JUSTIÇA LABORAL E SOCIAL FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Propriedade coletiva dos dados, direitos de trabalhadores e trabalhadoras e o papel do setor público Parminder Jeet Singh Janeiro de 2020 O controle dos dados e da inteligência digital é o principal ingrediente para o poder na sociedade digital emergente, moldando cada vez mais a ordem econômica, social e política global. O acesso generalizado aos dados da sociedade – hoje nas mãos de algumas poucas corporações digitais – é precondição para uma economia justa, serviços públicos de qualidade, a formulação de políticas públicas e para uma governança democrática. Reivindicar direitos de propriedade coletivos sobre os dados é uma das questões políticas mais fundamentais de nosso tempo. Trabalhadores e trabalhadoras do setor público e seus sindicatos precisarão ser protagonistas da modelagem do papel do setor público na sociedade digital – prover dados e inteligência digital como bens públicos, assegurar o desenvolvimento de instituições públicas digitais apropriadas e gerir infraestruturas de dados. 1

TRABAJO Y JUSTICIA SOCIAL DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Propriedade coletiva dos dados, direitos de trabalhadores E trabalhadoras e o papel do setor público Parminder Jeet Singh, IT for Change A Internacional dos Serviços Públicos(ISP) é uma Federação Sindical Global de mais de 700 sindicatos representando 30 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em 154 países. Levamos suas vozes à ONU, à OIT, à OMS e a outras organizações regionais e globais. Defendemos os direitos sindicais e de trabalhadores e trabalhadoras e lutamos por acesso universal a serviços públicos de qualidade.

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Conteúdos INTRODUÇÃO 1 A NATUREZA DA ECONOMIA DIGITAL 2 CONTROLES DE DADOS E COMO TOMÁ-LOS DE VOLTA 7 DADOS COMO BEM PÚBLICO E O SETOR PÚBLICO 13 O QUE TRABALHADORE(A)S DO SETOR PÚBLICO PODEM FAZER 18 3

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Introdução O advento da sociedade digital está transformando radicalmente nossos relacionamentos sociais e econômicos. Seus impactos são tão profundos e rápidos que os formuladores de políticas públicas, e a maioria dos outros atores, enfrentam enorme dificuldade para abordá-los. En trementes, corporações digitais globais – em sua maioria americanas, a que hoje vêm se somando algumas chinesas – ditam os termos e moldam o default da arquitetura socioeconômica global para a nova era, com muito pouco direcionamento por parte de políticas públicas. As duas áreas de maior preocupação para os trabalhadores e trabalhadoras do setor público são:(1) que tipo de acordo a economia digital infligirá aos trabalhado res e(2) o próprio papel do setor público no novo contexto digital. As organizações sindicais têm se manifestado de forma contundente no que concerne à automação destruindo empregos e à“informalização” do trabalho pela sua“ plataformização” 1 . O impacto da vigilância digital nos direitos de trabalhadores e trabalhadoras e nos termos e condições do emprego também vem causando preocupação. co-privadas e à evasão fiscal por parte das corporações digitais globais, todos fatores debilitantes da capacidade e orçamento do estado. Para além dessas questões mais familiares, este estudo examina as principais mudanças em curso nas estruturas econômicas, com foco no principal recurso da economia digital – os dados. A seguir, ele explora as implicações dessas mudanças para o setor público e seus trabalhadores e trabalhadoras. A maioria das preocupações mencionadas por grupos de trabalhadore(a)s está relacionada a fenômenos visíveis na superfície dessas mudanças estruturais mais profundas. Compreensão destas é precondição para o sucesso no enfrentamento de tais preocupações. A primeira seção discute a natureza da produção digital e da economia digital. A seguinte explora a economia política dos principais recursos da economia digital – os dados e a inteligência digital deles derivada. A terceira seção examina o papel legítimo do setor público no novo contexto digital. A seção final conclui o estudo com uma lista de áreas em que o engajamento dos trabalhadores do setor público é muito importante. A apreensão quanto ao papel do setor público diz respeito à terceirização e à privatização de funções digitais, a uma maior dependência de parcerias públi1“Plataformização” denota o uso de plataformas digitais para reorganizar a atividade econômica em quase todos os setores, como a Uber faz com o transporte. O fenômeno também já foi referido como“Uberização”. 4

