ANÁLISE ORDEM GLOBAL E REGIONAL O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL Monica Hirst Novembro de 2023 Assistência de pesquisa: Marcus Tavares A atuação multilateral do Brasil está baseada no reconhecimento de uma multipolaridade emergente com distribuição assimétrica e desigual de poder. Na presente transição mundial, o multilateralismo adquire um sentido estratégico na contenção das tendências excludentes da multipolaridade em formação. O aperfeiçoamento institucional da governança global é uma bandeira central do governo Lula 3.0, o que implica diálogo e a identificação de interesses comuns e parceiros afins tanto no Sul como no Norte.

ORDEM GLOBAL E REGIONAL O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL

Índice INTRODUÇÃO 2 UMA TRAJETÓRIA EM TRÊS TEMPOS 3 O passado como construção 3 O passado recente como desconstrução 4 Lula 3.0 e o multilateralismo 4 AS PRINCIPAIS AGENDAS E SEUS ATORES 6 Reforma da governança global 6 Arquitetura financeira e governança econômica 7 Meio ambiente e mudança climática 8 Os Direitos Humanos 9 Saúde global 9 UM CALENDÁRIO COM PODER DE AGÊNCIA 11 G20 11 BRICS 12 COP30 12 ENTRE CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 ANEXOS 17 ANEXO I: Organograma do Ministério das Relações Exteriores do Brasil 17 ANEXO II: Gráfico- Contingentes militares brasileiros, latino-americanos e totais em missões de paz da ONU 18 1

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL INTRODUÇÃO Este texto examina o lugar do multilateralismo na inserção internacional do Brasil. Seu conteúdo é abrangente, porém não exaustivo. Trata-se de um esforço que toma em consideração a sobreposição de duas realidades, igualmente relevantes: a primeira remete ao sistema mundial, sua transformação em curso e incidência sobre os espaços e as agendas da governança global; a segunda refere-se aos desafios e oportunidades da diplomacia multilateral brasileira, tendo em conta suas circunstâncias políticas interna e externa. No cenário internacional, observam-se múltiplas agendas revisionistas da governança global que reclamam mecanismos de governança e representatividade mais apropriados, democráticos e eficazes. Observa-se um contínuo esvaziamento do papel político do sistema da Organização das Nações Unidas(ONU), que se soma à crescente fragmentação da comunidade internacional, estimulada por diferenças entre as potências mundiais agrupadas em torno do ideário liberal-ocidental, e a coalizão China-Rússia que o questiona e reivindica o reconhecimento de uma ordem internacional multipolar. No sistema do comércio internacional, tornou-se visível a colisão entre as concepções protecionistas revitalizadas e o funcionamento de um sistema baseado em regras e normativas previamente consensuadas. Para o Sul global, a principal tecla de suas demandas tem se dirigido ao campo multilateral do desenvolvimento, à necessidade de novas fontes de financiamento nos âmbitos mundial e regionais. A atuação multilateral do Brasil está baseada no reconhecimento de uma multipolaridade emergente que compreende uma distribuição de poder assimétrica e desigual. O aperfeiçoamento institucional da governança global corresponde a uma bandeira central da atuação brasileira, o que implica diálogo e a identificação de interesses comuns e parceiros afins, tanto no Sul como no Norte. Na gestão Lula 3.0 denota-se uma importância central atribuída aos temas multilaterais, o que lhes outorga um sentido de ponta em sua política externa. 2

UMA TRAJETÓRIA EM TRÊS TEMPOS 1 UMA TRAJETÓRIA EM TRÊS TEMPOS A diplomacia multilateral brasileira tem diante de si um triplo desafio: recuperar o seu legado histórico, apagar e superar os danos produzidos pela experiência dos anos recentes da política externa e atualizar a capacidade de agência e inovação do país em temas da governança global. Há de se ter presente que os anos de rejeição ao multilateralismo como vetor dominante da política externa do governo anterior coincidiram com um período de transição da ordem mundial, que pouco favoreceu o funcionamento das organizações internacionais. 1 Superar o passado recente e mostrar-se à altura de novos desafios passam a ser parte de um só desafio para a Brasil em seu“retorno ao futuro” no sistema de governança global. O PASSADO COMO CONSTRUÇÃO O Brasil foi um praticante precoce e assertivo do multilateralismo. Antes mesmo que o termo pertencesse ao léxico da diplomacia, o país valorizou a adoção de princípios consensuais entre os Estados, tanto nos âmbitos regional ou mundial. A presença ativa na sequência de reuniões panamericanas desde 1889, na Segunda Conferência de Haia em 1907, na criação e etapa inicial de funcionamento da Liga das Nações(1918-22) e na Conferência de Paz de Buenos Aires (1935-38) marcou o caminho das posições brasileiras na defesa da igualdade soberana entre os Estados, da paz mundial e solução pacífica de controvérsias e do respeito ao direito internacional. A partir de 1945, a política externa do Brasil identifica a edificação do sistema multilateral da ONU como uma necessidade existencial para a sociedade internacional, em suas diferentes modalidades e expressões. 2 A frustração inicial de não ingressar como membro permanente do Conselho de Segurança(CS) da ONU não impediu o país de se manter um participante atuante em conferências, acordos e novas derivações institucionais do Sistema ONU. Em diferentes momentos, o país mostrou capacidade propositiva, com menção especial aos períodos de seus mandatos como membro eletivo do Conselho de Segurança(CS) 3 . A importância atribuída ao Sistema ONU levou sempre a uma lotação expressiva de diplomatas nas representações do país em Nova York, Genebra e Viena. Foi destacado o engajamento do país em temas da diplomacia econômica, seu envolvimento nos avanços do Sistema Multilateral de Comércio, dos anos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio(GATT, sigla em inglês) à criação e funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) e dos debates e iniciativas relacionados ao Desenvolvimento como a UNCTAD e o G77+China. Regionalmente, a atuação brasileira foi marcante tanto no âmbito interamericano, com menção à sua colaboração na fundação da Organização dos Estados Americanos(OEA) em 1947, como no latino-americano na criação da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe(CEPAL) em 1948 como parte do Sistema ONU e na idealização da Operação Pan-Americana, que levou a criação do Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID) em 1961 4 . Ciente e atenta às necessidades de seu aprimoramento, a diplomacia brasileira defendeu, em diferentes momentos, a revisão da Carta das Nações Unidas. Até princípios dos anos 60 do século XX, evitou-se questionar o poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança, defendendo a ideia de que os conteúdos da Carta fossem revistos em Conferências periódicas. A partir do fim 1 Ver Fonseca Jr; Patriota; Milani; Pereira(2022) para um panorama até o ano de 2022. 2 O Brasil, depois do Japão, foi o país que mais vezes se sentou como membro eletivo do CS, atuou por períodos prolongados no comando de organizações como a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura(FAO, sigla em inglês), Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento(UNCTAD, sigla em inglês), Organização Mundial da Saúde(OMS), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura(UNESCO, sigla em inglês) e Organização para a Proibição de Armas Químicas(OPAC), e participou nos corpos diretivos da Corte Internacional de Justiça, da Comissão de Desarmamento e a de Direitos Humanos. 3 O Brasil foi membro eletivo do Conselho de Segurança em 10 mandatos, nos seguintes períodos: 1946-1947; 1951-1952; 19541955; 1963-1964; 1967-1968; 1988-1989; 1993-1994; 19981999; 2004-2005; 2010-2011. 4 O Brasil e outros pares latino-americanos tiveram uma atuação destacada na inclusão do Capítulo VIII na Carta das Nações Unidas que reconhecia a importância das Organizações Regionais no Sistema Multilateral Internacional. Ver VARGAS, João Augusto Costa.“Um mundo que também é nosso: o pensamento e a trajetória diplomática de Araújo Castro”. Fundação Alexandre de Gusmão, 2013. 3

