PERSPECTIVAS SÉRIES DOS DIREITOS DIGITAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO 4 A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO A EXPERIÊNCIA DA ÁFRICA AUSTRAL Norah Appolus Jullho de 2022 A migração digital da difusão audiovisual é geralmente um processo em que os serviços de difusão audiovisual oferecidos na tecnologia analógica tradicional são substituídos por redes digitais. É a transição ou mudança da difusão audiovisual analógica para a difusão audiovisual digital. A maioria dos países da África Austral fez bons progressos e está na fase final da migração digital. No entanto, alguns países apresentam em dificuldades devido a restrições financeiras e à falta de urgência em cumprir as diretrizes da UIT e da SADC. A difusão audiovisual digital tem melhorado os sinais e a qualidade técnica da imagem. Oferece descrições áudio para deficientes visuais. Este grupo não foi previamente contemplado, uma vez que o analógico só podia prestar serviços de linguagem gestual para surdos e com dificuldade de audição. A subvenção dos descodificadores é também uma indicação clara da vontade política de alguns governos da região de garantir que os cidadãos usufruam de todas as vantagens da migração digital e dos seus benefícios inerentes, que incluem o acesso à informação.

SÉRIES DOS DIREITOS DIGITAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO A EXPERIÊNCIA DA ÁFRICA AUSTRAL

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 2 2. O ESTADO ATUAL 3 3. AS VANTAGENS 4 4. OS DESAFIOS 5 5. PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO 6 6. OS DESENVOLVIMENTOS DA INTERNET 7 7. CONCLUSÃO 8

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO 1 INTRODUÇÃO A difusão audiovisual terrestre analógica existe desde a década de 1940, mas tornou-se obsoleta pelos avanços tecnológicos. A sua extinção foi ainda exacerbada pela sua utilização ineficiente do espectro de frequências, que é um recurso limitado. Por exemplo, a Televisão Terrestre Analógica usa uma frequência para transportar um canal de programa, enquanto a Televisão Digital Terrestre(TDT) pode usar uma frequência para transportar vários canais de programa. Isto significa efetivamente que a TDT permite a transmissão de muitos programas de televisão utilizando um canal de frequência a um custo mais baixo. A migração digital de difusão audiovisual é geralmente um processo em que os serviços de difusão audiovisual oferecidos pela tecnologia analógica tradicional são substituídos por redes digitais durante um período específico. A migração digital é a transição ou mudança da difusão audiovisual analógica para a difusão audiovisual digital. Para o espectador típico, este processo envolve a instalação de um descodificador digital que converte sinais analógicos para digital usando caixas de cabo(Descodificadores). Estes sinais podem então ser vistos num televisor convencional. Tendo tomado conhecimento das limitações da difusão audiovisual análoga, especialmente num mundo com tecnologias sofisticadas e cada vez maiores, a União Internacional das Telecomunicações(UIT), uma agência das Nações Unidas, estabeleceu inicialmente 17 de junho de 2015 como o prazo para a migração para o digital, permitindo a alguns países uma extensão adicional de cinco anos. 1 A motivação dada foi a necessidade de libertar largura de banda e libertá-la para, entre outros, expandir a rede de telemóveis 5G. Quase toda a Europa e outros países desenvolvidos migraram com sucesso para o digital desde 2004. Mesmo assim, África fico para trás. Quase todos os países da África Austral, à exceção das Ilhas Maurícias e da Tanzânia, não cumpriram este prazo. Isto contrastou fortemente com o desempenho da maioria dos países europeus e desenvolvidos, que conseguiram migrar totalmente a Migração Digital Terrestre antes do prazo de junho de 2015. 