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS A natureza da economia digital Algum tempo se passará até que se sistema bancário. O setor público viu-se perceba toda a importância da economia diretamente envolvido na produção, endigital. Mas sua lógica já permeia muitas, volvimento cuja extensão variava segunse não a maioria, das principais mudanças do a ideologia política, mas era bastante ocorrendo no presente. Para reconheceralto em todo o mundo. O setor público mos essa lógica e nos prepararmos para o também provia proteção material e legal futuro, devemos primeiro entender algua atores econômicos mais fracos, como mas diferenças fundamentais entre a Era trabalhadores e fazendeiros. Industrial que está passando e a sociedade digital emergente. A cadeia de valor básica inicial era a da matéria prima como insumo para A Era Industrial alvor eceu quando as fábricas que produziam bens que eram máquinas, e seu emprego nas fábricas, tortransportados mundo afora. Os proprinaram-se elementos centrais na estrutura etários das fábricas dirigiam e controlaeconômica da sociedade. Uma máquina é vam essa cadeia de valor. Esse modelo basicamente uma corporificação de força sofreu uma mudança significativa ao física e ação. Nos tempos pré-industriais, longo do último meio século, mais ou o trabalho físico era quase que exclusivamenos, com a propriedade intelectual mente realizado por humanos ou animais. tornando-se mais proeminente do que a Essa mudança fundamental transformou não apenas a inteira economia, mas também nossos sistemas sociais, políticos e culturais, uma estória por demais conhecida para justificar repetição. propriedade mecânica. Isso deu origem a trabalhadores e trabalhadoras do conhecimento – alguns e algumas do(a)s quais ganhando perto do que em uma era anterior só poderia ser ganho através da propriedade do capital – e à terceirização da O capital passou a caracterizar-se pela manufatura a países em desenvolvimenpropriedade de máquinas e fábricas, e to. De modo considerável, as novas cadeos trabalhadores e trabalhadoras por ias de valor baseadas na propriedade intrabalho assalariado realizado em matelectual foram tornadas possíveis pelas quinário. O papel do setor público, além tecnologias da informação e da comunidaquele pré-industrial de prover segucação, que facilitam a supervisão remota rança e uma proteção social muito básidos processos de produção. Houve uma ca, deslocou-se para a responsabilidade contração do papel tradicional do setor também pela infraestrutura de larga espúblico na produção do conhecimento, cala necessária à industrialização; ambas que passou por uma rápida privatização. a infraestrutura pesada, como energia À medida que os países em desenvolvielétrica, rodovias, ferrovias e portos, e a mento competiam para se tornarem desinfraestrutura leve como a educação e o tinos da terceirização, sobretudo por 5

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS meio de competição pelo menor valor dos da sociedade, muito mais do que serdo trabalho, eles entravam em uma cor- em o espaço para interações entre atores rida ao fundo do poço pela reversão de econômicos de um dado setor, que era direitos trabalhistas e proteção a tra- seu negócio original. Este é necessário, balhadore(a)s. Nesse período, programas porém, para coletar dados, uma vez que de ajuste estrutural compeliam o setor pú- atores interagindo deixam traços digitais blico à austeridade e até em sua saída por de suas atividades. Esses dados são trans completo de muitas atividades econômi- formados no principal bem de capital da cas. Um objetivo