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL da Guerra Fria, o Brasil assume sua candidatura para um assento permanente do CS, o que se soma à reivindicação de outros países com semelhante aspiração 5 . Tornou-se frequente sua presença no Conselho como membro eletivo 6 , o que lhe propicia familiaridade com os temas da“alta” política mundial. O país deve lidar com situações de crise e/ou conflito, na busca de soluções negociadas, na defesa da cooperação para o desenvolvimento, na criação de comissões especiais, na avaliação de medidas de coerção e/ ou intervenção militar por meio de operações de paz. Ao mesmo tempo, o Brasil aprofunda seu envolvimento em questões de desarmamento e não proliferação nuclear. Além de se juntar ao compromisso regional que torna a América Latina uma zona livre de armas nucleares, o país avança em medidas de confiança bilaterais que culminam na construção de um regime de salvaguardas e monitoramento nuclear com a Argentina 7 . Posteriormente, adere-se ao Tratado de Não Proliferação(TNP), ao regime de Controle de Tecnologia de Mísseis(MTCR, sigla em inglês) em 1996 e ao Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares em 1998. No campo de poder brando, foram relevantes os avanços dos compromissos no tratamento dos Direitos Humanos nos sistemas ONU e Interamericano e a participação do país na criação do Tribunal Penal Internacional(TPI), em consonância com os avanços do Estado de direito no próprio país 8 . No século XXI, ancorado em sua condição de poder emergente, o Brasil deu novo impulso a sua presença multilateral. 9 Ao defender a democratização do sistema internacional, a política externa dos governos de Lula 1.0 e 2.0(2003-2010) se empenhou por um“revisionismo brando” das instituições internacionais 10 . O Brasil procurou estar presente nos debates sobre a nova arquitetura de entidades como o Fundo Monetário Internacional(FMI), o Banco Mundial(BM) e os órgãos das Nações Unidas, com menção ao Conselho de Segurança, o Conselho de Direitos Humanos e a Comissão de Reconstrução da Paz. Também foram ampliados seus compromissos com o mundo em desenvolvimento de assistência humanitária, cooperação Sul-Sul e sua presença nas Operações de Paz conduzidas pela ONU. O ativismo do Brasil nos espaços multilaterais foi acompanhado pelo reforço de pessoal diplomático em suas representações nas organizações internacionais. O PASSADO RECENTE COMO DESCONSTRUÇÃO A partir de 2019, o enquadramento do Itamaraty às orientações ideológicas prevalecentes do bolsonarismo abriu espaço para a articulação do presidente e seus colaboradores diretos com redes da extrema-direita internacional. Esta virada significou uma presença de baixo perfil nos âmbitos multilaterais globais e regionais e na desqualificação das agendas de direitos defendidas pelas organizações não governamentais. Tal ideário estimulou o isolamento internacional do Brasil, o que significou uma atuação que se assemelhava a de um país “pária”. 11 Além de incidir sobre a presença nos âmbitos bi e multilateral, o insulamento do país repercutiu em todos os compromissos com o sistema ONU 12 . O Brasil abandonou seu lugar como um construtor de pontes de diálogo e busca de consensos entre o Norte e o Sul com a pretensão de um reposicionamento no núcleo de poder ocidental. Estas alterações de curso foram acompanhadas por medidas de censura da narrativa oficial que implicaram a eliminação de termos como“gênero”, direitos sexuais e saúde reprodutiva dos posicionamentos oficiais da diplomacia brasileira em âmbitos onusianos. Soma-se ainda o descuido do governo Bolsonaro com os compromissos financeiros do país em relação aos organismos da ONU como a FAO, UNESCO e OMS e sua negligência no cumprimento das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável(ODS). LULA 3.0 E O MULTILATERALISMO 5 A partir dos anos 90 do século passado, o tema se tornou matéria de divisões entre os membros da ONU, levando a formação de dois grupos rivais: o Grupo dos 4, integrado pelo Brasil, Japão, Alemanha e Índia, que reclamam a sua inclusão, em conjunto a outros dois países representantes da África, como membros permanentes do Conselho; e o Unidos pelo Consenso, constituída em 1992 por Argentina, Canadá, Colômbia, Itália e Paquistão, sendo adotada posteriormente pelo México e Coreia do Sul, que defendem a criação de um segmento de membros semipermanentes através de um mecanismo rotativo. 6 Ver Gonzalez; Hirst; Morrot(2023) para maiores informações sobre a atuação Brasileira no Grupo de Países da América Latina e Caribe (GRULAC). 7 O TNP teve sua origem em 1968 e passou a vigorar em 1970, o Brasil ratificou sua aderência ao tratado em setembro de 1998. Em 1991 Brasil e Argentina criaram a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares(ABACC). Em 1994, Brasil, Argentina, Abacc e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) assinaram o Acordo Quadripartite para inspeção de ambos os programas nucleares 8 O Brasil participou do comitê de redação da declaração final da Conferência de Viena da ONU sobre Direitos Humanos em 1993. 9 Ver Fonseca Jr; Patriota; Milani; Pereira(2022). 10 Ver Hirst(2015), Casarões(2022). A diplomacia multilateral foi retomada com todo seu impulso a partir do governo Lula 3.0. A imediata presença nos espaços da governança global se traduziu na formação de um mosaico de interações entre as diversas agências do governo. Com a exceção dos lugares de primeira fila, reservados aos bilateralismos com os Estados Unidos e a China, os demais temas e vínculos relevantes do país passaram a se enquadrar em marcos diferenciados de institucionalização multilateral. Este é um campo que extrapola o Sistema das Nações Unidas; sua expansão indica uma nova intersecção entre versatilidades temáticas de agendas globais e os interesses do país. 11 Lima, M. R. S.; Albuquerque, M.(2019). 12 Ao término do governo Bolsonaro, o Brasil se encontrava próximo à inadimplência em relação ao sistema ONU, com uma dívida acumulada próxima a 5 bilhões de dólares, com o risco de perder seu direito a voto nos órgãos do sistema da Organização das Nações Unidas(ONU), na Organização Internacional do Trabalho(OIT), na Organização Mundial de Comércio(OMC) e na Organização dos Estados Americanos(OEA). 4

UMA TRAJETÓRIA EM TRÊS TEMPOS Observa-se, de fato, uma ressignificação estratégica do multilateralismo para a diplomacia brasileira. A centralidade do multilateralismo na política externa do governo Lula 3.0 se mimetiza com a própria diplomacia presidencial. No retorno de Lula ao cenário mundial, se entrelaçam o peso de sua presença com a aspiração de incidência em agendas globais específicas. Também ganhou visibilidade doméstica a pretensão de que o país ascendesse degraus em sua projeção nos cenários de crise da geopolítica mundial, um campo de atuação da alçada da assessoria internacional da presidência 13 . O sentido político deste retorno se revela nos questionamentos às orientações normativas mundiais que obedecem a lógicas excludentes, que impõem condicionalidades e normalizam as práticas coercitivas. O discurso de Lula na abertura da 78ª sessão da Assembleia Geral(AG) da ONU, tornou-se emblemático para a transmissão dos conteúdos prioritários da atual diplomacia multilateral brasileira 14 . A fala presidencial expressou continuidade e atualização entre os Lula 1.0 e 3.0, destacando-se a defesa da democracia, a responsabilidade dos países ricos pela pobreza e a desigualdade, a necessidade de reforma do sistema de governança mundial, com especial menção ao Conselho de Segurança e ao Fundo Monetário Internacional. A presença internacional de Lula elevou a importância do multilateralismo entre formadores de opinião pública e os meios de comunicação globais e brasileiros. A mídia brasileira transmite uma polarização Ocidente versus anti-Ocidente, à luz e semelhança do debate internacional sobre a ordem mundial. A aprovação ao desempenho de Lula na 78ª Assembleia das Nações Unidas e a expectativa de uma atuação construtiva durante a presidência brasileira do G20 contrasta com as avaliações emitidas sobre a participação do país na 15ª Cúpula de presidentes do BRICS, em particular pelas implicações geopolíticas da ampliação do grupo. Enquanto é visível o empenho de atualização e abrangência dos temas globais, nota-se uma retração da agenda regional na política multilateral do Brasil. Em seus primeiros meses de governo, Lula indicou a intenção de recuperar seu lugar na governança regional com sua presença na reunião da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos(CELAC). Logo, foi indicada a volta do país à União de Nações Sul-Americanas(UNASUL), a retomada de linhas de ação construtivas no MERCOSUL e na Organização do Tratado de Cooperação Amazônica(OTCA) e um novo impulso à Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul(ZOPACAS). Nesta direção, foi organizada em Brasília uma reunião de presidentes da América do Sul logo no primeiro trimestre de 2023. 13 A assessoria internacional no Palacio do Planalto é chefiada pelo embaixador Celso Amorim, com o apoio de uma equipe integrada por diplomatas e especialistas. 14 Lula discursou pela oitava vez como presidente do Brasil na sessão de abertura da AG em 19 de setembro de 2023. https:// www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-epronunciamentos/2023/discurso-do-presidente-luiz-inacio-lula-dasilva-na-abertura-da-78a-assembleia-da-onu. Entretanto, não se observa uma política que privilegie o fortalecimento da dimensão institucional regional, com a exceção de esforços de coordenação pan-amazônica que coadunam com a agenda de mudança climática. Esta constitui a principal frente no espaço sul-americano com potencial inovador em termos políticos e institucionais. Mas, de maneira geral, a presença do Brasil nos âmbitos da governança regional passou a se orientar pela prudência e gradualismo, valorizando mais o canal bilateral e os gestos diplomáticos personalizados do que propostas institucionais coletivas. As dificuldades encontradas para avançar nesta direção contrastam com as urgências da agenda sul-americana 15 e, certamente, são um reflexo da atual crise do regionalismo latino-americano. A veloz ampliação da agenda e compromissos multilaterais do Brasil se traduz numa cesta carregada de demandas e desafios para a burocracia de Estado, a começar pelo Itamaraty. Já no primeiro ano do governo Lula, foi implementada uma ampla reforma administrativa do Ministério das Relações Exteriores (MRE)(ver Anexo I) sob a batuta do Chanceler Mauro Vieira e de Maria Laura Rocha na chefia da Secretária-Geral. Entre as inovações destaca-se a elevação do status dos temas Meio Ambiente, Energia e Mudança Climática a merecer uma Secretaria própria. O organograma de 2023 mostra a localização de assuntos multilaterais obedecendo a um critério geográfico, como é o caso do BRICS, enquadrada na Secretaria de Assuntos Ásia e Pacífico(SEASP), ou da OEA e a CELALC sob a alçada da Secretaria de América Latina e Caribe. Em outros casos, prevalece uma lógica temática como se observa nos casos da OCDE e o G20, sob os cuidados da Secretaria Assuntos Econômicos e Financeiros(SAEF). No caso específico da Secretaria de Assuntos Multilaterais(SAMP), adotou-se uma classificação com inovações, que combina nomenclaturas tradicionais, como o Departamento de Organismos Internacionais com novas configurações administrativas, como o Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais- que passou a incluir divisões dedicadas à saúde global, aos ODS, a contenciosos em direitos humanos, além de uma divisão para direitos humanos propriamente dito. Na atualidade, o novo mapeamento administrativo do MRE reflete um retrato parcial do cotidiano multilateral do Brasil. As agendas da governança global são abrangentes e maleáveis, elas envolvem múltiplas agências do Estado e atores da sociedade. A título de exemplo, assuntos relevantes como segurança alimentar, que se vincula à atuação do Brasil na FAO, ou como a economia digital, são por natureza multifacéticos e exigem constante destreza diplomática em colaboração com outras agências públicas. Tornou-se ainda mais indispensável, a coordenação no interior do Estado brasileiro para a condução de uma miríade de agendas externas, quase sempre facilitada pela lotação de diplomatas profissionais nos diferentes ministérios. Ademais, a vida“fora da casa” compreende uma articulação com o parlamento e com atores e organizações da sociedade civil que pressionam pela inclusão de seus interesses e defendem suas bandeiras de luta. 15 Ver https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/ notas-a-imprensa/implementacao-do-ponto-7-do-consenso-debrasilia-mapa-do-caminho-para-a-integracao-da-america-do-sul. 5

