PERSPECTIVAS SÉRIES DIREITOS DIGITAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO 3 OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA PARTE 1 Meios de comunicação social comunitários para o desenvolvimento e mudança da comunidade Birgitte Jallov Junho, 2022 Os meios de comunicação social comunitários (especificamente a rádio comunitária) são uma importante plataforma de empoderamento, desenvolvimento e transformação comunitária na África Subsariana. Os meios de comunicação social comunitários são meios de comunicação social de, por e para uma comunidade. Para que os média comunitários percebam o seu potencial de transformação, precisam de atenção, apoio e cuidado por parte do governo. Este artigo defende fortemente o que é necessário para alcançar média comunitários sustentáveis, dando exemplos da legislação e do impacto comunitário, assim como da transformação de vários países subsarianos. Uma vez bem estabelecido, o potencial dos meios de comunicação social comunitários pode ser alcançado através da propriedade e da participação da comunidade. O potencial de desenvolvimento transformador da rádio comunitária é vasto. Este artigo apresenta exemplos de mudanças gerados pelas comunidades que moldando a narrativa e a sua direção futura. Explora igualmente o que é necessário para que a rádio comunitária atinja o seu potencial, nomeadamente, um ambiente favorável através de um quadro jurídico e de regulamentações justas e transparentes. Está também incluída a discussão de três quadros de reforço da sustentabilidade.

SÉRIES DIREITOS DIGITAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA PARTE 1 Meios de comunicação social comunitários para o desenvolvimento e mudança da comunidade

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 2 Os meios de comunicação social da comunidade 2 O impacto da transformação e do desenvolvimento comunitário 2 Um ambiente favorável e os três quadros de sustentabilidade 2 2. O PODER DOS MÉDIA COMUNITÁRIOS – A RÁDIO COMUNITÁRIA 2 A alternativa dos povos: os meios de comunicação social comunitários em África. De onde vieram? 3 Estações de rádio comunitárias que geram transformação e mudança comunitária 4 3. A RÁDIO COMUNITÁRIA SUSTENTÁVEL E OS MÉDIA/ RÁDIO COMUNITÁRIOS 5 3.1 A legislação da rádio comunitária em diferentes países da África Subsariana 5 3.1.1 Concessão de licenciamento e de frequências 6 3.1.2 Atribuição de espectro de radiofrequência para os média comunitários 7 3.2 As três sustentabilidades 7 3.2.1 A sustentabilidade social 7 3.2.2 A sustentabilidade organizacional 8 3.2.3 A sustentabilidade financeira 8 3.3 O desenvolvimento de rádio/média comunitários sustentáveis 8

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA- PARTE 1 1 INTRODUÇÃO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE Pela sua própria definição(sendo de, por e para a comunidade), os meios de comunicação social comunitários promovem os direitos humanos, assim como os direitos das mulheres e das minorias. D ão voz às comunidades e permitem-lhes definir o seu caminho, não cedendo a interesses políticos nem comerciais. Os meios de comunicação social comunitários estão na posição única de operar apenas no interesse das comunidades que servem. São uma plataforma para a liberdade de expressão da comunidade, um direito humano fundamental numa democracia. Enquanto os meios de comunicação social tradicionais comunicam a partir do interior, os meios de comunicação social comunitários comunicam de dentro para fora e internamente. Comunicam horizontalmente e não verticalmente,“conversando em conjunto” vs“falar a” ou“ser falado”, partilha dialógica em oposição à informação de cima para baixo. IMPACTO DA TRANSFORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO O meio de comunicação social comunitário mais popular na África Subsariana é a rádio comunitária. Quando é organizada com base nos pontos“não negociáveis” da rádio comunitária: a participação, a propriedade e a gestão comunitárias, a produção de conteúdos comunitários sobre questões locais, a utilização de línguas locais, a celebração da cultura local e o fortalecimento das identidades locais, ajuda a fortalecer as identidades locais, tornando a rádio comunitária numa fonte de informação confiável que pode ser invocada. As suas sugestões e recomendações são seguidas, e podem levar à mudança, à transformação e ao empoderamento da comunidade. Para garantir que estas potencialidades sejam alcançadas, é importante construir a sustentabilidade social, organizacional e financeira das estações de rádio comunitárias e em torno das mesmas. UM AMBIENTE FAVORÁVEL E OS TRÊS QUADROS DE SUSTENTABILIDADE Para que a rádio comunitária cumpra o seu potencial, os governos precisam de criar um ambiente favorável. Com isto, cada comunidade deve desenvolver quadros de sustentabilidade para um caminho social, organizacional e financeiro robusto para a sua estação de rádio comunitária. 