significativo em tudo isso economia digital, inteligência digital(um foi a abertura de novos mercados no Sul termo que inclui todos os tipos de insights para corporações globais do Norte, aber- ou inteligência derivados de dados, indo tura também apoiada por meio de acor- de análise de dados a formas avançadas de dos comerciais. inteligência artificial, ou IA). A inteligên A mudança digital que testemunhamos hoje é muito mais fundamental. O CEO da Daimler, a fabricante alemã de automóveis, afirmou em 2015 que a competição que ele mais temia era a da Google e da Apple(e não de outros fabricantes de carros). Ele advertia que as fabricantes de automóveis poderiam tornar-se as Foxconns da indústria automobilística(a empresa taiwanesa Foxconn fabrica telefones para a Apple). A Google cia digital é empregada para controlar de perto e reordenar de modo significativo as atividades econômicas e interações de um setor de maneira muito mais eficiente do que no paradigma da Era Industrial. E também possibilita produtos e serviços inteligentes inteiramente novos. Dados e inteligência digital, portanto, representam uma força produtiva sem precedentes, tal como a mecanização o foi quando introduziu a Revolução Industrial. ou a Apple seriam o“cérebro” de todos É a essa inteligência artificial que o CEO os carros, que era a questão real. 1 A empresa chinesa de aplicativos de transporte Didi está ajudando a projetar carros para a Volkswagen porque, afinal, ela detém uma enormidade de dados relativos ao uso do carro. 2 da Daimler se referia como o“cérebro” do carro e é ela que permite que empresas de transporte privado(e-hailing) aconselhem empresas automobilísticas de longa tradição sobre como projetar carros. O projeto original de IA da Google se chamava Brain – cérebro. 4 O projeto de cidade As vantagens da manufatura tradicional e da propriedade intelectual passam cada vez mais a perder importância à medida que o poder econômico se desloca para quem quer que detenha os dados de um setor chave. Em sua maioria, ess es dados estão nas mãos de plataformas inteligente de Kuala Lumpur patrocinado pela Alibaba chama-se City Brain – cérebro da cidade. 5 “Cérebro”, de fato, é a analogia mais apropriada; empresas digitais de dados estão se tornando o cérebro de todos os setores, controlando-os e reorganizando-os inteligentemente. digitais atendendo a consumidores. 3 Essas plataformas são as principais minas de daproduzem dados importantes, como dados sobre a produção industrial. Esses dados são de maior utili 1 ht t p s: // w w w.pat entl yapple.com/ p atently-apple/ 2015/ 09 /daimler-ceo- rants-thatthey-wont-be-the-foxconn-of-car-makers-forapple.htm 2 https://www.reuters.com/article/ us-autoshow-beijing-vw-didi-exclu- sive/exclusive-volkswagen-in-talks-to-manage-didi- fl eet-co-develop- self-driving-cars-idUSKBN1I10 YP dade aos processos correspondentes em si mesmos e nem tanto à cadeia de valor como um todo. O mais valioso de todos os recursos de dados são os dados sociais coletados por entidades atendendo a consumidores. 4 https://ai.google/research/teams/brain/ 5 https://www.opengovasia.com/malaysia-city-brain-initiative-to-use- real-time-anony3 Outros pontos da cadeia de valor também mised-traffic-data-from-grab/ 6

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS A competência básica da Uber e da Am- gradualmente incorporados a tal sistema azon é, respectivamente, servir de“cére- inteligente para virtualmente dirigir o bro” para a vasta ecologia de transporte setor de transporte por completo. e comércio que administram e controlam. Por exemplo, é obviamente nada inteligente que um táxi fique retornando ao seu ponto depois de cada viagem ou um taxista fazendo reservas por telefone de clientes possivelmente a quilômetros de distância quando alguém pode estar disponível bem onde uma viagem anterior esteja terminando; e mais, talvez, o cliente esteja querendo ir exatamente na mesma direção a que o taxista pretendia se dirigir. Essas empresas“cérebro” ou “de inteligência digital” não precisam elas próprias possuírem quaisquer ativos físicos ou administrarem