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL 2 AS PRINCIPAIS AGENDAS E SEUS ATORES REFORMA DA GOVERNANÇA GLOBAL O governo Lula 3.0 reativou a defesa do aprimoramento das instituições multilaterais, evocando os dois universos essenciais da governança global, o da paz e segurança, com foco no funcionamento do Conselho de Segurança, e o da arquitetura financeira internacional, com a atenção dirigida ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial. Além de buscar superar a retração dos anos recentes, a capacidade propositiva do Brasil se depara com novos desafios de natureza internacional e doméstica. O mandato rotativo no Conselho de Segurança, já iniciado em 2022, impôs ao Brasil uma convivência com um ambiente de tensões cotidianas estimuladas pela rivalidade Estados Unidos-China, que condiciona e por vezes paralisa o funcionamento de seu principal órgão. A oportunidade de ocupar um lugar eletivo no Conselho fortalece a posição do Brasil de defesa da reforma do Conselho de Segurança e o anseio de transformar-se em um de seus membros permanentes. Esta constitui uma aspiração solidamente instalada na política externa do país, percebida no meio diplomático como um estímulo, que obriga um estado de alerta para novos temas e o preparo frente a situações críticas na agenda de paz e segurança global. 16 Para uma perspectiva estratégica, manter a chama acesa obriga o diálogo com três tipos de contrapartes: a) os membros do Conselho e seus principais aliados, b) outros candidatos que compartilham a mesma ambição e defendem um desenho idêntico de reforma, c) países cujo posicionamento pode prejudicar a candidatura do Brasil. Ao mesmo tempo, este empenho exige destreza diplomática no âmbito do Sul global, e particularmente no Grupo BRICS recém ampliado, uma vez que vários de seus membros são favoráveis à reforma do Conselho, mas não compartilham o modelo idealizado pelo Brasil. O mandato 2022-23 do Brasil no CS foi fortemente contaminado pelo impacto da guerra na Ucrânia. O governo Lula 3.0 preservou o tom moderado que o Brasil já havia assumido sobre a agressão da Rússia, sempre em defesa dos princípios do direito internacional a favor da integridade territorial, a soberania dos Estados e de condenação dos custos humani16 Da Costa; Esther(2023). tários da guerra. Logo, o envolvimento do Brasil na formulação e apresentação da resolução A/S-11/L7S na Assembleia Geral da ONU, na ocasião do primeiro ano do conflito, tornou-se fonte de críticas internas e internacionais. O lugar assumido pela diplomacia presidencial deu novo ímpeto à posição brasileira de defesa do caminho do diálogo e da negociação para a superação do conflito. Este posicionamento ganhou forma e conteúdo com o lançamento pelo próprio Lula da ideia de que fosse constituído um“Clube da Paz”, reunindo países com capacidade de diálogo com as duas partes na busca de uma solução pacífica. Apesar do limitado endosso que recebeu, por parte do governo ucraniano e das potências ocidentais, a iniciativa ancorou o compromisso do governo com uma agenda de paz e negociação, tornando-se a essência da posição do Brasil frente à guerra. O retorno assertivo do Brasil à diplomacia multilateral contrasta com sua atuação e seu engajamento nas Missões de Paz da ONU. Após o término da missão no Haiti em 2017, o encolhimento da presença militar brasileira nas operações multilaterais foi progressivo e contínuo. 17 Enquanto num primeiro momento esta tendência encontrava explicação nos remanescentes deixados pelo período bolsonarista, na atualidade ela se associa à lenta acomodação das relações civil-militares do primeiro ano do governo Lula. Compreende-se assim que a aprovação do mandato de uma nova missão no Haiti, que inaugurou a presidência brasileira do Conselho de Segurança em outubro de 2023, contou com o pleno apoio diplomático do país, mas não com o compromisso de envio de suas tropas ou forças policiais 18 . Ao assumir a presidência do Conselho de Segurança, o Brasil fez conhecer uma proposição própria de boa diplomacia ( good diplomacy), baseada em ações de prevenção de conflito e na imprescindibilidade do diálogo. Entre os temas de sua presidência anunciou que seria sublinhada a agenda de gênero na paz e segurança, o que envolveria homenagear a líder feminista brasileira Bertha Lutz, pelo seu papel na inclu17 Ver ANEXO II. 18 No dia 02 de outubro de 2023, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 2699, que estabelece a criação de uma força internacional, liderada pelo Quênia, para ajudar o Haiti a enfrentar as gangues locais. A missão conta com a anuência do Conselho, mas não obedecerá a um mandato do órgão. 6

