-a com a capacidade de pagamento dos assentados, as particularidades de sua organização e a necessidade do financiamento da reforma agrária. - Diagnosticar projetos de colonização antigos, visando identificar e regularizar pendências de âmbito fundiário e dominial, de forma justa; e promover uma política específica de apoio e fortalecimento da agricultura familiar já existente nestes projetos. - Adotar medidas administrativas e jurídicas visando cumprir as normas que coíbem as irregularidades na ocupação dos assentamentos, tais como aglutinação e ocupação irregulares de lotes e em áreas de reserva ambiental. - Não inclusão dos recursos para obtenção de terras, quando o governo utilizar políticas de contingenciamento e bloqueios orçamentários. iii. Sobre políticas de desenvolvimento territorial e social. - Aparelhar e capacitar o INCRA para realizar diagnósticos fundiários que subsidiem a elaboração de políticas de desenvolvimento territorial. - Definir políticas específicas de apoio e fortalecimento da agricultura familiar para posseiros regularizados. - Implementar medidas mitigadoras adequadas à nova realidade socioeconômica e ambiental dos agricultores familiares, por ocasião de aprovação governamental de barragens e outros empreendimentos que resultem em reassentamento desta população. - Compatibilizar as várias políticas de governo, com o objetivo de incorporar famílias não selecionadas para a reforma agrária às demais políticas públicas. - Estabelecer políticas de assistência técnica, extensão rural e educação integral, vinculadas à implantação de um plano de desenvolvimento do assentamento, estimulando as iniciativas associativas e cooperativas, baseadas em princípios participativos e no abandono de posturas detentoras de conhecimento exclusivo. Tudo para que, num processo de aprendizagem mútua, abrangente, contínua e integradora da família, do meio ambiente e das demais relações que se estabelecem nos assentamentos, sejam formados cidadãos capazes de trilhar seus próprios caminhos. Para viabilizar esta nova postura, devem-se buscar o incremento de parcerias entre o poder público, movimentos organizados e organizações não-governamentais(Ongs), que estabeleçam uma relação técnico/família assentada compatível com as necessidades dos projetos de assentamento. - Definir critérios para estabelecer índices de desenvolvimento sustentável dos projetos de assentamentos, com vistas à sua emancipação. - Repensar as bases para a implantação de novos projetos e a recuperação dos passivos dos projetos existentes que tenham como parâmetro as fases de seu AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 44

ciclo de vida: vistoria, desapropriação, arrecadação, implantação, desenvolvimento e emancipação. - Adequar as normas do INCRA para composição dos custos médios por família, relacionados às obras e aos serviços, às diversidades regionais e especificidades dos assentamentos, juntamente com um calendário adequado para liberação de recursos. - Incentivar e incrementar a cooperação nos projetos de assentamento visando garantir sua sustentabilidade e inserção competitiva nos mercados: mercado institucional, segurança alimentar, geração de rendas não-agrícolas, incentivo à agroindustrialização e demais oportunidades geradas por políticas de desenvolvimento territorial local. - Revisar a Resolução Conama 289/01, visando ao estabelecimento de real parceria entre as políticas fundiária e ambiental. - Recuperar os passivos ambientais nos assentamentos e estabelecer políticas de educação ambiental, visando à ocupação e ao uso sustentável dos recursos naturais como geradores de oportunidades. - Redefinir as possibilidades de aplicação dos recursos de maneira a adequá-las às reais necessidades do projeto. - Estabelecer modelo de gestão dos recursos, garantindo que os assentados e assentadas tenham autonomia para definir a implantação dos projetos técnicos. - Estabelecer monitoramento permanente nos assentamentos, com a avaliação da capacidade de pagamento e políticas de refinanciamento para os tomadores de crédito. - Reformular normas e fluxos de liberação dos recursos garantindo a disponibilidade e a seqüência necessárias. - Reforçar ou readequar a capacidade operacional do INCRA, bem como desenvolver ações de capacitação de seu corpo técnico, necessárias para a implantação de um novo modelo de reforma agrária. - Estabelecer novas bases para as relações entre INCRA, agentes financeiros e famílias assentadas de forma a garantir qualidade e prazos na execução das etapas de financiamento dos projetos. - Redefinir os atuais parâmetros para a contratação de serviços, sob bases reais e com rígidos critérios para cadastramento de empresas, acompanhamento e entrega das obras e serviços contratados. - Desenvolver campanhas junto aos beneficiários da reforma agrária, esclarecendo seus direitos e deveres, assim como dos executores governamentais. - Estabelecer mecanismos legais de controle e fiscalização visando impedir a adoção de sementes e produtos transgênicos. 