quaisquer operações físicas; elas podem nem estar no mesmo país onde as atividades físicas relativas a um dado serviço estejam ocorrenSer o cérebro, ou a inteligência central de um sistema, permite que se exerça um imenso poder sobre cada pedacinho da cadeia de valor. A Amazon está rapidamente desenvolvendo tanta inteligência digital acerca dos produtos colocados em suas plataformas por terceiros vendedores que – além de organizar trocas comerciais – ela começa a fabricar e vender produtos similares próprios de uma maneira que supera a concorrência dos fornecedores originais. Do mesmo modo, companhias aparentemente inócuas de entrega de comida – usando os dados de seus fornecedores – montam sua própria‘produção’ através do que se denomina cloud kitchens, ou cozinhas compartilhadas. do. E, em geral, elas tampouco têm muita preocupação com propriedade intelectual. Portanto, essas empresas representam um novo tipo de atores econômicos dominantes. Essas“corporações inteligentes”, evidentemente, estão começando a liderar as cadeias de valor em todos os setores. É interessante notar que talvez não seja a visão de negócio de longo prazo dessas “corporações da inteligência” estenderse para funções físicas de baixo valor. Sua intenção seria focar em sua competência principal de inteligência digital baseada em dados e terceirizar a maioria das Estima-se que, em dez anos, a Waymo, a unidade de carros autônomos da Alphabet, valha mais do que o valor combinado da Ford, General Motors, Fiat-Chrysler, Honda e da fabricante de veículos elétricos Tesla. 6 O que a Waymo faz é meramente encomendar veículos da Chrysler e da Jaguar— efetivamente transformando-as em fornecedoras— e posteriormente equipálos com software e hardware de direção autônoma desenvolvidos por ela mesma. 7 Poder-se-ia dizer que a empresa está instalando os“cérebros” desses veículos. O verdadeiro jogo no fim das contas é pos suir vastas redes de carros autônomos dirigidos por meio de inteligência centralizada. Outros meios de transporte seriam outras atividades, que é a maneira normal como empresas líderes funcionam na cadeia de valor. O atual envolvimento direto delas com essas funções físicas parece ser disruptivo; demonstrar e estabelecer formas alternativas de gerenciar essas atividades de uma maneira que esteja altamente integrada com a função central“cérebro” ou“inteligência” que elas mesmas representam. Uma vez demonstrado que esse modelo de cadeia de valor liderado pela nova inteligência digital é muito mais eficiente, espera-se que várias atividades físicas sejam novamente terceirizadas. Mas, até esse estágio, os fabricantes, comerciantes e prestadores de serviços em questão estarão completamente dependentes da 6 https://www.ft.com/content/dc 111194 2313-11e 9- b329-c7e6ce b5 ffdf 7 Ibid. inteligência digital da empresa líder para a maioria de suas atividades, com termos 7

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS de referência correspondentemente ad- A Google possui dados geoespaciais versos. Sua situação poderia ser compara- e de tráfego urbano muito importantes, da mais ou menos ao que os motoristas da além de muitas outras formas de dados Uber foram reduzidos. É forçoso lembrar relevantes para o setor de transporte. A como os motoristas foram induzidos ao corporação vem discutindo com governos sistema Uber por meio de muitos incenti- municipais dos Estados Unidos assumir, na vos, inclusive por rendimentos muito mais prática, todas as operações de transporte altos, tornados possíveis devido às novas municipal, inclusive o desvio de subsídios eficiências sistêmicas de um sistema dirigi- do transporte público para empresas de do por inteligência digital. No entanto, compartilhamento de carona. 9 Na China, assim que o sistema se tornou maduro e grandes iniciativas em“educação intelia dependência dos motoristas completa, gente” desenvolvidas e administradas por esses rendimentos vêm caindo de maneira particulares e baseadas em IA e ensino inacentuada. 