AS PRINCIPAIS AGENDAS E SEUS ATORES são da mulher como tema de atenção da Carta das Nações Unidas. Este roteiro alterou-se radicalmente com a eclosão do conflito entre o Grupo Hamas e Israel, em 7 de outubro, já na primeira semana da presidência brasileira no Conselho. ARQUITETURA FINANCEIRA E GOVERNANÇA ECONÔMICA O Brasil é um país do Sul com larga trajetória nas mesas de negociações de agendas multilaterais, criação de organizações e iniciativas pontuais de cooperação relacionadas ao financiamento internacional do desenvolvimento. A necessidade de uma reconfiguração da governança financeira global foi sempre uma demanda proeminente na diplomacia econômica dos governos do Partido dos Trabalhadores(PT). Nos anos 2003-2016, o Brasil, em coro com outras economias emergentes, fez escutar seus reclamos em vários momentos, especialmente dirigidas ao FMI e ao Banco Mundial. Após um período de silêncio, o país retoma seus posicionamentos, com o intuito de ampliar seu poder de incidência nos sistemas decisórios destas organizações. Para o Brasil tem sido essencial associar suas reivindicações a plataformas intergovernamentais coletivas, destacando-se o G20 e o grupo BRICS. Estes reclamos ganharam nova ressonância no contexto da pós-pandemia, no qual um dramático endividamento das economias vulneráveis se viu acompanhado pela elevação exacerbada dos índices mundiais de pobreza. Durante sua presença na reunião de Cúpula para o Novo Pacto Financeiro Global(Paris, junho de 2023), o presidente Lula reforçou suas críticas ao FMI e ao Banco Mundial com foco em seus processos decisórios e políticas de disponibilidade de recursos. Entre as posições brasileiras se destacam: a defesa de realocação do direito de saques especiais do FMI, um alívio significativo das obrigações financeiras para os países mais pobres e uma articulação mais estreita entre as organizações financeiras internacionais e os bancos multilaterais de desenvolvimento. A demanda pela ampliação de seus compromissos, com ações efetivas no combate às desigualdades estruturais, é uma tecla insistente da diplomacia econômica brasileira. Sua ressonância se faz sentir em uma estendida rede de instituições financeiras globais e regionais, nas quais o Brasil tem participação qualificada, seja devido aos cargos que ocupa ou de seu poder acionário, o que lhe assegura influência e capacidade de agência. 19 Esta rede compreende: o Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID), Banco Mundial, Banco de Desenvolvimento da América Latina(CAF, sigla em inglês), Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata(FONPLATA, sigla em inglês), o Novo Banco de Desenvolvimento(NBD) dos BRICS e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura(AIIB, sigla em inglês). Além de 19 Ilan Goldfajn presidente do BID(BID, 2022); Dilma Roussef presidente do NBD(Brasil, 2023); Luciana Botafogo presidente executiva do FONPLATA(FONPLATA, 2023). O Brasil é o segundo maior acionista do BID, com 11,35%; detém 2,02% no Banco Mundial; 20% do poder de voto no NDB, 8,6% do poder acionário no CAF e 33,33% no FONPLATA(Chiliatto, 2022). promover projetos globais e regionais de desenvolvimento em setores como energia, transporte, infraestrutura, educação e habitação, o país vem ampliando canais próprios de acesso a financiamentos, sejam estes diretos ou por meio de linhas de colaboração e complementaridade com sua própria instituição de fomento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) 20 . A retomada da bandeira do desenvolvimento pelo governo Lula não implica adotar uma conduta de soma zero com os âmbitos multilaterais governados pelas economias industrializadas. O governo busca uma convivência construtiva com o G7 e não descendeu dos trilhos da acessão à OCDE como membro pleno, cujo pedido foi formalizado em 2017 e aceito em junho de 2022. 21 De fato, operam no Brasil diversos marcos regulatórios compatíveis com as boas práticas prescritas pela OCDE. Em sua condição de país em processo de acessão, o país atualmente participa de 35 comitês ou instâncias semelhantes da OCDE, já tendo aderido a 118 de um total de 238 disposições normativas da Organização. Não obstante, será necessário um elenco de reformas estruturais no Brasil para alcançar um alinhamento pleno às práticas recomendadas pela Organização, o que implicará um percurso extenso de ações e negociações políticas internas. 22 A etapa inicial de tramitação do pedido esteve sob a responsabilidade da Casa Civil da Presidência tendo passado recentemente ao controle do Itamaraty, em coordenação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Para avançar no que se considera um ambiente de negócios“amigável” internacionalmente, os poderes Executivo e Legislativo terão que negociar novos marcos regulatórios para múltiplos temas, tais como o funcionamento de empresas públicas, regulação e intervenção do Estado na economia, comércio internacional e investimentos. O novo arcabouço fiscal brasileiro representou um passo positivo nesta trajetória. No terreno do comércio internacional, o Brasil enfrenta o desafio de relacionar-se com um sistema que enfrenta paralisia, incerteza e adversidade. A Organização Mundial do Comércio(OMC), cuja criação e primeira década de vida contaram com especial afinco brasileiro, se encontra em um momento de parêntesis. Além do déficit de consenso entre seus membros, que compromete o sistema de solução de controvérsias, observa-se um ambiente internacional pouco propício ao avanço de negociações de novos marcos regulatórios coletivos. As transformações e turbulências do comércio global sob o impacto de um conflito como a guerra na Ucrânia afeta o sistema de preços internacionais e as condições cotidia20 O Brasil é o maior cliente na carteira do BID, terceiro na carteira do Banco Mundial, quinto nas carteiras da CAF e do FONPLATA e terceiro na carteira em formação do NBD(Chiliatto, 2022). 21 Em junho de 2022 foi formalmente entregue ao Brasil o“Accession Roadmap” pela OCDE. Um amplo estudo sobre a compatibilização entre os indicadores quantitativos utilizados pela OCDE e as características da economia e a sociedade brasileira foi difundido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA) em 2023. Ver: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12346/1/RI_ Indicadores_quantitativos_OCDE_Brasil_v1_Pub_Preliminar.pdf. 22 Baumann(2023). 7

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL nas das transações mundiais. Logo, uma onda de respostas protecionistas unilaterais somada ao incremento do uso de medidas não tarifárias potencializam a corrosão do regime de comércio internacional. Este conjunto de fatores incentivam a formação de subsistemas regionais, alguns conhecidos como os mega-acordos, sustentados por arcabouços regulatórios complexos e abrangentes. O alcance destes acordos, por sua vez, é magnificado por meio de arranjos com o espaço comunitário europeu ou com o envolvimento das ativas cadeias de valor dos países asiáticos. O fraco desempenho do regionalismo econômico latino-americano, nos anos recentes, em especial no âmbito sul-americano, não favorece uma inserção competitiva do Brasil neste imbróglio. A reativação da agenda de integração regional é uma prioridade da narrativa diplomática sul-americana do Brasil, com especial atenção para o Mercosul. O país assumiu a presidência temporária do grupo em julho passado, devendo enfrentar um contexto sub-regional dos menos favoráveis, coadunando-se uma redução expressiva do intercâmbio comercial entre seus sócios, um cenário político delicado e instável de seu principal sócio, a Argentina, e uma agenda externa dominada por uma negociação acidentada e desgastada com a União Europeia. MEIO AMBIENTE E MUDANÇA CLIMÁTICA Meio ambiente e mudança climática são questões medulares para consolidar a presença do Brasil na governança global. Trata-se de um campo da agenda internacional conduzido por um ministério próprio, em colaboração com o MRE, envolvendo uma rede complexa de agências governamentais, organismos e governos internacionais e entes e movimentos da sociedade civil. Desde sua presença na COP 27, Lula, acompanhado por Marina da Silva, transmitiu a intenção de que o país assumisse uma liderança ambiental global, amparada na paternidade da ideia de desenvolvimento sustentável concebida na Eco-92. A volta do Brasil às negociações internacionais do clima esteve acompanhado pelo anúncio de três compromissos interligados e sequenciados: a convocação de uma reunião de cúpula dos mandatários dos países Amazônicos nos primeiros meses de governo, o foco posto no tema ambiental na agenda da reunião do G20 a ser presidida pelo Brasil 2024 e a realização em solo brasileiro da COP30 em 2025. A agenda de trabalho compartilhada entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima(MMA) e a recém-criada Secretaria de Meio Ambiente, Energia e Mudança Climática no Itamaraty destaca entre seus temas o financiamento climático e a utilização do mercado de carbono, a montagem de estratégias de cooperação ambiental Sul-Sul e Pan-amazônica, a revisão dos compromissos do Brasil sobre a redução de emissões de gases de efeito estufa no marco do Acordo de Paris, além do tratamento da questão ambiental em diversas agendas bilaterais, especialmente com os Estados Unidos, a União Europeia e alguns de seus membros. A máquina governamental brasileira tornou imprescindível a coordenação burocrática com outros ministérios, que tanto pode envolver dinâmicas de complementaridade, como são os casos do Ministério de Povos Indígenas e o Ministério da Fazenda- que lançou o Plano de Transformação Ecológica 23 , como negociações em torno de interesses nem sempre convergentes, como os que defendem as pastas de Minas e Energia, Transportes e Agricultura. Uma iniciativa interministerial ilustrativa é o programa de governo“Combustível para o Futuro”, que pretende mobilizar 250 bilhões de reais em investimentos para a descarbonização da matriz de transportes brasileira e expandir a produção de biocombustível. 24 O principal desafio político desta parceria é a construção do diálogo inclusivo e transparente com os múltiplos grupos e entidades da sociedade civil organizadas que ecoam suas expectativas de protagonismo decisório, muitas vezes atuando em colaboração com contrapartes internacionais. 25 Entre as dificuldades menciona-se o fato de que muitas iniciativas do Executivo nesta matéria se tornaram moeda de troca política com as forças partidárias que controlam a aprovação orçamentária parlamentar. A provisão de financiamento climático, segundo os compromissos assumidos no Acordo de Paris, constitui uma das principais batalhas do atual governo, o que implica gerar, nas palavras da Ministra Marina da Silva um“constrangimento moral aos ricos pelo que não fizeram”. 26 A possibilidade de que o Brasil atue com resultados dependerá de suas articulações internacionais e do sucesso de suas políticas domésticas que impliquem a reindustrialização verde, a transição energética, a contenção e reversão do desmatamento e a sustentabilidade de sua produção de alimentos. Nem todos os âmbitos multilaterais frequentados pelo Brasil oferecem o mesmo pano de fundo para a defesa destes posicionamentos. No BRICS, por exemplo, o peso dos países produtores de combustíveis fósseis torna mais propício o elenco clássico de políticas desenvolvimentistas, ao invés das visões sensíveis às urgências impostas pelo antropoceno. O recorte regional da agenda climática brasileira está centrado na Pan-Amazônia, o que levou o governo Lula a um imediato empenho de reativação da Organização da Coopera23 O Plano de Transformação Ecológica compreende seis eixos de ação: finanças sustentáveis, adensamento tecnológico do setor produtivo, bioeconomia, transição energética, economia circular e novas infraestruturas e de serviços públicos para adaptação ao clima. Neste marco, se prevê o lançamento de títulos soberanos sustentáveis os títulos verdes- no mercado brasileiro, ainda em 2023, para o financiamento do Fundo Clima e outras iniciativas socioambientais. 24 Uma das prioridades deste projeto é de estimular o cumprimento do país dos compromissos internacionais de redução de emissão de gases de efeito estufa. Além de abranger a área de produção de biocombustíveis, o projeto indica uma progressão de redução de emissão na aviação que alcance 10% até 2027. Um ponto de diferença entre as pastas de Meio Ambiente e Mudança Climática e de Minas e Energia tem sido o projeto de exploração de petróleo na região da bacia da Foz do Amazonas. 25 Na miríade de ONGs brasileiras ativas neste tema se destacam; Igarapé, Rebripe e Instituto Clima e Sociedade. 26 Entrevista ao vivo na Globo News, 20.09.2023. 8