2 Isto apesar da decisão ambiciosa tomada em 2009 pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral(SADC), de que a região da África Austral deveria migrar para a difusão audiovisual digital até 31 de dezembro de 2013, dois anos antes do prazo de troca da UIT. Os marcos da transição suave prevista foram encapsulados no Quadro de referência da SADC para a Migração de Difusão Audiovisual Digital. 3 Esta iniciativa da SADC foi elogiada como um passo na direção certa para proporcionar um maior acesso à informação e os meios para produzir e divulgar essa informação. Na verdade, em 2013, François Rancy, então diretor do Gabinete de Comunicação Audiovisual da ITU, gabava-se de que“África, até à data, é a única região a ter concluído discussões de coordenação de frequências para a implantação da televisão digital terrestre». 4 Por conseguinte, pode dizer-se com segurança que existe uma vontade política coletiva para a migração da difusão audiovisual digital na África Austral. De facto, o órgão regional tem tido reuniões anuais desde 2009, para avaliar o estado da migração digital e para resolver os problemas. 1. itu.int/en/ITU-R/terrestrial/broadcast/Pages/switchover.aspx 2. Instituto de Comunicação Social da África Austral(MISA). Estado da difusão audiovisual e da migração digital na região. 2021. Disponível em https://data. misa.org/en/entity/ s4nfwzp95gm. 3. Reunião dos Ministros das TIC da SADC, Namíbia, 2009. 4. https://www.itu.int/dms_pub/itu-r/oth/0b/07/R0B070000120002PDFE.pdf 2

O ESTADO ATUAL 2 O ESTADO ATUAL Os últimos dados mostram que alguns países da SADC • O Botsuana está a caminho de migrar totalmente para fizeram bons progressos e estão nas fases finais do processo a difusão audiovisual digital com todos os transmissores de migração da difusão audiovisual digital. Outros estão em análogos das regiões do norte a serem desligados. dificuldades devido a vários fatores(ver Desafios ). • Angola , com a assistência técnica do Japão, mudou em A pandemia Covid-19 que atingiu o mundo no início de 2020 meados de 2022. também teve um impacto negativo no progresso dos programas de migração de difusão audiovisual digital, uma vez que os • Embora a migração digital da África do Sul tenha recursos tiveram de ser canalizados para combater a pandemia. 5 sido repleta de problemas, foi largamente conseguida. Cerca de 5 milhões de descodificadores gratuitos estão Esperemos que, agora, com a pandemia, no passado, os atualmente a ser distribuídos. A migração final estava governos regionais possam voltar a concentrar-se neste prevista para meados de 2022. processo. Na verdade, não há escolha a não ser seguir este caminho, uma vez que a TDT é fundamental para o • A Namíbia está em processo de migração para a alta desenvolvimento. definição DTH( direct-to-home) que usa satélite. Tem a vantagem de não ter custos de infraestrutura ou de Um estudo da UIT sobre o contributo económico da banda manutenção. 6 Mas antes de isso ser alcançado, o país larga, da digitalização e das TIC estimou que um aumento de tem primeiro de resolver o problema dos descodificadores 10% na penetração de banda larga móvel em África geraria defeituosos, sendo que muitos deles foram devolvidos um aumento de 2,5% do PIB per capita. pelos consumidores. Então, como está África relativamente à migração • Sendo um exemplo de processo de migração bem audiovisual digital? planeado e cuidadosamente implementado, a Zâmbia No seu mais recente trabalho de investigação sobre o estatuto das TDT na região, o Instituto para a Comunicação Social da África Austral( Media Institute of Southern Africa /MISA) apresenta uma forneceu 1 milhão de descodificadores aos consumidores e 250.000 descodificadores(STB)de satélite aos que não estão abrangidos pela rede TDT. visão geral do estado da migração digital na região: • O Malawi emigrou totalmente para o digital em abril de • O Zimbabué emigrou para a difusão audiovisual digital e investiu milhões de dólares em infraestruturas. No entanto, os descodificadores ainda não foram disponibilizados aos consumidores. 