8 dividualizado, ameaçam subverter o paraSe a Revolução Industrial representou a desincorporação do trabalho físico de homens e animais para máquinas, a revolução digital pela primeira vez sistematicamente desincorpora inteligência para as máquinas. A Revolução Industrial resultou em produção de massa; a revolução digital, em centros de produção inteligente. Inteligência não é apenas o que deve ser aplicado onde, quando e como, como aproximar compradores e vendedores no comércio digital, ou a aplicação de insumos agrícolas na agricultura de precisão; a inteligência também é embutida nos próprios produtos e serviços, como com os carros e as geladeiras inteligentes. À medida que a inteligência digital é trabalhada em redes abarcando muitas atividades, produtos/serviços e atores, ela começa a ser empregada para controlar e reorganizar todo o setor econômico em questão. digma educacional centrado no(a) docente e na sala de aula. 10 O setor de serviços atualmente é médico(a)-centrado em termos de primeiro contato com pacientes. Muito em breve o primeiro aviso para uma intervenção em saúde virá de wearables, ou aparelhos usáveis, de dados, como os relógios inteligentes. Uma segunda linha de testes físicos também poderá ser automaticamente agendada – e até mesmo remédios serem preliminarmente receitados antes que os dados aconselhem e agendem uma consulta médica. 11 Os dados de saúde coletados por essas empresas de dados serão cruciais também para o desenvolvimento de remédios e de equipamentos médicos. O plano da Google é construir cidades a partir da Internet, tal que sistemas de dados inteligentes administrem todo e qualquer aspecto da cidade, naturalmente sob supervisão da empresa. 12 Maior poder econômico, portanto, passa a estar nas mãos daqueles atores que detenham os dados e sejam capazes de Tais mudanças fundamentais manifestar-se-ão em todos os setores da economia convertê-los em inteligência digital. Isso é o que faz da economia digital um tipo 9 ht t p s://w w w.theverg e. com/ 2016 /6/27/ 12048482 /alphabet-side- walkdiferente e fundamentalmente novo de labs-public-transport-columbus-ohio economia. O paradigma da economia digital tem impactos de longo alcance em áreas tradicionalmente dominadas pelo setor públi10 h t t p s:// w w w. t e c h n o l o g y r e v i e w. com/s/ 614057 /china-squirrel-has-start- ed-agrand-experiment-in-ai-education-it-could-reshape-how-the/ co. 11 https://www.cbinsights.com/research/ apple-healthcare-strategy-apps/ 8 https://www.thenewsminute.com/ar- 12 https://medium.com/sidewalk-talk/ ticle/no-easy-exit-ola-and-uber- drivers-india- reimagining-cities-from-the-inter- net-upface-spiralling-debt-trap- 102558 5923d6b e63ba 8

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS mais rapidamente do que a maioria das que as plataformas tendem a modelos de pessoas espera, como em geral acontece assinatura. É essa natureza pós-industrial e com todas as coisas digitais. É importante pós-mercado das plataformas que as torna que os trabalhadores e as trabalhadoras tão ingovernáveis para os mecanismos do setor público entendam e prevejam as regulatórios normais. enormes proporções dessas mudanças e elaborem suas estratégias de acordo, ao mesmo tempo em que resolvam mudanças específicas visíveis de imediato. As corporações globais precisaram dos governos nacionais para redigir e aplicar leis fortes que permitissem a captura de valor por meio da propriedade intelectuSe a fábrica e o mercado aberto foram al. Na arena digital, contudo, elas depenas instituições econômicas centrais da Era dem da extração não regulamentada de Industrial, na sociedade digital a institu- dados provenientes de todos os lugares ição é a plataforma digital. As platafor- apenas por mera presença digital e poder. mas incorporam o principal bem de capital Elas evitam discussões legais sobre o valor da economia digital, a inteligência digi- econômico dos dados a fim de manter a tal, que possibilita a produção inteligen- atenção longe dessa atividade à margem te – tanto de bens quanto de serviços. As da lei. 16 Em vez disso, elas usam o que se empresas-plataforma antes de operar no chamou de“código é lei” e“arquitetura é mercado o substituem e rematerializam. 