2. Criar mecanismos de gestão democrática para participação dos trabalhadores na reforma agrária. i. Garantir os direitos das mulheres, nos critérios de cadastramento, seleção, financiamento e titulação das áreas de assentamento, contribuindo para a superação dos limites que as privam da vida pública e de oportunidades iguais de acesso a terra, crédito e assistência técnica; ii. Rever a legislação de regularização das comunidades quilombolas e estabelecer parcerias entre INCRA, Fundação Cultura Palmares, governos estaduais e as organizações quilombolas, possibilitando o reconhecimento, a regularização fundiária e a posterior titulação das áreas remanescentes de quilombos em terras públicas e a desapropriação em terras particulares. Além disso, propiAGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 45

ciar a integração social, política e econômica dessas comunidades através de projetos de desenvolvimento sustentável; iii. Promover a integração e a fixação dos jovens nos projetos de assentamento, adotando-se medidas de apoio ao empreendedorismo, projetos específicos para jovens, infra-estrutura cultural e de lazer e articulação com as escolas profissionalizantes; iv. Realizar um diagnóstico nacional das populações tradicionais ocupantes de terras públicas e estabelecer políticas públicas para a regularização fundiária e ações de apoio à sustentabilidade destas populações; v. Revisar e ampliar o Pronera de forma a consolidá-lo como ferramenta de erradicação do analfabetismo nos projetos de assentamento; vi. Elaborar as bases para a implantação de um modelo de reforma agrária descentralizado, participativo e permeável aos interesses dos atores e às suas particularidades regionais. Estabelecer matriz de responsabilidades com os atores necessários para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação da reforma agrária; vii. Promover um arranjo institucional entre governo federal, estados e municípios para o diagnóstico dos principais problemas rurais, garantindo-se a participação da comunidade nos seus respectivos territórios – meso e microrregiões; viii. Criar comitês nacional, regionais e municipais para acompanhamento e avaliação das ações de reforma agrária, envolvendo representantes dos órgãos executores do Ministério do Desenvolvimento Agrário(MDA) e beneficiários; ix. Criar mecanismos, no âmbito do MDA, que garantam a integração das ações de planejamento e a execução dos programas a ele afeitos; x. Adequar o Plano Orçamentário Plurianual(PPA) aos projetos e ações do INCRA e, conseqüentemente, a sua recomposição orçamentária; xi. Promover o efetivo combate à violência no campo e a eficácia nas negociações entre governo e atores sociais, mediante a implantação de um sistema de manejo de crise nas unidades executoras do INCRA, com o fortalecimento da Ouvidoria Agrária Nacional e a negociação com o Poder Judiciário para a criação ou dinamização das varas agrárias; xii. Revisar e concluir os sistemas corporativos do INCRA, possibilitando o monitoramento e a avaliação das ações de reforma agrária e seus impactos junto à população beneficiada, bem como sua transparência e o controle social; xiii. Nacionalizar todas as extensões de terra ocupadas por Ongs, Fundações, Multinacionais e outras entidades com vínculos internacionais, para fins de reforma agrária; xiv. Estabelecer áreas improdutivas e griladas para assentamento de famílias, estabelecendo assim um plano de reforma agrária que mantenha o homem no campo. 2- ELEVADO DESEMPREGO EM UM MERCADO DE TRABALHO CARACTERIZADO PELA FORTE INFORMALIDADE, PRECARIEDADE DE POSTOS DE TRABALHO E FRAGILIDADE DO SISTEMA DE RELAÇÕES DE TRABALHO II- Elevar a formalização do mercado de trabalho brasileiro com a promoção do Trabalho Decente. 18. Cumprir e fazer cumprir a aplicação da Declaração Sociolaboral do Mercosul. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 46

DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL OS CHEFES DE ESTADO DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL, Considerando que os Estados Partes do MERCOSUL reconhecem, nos termos do Tratado de Assunção(1991), que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, por meio da integração, constitui condição fundamental para acelerar os processos de desenvolvimento econômico com justiça social; Considerando que os Estados Partes declaram, no mesmo Tratado, a disposição de promover a modernização de suas economias para ampliar a oferta de bens e serviços disponíveis e, em conseqüência, melhorar as condições de vida de seus habitantes; Considerando que os Estados Partes, além de membros da Organização Internacional do Trabalho(OIT), ratificaram as principais convenções que garantem os direitos essenciais dos trabalhadores e adotam em larga medida as recomendações orientadas para a promoção do emprego de qualidade, das condições saudáveis de trabalho, do diálogo social e do bem-estar dos trabalhadores; Considerando, ademais, que os Estados Partes apoiaram a“Declaração da OIT relativa a princípios e direitos fundamentais no trabalho”(1998), que reafirma o compromisso dos Membros de respeitar, promover e colocar em prática os direitos e obrigações expressos nas convenções reconhecidas como fundamentais dentro e fora da Organização; Considerando que os Estados Partes estão comprometidos com as declarações, os pactos, protocolos e outros tratados que integram o patrimônio jurídico da Humanidade, entre os quais a Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos(1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais(1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem(1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais(1948), a Carta da Organização dos Estados Americanos- OEA(1948), a Convenção Americana de Direitos Humanos sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais(1988); Considerando que diferentes fóruns internacionais , entre os quais a Cúpula de Copenhague (1995), têm enfatizado a necessidade de se instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação dos componentes sociais da mundialização da economia, a fim de assegurar a harmonia entre progresso econômico e bem-estar social; Considerando que a adesão dos Estados Partes aos princípios da democracia política e do Estado de Direito e do respeito irrestrito aos direitos civis e políticos da pessoa humana constitui base irrenunciável do projeto de integração; Considerando que a integração envolve aspectos e efeitos sociais cujo reconhecimento implica a necessidade de prever, analisar e solucionar os diferentes problemas gerados, neste âmbito, por essa mesma integração; Considerando que os Ministros do Trabalho do MERCOSUL têm manifestado, em suas reuniões, que a integração regional não pode confinar-se à esfera comercial e econômica, mas deve abranger a temática social, tanto no que diz respeito à adequação dos marcos regulatórios trabalhistas às novas realidades configuradas por essa mesma integração e pelo processo de globalização da economia, quanto ao reconhecimento de um patamar mínimo de direitos dos trabalhadores no âmbito do MERCOSUL, correspondente às convenções fundamentais da OIT; Considerando a decisão dos Estados Partes de consubstanciar em um instrumento comum os progressos já alcançados na dimensão social do processo de integração e alicerçar os avanços futuros e constantes no campo social, sobretudo mediante a ratificação e o cumprimento das principais convenções da OIT; AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 47

ADOTAM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIREITOS NA ÁREA DO TRABALHO, QUE PASSAM A CONSTITUIR A“DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL”, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE A PRÁTICA NACIONAL OU INTERNACIONAL DOS ESTADOS PARTES TENHA INSTAURADO OU VENHA A INSTAURAR: DIREITOS INDIVIDUAIS Não discriminação Art. 1º Todo trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar, em conformidade com as disposições legais vigentes. Os Estados Partes comprometem-se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, comprometem-se a realizar ações destinadas a eliminar a discriminação no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho. Promoção da igualdade Art. 2º As pessoas com deficiência serão tratadas de forma digna e não discriminatória, favorecendo-se sua inserção social e no mercado de trabalho. Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas efetivas, especialmente no que se refere à educação, formação, readaptação e orientação profissional, à adequação dos ambientes de trabalho e ao acesso aos bens e serviços coletivos, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência tenham a possibilidade de desempenhar uma atividade produtiva. Art. 3º Os Estados Partes comprometem-se a garantir, mediante legislação e práticas trabalhistas, a igualdade de tratamento e oportunidades entre mulheres e homens. Trabalhadores migrantes e fronteiriços Art. 4º Todos os trabalhadores migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiverem exercendo suas atividades. Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações necessárias para melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores. Eliminação do trabalho forçado Art. 5º Toda pessoa tem direito ao trabalho livre e a exercer qualquer ofício ou profissão, de acordo com as disposições nacionais vigentes. Os Estados Partes comprometem-se a eliminar toda forma de trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob a ameaça de uma pena qualquer e para o qual dito indivíduo não se ofereça voluntariamente. Ademais, comprometem-se a adotar medidas para garantir a abolição de toda utilização de mão-de-obra que propicie, autorize ou tolere o trabalho forçado ou obrigatório. De modo especial, suprime-se toda forma de trabalho forçado ou obrigatório que possa utilizar-se: AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 48