AS PRINCIPAIS AGENDAS E SEUS ATORES ção Amazônica 27 . O pontapé inicial foi dado na Cúpula da Amazônia, em agosto de 2023, conhecida como a Cúpula de Belém, quando se reuniram os chefes de Estados dos oito países integrantes da OTCA. O objetivo político foi de estreitar um diálogo entre os países amazônicos para“garantir a conservação, a proteção e a conectividade ecossistêmica e sociocultural da Amazônia, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de suas populações, com especial atenção aos povos indígenas e às comunidades locais e tradicionais em situação de vulnerabilidade”. 28 Já no âmbito Sul-Sul foi inaugurada com a parceria entre Brasil, Indonésia e República do Congo prevendo-se uma cooperação tripartite para a proteção das florestas tropicais 29 . OS DIREITOS HUMANOS A partir da assunção de Lula 3.0, a agenda de Direitos Humanos ganhou novo impulso na agenda multilateral do Brasil, com foco na articulação entre inclusão social, de gênero e diversidade étnico-cultural. O empenho central foi de apagar todo vestígio deixado pela atuação do governo anterior e de seu ideário dominante. Rotulada como“a pauta de costumes”, uma cartilha de valores conservadores havia impregnado os avanços logrados em anos anteriores nos posicionamentos internacionais do país frente à diversidade racial e direito das minorias, à identidade de gênero e tolerância religiosa. Somou-se ainda a impunidade do governo Bolsonaro frente a violação de direitos humanos contra indivíduos, organizações e movimentos comprometidos com o ativismo ambiental, de defesa dos povos originários e das minorias sociais e de memória e verdade dos anos da ditadura militar. Tornou-se sistemática a vinculação da projeção externa a este conjunto de negacionismos nos diferentes espaços multilaterais especializados, com menção ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e à própria Assembleia Geral. A determinação de reverter estas orientações a partir da nomeação de Silvio Almeida como ministro dos Direitos Humanos e Cidadania foi reforçado pela ampliação do espaço de representação e voz política no desenho ministerial com menção à criação do Ministério de Povos Indígenas e diversi27 Vinte anos após a assinatura do Tratado de Cooperação Amazônica (1978) foi criada a OTCA, com sede em Brasília, com a participação dos oito países que integram a região amazônica: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. O tratado define linhas de cooperação e troca de conhecimentos relacionados a recursos naturais e populações indígenas e condições de desenvolvimento na região amazônica. Ver https://www.planalto.gov. br/ccivil_03/atos/decretos/1980/d85050.html. 28 08 de agosto de 2023. Ver em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_ atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-presidencialpor-ocasiao-da-cupula-da-amazonia-2013-iv-reuniao-de-presidentesdos-estados-partes-no-tratado-de-cooperacao-amazonica. 29 Conjuntamente, os três países reúnem 52% das florestas tropicais no planeta. Ver mais em: https://www.gov.br/mre/pt-br/ canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/comunicadoconjunto-do-ministerio-coordenador-para-assuntos-maritimos-einvestimentos-da-republica-da-indonesia-e-do-ministerio-do-meioambiente-da-republica-federativa-do-brasil-e-do-ministerio-do-meioambiente-e-desenvolvimento-sustentavel-da-republica. dade Cultural e da Secretaria da Mulher 30 . Lula 3.0 indicou como marca identitária a defesa dos DDHH como política de Estado de seu novo governo. A eleição do Brasil em outubro último para ocupar, por sexta vez, um assento no CDH-ONU indicou um reconhecimento internacional da virada de página do país nesta matéria 31 . SAÚDE GLOBAL Desde o início do século XXI, o Brasil tornou-se atuante na diplomacia da saúde com presença em âmbitos regionais e globais e suas ações de cooperação Sul-Sul. Até 2016, o envolvimento brasileiro na Organização Mundial da Saúde (OMS) e na Organização Pan-Americana da Saúde(OPAS) foi um reflexo das transformações em curso no sistema sanitário nacional, especialmente o Sistema Único de Saúde(SUS). Esta atuação foi gradualmente desativada a partir do governo Temer e em especial danificada nos anos de gestão bolsonarista, como consequência do impacto de uma dupla ação corrosiva; de um lado a enfática rejeição ao sistema global de governança sanitária e de outro o negacionismo prevalecente no tratamento oficial da pandemia de COVID-19 nos anos 2020-22. 32 Ademais, a militarização da gestão da saúde pública nacional limou os canais de colaboração do país com o sistema sanitário global, prejudicando seu acesso à oferta de opções internacionais de vacinas, o que retardou as ações de imunização da população brasileira. Ao contrário de sua experiência anterior, o Brasil se tornou uma ameaça para seus vizinhos e um epicentro de contaminação para o sistema global de saúde. Os primeiros meses do governo Lula foram dedicados à reconstrução de laços de confiança globais e regionais de colaboração, com ênfase nos temas de igualdade de gênero, acesso a direitos reprodutivos e à proteção e grupos socialmente marginalizados. Este esforço foi fruto de uma articulação entre Ministério da Saúde, a cargo da ministra Nísia Trindade, e o Itamaraty, com o apoio da Fundação Oswaldo Cruz(FIOCRUZ) e do Instituto Butantan. A presença do Brasil na direção do OPAS, além de estreitar a comunicação do novo governo com seus pares na América Latina, acelerou o cumprimento da“Agenda da Saúde Sustentável das Américas 2018-2030”, postergada no Brasil em vários de seus pontos pelo governo anterior. 33 Outrossim, a coordenação Ministérios da Saúde- Relações Exteriores – Fiocruz vem dando sustento ao desempenho do país, como representante da 30 No Itamaraty, ações administrativas indicaram o propósito de reparar o atraso e superar anacronismos no tratamento da igualdade de gênero no ministério a partir de nomeações de mulheres para os escalões mais altos no Ministério. 31 Esta seria a sexta vez em o Brasil ocuparia um assento no Conselho. 32 No biênio 2020-2021, o Brasil oscilou entre 3º e 2º lugar no ranking mundial, com maior impacto de vítimas infectados pelo novo coronavírus. O número total de óbitos causados pela COVID-19 no Brasil foi de 619.056. Ver https://infoms.saude.gov.br/extensions/ covid-19_html/covid-19_html.html. Ver Ventura; Bueno(2021). 33 Desde março de 2023, o médico sanitarista brasileiro Jarbas Barbosa assumiu a direção da OPAS depois de ocupar o cargo de vice-diretor da organização entre 2017 e 2022. 9

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL região latino-americana, na negociação de um acordo mundial sobre prevenção, preparo e capacidade de resposta à pandemias, com a digital da OMS. A imediata retomada de uma diplomacia de saúde regional conduziu ao compromisso com o“Plano de Autossuficiência em Saúde para América Latina e Caribe” formulado pela CEPAL, ao restabelecimento de uma atuação no Mercosul e à cooperação em temas de saúde indígena através da Secretaria Especial de Saúde Indígena(SESAI) e em zonas de fronteira no âmbito da OTCA. 34 No plano global, o Brasil reforçou seu compromisso com os ODS relacionados a temas sanitários, converteu a experiência imposta pela COVID-19 em um aprendizado para que o país contribua na preparação e prevenção frente a futuras pandemias, assumiu liderança no encaminhamento da proposição no conselho Executivo da OMS de transformar a saúde indígena em uma prioridade mundial e tornou a saúde um dos pontos relevantes de sua agenda Sul-Sul nos espaços BRICS, G20 e COP 28, 29 e 30. 34 Ver https://diplomatique.org.br/diplomacia-da-saude-em-um-novomultilateralismo-na-america-latina/; https://www.paho.org/pt/jarbas-barbosa-bio 10