2 O PODER DOS MÉDIA COMUNITÁRIOS – A RÁDIO COMUNITÁRIA Em termos simples, os meios de comunicação social comunitários podem ser definidos¹ como meios de comunicação social de, por e para uma comunidade. Os meios de comunicação social da comunidade apontam para a propriedade da comunidade; os meios de comunicação social pela comunidade direcionamnos para os emissores comunitários(voluntários); e os meios de comunicação social para uma comunidade destacam o público, bem como o conteúdo dos média comunitários. 1. ‘Uma rádio comunitária é uma rádio detida e gerida pela comunidade; os programas são produzidos pela comunidade e tratam de questões que surgem internamente e com relevância para a comunidade.’ http://www.amarc.org/documents/manuals/What_is_CR_english.pdf 2

O PODER DOS MÉDIA COMUNITÁRIOS – A RÁDIO COMUNITÁRIA Os média comunitários promovem os direitos humanos, das mulheres e das minorias. Dão voz às comunidades e permitemlhes definir o seu caminho para a frente, não cedendo a interesses políticos nem comerciais. Os meios de comunicação comunitários são reconhecidos como o terceiro sector dos meios de comunicação social, após os meios de comunicação social públicos e comerciais. São considerados inestimáveis na promoção do desenvolvimento e da democracia, e enquanto indicadores de uma sociedade plural e diversificada. Os média comunitários estão na posição única de operar apenas no interesse das comunidades que servem. Criam uma plataforma para a liberdade de expressão de uma comunidade, um direito humano fundamental numa democracia. As estações comunitárias apresentam uma riqueza de informação num contexto localmente compreendido e significativo e, em muitas comunidades, ajudam a quebrar o silêncio em torno das violações dos direitos(como a violência contra mulheres e crianças), levando a mais igualdade e justiça. Pode-se dizer que, enquanto os meios de comunicação social tradicionais comunicam a partir do interior, os meios de comunicação social comunitários comunicam de dentro para fora e internamente. Comunicam horizontalmente e não verticalmente,“conversando em conjunto” vs“falar a”, partilha dialógica em oposição à informação de cima para baixo fornecida. Uma estação de informação de cima para baixo é melhor do que nada numa comunidade sem outras fontes de informação de relevância local. Mas a“nossa própria” estação comunitária, onde a comunidade molda a narrativa e partilha desafios e celebrações, é mais eficaz enquanto plataforma do desenvolvimento e da mudança desejados pela comunidade. A rádio comunitária é“90% comunitária, 10% rádio”, como diz Zane Ibrahim, cofundador e primeiro diretor da Bush Radio ² na Cidade do Cabo, África do Sul. A ALTERNATIVA DOS POVOS: OS MÉDIA COMUNITÁRIOS EM ÁFRICA. DE ONDE VIERAM? Os meios de comunicação social comunitários, enquanto ferramentas de comunicação conduzidas por comunidades e grupos de ouvintes, arrancaram nas Américas(Colômbia, Bolívia e EUA) na segunda metade da década de 1940. Passaram pela Europa entre os anos 70 e 90, começando no sul e movendo-se para norte. Em África, criaram raízes nos anos 90; e na Ásia, com algumas exceções anteriores, desde os anos 2000. A primeira rádio comunitária africana“real”³ foi iniciada em 1982 em Homa Bay, no Quénia, com o apoio da UNESCO. Dois anos depois, foi fechada sem explicação, pelo governo. Os fundadores afirmam que a estação estava politicamente à frente do seu tempo. 4 Na década de 1990, a rádio comunitária arrancou em muitos países africanos como parte do que tem sido chamado de“a terceira vaga de democratização em África». 5 Quando estes movimentos mediáticos comunitários começaram, era tudo rádio. Atualmente, a rádio tornouse“áudio” ou“som” em muitas realidades, e um número crescente de audiências mundiais substituíram este tradicional fluxo de escuta para a audição a pedido. Simultaneamente, mais estações são transmitidas através da banda FM e diferentes serviços digitais e online, algumas incluindo TV ou vídeo através das suas plataformas de internet. Na África Subsariana, ouvir rádio comunitária através da banda FM ainda é o mais comum. Quando as estações tornam possível a audição online, esta não é uma opção para muitos públicos rurais, uma vez que o acesso à Internet é caro, e a maioria dos telemóveis detidos nas zonas rurais não são“inteligentes”. O Mali, um país onde apenas 33% da população e apenas 22% das mulheres podem ler e escrever 6 , tem uma forte rede de rádio comunitária com mais de 170 estações de rádio privadas, 121 das quais são principalmente rádios comunitárias de base rural. Mais de 20 milhões de pessoas (quase metade da população do país) ouvem rádio. 