a) como meio de coerção ou de educação política ou como castigo por não ter ou expressar determinadas opiniões políticas, ou por manifestar oposição ideológica à ordem política, social ou econômica estabelecida; b) como método de mobilização e utilização da mão-de-obra com fins de fomento econômico; c) como medida de disciplina no trabalho; d) como castigo por haver participado de greves; e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa. Trabalho infantil e de menores Art. 6º A idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida conforme as legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória. Os Estados Partes comprometem-se a adotar políticas e ações que conduzam à abolição do trabalho infantil e à elevação progressiva da idade mínima para ingressar no mercado de trabalho. O trabalho dos menores será objeto de proteção especial pelos Estados Partes, especialmente no que concerne à idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e a outras medidas que possibilitem seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral. A jornada de trabalho para esses menores, limitada conforme as legislações nacionais, não será estendida mediante a realização de horas extras nem realizada em horários noturnos. O trabalho dos menores não deverá se realizar em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral, que possa afetar o pleno desenvolvimento de suas faculdades físicas, mentais e morais. A idade de admissão a um trabalho com alguma das características antes assinaladas não poderá ser inferior a 18 anos. Direitos dos empregadores Art. 7º O empregador tem o direito de organizar e dirigir econômica e tecnicamente a empresa, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais. DIREITOS COLETIVOS Liberdade de associação Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm o direito de constituir as organizações que considerem convenientes, assim como de afiliar-se a essas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes. Os Estados Partes comprometem-se a assegurar, mediante dispositivos legais, o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de reconhecer sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus membros. Liberdade sindical Art. 9º Os trabalhadores deverão gozar de adequada proteção contra todo ato de discriminação tendente a menoscabar a liberdade sindical com relação a seu emprego. Deverá garantir-se: a) a liberdade de filiação, de não filiação e desfiliação, sem que isso comprometa o ingresso em um emprego ou a continuidade nele; AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 49

b) evitar demissões ou prejuízos a um trabalhador por causa de sua filiação sindical ou de sua participação em atividades sindicais; c) o direito de ser representado sindicalmente, de acordo com a legislação, acordos e convênios coletivos de trabalho em vigor nos Estados Partes. Negociação coletiva Art.10 Os empregadores ou suas organizações e as organizações ou representações de trabalhadores têm direito de negociar e celebrar convenções e acordos coletivos para regular as condições de trabalho, em conformidade com as legislações e práticas nacionais. [A representação sindical do Brasil reserva-se o direito de não adesão à redação proposta para o Art. 10, especificamente quanto à admissão da negociação e contratação coletiva sem representação sindical.] Greve Art. 11 Todos os trabalhadores e as organizações sindicais têm garantido o exercício do direito de greve, conforme as disposições nacionais vigentes. Os mecanismos de prevenção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar sua finalidade. Promoção e desenvolvimento de procedimentos preventivos e de autocomposição de conflitos Art. 12 Os Estados Partes comprometem-se a propiciar e a desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho, fomentando a utilização de procedimentos independentes e imparciais de solução de controvérsias. Diálogo social Art. 13 Os Estados Partes comprometem-se a fomentar o diálogo social nos âmbitos nacional e regional, instituindo mecanismos efetivos de consulta permanente