UM CALENDÁRIO COM PODER DE AGÊNCIA 3 UM CALENDÁRIO COM PODER DE AGÊNCIA O governo Lula tem diante de si um calendário que abre caminhos e coloca desafios para a sua atuação na governança global. Destreza diplomática, aliada a capacidades propositivas vêm sendo reforçadas para assegurar uma voz do Brasil no diálogo entre os polos de poder e o Sul global. Para desempenhar este papel, o governo Lula não apenas se aproveita da oportunidade de protagonismo oferecida pelo calendário 2023/26, como busca ressignificar a presença oficial do país em cenários já frequentados pela diplomacia brasileira. A presidência temporária do G20, que culminará na reunião de novembro de 2024 no Rio de Janeiro, a presidência dos BRICS e a condição de país anfitrião da 30ª Conferência da ONU sobre Mudança Climática, ambos em 2025, representam os destaques deste calendário. Também será crucial a sequência de presenças presidenciais nas sessões de abertura das assembleias anuais da ONU. G20 A primeira experiência do Brasil como presidente rotativo do G20 se deu em 2008, durante o governo Lula 2.0, um ano antes que as reuniões da agrupação se transformassem em um foro de Chefes de Estado 35 . O país mostrou-se especialmente preocupado com o impacto da crise econômica mundial e a necessidade de reforma do sistema de governança financeira global. Na ocasião, o G20 preencheu o vazio do G7 para gerenciar as consequências das severas turbulências financeiras de 2008, produzidas essencialmente nos países industrializados. Não obstante, as reformas do sistema mundial de regulação financeira e de suas organizações medulares- FMI e Banco Mundial- estiveram aquém das necessidades reais. Atualmente, o G20 sofre o impacto da crise generalizada do sistema multilateral global, sublinhada na sua limitada capacidade de resposta ao colapso sanitário mundial produzido pela Pandemia da Covid-19, a impossibilidade de construção de consenso frente à guerra na Ucrânia e ao conflito no Oriente Médio. Durante a recente presidência exercida pela 35 Criado em 1999, o Grupo se constituiu como um Foro de ministros de economia e presidentes de Bancos Centrais para a discussão dos problemas centrais da economia internacional. Índia em 2022-23, o grupo deu especial atenção às carências estruturais do mundo em desenvolvimento, realçando os temas do crescimento inclusivo, a inovação digital, a resiliência climática e o acesso equitativo à saúde global 36 . A partir de dezembro de 2023, o Brasil assume a presidência do G20, imprimindo marca própria a seu mandato com o lema“Construindo um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”. 37 Atualmente, o Brasil se posiciona no 12º lugar no ranking de desempenho de atividade econômica ao lado de seus pares no G20. A condução das atividades do grupo seguirá o modelo tripartite(a Troica), integrado, neste caso, pela Índia e África do Sul, o primeiro por anteceder ao Brasil e o segundo sucedê-lo em 2025. O país identificou quatro temas prioritários para a sua gestão: a luta contra a desigualdade, a luta contra a fome, o enfrentamento das mudanças climáticas e a reforma da governança internacional. A articulação interministerial no Brasil à frente dos trabalhos envolve, além do Itamaraty, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o Banco Central, o Congresso e um conjunto de agências governamentais. A ênfase ao tema da desigualdade obedece a um tratamento multidimensional, que elenca os campos da distribuição de renda, de acesso à saúde, educação, alimentação e as questões de gênero, raça e representação. Em termos operativos, foram desenhadas duas forças-tarefa para a conduzir as atividades em 2024: a Aliança Global contra a Fome a Pobreza e a Mobilização Global contra a Mudança do Clima. Ambos segmentos seguirão uma tripla orientação: i) integrar as perspectivas políticas e de financiamento, ii) atender às demandas da sociedade e iii) evitar a sobredeterminação da geopolítica nos trabalhos do Grupo. Em sintonia com uma metodologia mundial, configurou-se no Brasil o Think20(T20) como espaço de engajamento ofi36 Ver Van Jaarsveld; Rovenskaya; Sachs(2023a), Van Jaarsveld; Rovenskaya; Sachs(2023b). 37 Brasil assumiu simbolicamente a presidência do G20 em Nova Delhi, em setembro de 2023, na 18ª cúpula de chefes de Estado. O mesmo rito se repetirá em 19-20 de novembro de 2024 no Rio de Janeiro, quando o Brasil concluirá sua presidência do Grupo, após a realização de mais de 100 reuniões e eventos relacionados. O Sherpa l brasileiro do G20 é o embaixador Mauricio Lyrio, Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiro do Itamaraty. 11

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL cial composto por centros de pensamento e grupo de expertos. A iniciativa atende ao propósito de fornecer subsídios para o governo brasileiro em temas estratégicos, como macroeconomia, comércio internacional, digitalização tecnológica, energia limpa, governança global, entre outros, durante o ano da presidência temporária do Brasil. O T20 constitui, ademais, um instrumento de diálogo entre o Estado e as organizações e grupos da sociedade civil comprometidos com esta agenda temática. 38 Uma das preocupações da presidência brasileira será aprofundar a discussão global sobre o papel e as responsabilidades dos bancos multilaterais de desenvolvimento e a necessidade de“desecuritizar” as visões dominantes na governança econômica mundial. Nesta mesma linha, pretende-se insistir na importância do desenvolvimento sustentável em lugar do uso com fins geopolíticos de materiais estratégicos, quase sempre fornecidos pelas economias em desenvolvimento. Sua insistência sobre a urgência de atenção aos países pobres do Sul, gravemente endividados, explicita uma demanda de sentido ético. Para tanto, o país considera essencial manter um canal de diálogo entre o G20 e o G7, sem o qual se considera impossível avançar numa agenda de reforma das instituições da governança global. O Brasil reclama um processo de reforma com critérios de justiça e representação, como único caminho para que as ações das organizações multilaterais se tornem efetivas. O conteúdo propositivo de sua presidência está ancorado nos trunfos de seu papel no espaço da governança ambiental e de articulação simultânea que sugere entre governos, o setor privado e a agenda social global, com menção à agenda dos ODS. Durante sua presidência, o Brasil pretende dar continuidade à agenda impulsionada pela Índia em temas de economia digital, colocando o foco nas necessidades de políticas inclusivas e sustentáveis: a busca pela conectividade universal, a discussão sobre Inteligência Artificial(IA), e o combate à desinformação 39 . um membro assertivo do grupo, uma presença instantemente retomada em 2023. Ao mesmo tempo que se indicou a ex-presidente Dilma Rousseff para a presidência do Novo Banco de Desenvolvimento 40 foram afinadas as posições de convergências intra-BRICS nos questionamentos às orientações normativas globais excludentes, que impõem condicionalidades e normalizam práticas coercitivas unilaterais. O presidente Lula participou na XV reunião do BRICS, a primeira em formato presencial após a pandemia, que teve lugar em Johannesburgo em agosto de 2023. O Brasil se viu obrigado a lidar com novos desafios atrelados às reconfigurações da política internacional. A nova presença política do Sul Global, num contexto conturbado geopoliticamente e esvaziado nos espaços multilaterais tradicionais, transpôs para o BRICS tensões e pressões a favor da inclusão de novos membros. O tema da ampliação do grupo ganhou velocidade por interesse dos seus principais sócios 41 , China e Rússia, movidos por interesses estratégicos. Obedecendo mais uma lógica movida pela correlação de força do que a construção de consensos entre seus membros fundadores, foram somados seis países ao grupo: Argentina, Egito, Etiópia, Irã e Arábia Saudita. Para o governo Lula, a absorção da entrada de novos membros, independente do apoio já outorgado ao pleito argentino, abriu uma frente de questionamentos por parte de setores domésticos que questionam um“excesso” de identidade sul na inserção internacional do país. De acordo com o calendário, a XVI reunião de Cúpula dos BRICS terá lugar na Rússia em novembro de 2024, quando se espera que a agrupação opere integrada por seus 11 membros. Para o Brasil é essencial avançar em agendas propositivas, especialmente o de lançamento de uma moeda comum – o BricsCoin- que facilite transações comerciais em mercados emergentes 42 . A XVII reunião do Grupo, que terá lugar no Brasil em 2025, representará uma oportunidade de avaliação do país sobre a capacidade de absorção e gestão de sua nova configuração, o que implicará também lidar com as tensões geradas pelas turbulências geopolíticas mundiais e avançar em agendas comuns com seus pares no sul Global. BRICS O governo brasileiro percebe o BRICS como uma plataforma privilegiada de sua diplomacia multilateral emergente. Como sócio-fundador do grupo, é valorizada a coordenação política com seus pares na defesa de uma reconfiguração da arquitetura multilateral, com ênfase em suas instituições econômico-financeiras coadunada com uma redistribuição do poder mundial. Durante os anos de governo do PT, o país foi 38 As instituições escolhidas para conduzir o T20 foram o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA) vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) que pertence ao Ministério de Relações Exteriores, e o Centro Brasileiro de Relações Internacionais(CEBRI) que atua de forma independente. A este grupo se articula uma rede de organizações acadêmicas e de pensamento brasileiras. 39 Ver https://www.gov.br/mcom/pt-br/noticias/2023/agosto/brasilassume-presidencia-do-grupo-de-trabalho-em-economia-digitaldo-g20 COP30 Para o governo Lula, meio ambiente e mudança climática são sinônimos de uma trajetória virtuosa iniciada em 1992, quando se organizou no Rio de Janeiro a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como ECO-92. Com a previsão de manter uma presença ativa nas COPs 28 e 29, buscar-se-á fazer da COP30, prevista para novembro de 2025 na cidade de Belém, a culminação de posicionamentos normativos baseados em compromissos nacionais, regionais e mundiais. 40 Desde sua criação, em 2014, a presidência do NBD é ocupada por um representante brasileiro; Paulo Nogueira Batista foi o primeiro a exercer o cargo. 41 Ver Garcia; Ibañez(2023). 42 Hirst e Tokatlian(2023). 12