7 Na África do Sul, cerca de 80% da população de 60 milhões de pessoas estão sintonizadas numa estação de 2. A Bush Radio continua forte e este vídeo de 5 minutos apresenta o papel da Bush Radio numa das zonas mais pobres da Cidade do Cabo: https://tinyurl. com/ mtw36pc4 3. África teve iniciativas de rádio rural na década de 1960, iniciadas pela UNESCO, realizando um primeiro encontro africano em Moshi, Tanganyika, em setembro de 1961, com foco na rádio educativa na África Subsariana. O Gana tornou-se o primeiro campo de testes piloto em 1964-65, a partir de onde se espalharam para outros países da África Subsariana. Estas iniciativas de rádio educativa foram tomadas pelas organizações nacionais de radiodifusão, que em muitos países ainda têm programas de rádio rurais que continuam com esta tradição. 4. ‘Tecnicamente foi um grande sucesso, mas politicamente estava muito à frente do seu tempo.’ http://mallardconcepts.org.uk/gal/ke.htm e entrevista pessoal do autor com o então gerente da estação de rádio comunitária de Homa Bay, John Nkinyangi. 5. A Democratização em África 1990-2010: Uma avaliação de Gabrielle Lynchm Gordon Crawford. https://www.jesuisbaher.com/post/the-miraculous-anduneven-wave-of-democratization-in-africa-in-the-1990s 6. https://www.slideshare.net/DataReportal/digital-2022-mali-february-2022-v01 7. https://farmradio.org/mali/ 3

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA- PARTE 1 rádio durante um período de uma semana em 2021, com •“Reconhecemos que os direitos humanos são a mãe a maioria a ouvir rádios tradicionais. O país tem 40 estações de todas as mudanças importantes” foi o resultado de emissão comercial e pública e 284 estações comunitárias. central quando a comunidade de Kyakabadiima, no O número de audiências de rádio não diminuiu na África oeste do Uganda, foi questionada sobre a mudança do Sul como no hemisfério norte. É interessante notar que mais significativa desde que a Rádio Comunitária existe um elevado número de ouvintes entre os jovens, que KagaadiKibale(KagaadiKibale Community Radio /KKCR) ouvem rádio como fonte de notícias e de companheirismo. 8 foi para o ar. As pessoas partilharam exemplos em que os programas da KKCR sobre os direitos humanos O Zimbabué, um país de 15 milhões de habitantes, é um caso conduziram a mudanças positivas tanto a nível familiar muito particular onde o licenciamento da rádio comunitária como comunitário¹².“Aprendemos sobre os nossos só começou em 2020. Em fevereiro de 2022, havia 14 direitos. Nessa comunidade, a polícia comportava-se estações no ar. O que antecedeu foi uma luta de 17 anos como se estivesse completamente acima da lei. Se queriam iniciada em 2003 pela Associação de Rádios Comunitárias extorquir-lhe dinheiro, tudo o que faziam era prendê-lo do Zimbabué(ZACRAS). A ZACRAS defendeu a rádio e colocá-lo em detenção sem qualquer acusação ou com comunitária no Zimbabué à medida que as ondas de rádio nos acusações muito fracas. Nunca pensámos que existia países vizinhos(Tanzânia, Moçambique, Malawi e Zâmbia) se uma lei que nos protegesse enquanto cidadãos. Desde abriam. Com uma estratégia de advocacia firme,“só quando que os programas na rádio começaram, agora todos as exigências do povo já não puderem ser ouvidas é que o sabem que não se pode ficar detido mais de 28 horas governo cederá e abrirá o nosso espaço”, a ZACRAS apoiou sem ser acusado.” o desenvolvimento de 24 estações de rádio comunitárias no Zimbabu 9 . Também formou 100-200 voluntários em• 300 mortes anuais de cólera transformadas em 0(zero!) cada estação, colocou estruturas de governação em prática, numa comunidade no centro de Moçambique. Nesta área, realizou o mapeamento comunitário para toda a comunidade a chuva anual costumava trazer cólera à comunidade. e desenvolveu prioridades editoriais claras. Num ano típico, milhares ficariam doentes e cerca de 300 morreriam, apesar dos conselhos do Ministério da Saúde, ESTAÇÕES DE RÁDIO COMUNITÁRIAS QUE GERAM TRANSFORMAÇÃO E MUDANÇA COMUNITÁRIA da UNICEF, dos voluntários da Cruz Vermelha e das ONG da área da saúde. Após o advento da rádio comunitária, as pessoas adotaram melhores práticas durante as chuvas intensas, tais como ferver a água potável e a adição de As avaliações do impacto realizadas em várias comunidades cloro. Devido a estas mudanças, embora algumas pessoas com estações de rádio de propriedade comunitária mostram ainda tivessem adoecido, ninguém morreu de cólera que ocorreram mudanças dramáticas e as mudanças iniciais ao longo de cinco anos.(O autor não acompanhou a nas normas sociais são evidentes. Todos os resultados situação depois desse periodo). partilhados neste documento foram cuidadosamente analisados, examinando se a mudança poderia, em vez disso, • O assédio sexual, as relações incestuosas, a violação e a ser atribuída a outras alterações na realidade local. Apenas os profanação reduziram drasticamente, e os homens são casos em que assim não foi foram incluídos abaixo. 