2021, com o ministro da Informação, Gospel Kazaiko, a dizer que a migração para o digital abriria mais oportunidades aos organismos de difusão audiovisual do país para expandirem a indústria de difusão audiovisual até ao seu potencial máximo . 7 • A Tanzânia concluiu com sucesso a migração em 2015. • O Lesoto adotou uma migração faseada e, até setembro • A Ilha Maurícia emigrou com sucesso para o digital em 2005. de 2022, construiu 22 torres para o processo de migração digital. Até agora, 16 estações de rádio migraram para o 5. MISA, Estado de Difusão Audiovisual e Migração Digital na região, 2021 6. NAMIBIAN BROADCASTING CORPORATION(CORPORAÇÃO DE DIFUSÃO AUDIOVISUAL NAMIBIANA) 2022 7. The Nyasa Times, Mar ço 2021 3

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO digital. Como em todos os países da região, o público será obrigado a ter um descodificador. A emissora nacional, a Lesotho Television, poderá expandir a sua rede para 27 canais. 8 • Em 2014, o governo d’ Eswatini iniciou roadshows regionais para sensibilizar o público sobre a transição do analógico para o digital, que estava previsto para o final de 2015. A Política de Migração da Televisão Digital Terrestre da Suazilândia(SDTTMP/ Swaziland Digital Terrestrial Television Migration Policy) foi desenvolvida e reuniu as partes interessadas, incluindo os fornecedores de conteúdos. O governo diz que o país está pronto para migrar para o digital. No entanto, o processo é dificultado pela indisponibilidade de descodificadores(STB). 9 8. Government of Lesotho Newsletter(Boletim Informativo do Governo do Lesoto), 2022 9. UNESCO. Biblioteca Digital: unescodoc@unesco.org 2015 3 AS VANTAGENS Porquê a migração para a difusão audiovisual digital terrestre? • A difusão audiovisual digital tem melhorado os sinais e a Aliás, o que pode trazer para o cidadão comum ou até mesmo qualidade técnica da imagem. Oferece descrições áudio para os profissionais de difusão audiovisual? Mais importante para deficientes visuais. Este grupo não era previamente ainda, como é que promove e enraíza o direito à informação contemplado, uma vez que o analógico só podia prestar e aos direitos humanos? serviços de linguagem gestual aos surdos e à audição difícil. A rádio e a televisão digital estão a revolucionar a indústria de difusão audiovisual terrestre. Existem vários argumentos • Dá voz aos sem voz, reforçando e realçando o acesso a seu favor: à informação e aos direitos humanos. Isto beneficia grupos marginalizados, como as mulheres, as pessoas • A difusão audiovisual digital é mais rentável do que analógica e fornece um espectro mais amplo em várias plataformas. Isto significa, efetivamente, que um leque com deficiência, as pessoas em áreas remotas como o OvaZemba(Namíbia/Sul de Angola) e grupos minoritários como a comunidade LGBTIQ+. mais alargado de cidadãos e grupos de interesses pode aceder às frequências de difusão audiovisual. • Cria melhores oportunidades para o conteúdo local, uma consideração importante na procura de promover • Dá aos emissores e criadores de conteúdos uma escolha as culturas locais para as gerações mais novas. mais alargada de frequências, o que significa que podem entrar no mercado mais atores. Isto dá aos espectadores • Um relatório do MISA observou que“a migração uma gama muito maior de opções de visualização. Na digital... cria vias para a liberdade de imprensa e criação Tanzânia, por exemplo, o número de canais de televisão de conteúdos que, posteriormente, garantem o acesso aumentou de 13 para 34 com a migração digital. dos profissionais dos meios de comunicação a diversas informações e pontos de vista. Isto também é benéfico • Proporciona aos utilizadores e às partes interessadas mais acesso às opções de visualização e de audição. para os cidadãos comuns que também têm direito a um acesso adicional à informação.” 11 Por exemplo, quando o descodificador(STB) recebe o sinal, pode interagir com dispositivos como telemóveis, • Sem dúvida que o benefício mais importante desta cartões de memória ou modems de internet, dando aos migração digital é o acesso à informação numa utilizadores acesso a mais serviços e informações. 10 linguagem à escolha do consumidor. 10. Revista Internacional de Publicações Científicas e de Investigação, Vol. 12, Emissão 7, Julho de 2022 11. https://data.misa.org/en/entity/s4nfwzp95gm?file=1639144599829scavj93pwgk.pdf&page=6&raw=true 4