13 política”. 17 Código e arquitetura referemDe fato, as plataformas são pós-merca- se ao software que as corporações digitais do porque os mercados baseiam-se, mais empregam nas redes globalmente, e. g. que nada, em trocas com preços abertos aplicativos de nuvem, que formam o“core sinalizações de preços que determinam po” dos novos sistemas econômicos e sosobremaneira a oferta e a demanda. As ciais digitais. Controles técnicos por meio plataformas estão suplantando a precifi- de software são infalíveis, e eficientes re cação aberta para, de forma inteligente, motamente. As corporações não precisam estabelecer para cada contexto os“mel- de muita proteção legal pelos dados valihores” termos de troca em um dado mo- osos que elas coletam e acumulam porque mento para uma interação econômica operam sobretudo por trás de muralhas qualquer, que pode ser diferente para dif- técnicas. A tecnologia também oferece erentes clientes. 14 A oferta e a demanda amplo poder coercitivo de cumprimentambém são, simultaneamente, adminis- to da lei. O proprietário de um centro de tradas inteligentemente por essas plata- compras físico, por exemplo, pode buscar formas. Isso resulta de profundo conhe- ajuda legal para despejar um lojista recalcimento direto de dados sobre atores e citrante, mas um agente em uma plataforatividades em ambos os lados da oferta ma de comércio eletrônico pode simplese da demanda, e não necessariamente de mente ser“deletado” por meios técnicos informação com base no preço. 15 Os rela- – imediatamente e sem recurso. cionamentos econômicos estão tendendo à‘servicificação’ de longo prazo à medida Os EUA são os maiores defensores políticos do modelo de economia digi13 https://lawreview.law.ucdavis.edu/istal hegemônico do Vale do Silício, com sues/ 51 /1/symposium/ 51-1_ Cohen.pdf suas corporações digitais monopolistas e 14 https://w w w.getelastic.com/dynamic-pricing-and-the-new-formula- for-pro fi t 16 Com efeito, elas aplicam contratos de di15 Não é apenas a Netflix que oferece cine- reito privado em seu benefício sempre que necesma por assinatura; serviços físicos como a Uber, sário. e mesmo o consumo de bens físicos, como 17 https://www.harvardmagazine.com/2000/01/ com a Amazon, e s t ã o s e t o r n a n d o s e r v i- code-is-law-html; e https://www.eff.org/fr/deepços por assinatura. links/2010/03/video-eff-panel- architecture-policy 9

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS globalmente integradas. O governo dos EUA emprega acordos comerciais e outros meios objetivando uma economia digital global única sem fronteiras, com livre fluxo(e extração) de dados e escassos mei os para regulação nacional. Essa economia baseia-se em arranjos legais privados ancorados na jurisdição onde as corporações digitais estejam sediadas, sobretudo nos EUA. 18 O espectro de um único espaço econômico digital global controlado pelos EUA vem sendo alterado mais recen temente por uma perspectiva não menos angustiante de um mundo digital bipolar, com cadeias de valor digital cada vez mais exclusivas competindo e sediadas, respectivamente, nos EUA e na China. 19 A rivalidade digital entre os dois países está se estendendo de setores econômicos para todas as áreas, inclusive a militar e a de segurança, evocando paralelos com a era da Guerra Fria. Dados e inteligência digital estão no fulcro do controle exercido por algumas poucas corporações digitais sobre a economia e a sociedade globais. Tal controle é aplicado remota e monopolisticamente de um modo que, entre outras coisas, deixa muito pouco escopo ou poder de barganha para trabalhadores e trabalhadoras. A natureza global e verticalmente integrada dessas corporações digitais permite-lhes assumir papéis que tradicionalmente têm sido domínio do setor público. As duas seções seguintes exploram essas duas questões. 18 A visão do governo dos Estados Uni dos de“comércio sem fronteiras” pode ser encontrada em seu documento de política Digital 2 Dozen, https://ustr.gov/sites/ default/ files/Digital-2-Dozen-Final.pdf 19 Kristalina Georgieva, a Diretora-Gerente do Fundo Monetário Internacional, falou sobre um“muro de Berlim digital” que força os países a escolher entre sistemas tecnológicos. https:// www.imf.org/en/News/ Articles/ 2019 /1 0/ 03 /sp100819-AMs 2019-Curtain-Raiser 10