10, 11 mais positivos e sensíveis às necessidades das crianças na Comunidade de Mang’elete, na província oriental • Redução da mutilação genital feminina numa do Quénia, após o lançamento da Radio Mang’elete comunidade Maasai na Tanzânia. Foram precisos dois (RM). As mulheres da aldeia de Matangini partilharam anos intensos de debate comunitário para transformar como a estação de rádio teve um impacto positivo numa rituais de mutilação genital nesta área. Através de questão dolorosa e frustrante. Antes da RM começar programas regulares de rádio comunitária e sessões de a transmitir, as mulheres não falavam sobre a elevada debate comunitários envolvendo idosos, cortadores, taxa de violações, profanação e outras formas de assédio profissionais de saúde de confiança, assim como sexual. Desde a infância, as mulheres foram ensinadas a mulheres e homens da comunidade, foi encontrada uma não falar abertamente sobre estes atos, especialmente nova maneira para transitar uma jovem menina para a se o parte ofensiva fosse um membro mais velho do feminilidade. Dentro do tradicional evento comunitário agregado familiar ou um chefe que não deveria ser comemorativo, o corte muitas vezes mortal ou debilitante “envergonhado”. A RM mudou tudo isso: as mulheres e foi substituído por uma cerimónia onde os genitais da as raparigas podiam finalmente falar abertamente sobre mulher são limpos com uma erva tradicional. o problema, o que ajudou a reduzir as ocorrências. 8. https://theconversation.com/radio-is-thriving-in-south-africa-80-are-tuning-in-176846 9. Trabalhando arduamente para obter licenças, o movimento ZACRAS de 2014 passou a fazer“Rádio comunitária para empoderamento e mudança” através do WhatsApp e até mesmo de um canal de TV de livre acesso. Uma descrição deste processo e do que parecia em 2015 pelo mobilizador e formador em rádio comunitária da ZACRAS, Kudzai Kwangari, pode ser encontrada aqui: https://tinyurl.com/3n6fyzdz. 10. https://empowerhouse.dk/site/wp-content/uploads/2022/02/measuring_change-BJ-article.pdf 11. Estes casos foram todos experienciados pela própria autora através dos seus 40 anos de trabalho ativo com meios de comunicação social comunitários em todo o mundo. Estes e outros casos estão documentados no seu livro: https://empowerhouse.eu/empowerment-radio-the-book/ 12. https://empowerhouse.dk/site/wp-content/uploads/2022/01/Stories-of-Change-through-Community-Radio-in-East-Africa.pdf 4

A RÁDIO COMUNITÁRIA SUSTENTÁVEL E OS MÉDIA/RÁDIO COMUNITÁRIOS Estes são alguns exemplos das numerosas transformações em comunidades em toda a África Subsariana, onde são encontradas estações comunitárias detidas e geridas pela comunidade. Esta mudança não acontece através de estações locais comuns ou em situações em que a comunidade não confia na estação e nos seus programas. Para que a transformação comunitária ocorra, a comunidade deve considerar a rádio como sendo sua e os programadores fiáveis. 3 A RÁDIO COMUNITÁRIA SUSTENTÁVEL E OS MÉDIA/RÁDIO COMUNITÁRIOS As características-chave de uma estação de rádio comunitária consistem em ser bidirecional e sem fins lucrativos. Exige os pontos“não negociáveis” dos meios de comunicação comunitários: a participação, a propriedade e a gestão da comunidade, a produção de conteúdos comunitários sobre questões locais, a utilização de línguas locais, a celebração da cultura local e o reforço das identidades locais. Como resultado, a rádio comunitária é muitas vezes uma fonte de informação fidedigna. As comunidades contam com as estações, seguindo as suas sugestões e recomendações. É por isso que o impacto da rádio comunitária é geralmente mais poderoso do que qualquer outro tipo de meios de comunicação social. Para tornar uma rádio comunitária sustentável, três aspetos são fundamentais: a sustentabilidade social, a sustentabilidade organizacional e a sustentabilidade financeira. Acima disso está o ambiente globalmente favorável. Podem ser(e foram) escritos livros sobre cada um destes, sendo que o que se segue é uma breve introdução. O ambiente globalmente propício define as condiçõesquadro que incluem o quadro jurídico, os procedimentos de licenciamento, os pagamentos de taxas e a tributação da estação, assim como a atribuição de frequências. As estações individuais não têm controlo sobre estas condiçõesquadro. No entanto, em muitos países da África Subsaariana, as estações de rádio comunitárias formaram associações e redes que defendem legislação adequada, taxas de licenciamento realistas e gerenciáveis, assim como estruturas de licenciamento boas, transparentes e justas. As associações organizam cursos de formação para estações membros; estabelecem parcerias locais, nacionais e internacionais; angariam fundos; e realizam angariações coletivas de fundos e publicidade. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), na sua Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África, destaca vários destes facilitadores na sua secção sobre medidas específicas, 13 salientando as formas em como os Estados podem assegurar um ambiente favorável aos média comunitários. Adotada em 2019, a implementação destes princípios sublinha a democratização em curso que procura assegurar os direitos civis, políticos e sociais e a segurança física dos cidadãos africanos. 