OS DESAFIOS 4 OS DESAFIOS A difusão audiovisual digital depende de três pilares: • Infraestrutura • Conteúdo • Consciência do consumidor e descodificadores(STB) Embora estes pilares sejam interdependentes, o mais importante é o terceiro: a consciência dos consumidores e os descodificadores. Sem a compra por parte da população, a Migração Digital de Difusão audiovisual(DBM/ Digital Broadcasting Migration) não terá sucesso. consumidor tem de comprar vários descodificadores para aceder a todos os serviços. Os regulamentos restritivos dos meios de comunicação social também têm sido um desafio. Embora muitos países professam defender a liberdade de expressão e o acesso à informação, a realidade no terreno é outra história. Os organismos de difusão audiovisual nacionais, na maioria dos casos, os condutores da DBM, praticam a autocensura ou são controlados pelas autoridades. A maioria dos países da África Austral fez bons progressos e está na fase final deste processo. No entanto, alguns países enfrentam dificuldades principalmente devido a restrições financeiras e à falta de urgência em cumprir as orientações da UIT e da SADC. No entanto, à medida que a DBM se torna uma realidade, as autoridades políticas abrandam o seu controlo sobre as ondas de rádio. Temos também observado vários países a promulgar leis ou políticas de acesso à informação(ver Promover o Acesso à Informação). Alguns países adotaram uma abordagem faseada do DBM, sublinhando inicialmente as infraestruturas em vez da sensibilização dos consumidores e os descodificadores(STB). Nestes países, falta poder de compra aos consumidores e, por consequência, a compra de descodificadores é considerada um encargo financeiro desnecessário. Outros desafios no lançamento da migração digital incluem disputas legais sobre a encriptação dos descodificadores na África do Sul, alegações de estratégias de migração digital “prematuras”(Malawi e Tanzânia), e numerosos reveses que continuam a acontecer no Zimbabué devido, entre outros, à falta de financiamento para a infraestrutura. 13 Noutros países, a distribuição e instalação de descodificadores (STB) têm sido problemáticas. Alguns telespectadores acharam a instalação do descodificador e os processos de afinação televisiva difíceis, enquanto a outros era exigido o ajuste de antena ou mesmo a compra de novas antenas. 12 Havia também a preocupação de que os custos para o digital “possam causar problemas no que diz respeito ao direito de acesso à informação, porque existe uma barreira na forma como essa informação é acedida e milhões serão deixados de fora». 14 Por exemplo: • Na Namíbia, os descodificadores(STB) eram de má qualidade e avariavam-se frequentemente, resultando na devolução de centenas de exemplares. • No Zimbabué, enquanto as infraestruturas estavam instaladas, não existiam descodificadores. • Na Tanzânia, os descodificadores ainda não podem ser operados como uma única unidade. Na verdade, um No Botsuana, persuadir os espectadores de rendimento médio e alto a comprar descodificadores tem sido um desafio porque não veem qualquer vantagem sobre as opções de satélite existentes. O mesmo acontece na Namíbia, onde os descodificadores da DSTV superam em muito o número de descodificadores da Namibian Broadcasting Corporation. Os assinantes da DSTV não veem a necessidade de comprar descodificadores(STB), mesmo subsidiados, porque as mesmas opções de TDT estão disponíveis na DSTV. 15 12. https://www.gov.za/sites/www.gov.za/files/DTT-everything-you-need-to-know-2015.pdf 13. https://allafrica.com/stories/202203070189.html 14. https://data.misa.org/en/entity/s4nfwzp95gm?file=1639144599829scavj93pwgk.pdf&raw=true&page=27 15. Namibian Broadcasting Corporation Commercial Services, Agosto de 2022 5