A Cúpula de Belém, em agosto de 2023, foi um primeiro termômetro de medição dos trunfos e desafios pela frente da diplomacia ambiental regional e global do Brasil. O evento se tornou uma vitrine do descomunal arco de atores, suas visões de mundo e interesses mobilizados em torno do tema ambiental amazônico no Brasil, na região e no mundo 43 . O elenco temático do encontro incluiu o diálogo com a ciência na proteção ambiental, a presença ameaçante do crime organizado em todo o espaço amazônico e a abrangência territorial nacional das práticas destrutivas do desmatamento. Sua declaração final indicou passos inovadores na criação de agendas comuns e de aprimoramento institucional da OTCA, mas também mostrou as dificuldades para unificar metas ambientais, uma falha sublinhada por representantes da sociedade civil 44 . Um balanço político indica que o Brasil enfrenta três tipos de desafio na alavancagem de uma liderança no âmbito regional amazônico, sustentado em posições unificadas. O primeiro diz respeito à ressonância dos embates domésticos produzidos pela colisão entre interesses do desenvolvimento e os valores do ideário do antropoceno para a proteção do bioma amazônico. As posições expressadas pelo governo colombiano durante a cúpula foram indicativas deste tipo de risco. O segundo desafio é o de assegurar o apoio internacional, em especial para o financiamento do fundo Amazônia, que ainda carece de compromissos externos significativos. O terceiro é mostrar uma capacidade de agência além da Cúpula, tornando o OTCA um gerador eficaz de bens públicos regionais que atendam e protejam a uma população de 50 milhões de pessoas e suas florestas. UM CALENDÁRIO COM PODER DE AGÊNCIA 43 Além dos oito países amazônicos, foram convidados para a Cúpula de Belém, como participantes especiais, representantes dos governos da Indonésia, Congo e Noruega. Na ocasião, foram realizados 400 eventos reunindo representantes da sociedade civil e de seus movimentos organizados. 44 Entre as iniciativas institucionais estão: a Aliança Amazônica de Combates ao Desmatamento, o Observatório de Mulheres Rurais para a Amazônia, o Observatório da Situação de Defensores de Direitos Humanos do Meio Ambiente e dos Povos e a Rede de Inovação e Difusão Tecnológica da Amazônia. Ver https://www.ufrgs.br/ humanista/2023/08/14/cupula-amazonia-declaracao-de-belem 13

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL 4 ENTRE CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS Para o Brasil, o campo multilateral tornou-se uma extensão prática do direito internacional, imprescindível para a convivência entre os Estados que integram a comunidade mundial. Os compromissos constitucionais do país são de fato um reflexo dos princípios da Carta da ONU. Tal mimetismo torna o multilateralismo uma vocação natural de sua diplomacia para afrontar as imperfeições e desequilíbrios que se reproduzem na governança global. 45 Em diferentes momentos de sua história contemporânea, o Brasil fez uso deste atributo movido pelo apelo incisivo e irrefutável de que“o mundo que também é nosso” 46 . Os âmbitos multilaterais representam uma tribuna na qual se espelha a diversidade de interesses e visões que atrelam o doméstico com o internacional. No passado, a política externa dos três Ds,- desenvolvimento, desarmamento e descolonização- resumiu os compromissos universais da política externa brasileira. 47 O multilateralismo era concebido como um meio para robustecer o compromisso do país com as principais carências da comunidade internacional. No presente, se bem se possa recorrer à mesma letra do alfabeto, a força de propulsão do engajamento brasileiro na governança global advém de imperativos internos, de sua defesa da democracia, da busca do desenvolvimento e da luta contra a desigualdade. va em espaços coletivos sul-americanos. Em termos sub-regionais, percebe-se um contraste entre os estímulos compartilhados com pares pan-amazônicos, propiciada pela agenda meio ambiente e mudança climática e as dificuldades enfrentadas com os vizinhos meridionais, tumultuada pelo cenário político-econômico argentino e a confiança declinante dos sócios menores do Mercosul. Não obstante o regionalismo latino-americano, seguirá representando uma plataforma necessaria para articulações multilaterais do Brasil com o Sul global. Ao mesmo tempo, uma aproximação com o coletivo africano, com menção à União Africana, e com a comunidade árabe, estimulada por interesses convergentes em temas de combustíveis fósseis e a predisposição de envolvimento em temas geopoliticos no Oriente Médio. No passado e presente, o diálogo com os países em desenvolvimento representam um trunfo indispensável para obter apoio nos diferentes âmbitos do sistema multilateral. Para os poderes médios como o Brasil, a cooperação Sul-Sul além de convergente com princípios de política externa representa um instrumento de troca. Lógicas transacionais, semelhantes às que prevalecem nas realidades parlamentares nacionais, ocorrem nos espaços da governança global. A partir de um recorte regional, os multilateralismos latino e sul-americano não representam prioridades semelhantes às de governos anteriores de Lula. Ao longo do primeiro ano de governo, tanto a defesa da democracia como a tecla da integração econômica se revelaram como metas que encontram mais barreiras do que incentivos no atual cenário regional. As circunstâncias políticas polarizadas e as severas condições sociais da vizinhança brasileira se traduzem em necessidades e urgências de provisão de bens públicos regionais fora do alcance do Brasil. São limitadas as possibilidades e as vontades no país para reverter esta realidade, o que compromete sua capacidade de liderança propositi45 Ver. Fonseca Jr.(2015, p. 359), Da Fontoura; De Moraes; Uziel(2015), Casarões(2022). 46 Ver Amado(1982, p.224). 47 Discurso proferido por João Augusto de Araujo Castro na abertura da 18ª abertura da Assembleia Geral da ONU em 1963. Ver Castro (2023) p. 117-139 O Brasil dispõe de uma credencial, reconhecida por muitos de seus pares no Sul, de seu papel na busca de rotas de negociação e mediação em contextos de conflito e escalada de violência. Mencione-se como exemplo recente, a sua entrada no grupo de mediação das negociações da Paz na Colombia, com o grupo insurgente Exército de Libertação Nacional (ELN), e sua diligência para que o Conselho de Segurança aprovasse uma nova Missão de Paz no Haiti. Os maiores impedimentos neste terreno proveem das restrições impostas pelas potências mundiais, em especial as ocidentais, que relutam em abrir um espaço para a diplomacia da paz do Brasil. Cabe perguntar se uma atitude mais colaborativa com os Estados Unidos e a União Europeia frente a suas expectativas de apoio em temas de segurança global poderiam arrefecer tais barreiras. Na atualidade, prevalece um notavel desencontro quanto aos enfoques dominantes dos dois lados, nos quais se contrapõem percepções securitizadas à primazia do diálogo e da mediação de conflito. No período anterior ao governo Lula, um exemplo se deu com o descaso de Washin14

ENTRE CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES ESSENCIAIS gton por sua negociação com o Irã em torno de seu programa nuclear, buscada conjuntamente com a Turquia. Convém mencionar que, na ocasião, a União Europeia adotara um posicionamento menos alinhado aos Estados Unidos aberto ao papel construtivo da negociação entre as partes. No presente, o desdém dos líderes da Organização do Tratado do Atlântico Norte(OTAN), a começar pelos Estados Unidos, à proposta lançada pelo presidente Lula de criação de um Clube da Paz para promover o início de um diálogo entre a Rússia e a Ucrânia deixou claro um endurecimento ainda mais impenetrável por parte dos poderes ocidentais. sistema da governança internacional 48 . A veiculação de interesses e percepções internas constitui um desafio que exigirá um esforço permanente de diálogo entre atores, instituições e movimentos políticos e sociais no país. Avançar nesta direção permitirá que o multilateralismo assuma cada vez mais o lugar de nave-mãe da política externa brasileira. Em outubro de 2023, como presidente do Conselho de Segurança, foram imediatos os esforços mediadores do Brasil frente ao enfrentamento produzido pelo ataque do Grupo Hamas à Israel. Lograr uma posição unânime entre os membros do Conselho a favor do desescalamento do conflito tornou-se o seu primeiro desafio, em sintonia com o empenho da Secretaria Geral da ONU. Declarações públicas do presidente Lula reforçaram este empenho. A atuação brasileira a favor da paz está fundada em sua posição histórica de apoio a criação de dois Estados, o endosso aos Acordos de Oslo (1993) e sua solidariedade à população palestina- demonstrada por significativas ações de assistência humanitária. Percebido pela mídia local como uma“situação-teste”, a explosiva situação no Oriente Médio suscitou uma imediata exaltação de ânimos domésticos, que refletem o peso das comunidades judia e árabes no território nacional. Uma vez mais fica claro que não se pode dissociar a incidência do país na governança global de suas implicações para a própria sociedade brasileira. Uma digressão sobre as linhas mestres a orientar a atuação do Brasil na governança global deverá tomar em consideração que o país se apresenta na ordem mundial como um poder médio do Sul global que dispõe de trajetória e experiência diplomáticas comprometidas com o multilateralismo internacional. Na presente transição mundial, tal legado adquire para a sua política externa um sentido estratégico na contenção das tendências excludentes da multipolaridade em formação. Será essencial maximizar recursos brandos com outros poderes médios, sintonizados pela busca de parâmetros internacionais justos e legítimos. Desde sua campanha eleitoral em 2022, Lula defendeu a retomada de uma presença assertiva nos espaços da governança global, nutrindo-se da memória deixada por suas gestões anteriores. O empenho central, portanto, será de perseguir frestas de oportunidade que permitam incidência na definição de agendas e na escolha de um prisma político adequado. A partir da inauguração de seu governo Lula 3.0, uma conjunção entre a marca presidencial e o legado diplomático brasileiro deu novo impulso à projeção do país em múltiplas frentes multilaterais. As possibilidades de uma atuação propositiva com capacidade de incidência já não dependem apenas de sua expertise diplomática e da solidez de seus recursos institucionais. As bases domésticas da política externa brasileira tornaram-se indispensáveis para demarcar posturas e fincar bandeiras no 48 A incidência transformadora da sociedade civil brasileira, regional e global nos diferentes tabuleiros multilaterais relevantes para o Brasil foi tema de destaque dos textos publicados no Boletim OPSA, n.3. jul-out, 2023. 15