3.1 A LEGISLAÇÃO DE RÁDIA COMUNITÁRIA EM DIFERENTES PAÍSES NA ÁFRICA SUBSAHARANA Em muitas realidades, a ausência de um quadro legislativo para pequenas estações comunitárias sem fins lucrativos resulta em decisões arbitrárias e politicamente motivadas na concessão de licenças; procedimentos de aplicação morosos; e, frequentemente, as estações comunitárias pagam os mesmos impostos e taxas de licença que as estações comerciais de maior escala. Sem permitir que o ambiente regule o acesso de forma justa e transparente, a liberdade de expressão da comunidade é limitada. Os exemplos abaixo dão um vislumbre de algumas realidades muito diferentes em diferentes países da África Subsariana. • Na Etiópia, várias leis e diretivas regem o sector dos média. O documento-chave para as rádios locais e comunitárias é a Diretiva relativa à Rádio Comunitária(janeiro de 2011) que estabelece os requisitos substantivos e operacionais, incluindo a definição de rádios comunitárias, as suas funções e responsabilidades, os seus membros do conselho de administração e organismos de radiodifusão, tipos de estações de rádio comunitárias, processos de 13. Dentro dos seus Princípios Gerais. 5

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA- PARTE 1 acreditação e licenciamento, processos de feedback 20 Geralmente, essas rádios são autorizadas por vários e reclamações, linguagem e área de transmissão, organismos reguladores(CSI, então CSC)²¹ aos quais conteúdo das emissões, anúncios de serviço público e estão vinculadas por um acordo. Mantêm boas relações procedimentos de patrocínio. Infelizmente, a legislação de parceria com o CSC, sendo visitadas como parte de e os planos de desenvolvimento“... não são realmente missões de controlo e durante as campanhas eleitorais. implementados de acordo com regras e regulamentos. As estações de rádio apresentam relatórios anuais O panorama da rádio comunitária está disperso, e a de atividade ao CSC, que decide se são elegíveis para maioria das estações precisam desesperadamente de apresentar pedidos de subsídios estatais. Devido à recursos, equipamentos e apoio de gestão.” 14 insegurança e ao medo causados por ataques armados de grupos terroristas ou de indivíduos armados não • Em Moçambique, existem atualmente 144 estações identificados e raptos, algumas rádios reduziram o de rádio comunitárias licenciadas. 15 O sector registou número de horas ou de programas. um boom no final da década de 1990, e nos últimos 30 anos viram as licenças serem fornecidas através de • O Níger teve um avanço arrojado em 1999, quando um processo bastante transparente como média de um consórcio de ONGs liderou o lançamento de um associações cívicas. Estas associações são uma personae projeto de rádio comunitária nacional com a intenção jurídica e detentora de licenças através das quais as de cobrir o Níger com 160 rádios.²² Hoje, o Níger tem comunidades podem gerir as suas estações de rádio. 188 rádios comunitárias, das quais 33(18%) estão na Enquanto houver uma inclinação positiva no governo, as zona de conflito(Liptako-Gourma) com problemas estações permanecem no ar. No entanto, vários desafios semelhantes ao do Burkina Faso acima referido(isto recentes 16 mostraram a vulnerabilidade que existe quando também afeta o Mali). A Constituição do Níger de 2010 a rádio/meios de comunicação social comunitários não “assegura e garante” a liberdade e independência da estão incorporados num quadro legal adequado. Em comunicação audiovisual da imprensa escrita e eletrónica 2020, uma proposta para a Lei da Radiodifusão 17 (lei de em conformidade com a lei. A programação dos canais radiodifusão) foi submetida pelo Conselho de Ministros à públicos, privados, comunitários e associativos de rádio Assembleia da República para apreciação, mas ainda está e de televisão é supervisionada pelo CSC. No Níger, a a ser debatida. Simultaneamente, o governo quer que o rádio e a televisão comunitárias são financiadas por ICS(Instituto de Comunicação Estatal) assuma e absorva subsídios públicos ou privados, o que é único em África. todas as rádios numa rede pública(governamental). ²³ Além disso, as contribuições provêm dos membros das estações e outros recursos autorizados por lei, e têm • Em Angola, a legislação comunitária dos meios de acesso ao mercado publicitário. comunicação social existe há 10 anos. No entanto, o pedido de licenças ainda não é possível, uma vez que não Nestas realidades muito diferentes, as pessoas comuns, os seus foi aprovado qualquer regulamento para a aplicação da campeões e comunidades lutam – por vezes correndo sérios legislação. Está atualmente a ser debatido novamente. riscos – de modo a desenvolver os seus direitos e espaço para, 18 O problema decorre do facto do Governo angolano em conjunto, definirem o caminho do desenvolvimento da não reconhecer a definição de média comunitários sua comunidade. Para além dos ambientes regulamentados normalmente utilizados noutros países da SADC. Em acima apresentados no Níger, no Mali e no Burkina Faso, a Angola, os meios de comunicação social comunitários legislação comunitária de rádio devidamente implementada englobam os meios de comunicação social locais, só pode ser encontrada na África do Sul. que incluem meios de comunicação social estatais ou formalmente privados, mas ligados a pessoas da elite dominante. 