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO Para agravar ainda mais esta situação está a GOtv, um serviço terrestre de televisão paga disponibilizado na África Subsariana pela MultiChoice. Esta é uma opção muito mais barata do que qualquer bouquet DSTV e tornou os descodificadores acessíveis aos consumidores comuns, muitos dos quais escolheram esta opção em vez de descodificadores (STB). Na África do Sul, um processo judicial foi interposto pela transmissora de sinal aberto, a e.tv, que temia que o processo de migração estivesse a ser“apressado” e que a desativação do análogo“deixaria numerosas pessoas que dependem da difusão televisiva de acesso livre sem sinal, sem acesso a notícias e outras informações importantes”. O argumento do governo era que a paralisação do processo levaria a uma “exclusão digital” para muitos telespectadores e ouvintes. O Governo sul-africano e a DBM foram alvo de um golpe quando o Tribunal Constitucional declarou que a data final de desligamento do sinal analógico e o fim da iluminação dupla, bem como o prazo de 31 de outubro de 2021 para as famílias elegíveis se inscreverem nos descodificadores(STB), era inconstitucional, inválida e foi anulada. 16 Até 25 de abril de 2022, apenas 258.821 descodificadores (STB) tinham sido distribuídos e apenas 109.000 unidades tinham sido instaladas. Existe agora receios de que algumas estações percam espectadores devido ao que tem sido chamado de implementação“apressada” da migração digital. Uma estação comunitária, a Cape Town TV, afirma que vai perder 600.000 espectadores por mês e terá de encontrar fundos para alugar espaço em 32 transmissores em vez de um. 17 No entanto, embora a migração para a difusão audiovisual digital terrestre possa estar repleta de problemas, a Ilha Maurícia emigrou com sucesso para o digital em março de 2003. Hoje, o país tem três multiplexes digitais operacionais, que forneceram 17 canais à Mauritius Broadcasting Corporation. Tal como a Namíbia, está agora a atualizar a infraestrutura para incluir a Alta Definição(HD). 18 16. https://www.engineeringnews.co.za/article/court-ruling-pushes-out-digital-migration-wrap-up-2022-06-29 17. https://allafrica.com/stories/202205140229.html#:~:text=The%20analogue%20television%20signal%20will,and%20sink%20community%20 television%20stations. 18. Multi Carrier Mauritius Ltd.(MCML) 5 PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO A difusão audiovisual digital terrestre gera acesso à informação, não só para criadores de conteúdos e emissores, mas também para o público em geral. Esta maior liberdade de imprensa significa uma sociedade mais exigente e informada, especialmente se essa informação for fornecida nas línguas locais. No entanto, o ambiente político deve ser propício ao livre acesso à informação. Nos últimos trinta anos, um vento revolucionário de mudança tem soprado sobre a região e, na verdade, no continente, inexoravelmente iniciando uma nova era da democracia. Um a um, os governos totalitários foram derrubados pela vontade do povo. Esta maré de mudança trouxe novas liberdades, entre as quais o acesso à informação em muitos países. Em consonância com estas mudanças inovadoras, os novos governos democráticos promulgaram o acesso às leis da informação ou criaram mecanismos que contribuem para o acesso ao ambiente da informação. O Zimbabué e a África do Sul lideraram a mudança, com outros países a seguirem o exemplo. A Namíbia, sendo paradoxalmente, é o mais recente país a iniciar o processo de promulgação dessa lei. A única exceção na região é o Reino de Eswatini(antiga Suazilândia), onde os esforços para levar à democracia não têm bem-sucedidos. Um caso interessante de“onde há vontade política, há um caminho” é o Malawi. Este antigo Estado uni-partidário só introduziu a televisão em 1999 sob o primeiro governo democraticamente eleito de Bakili Muluzi, literalmente décadas depois de outros países da região terem introduzido a televisão. 19 No entanto, em 2015, o país tinha migrado rapidamente para o digital. Apesar dos referidos passos positivos no sentido da liberdade de informação, o conflito Rússia-Ucrânia mostrou como essa liberdade permanece vulnerável. Os consumidores realizaram 19. Rapid TV News, Abril de 2016 6