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Controles de dados – e como tomá-los de volta Dados são criados pelas ações de pesso- os derivados da inteligência. A justiça disas comuns, de consumidores e de peque- so pode ser questionada. Uma vez que os nos atores econômicos 1 que usam platadados chave no coração do poder digital formas digitais. Esses dados são aspirados emanam de indivíduos e pequenos atores, pelas corporações digitais e convertidos e que são sobre eles, poderiam tais indivíem inteligência digital para organizar, diduos e atores reclamar direitos e proprierigir e controlar todos os demais atores. dade 2 coletivos sobre o valor econômico Naturalmente, a dependência de dados é de tais dados? Explorar a economia políti muito forte. Esses dados são trancados em ca e os arcabouços jurídicos fornece a meestruturas técnicas verticalmente integralhor maneira estrutural para descentralidas que são altamente monopolistas. O zar o poder digital. resultado disso tudo são termos de compromisso desiguais entre as corporações digitais e todos os demais atores econômicos. Em tais circunstâncias, quais são as op ções para os pequenos atores econômicos, incluindo os trabalhadores e as trabalhadoras, melhorarem seu poder econômico e assim sua posição na negociação? Direitos individuais sobre dados estão relativamente bem desenvolvidos, em especial em termos de proteção da privacidade. Dados pessoais são considerados uma extensão do“ser pessoa”. Desafia a razão porque conceito similar não é estendido a dados sociais ou de grupos. 3 Esses dados podem não ser pessoalmente Cadeias digitais de valor começam com identificados, mas se referem a um grupo dados originalmente fornecidos por ineconômico e social de pessoas claramente divíduos e pequenos atores econômicos. identificado. Um exemplo seriam os dados Tais dados são unilateralmente apropriade uma comunidade de uma minoria relidos pelas corporações digitais, que captugiosa residindo em um dado bairro. Ou, ram todo o valor econômico dos dados e para usar um exemplo econômico, dados coletivos sobre passageiros do transpor1 Empresas-plataforma são únicas no modo como usam dados e inteligência digital para controlar de perte público de uma cidade. Empregando a analogia dos dados pessoais, os dados de to e, assim, explorar todos os demais atores de uma cadeia de valor, quer estes sejam pequenos produtores/ fabricantes, comerciantes, prestadores de serviços ou trabalhadora(e)s. Em relação ao poder digital das em presas digitais ou plataforma, todos esses atores podem ser agrupados sob a rubrica de‘pequenos atores econômicos’ em qualquer cadeia digital de valor. Esse termo é bastante empregado no estudo, uma vez que todos esses atores estão sujeitos a controles de dados e deveriam gozar de alguns direitos sobre esses dados, já que são os 2 O termo“propriedade” mais apropriadamente aplica-se a bens físicos cujo uso é exclusivo. Dados podem ser usados simultaneamente por muitos atores que também poderiam ter diferentes tipos de direito de uso. É, portanto, mais apropriado argumentar a favor de“direitos econômicos básicos a dados” do que em propriedade. O termo“propriedade” é usado aqui como forma de se referir a tais direitos econômicos básicos. 3 Decorreria isso da máxima neoliberal melhor maiores contribuintes dos dados que subjazem ao poder expressada por Margaret Thatcher quando susteneconômico das corporações digitais envolvidas. tou que“não existe essa coisa de sociedade...”? 11