19 3.1.1 Conceção de licenciamento e de frequências • O Burkina Faso tem 51 rádios comunitárias, das quais 8 Para que os meios de comunicação social comunitários (16%) estão na área de burkinabè de Liptako-Gourma. sobrevivam num panorama mediático nacional, necessitam 14. Conforme noticiado por uma organização de média que opera atualmente na Etiópia, trabalhando para fortalecer as estruturas e as estações. 15. Algumas estações incluíam televisão local. Para uma listagem completa: https://www.caicc.org.mz/index.php/caicc/parceiros 16. O caso apresentado neste videoclipe passa-se em Macequece, no Centro de Moçambique, em 2012: https://tinyurl.com/3yh4sbf6 17. AR- IX Prop.Lei/105/07.12.2020 18. A legislação voltou a ser discutida no parlamento este ano. O resultado ainda não é claro.. https://angolatelegraph.com/politics/law-on-communityradiospassed-in-the-country/ 19. Como relatado por um defensor da rádio comunitária e um dos cofundadores do Sindicato dos Jornalistas Angolanos. 20. A zona central do Sahel, em particular a região de Liptako Gourma que faz fronteira com o Burkina Faso, o Mali e o Níger, é afetada por uma crise complexa que envolve uma concorrência crescente em relação à diminuição dos recursos; variabilidade climática; e violência relacionada com o crime organizado e grupos armados não estatais. A crise provocou a morte de cerca de 5.000 pessoas em 2021 e provocou deslocamentos significativos de populações nos quatro países afetados. 21. O CSC é o Conselho Superior de Comunicação – o alto(superior) conselho de comunicação. 22. O autor teve esta experiência em primeira mão e está documentado com relatórios inéditos. 23. A África do Sul também fornece apoio financeiro a estações de rádio comunitárias licenciadas. 6

A RÁDIO COMUNITÁRIA SUSTENTÁVEL E OS MÉDIA/RÁDIO COMUNITÁRIOS de licenças especiais com taxas anuais baixas, se for o caso, e requisitos justos e objetivos segundo os quais as licenças são concedidas. Em muitos países da África Subsariana, esses quadros jurídicos não existem ou não estão corretamente implementados. A resposta clara a estes desafios é o reconhecimento específico da radiodifusão comunitária na lei e o estabelecimento de procedimentos de licenciamento personalizados de forma a garantir que os pequenos organismos de radiodifusão comunitária possam operar e aceder a plataformas de distribuição predominantes, incluindo as ondas. O Princípio 15 da Declaração da CADHP destaca o licenciamento e a atribuição do espectro de frequências para os média comunitários como aspeto importante ao qual os Estados africanos devem prestar atenção: • Os processos de licenciamento devem ser simples, expeditos e económicos, assim como garantir a participação da comunidade. • Os requisitos de licenciamento devem cumprir os objetivos da radiodifusão comunitária e não serão proibitivos. Para além de uma legislação comunitária específica em termos de radiodifusão, as recomendações acima referidas devem ser incluídas na legislação nacional de radiodifusão, a fim de garantir um acesso justo às licenças para iniciativas comunitárias. Na Tanzânia, o MISA Tanzânia escreve:“Os principais desafios que a rádio e a televisão comunitária enfrentam na região são a falta de legislação, regulamentação e de infraestruturas para apoiar o estabelecimento e o licenciamento dos média comunitários; e a incapacidade de se sustentar para além do capital de arranque do doador.” 24 Além disso, obter uma licença na Tanzânia demora, frequentemente, pelo menos dois anos. 25 Na Libéria, com uma situação semelhante à de muitos países africanos, no momento da elaboração deste documento (2022), não existiam normas descritivas para o licenciamento de estações de rádio e de TV(para além da documentação legal da entidade de aplicação necessária e informação sobre o pagamento das taxas). 26 Tal significa que é deixado – e utilizado – espaço para decisões arbitrárias politicamente motivadas, o que agrava ainda mais o espaço continuamente diminuído para a liberdade dos meios de comunicação e de expressão. 