OS DESENVOLVIMENTOS DA INTERNET para descobrir que as emissões da Russia Today, a emissora estatal da Federação Russa, tinham sido retiradas do seu bouquet da DSTV. A MultiChoice culpou os seus prestadores de serviços globais, alegando que tinham reduzido as emissões e que o assunto estava, portanto, fora do seu controlo. Isto suscitou sérias preocupações sobre a forma como os organismos de difusão audiovisual independentes na África Austral se encontram quando dependem de um bouquet restritivo de canais escolhidos noutros locais, com pouca ou nenhuma preocupação com as dinâmicas geopolíticas da região ou dos seus povos.2 0 A migração digital também trouxe benefícios inesperados: nos cinco países da região que travaram guerras brutais de libertação(África do Sul, Zimbabué, Angola, Moçambique e Namíbia), os regimes coloniais utilizaram a área de cobertura de frequência limitada dos transmissores de rádio FM para controlar o que os cidadãos podiam ouvir. Tudo isto mudou com o advento da DMB. Durante a guerra de libertação no Zimbabué, foram distribuídas rádios“apenas FM” gratuitas para áreas rurais de forma a impedir que os ouvintes se sintonizassem(via ondas curtas) para as transmissões dos movimentos de libertação da região, que eram transmitidos de países vizinhos independentes como a Zâmbia, a Tanzânia e tão longe como a Etiópia. A África do Sul bloqueou essas emissões, nem sempre com sucesso. Este tipo de controlo está agora no passado, uma vez que a DBM trouxe consigo acesso ilimitado a muitas pessoas, oferecendo escolhas de escuta até então desconhecidas e inéditas para as pessoas rurais. O DBM também é muito mais difícil de bloquear, e assim acrescentou um nível adicional de proteção aos direitos dos ouvintes. O exemplo mais importante de como a migração digital afetou positivamente o acesso à informação é a disponibilidade de frequências de rádio ilimitadas. Assistiu-se à proliferação de centenas de estações de rádio independentes e privadas, algumas transmitindo em línguas locais. Também deu origem à rádio comunitária, que é propriedade da comunidade. Os programas transmitidos são para e sobre a comunidade, dando voz a questões que os afetam. É crucial notar que a rádio é o meio de acesso mais popular à informação na região, que ainda é atormentada por más infraestruturas rurais. A sua importância não pode ser suficientemente salientada, uma vez que assume o centro das atenções na promoção do acesso à informação. A migração digital reforçou ainda mais o acesso à informação, dando voz aos anteriormente sem voz. Os cidadãos são, portanto, capazes de definir as suas próprias agendas de desenvolvimento. Um caso em questão é o conceito de Desenvolvimento Através da Rádio(DTR/ Development Through Radio), onde as mulheres rurais produzem os seus próprios programas de rádio, que são depois transmitidos através de organismos nacionais de difusão audiovisual ou de rádios comunitárias. Por outro lado, o processo de migração digital tem, pelo menos em África, evitado a menção à eliminação progressiva da rádio FM(analógica). Os custos envolvidos na substituição de todas as rádios em cada agregado familiar seriam elevados e privaria os cidadãos de muitos países de acesso vital à informação na sua própria língua, o acesso que a rede de rádio FM ainda fornece na maioria dos países. 