entre representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, a fim de garantir, mediante o consenso social, condições favoráveis ao crescimento econômico sustentável e com justiça social da região e a melhoria das condições de vida de seus povos. OUTROS DIREITOS Fomento do emprego Art. 14 Os Estados Partes comprometem-se a promover o crescimento econômico, a ampliação dos mercados interno e regional e a executar políticas ativas referentes ao fomento e à criação do emprego, de modo a elevar o nível de vida e corrigir os desequilíbrios sociais e regionais. Proteção dos desempregados Art. 15 Os Estados Partes comprometem-se a instituir, manter e melhorar mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as condições internas de cada país, a fim de garantir a subsistência dos trabalhadores afetados pela desocupação involuntária e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso a serviços de recolocação e a programas de requalificação profissional que facilitem seu retorno a uma atividade produtiva. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 50

Formação profissional e desenvolvimento de recursos humanos Art. 16 Todos os trabalhadores têm direito à orientação, à formação e à capacitação profissional. Os Estados Partes comprometem-se a instituir, com as entidades envolvidas que voluntariamente assim o desejem, serviços e programas de formação ou orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos trabalhadores obter as qualificações exigidas para o desempenho de uma atividade produtiva, aperfeiçoar e reciclar os conhecimentos e habilidades, considerando fundamentalmente as modificações resultantes do progresso técnico. Os Estados Partes obrigam-se ademais a adotar medidas destinadas a promover a articulação entre os programas e serviços de orientação e formação profissional, por um lado, e os serviços públicos de emprego e de proteção dos desempregados, por outro, com o objetivo de melhorar as condições de inserção laboral dos trabalhadores. Os Estados Partes comprometem-se a garantir a efetiva informação sobre os mercados de trabalho e sua difusão, nacional regionalmente. Saúde e segurança no trabalho Art. 17 Todo trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um ambiente de trabalho sadio e seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho profissional. Os Estados Partes comprometem-se a formular, aplicar e atualizar, de forma permanente e em cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, políticas e programas de saúde e segurança dos trabalhadores, e do meio ambiente de trabalho, a fim de prevenir os acidentes de trabalho e as enfermidades profissionais, promovendo condições ambientais propícias para o desenvolvimento das atividades dos trabalhadores. Inspeção do trabalho Art. 18 Todo trabalhador tem direito a uma proteção adequada no que se refere às condições e ao ambiente de trabalho. Os Estados Partes comprometem-se a instituir e a manter serviços de inspeção do trabalho, com o propósito de controlar em todo o seu território o cumprimento das disposições normativas que dizem respeito à proteção dos trabalhadores e às condições de segurança e saúde no trabalho. Seguridade social Art. 19 Os trabalhadores do MERCOSUL têm direito à seguridade social, nos níveis e condições previstos nas respectivas legislações nacionais. Os Estados Partes comprometem-se a garantir uma rede mínima de amparo social que proteja seus habitantes diante da contingência de riscos sociais, enfermidades, velhice, invalidez e morte, buscando coordenar as políticas na área social, de forma a suprimir eventuais discriminações derivadas da origem nacional dos beneficiários. APLICAÇÃO E SEGUIMENTO Art. 20 Os Estados Partes comprometem-se a respeitar os direitos fundamentais inscritos nesta Declaração e a promover sua aplicação em conformidade com a legislação e as práticas nacionais e as convenções e acordos coletivos. Para tanto, recomendam instituir, como parte integrante desta Declaração, uma Comissão Sociolaboral, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum, que terá caráter promocional e não sancionador, AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 51