27 3.1.2 Atribuição de espectro de radiofrequência para os média comunitários Juntamente com a importância de um acesso equitativo às licenças, um desafio em muitas partes da África Subsariana é o espaço disponível no espectro de frequências de rádio. A Declaração da CADHP formula a recomendação aos Estados da região: Os Estados deverão atribuir uma percentagem fixa do espectro de frequências de rádio disponíveis aos organismos de radiodifusão comunitários de forma a incentivar a diversidade. As recomendações incluem: 28 • A política e os regulamentos devem reservar uma percentagem mínima do espectro disponível para as rádios comunitárias. Esta é a melhor maneira de garantir uma distribuição justa. • Os organismos de radiodifusão comunitária devem ter o direito de distribuir livremente o seu conteúdo pela Internet. • É necessário considerar, se for caso disso, a necessidade de exigir que os operadores de distribuição por cabo e por satélite transportem canais comunitários de radiodifusão, de forma gratuita ou a baixo custo. 3.2 AS TRÊS SUSTENTABILIDADES Uma vez que o ambiente propício esteja em vigor, as estações de rádio comunitárias podem e devem concentrar-se no seguinte: 3.2.1 A sustentabilidade social Trata-se de fortalecer o tecido social em torno de uma estação de rádio comunitária, garantir a propriedade da comunidade, a participação e o envolvimento da comunidade. Consiste em envolver a comunidade na formulação da direção estratégica: a visão da comunidade(e, portanto, também a estação) e a missão(o que é que a rádio comunitária vai, pode e deve fazer para promover a sua visão), envolvendo a comunidade no mapeamento de todas as“comunidades dentro da comunidade”, e envolvendo-a na identificação das principais questões temáticas em torno das quais podem ser formados grupos editoriais de emissores comunitários(voluntários). A sustentabilidade social também celebra todos os outros pontos“não negociáveis” dos meios de comunicação comunitários. 24. https://tanzania.misa.org/issues-we-address/broadcasting-regulation/ 25. Entrevista pessoal com um ativista de rádio comunitário, formador e defensor na Tanzânia. O nome é conhecido pelo autor. 26. Referenciado no Manual de Cobrança de Taxas MICAT. Apenas disponível em cópia impressa. 27. A Freedom House 2022 descreve o ambiente de liberdade de expressão da Libéria como sendo“parcialmente livre”, como a repressão das pessoas – incluindo jornalistas – que exercem os seus direitos constitucionais arriscam o assédio. https://freedomhouse.org/country/liberia/freedom-world/2022 28. Com inspiração de: https://en.unesco.org/community-media-sustainability/policy-series/spectrum 7

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA- PARTE 1 3.2.2 A sustentabilidade organizacional Trata-se de princípios organizacionais bons, participativos, transparentes e inclusivos no cerne de uma abordagem de trabalho baseada nos direitos humanos, construindo uma responsabilização social que se baseie no envolvimento cívico, capacitando os cidadãos e os OSC a participarem direta ou indiretamente na exigente responsabilização dos portadores do dever. E internamente, dentro da estação, a organização será sustentada por ter princípios de exploração organizacionais claros conhecidos por todos os envolvidos. A governação comunitária dos meios de comunicação social é importante, uma vez que uma rádio comunitária só pode ser sustentável e desempenhar o seu papel de instrumento de apoio à democracia de confiança quando a sua organização se baseia em princípios de propriedade e de participação comunitária, assim como na transparência e na responsabilidade para com a comunidade. Além disso, o acesso e a inclusão de todos os grupos marginalizados e géneros devem refletir-se adequadamente no quadro de missão e de execução, assim como nos princípios de funcionamento, não deixando ninguém para trás. 3.2.3 A sustentabilidade financeira Este é um desafio de todos os contextos nacionais e locais na África subsaariana. Não tendo fins lucrativos e muitas vezes operando em zonas rurais ou não abastadas, os aspetos sociais e organizativos da estação apoiam e asseguram frequentemente a sustentabilidade financeira. Esta parte do quadro de sustentabilidade abrange uma variedade de fatores, desde a construção de orçamentos realistas e identificação de anunciantes e patrocinadores financeiros locais, nacionais e internacionais(não comerciais), até oportunidades de contribuição em espécie e de troca de serviços, bem como a necessidade de um misto de financiamento variado e saudável. 29 Além disso, a boa transparência e responsabilidade para com a comunidade são tão importantes como uma boa gestão financeira e subvenções. Lisa Cannon tem demonstrado muito bem o que é preciso para alcançar a sustentabilidade financeira:... a capacidade de uma organização de assegurar e de gerir recursos suficientes de forma a permitir-lhe alcançar a sua missão de forma eficaz e consistente ao longo do tempo, sem uma dependência excessiva de qualquer fonte de financiamento[...]. As organizações sustentáveis têm, no mínimo, uma missão clara e uma orientação estratégica; as competências para atrair recursos de uma variedade de fontes locais, nacionais e internacionais e o conhecimento para geri-los de forma eficiente[...]