20. https://ewn.co.za/2022/03/03/multichoice-explains-why-it-stopped-rt-airing-on-dstv 6 OS DESENVOLVIMENTOS DA INTERNET Os planos iniciais de migração digital para permitir o acesso ilimitado à Internet foram irrevogavelmente ultrapassados pelo rápido desenvolvimento das tecnologias da Internet. Os cidadãos que podem pagar podem agora aceder à internet sem restrições, não só com modems mas também através de smartphones. Este novo desenvolvimento permite aos cidadãos ouvir transmissões de rádio em qualquer parte do mundo. Por exemplo, também deu origem a transmissões alternativas por parte dos zimbabueanos que vivem na diáspora. A NBC aproveitou esta evolução através da introdução de programas como o“Na Diáspora” para os namibianos que vivem no estrangeiro. No que diz respeito à televisão, várias estações de televisão e de rádio transmitem em direto nas plataformas de redes sociais como o Facebook, proporcionando aos cidadãos da África Austral a capacidade de acompanhar os desenvolvimentos na região. 7

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG - A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO No entanto, com apenas 22% do continente a ter acesso à internet e 9 em 10 jovens sem acesso à Internet em toda a África e Ásia, a rádio continua a ocupar o centro das atenções. A disponibilidade total de internet no continente não é esperada até 2030, desafios de bares e outros constrangimentos. 21 Por conseguinte, debruçar-se sobre os benefícios e vantagens da internet para os cidadãos da região é, neste momento, discutível. Independentemente disso, os governos da região reconhecem a importância da Quarta Revolução Industrial(4IR) para a democracia e o desenvolvimento económico e social. Isto nunca foi mais brutalmente evidente do que durante a pandemia COVID-19, quando os governos impuseram medidas draconianas de bloqueio para conter a propagação do vírus, incluindo ordens de confinamento em casa, com movimentos estritamente limitados apenas aos prestadores de serviços essenciais. A forma como os cidadãos da região trabalham, vivem e socializam mudou drasticamente com o advento da pandemia. Além disso, os empregadores confiaram fortemente nas ferramentas de videoconferência, como o Zoom e a Microsoft Teams, assim como as escolas e instituições do ensino superior. 22 Os governos regionais têm sido deixados com pouca escolha a não ser abraçar as tecnologias 4IR e acelerar a sua implementação. Ironicamente, uma divisão digital também se iniciou agora na direção oposta. Os telespectadores que não têm um descodificador digital tradicional, ou antena parabólica, e que dependem exclusivamente da internet para o seu conteúdo, estão agora na posição indesejável de não terem cobertura dos seus eventos locais. Estações de televisão internacionais, como a Aljazeera, transmitem em direto os seus programas no YouTube, mas, até à data, não é o caso dos canais sul-africanos, com exceção dos SABC(África do Sul) e da ZNBC(Zâmbia). No entanto, muitos têm programas específicos curtos no YouTube. 21. IFC.ORG‘Bringing Africa up to speed’(“Pôr a África a par”). 2019 22. UNIDO, novembro de 2021‘South Africa’s capability to deploy 4IR technologies post Covid’(A capacidade da África do Sul para implementar as tecnologias da 4IR no pós-Covid) 7 CONCLUSÃO A região deu um passo na direção certa para a migração digital, como se pode ver pelo facto de todos os países da região terem migrado, ou estão em vias de migrar para a difusão audiovisual digital terrestre. A subvenção dos descodificadores(STB) é também uma indicação clara da vontade política de alguns governos da região de garantir que os cidadãos usufruam de todos os benefícios da migração digital e dos seus benefícios inerentes (incluindo o acesso à informação). A tecnologia digital permitiu que a região progredisse de canais de televisão únicos com áudio e vídeo de má qualidade para vários canais de televisão de alta qualidade; desde a difusão audiovisual restrita por área a emissões de rádio acessíveis em toda uma nação e além, e de uma dependência de notícias impressas para informação digital disponível num ecrã de televisão. Permitirá que os países introduzam um acesso mais rápido à internet 5G, apesar da cobertura de área limitada. Beneficiará igualmente os cidadãos, aumentando o acesso à informação e ao entretenimento específicos da língua, bem como os atores do sector. Igualmente importante, as comunidades poderão agora definir as suas próprias agendas de informação e programas, dando-lhes voz pela primeira vez, intensificando ainda mais a democracia e os direitos fundamentais. Por último, os governos regionais que ainda estão atrasados na DBM têm de acelerar o processo e fornecer as finanças, as infraestruturas e o poder de compra das pessoas para que a região atinja a Visão 2030 e os ODM. 8