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALBUQUERQUE,Mariana(2023) G20;perspectivas para a presidência brasileira. OPSA 3. 23-29 AMADO, Rodrigo(Org.). Araujo Castro. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1982. AMORIM, Celso Luiz Nunes. Discurso de posse do Ministro das Relações Exteriores. Brasília, DF, 2003. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/ministros-de-estado-das-relacoes-exteriores/celso-luiz-nunes-amorim-discurso-de-posse. Acesso em: 09 jul. 2022 e 15 dez. 2022. BAUMANN, Renato(Coordenador). Indicadores quantitativos da OCDE e o Brasil(Publicação Preliminar). 2023. CASARÕES, Guilherme. Os“Cinco As” do Multilateralismo na Política Externa Brasileira(1985-2022). Revista da Escola Superior de Guerra, v. 37, n. 81, p. 150-162, 2022. CHILIATTO, Marcos Vinicius. O Brasil e sua posição estratégica nos bancos multilaterais de desenvolvimento. Revista Tempo do Mundo, n. 29, p. 57-84, 2022. DA COSTA, Hugo Bras Martins; ESTHER, Giovana. The Crisis of the Multilateral Agenda in Brazilian Foreign Policy: Perceptions and Reactions from the United Nations. In: Global Institutions in a Time of Power Transition: Governing Turbulence, p. 61, 2023. DA FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse; DE MORAES, Maria Luisa Escorel; UZIEL, Eduardo(Ed.). O Brasil e as Nações Unidas: 70 anos . Fundação Alexandre de Gusmão, 2015. FONSECA JÚNIOR, Gelson. O Brasil e o multilateralismo pós1945. DA FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse; DE MORAES, Maria Luisa Escorel; UZIEL, Eduardo(Ed.). O Brasil e as Nações Unidas: 70 anos . Fundação Alexandre de Gusmão, 2015. p. 359-392. FONSECA JR, Gelson; PATRIOTA, Antonio; MILANI, Carlos; PEREIRA, Lia Valls. Multilateralismo e Multilateralidade. CEBRI. 2022. Disponível em: https://cebri.org/media/documentos/arquivos/CEBRI_PP_Multilateralismo.pdf. Acesso em: 10 out. 2023. nal of International Affairs, n. 5, p. 169-194, 2023. Disponível em: https://cebri-revista.emnuvens.com.br/revista/article/ view/107. Acesso em: 10 out. 2023. HIRST, Monica; TOKATLIAN, Juan Gabriel. The end of dollar supremacy. IPS Journal. 16 de mai. de 2023. Disponível em: https://www.ips-journal.eu/topics/economy-and-ecology/ the-end-of-dollar-supremacy-6700/ Acesso em: 10 out. 2023. HIRST, Monica. Emerging Brazil: The challenges of liberal peace and global governance. Global Society , v. 29, n. 3, p. 359-372, 2015. Disponível em: https://www.tandfonline. com/doi/abs/10.1080/13600826.2015.1008422?tab=permissions&scroll=top. Acesso em: 10 out.2023. LIMA, M. R. S.; ALBUQUERQUE, M.(2019). O estilo Bolsonaro de governar e a política externa. Boletim OPSA, 1, 15–21. LIMA, M.R.S.(2023); Ordem Global em Mudança: transformações nos espaços multilaterais e o Brasil. Boletim OPSA, 3, 04-08 NOBRE, Marcos. O caos como método. In: Revista Piauí. Edição 151, Abril, 2019. Disponível em: https://piaui.folha.uol. com.br/materia/o-caos-como-metodo/. VAN JAARSVELD, A.; ROVENSKAYA, E.; SACHS, J. Strengthening WTO and the Global Trade System for Sustainable Development. Policy paper for G20. 2023a. Disponível em: https://pure.iiasa.ac.at/id/eprint/19120/. Acesso em: 10 out. 2023. VAN JAARSVELD, A.; ROVENSKAYA, E.; SACHS, J. Strengthening the UN to Confront Collective Challenges. Policy paper for G20. 2023b. Disponível em: https://pure.iiasa.ac.at/id/ eprint/19118/. Acesso em: 10 out. 2023 VARGAS, João Augusto Costa. Um mundo que também é nosso: o pensamento e a trajetória diplomática de Araújo Castro. Fundação Alexandre de Gusmão, 2013. VENTURA, Deisy de Freitas Lima; BUENO, Flávia Thedim Costa. De líder a paria de la salud global: Brasil como laboratorio del“neoliberalismo epidemiológico” ante la Covid-19. Foro Internacional, p. 427–467, 2021. GARCIA, Ana; IBAÑEZ, Pablo. Brics expandido, e agora? Novos desafios para a política externa brasileira. Le Monde Diplomatique. 2023. Disponível em: https://diplomatique.org. br/brics-expandido-e-agora-novos-desafios-para-a-politica-externa-brasileira/?fbclid=PAAaYaKyKuyBxEl83Mm0kTkg_ z-4fDtwyy8HZpb6gcxs_odVMZ9kuJ3-dyWbs. Acesso em: 10 out. 2023. GONZÁLEZ, Guadalupe González; HIRST, Monica; MORROT, Eduardo. O Brasil e o México diante da guerra na Ucrânia: um caso de indiferença recíproca. CEBRI-Revista: Brazilian Jour16

ANEXOS ANEXO I MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Organograma Geral Gabinete do Ministro Secretaria Geral ANEXOS 17

ANEXO II FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG – O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL Gráfico - Contingentes militares brasileiros, latino-americanos e totais em missões de paz da ONU Fonte: Elaboração própria a partir dos dados em peacekeeping.un.org(2021) 18

FICHA TÉCNICA AUTORA FICHA TÉCNICA Monica Hirst é doutora em Estudos Estratégicos, é professora do Programa de Mestrado em Estudos Internacionais da Universidade Torcuato Di Tella e Pesquisadora Associada do Núcleo de Estudos e Atores e Agendas de Política Externa do Instituto de Estudos Sociais e Políticos(NEAPPE/IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro(UERJ) Realizou pesquisas acadêmicas como consultora independente para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Fundação Ford, a Corporação Andina de Fomento (CAF) e os Ministérios das Relações Exteriores da Argentina, Colômbia e Brasil, além do Norwegian Centre for Conflict Resolution(NOREF). Tem publicado sobre política externa brasileira, relações América Latina-EUA, cooperação Sul-Sul, segurança global e regional e integração regional. ASSISTÊNCIA DE PESQUISA Friedrich-Ebert-Stiftung(FES) Brasil Av. Paulista, 2001- 13° andar, conj. 1313 01311-931• São Paulo• SP• Brasil Responsáveis: Christoph Heuser, representante da FES no Brasil Gonzalo Berrón, diretor de programas https://brasil.fes.de Contato: fesbrasil@fes.org.br O uso comercial de material publicado pela Friedrich-EbertStiftung não é permitido sem a autorização por escrito. Marcus Tavares é doutorando em Economia Política Internacional- UFRJ e Pesquisador voluntário do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Estudos sobre os Estados Unidos(INCT-INEU)/ Observatório Políticos dos Estados Unidos(OPEU). As opiniões expressas nesta publicação não refletem necessariamente as da Friedrich-Ebert-Stiftung. ISBN 978-65-87504-90-2

O BRASIL E A ORDEM MULTILATERAL GLOBAL Este texto examina o lugar do multilateralismo na inserção internacional do Brasil. Seu conteúdo é abrangente, porém não exaustivo. O Brasil se apresenta na ordem mundial como um poder médio do Sul global com extensa trajetória diplomática comprometida com o multilateralismo internacional. As bases domésticas da política externa brasileira são indispensáveis para demarcar posturas e fincar bandeiras do governo de Lula 3.0 no sistema da governança internacional. A veiculação de interesses e percepções internas constitui um desafio que exigirá um esforço permanente de diálogo entre atores, instituições e movimentos políticos e sociais no país. O governo Lula 3.0 tem diante de si um calendário com poder de agência. A presidência temporária do G20, que culminará na reunião de novembro de 2024 no Rio de Janeiro, a presidência dos BRICS e a condição de país anfitrião da 30ª Conferência da ONU sobre Mudança Climática, ambas em 2025, representam oportunidades privilegiadas para ressignificar a diplomacia multilateral brasileira. Para mais informações sobre o tema, acesse: https://brasil.fes.de