dotado de instâncias nacionais e regional, com o objetivo de fomentar e acompanhar a aplicação do instrumento. A Comissão Sociolaboral Regional manifestar-se-á por consenso dos três setores, e terá as seguintes atribuições e responsabilidades: a) examinar, comentar e encaminhar as memórias preparadas pelos Estados Partes, decorrentes dos compromissos desta Declaração; b) formular planos, programas de ação e recomendações tendentes a fomentar a aplicação e o cumprimento da Declaração; c) examinar observações e consultas sobre dificuldades e incorreções na aplicação e no cumprimento dos dispositivos contidos na Declaração; d) examinar dúvidas sobre a aplicação dos termos da Declaração e propor esclarecimentos; e) elaborar análises e relatórios sobre a aplicação e o cumprimento da Declaração; f) examinar e instruir as propostas de modificação do texto da Declaração e lhes dar o encaminhamento pertinente. As formas e mecanismos de encaminhamento dos assuntos acima listados serão definidos pela Comissão Sociolaboral Regional. Art. 21 A Comissão Sociolaboral Regional deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano para analisar as memórias oferecidas pelos Estados Partes e preparar relatório a ser encaminhado ao Grupo Mercado Comum. Art. 22 A Comissão Sociolaboral Regional redigirá, por consenso e no prazo de seis meses, a contar da data de sua instituição, seu próprio regimento e o das comissões nacionais, devendo submetê-los ao Grupo Mercado Comum para aprovação. Art. 23 Os Estados Partes deverão elaborar, por intermédio de seus Ministérios do Trabalho e em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, memórias anuais, contendo: a) o relato das alterações ocorridas na legislação ou na prática nacional relacionadas à implementação dos enunciados desta Declaração; e b) o relato dos avanços realizados na promoção desta Declaração e das dificuldades enfrentadas em sua aplicação. Art. 24 Os Estados Partes concordam que esta Declaração, tendo em vista seu caráter dinâmico e o avanço do processo de integração subregional, será objeto de revisão, decorridos dois anos de sua adoção, com base na experiência acumulada no curso de sua aplicação ou nas propostas e nos subsídios formulados pela Comissão Sociolaboral ou por outros agentes. Art. 25 Os Estados Partes ressaltam que esta Declaração e seu mecanismo de seguimento não poderão ser invocados nem utilizados para outros fins diferentes dos que neles estão previstos, vedada, em particular, sua aplicação a questões comerciais, econômicas e financeiras. Feita na cidade do Rio de janeiro, aos dez dias de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor. Carlos Saul Menem Argentina Fernando Henrique Cardoso Brasil Raul Alberto Cubas Grau Paraguay Julio Maria Sanguinetti Uruguay AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 52

3- BAIXA CAPACIDADE DO ESTADO EM ALAVANCAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL II- Adequar estrutura e orçamento do Estado brasileiro para a promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável. 8. Efetivar desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação do meio ambiente. i. Desenvolver ações no sentido de que a emissão de ATPFs continue sob a gestão do IBAMA e não seja flexibilizada, e que as mesmas sejam emitidas por órgãos estaduais e municipais. ii. Estabelecer uma política de compensação ambiental aos agricultores familiares que cumprem todas as normas de preservação em suas propriedades. iii. Desenvolver ações junto ao Governo Federal para que sejam implementados projetos de recuperação de nascentes, mananciais e matas ciliares; o fortalecimento e a ampliação dos programas de desenvolvimento de agroecologia, micro-bacias, diversificação da produção, construção de cisternas, exploração sustentável das várzeas, resgate de sementes crioulas e agroflorestas; a criação de fundos específicos nas diferentes esferas de governo(municipal, estadual e federal), para financiar esses programas de proteção e recuperação do meioambiente; a implementação de projetos de manejo e exploração sustentável das matas. iv. Desenvolver ações junto ao Ministério de Minas e Energia para que a pesquisa em energias alternativas(renováveis e sustentáveis) seja intensificada e intensificação das já existentes(energia eólica, energia solar, entre outras). v. Apoiar e contribuir para a elaboração de uma efetiva política nacional de mudanças climáticas, promovendo estudos sobre vulnerabilidade, mitigação e adaptação do país, e exigir claros compromissos do governo em reduzir as emissões de gases poluentes. vi. Garantir o acesso à água como direito humano em todo território nacional e efetivar a implementação da Plataforma da Água, construída durante o Fórum Social Mundial. vii. Desenvolver ações de combate aos grandes agentes poluentes, como mineradoras e grandes indústrias, exigindo debates transparentes sobre impacto ambiental e humano. viii. Estabelecer, em caráter prioritário, uma agenda interministerial, envolvendo, sobretudo, as áreas de Ciência e Tecnologia, Trabalho e Emprego, Fazenda, Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde, para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias limpas e seguras. AGENDA DOS TRABALHADORES PELO DESENVOLVIMENTO 53

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