SOBRE A AUTORA Norah Appolus é uma jornalista veterana premiada e produtora. Trabalhou para vários organismos de difusão audiovisual em todo o mundo: Radio-Television Algérie(RTA), Algeria; Radio France International(RFI), França; e Namibian Broadcasting Corporation(NBC), Namíbia. É também uma stringer para a British Broadcasting Corporation(BBC) e para a RFI. As suas conquistas notáveis incluem liderar a equipa que treinou e lançou a TV Malawi em 1999. Também introduziu com sucesso o conceito de Desenvolvimento Através da Rádio às mulheres rurais na Namíbia. A Sra. Appolus foi também formadora de longa data para o Centro de Jornalismo Nórdico-SADC(NSJ/Nordic-SADC Journalism Centre). Editor: Friedrich-Ebert-Stiftung fesmedia Africa 95 John Meinert Street Windhoek, Namibia Email: info@fesmedia.org Pessoa responsável Freya Gruenhagen, Diretora, fesmedia Africa Design e layout Bryony van der Merwe Contacto/Encomenda: dickson@fesmedia.org © 2022 Escreveu vários artigos e manuais de formação, e atualmente trabalha como consultora de media e formadora em comunicações estratégicas. SOBRE ESTE PROJETO fesmedia Africa é o projeto de media regional do Friedrich Ebert-Stiftung(FES) em África. O seu trabalho promove um panorama mediático livre, aberto, liberal e democrático que permita aos cidadãos comuns influenciar ativamente e melhorar as suas vidas, bem como as das comunidades e sociedades em que vivem. A fesmedia Africa acredita que para participar na vida pública e na tomada de decisões, as pessoas devem ter os meios, competências e oportunidades de acesso, intercâmbio e utilização de informação e conhecimento. Devem poder comunicar e trocar ideias, opiniões, dados, factos e números sobre questões que os afetam e às suas comunidades. Para mais informações, visite: https://fesmedia-africa.fes.de/ As opiniões expressas nesta publicação não são necessariamente as da Friedrich-Ebert-Stiftung e.V.. A utilização comercial dos meios de comunicação publicados pela Friedrich-Ebert-Stiftung(FES) não é permitida sem o consentimento por escrito do FES. As publicações do Friedrich-EbertStiftung não podem ser usadas para fins de campanha eleitoral. ISBN 978-99945-56-11-3

A MIGRAÇÃO DIGITAL E ACESSO À INFORMAÇÃO A EXPERIÊNCIA DA ÁFRICA AUSTRAL A migração digital da difusão audiovisual é geralmente um processo em que os serviços de difusão audiovisual oferecidos na tecnologia analógica tradicional são substituídos por redes digitais. É a transição ou mudança da difusão audiovisual analógica para a difusão audiovisual digital. A maioria dos países da África Austral fez bons progressos e está na fase final da migração digital. No entanto, alguns países apresentam em dificuldades devido a restrições financeiras e à falta de urgência em cumprir as diretrizes da UIT e da SADC. A difusão audiovisual digital tem melhorado os sinais e a qualidade técnica da imagem. Oferece descrições áudio para deficientes visuais. Este grupo não foi previamente contemplado, uma vez que o analógico só podia prestar serviços de linguagem gestual para surdos e com dificuldade de audição. A subvenção dos descodificadores é também uma indicação clara da vontade política de alguns governos da região de garantir que os cidadãos usufruam de todas as vantagens da migração digital e dos seus benefícios inerentes, que incluem o acesso à informação. Mais informações sobre o assunto estão disponíveis em: https://fesmedia-africa.fes.de/