. A atribuição e gestão de frequências é uma questão controversa em muitos países da África Subsariana. No Gana, por exemplo, a Rede de Rádios Comunitárias do Gana (GCRN/ Ghanaian Community Radio Network) tem criticado a Autoridade Nacional de Comunicações(NCA/National Communications Authority´s) na atribuição de frequências 30 , pois segundo ela, esta tem favorecido os interesses comerciais em detrimento da rádio comunitária. 3.3 O DESENVOLVIMENTO DE RÁDIO/MÉDIA COMUNITÁRIOS SUSTENTÁVEIS A rádio comunitária não é uma solução rápida que pode ser criada de um dia para o outro. Requer campeões locais que possam facilitar a mobilização comunitária e o processo de organização. Trata-se de um processo passo a passo, não necessariamente limitado aos passos abaixo, mas incluindo a maioria destes: Exploração Interesse - Local - Autoridades Quadro Legal Viabilidade Social Viabilidade Técnica Preparação Mapeamento da comunidade Mobilização da comunidade Formação de Grupos Comunitários Associação de Rádio Comunitária Fases genéricas do desenvolvimento da rádio comunitária ³¹ Estabelecimento Gestão da RC - Infrastructura - Funcionários - Voluntários Desenvolvimento de competências - Funcionários da RC - Voluntários - Gestão - Associação Conteúdo de programa Equipamento Fortalecimento Plano Estratégico Acordos e Estratégia de Parceria Manter o rumo Internet e redes sociais Rede da RC Promotores e Facilitadores 29. https://empowerhouse.dk/site/wp-content/uploads/2022/09/GCRN-DWA_Community-Radio-Handbook-on-Human-Rights_190826_FINAL-DRAFT-2.pdf 30. Para mais detalhes: https://empowerhouse.dk/site/wp-content/uploads/2022/08/Manual-ZIM-Financial-Sustainability-of-Radio-Stations-AZACRASCommunity-Radio-Handbook-final1-copy.pdf 31. A partir de: Empoderamento da Rádio – Vozes construindo uma comunidade. Birgitte Jallov. EMPOWERHOUSE(2012) 8

SOBRE A AUTORA Birgitte Jallov é uma profissional internacional de desenvolvimento dos média que trabalhou com meios comunitários a nível global durante toda a vida. Birgitte trabalha para a sua iniciativa EMPOWERHOUSE Editor: Friedrich-Ebert-Stiftung fesmedia Africa 95 John Meinert Street Email: info@fesmedia.org Pessoa responsável Freya Gruenhagen, Director fesmedia Africa Design e layout Bryony van der Merwe Contacto/Encomenda: dickson@fesmedia.org © 2022 SOBRE ESTE PROJETO fesmedia Africa é o projeto de media regional do Friedrich Ebert-Stiftung(FES) em África. O seu trabalho promove um panorama mediático livre, aberto, liberal e democrático que permita aos cidadãos comuns influenciar ativamente e melhorar as suas vidas, bem como as das comunidades e sociedades em que vivem. A fesmedia Africa acredita que para participar na vida pública e na tomada de decisões, as pessoas devem ter os meios, competências e oportunidades de acesso, intercâmbio e utilização de informação e conhecimento. Devem poder comunicar e trocar ideias, opiniões, dados, factos e números sobre questões que os afetam e às suas comunidades. Para mais informações, visite: https://fesmedia-africa.fes.de/ As opiniões expressas nesta publicação não são necessariamente as da Friedrich-Ebert-Stiftung e.V.. A utilização comercial dos meios de comunicação publicados pela Friedrich-Ebert-Stiftung(FES) não é permitida sem o consentimento por escrito do FES. As publicações do Friedrich-EbertStiftung não podem ser usadas para fins de campanha eleitoral. ISBN 978-99945-56-07-6

OS MÉDIA COMUNITÁRIOS NA ÁFRICA SUBSARIANA PARTE 1 Meios de comunicação social comunitários para o desenvolvimento e mudança da comunidade Os meios de comunicação social comunitários (especificamente a rádio comunitária) são uma importante plataforma de empoderamento, desenvolvimento e transformação comunitária na África Subsariana. Os meios de comunicação social comunitários são meios de comunicação social de, por e para uma comunidade. Para que os média comunitários percebam o seu potencial de transformação, precisam de atenção, apoio e cuidado por parte do governo. Este artigo defende fortemente o que é necessário para alcançar média comunitários sustentáveis, dando exemplos da legislação e do impacto comunitário, assim como da transformação de vários países subsarianos. Uma vez bem estabelecido, o potencial dos meios de comunicação social comunitários pode ser alcançado através da propriedade e da participação da comunidade. O potencial de desenvolvimento transformador da rádio comunitária é vasto. Este artigo apresenta exemplos de mudanças gerados pelas comunidades que moldando a narrativa e a sua direção futura. Explora igualmente o que é necessário para que a rádio comunitária atinja o seu potencial, nomeadamente, um ambiente favorável através de um quadro jurídico e de regulamentações justas e transparentes. Está também incluída a discussão de três quadros de reforço da sustentabilidade. Mais informações sobre o assunto estão disponíveis em: https://fesmedia-africa.fes.de/