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS tal grupo/comunidade também deveriam Todos esses fatores aplicam-se de modo ser considerados uma extensão relevante igual à segunda abordagem – a monetizado sentido de comunidade dessa comu- ção dos dados de um indivíduo. Além de nidade. Tal como os dados pessoais com ter se provado ineficiente, 5 ela pode ser respeito a um indivíduo, tais dados são perigosamente positiva, já que os indivíintrinsicamente – e muitas vezes inalienaduos transfeririam formalmente todos ou velmente – associados a um grupo ou coa maior parte de seus direitos aos dados munidade particulares. Eles fornecem um por uma soma irrisória. O valor econômico poder significativo sobre o grupo/comuni que seria expropriado de um indivíduo(à dade e podem ser usados com o propósito parte outros prejuízos possíveis) é, muito específico de prejudicá-los ou beneficiá provavelmente, várias vezes maior do que -los. Isso fornece a base para um grupo ou o valor monetizado. comunidade reivindicarem o controle ou a propriedade de seus próprios dados. À medida que a economia digital se desloca de ser fundamentalmente baseada Para além de direitos à privacidade, há em propaganda direcionada – que requer alguns trabalhos sobre os direitos econôdados pessoais acima de tudo – em diremicos de um indivíduo a seus dados. Duas ção à gestão de atividades econômicas baabordagens se destacam nesse tocante. seada em inteligência digital de um dado Uma é o direito à portabilidade dos dasetor, são os dados agregados de um grudos, segundo o qual os indivíduos podem po que se tornam mais importantes, mesrecuperar e transferir seus dados a outro mo quando pessoalmente anonimizados. provedor de serviços de sua escolha. Esse é Com o maior valor oferecido pelos dados um direito importante e deveria ser assecada vez mais relacional com respeito a gurado em todas as partes. Porém, em teroutros dados, o valor marginal da contrimos de seus benefícios práticos, ele apebuição dos dados de uma pessoa qualquer nas faz com que as empresas sejam algo é muito baixo – se é que ele pode ser calcautelosas quando se trata de exploração culado de alguma maneira compreensível muito agressiva de dados, em especial se em primeiro lugar. aquela for passível de descoberta. Esse di reito não tem sido efetivo em refrear ou descentralizar o poder econômico das corporações digitais globais. Um ano depois da aprovação do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, que contém um tal dispositivo, é interessante notar que as grandes corporações digitais globais, de fato, aumentaram sua participação no mercado da União Euro peia. 4 Não se pode esperar que indivíduos comuns possuam as habilidades necessárias para gerenciar seus intrincados dados, sobretudo quando tudo passa a ter por base os dados; seu poder individual de barganha de dados é pequeno demais A proposição“dados enquanto trabalho” é semelhante às abordagens acima em que ela é individualista e também exibe todas as mesmas deficiências, à parte outros defeitos conceituais. Para começar, dados são muito diferentes de trabalho, em que este precisa ser contratado a cada nova situação de produção. Uma vez contribuídos, dados são úteis para sempre. 6 Os dados, portanto, podem apresentar retornos bastante declinantes para seus contribuintes. Uma máquina, uma vez que tenha aprendido como realizar uma tarefa, não precisa ser retreinada para realizar a mesma tarefa. 7 para importar muito; e, de todo modo, os indivíduos tendem a focar na gratificação imediata que os serviços digitais lhes dão. 5 https://www.wired.com/story/i-sold-mydata-for-crypto/?verso=true 6 A Accenture chama a inteligência artificial de híbrido de capital e trabalho. https://www.accenture.com/sk-en/insight-arti fi cial-intelligence4 h t t p s:// w w w. f a s t c o m p a n y. -future-growth com/ 90351655 /gdpr-helps-google-and-face7 Isso tem sido referido como“industrialibook-grow-uk-market-share-in- 2019 zação do aprendizado”. https:// www.TICsd.org/ 12

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS O“trabalho” de contribuição de dados comunidade. 10 De modo similar, muitos envolvido em tal treinamento, portanto, dos dados de uma sociedade podem ser torna-se de imediato sem valor a menos considerados um recurso social coletivo que algum tipo de direito permanente ao de propriedade da unidade social de onde valor de dados já contribuídos possa ser provêm. estabelecido. Direitos individuais desse tipo são de difícil conceitualização e prática, uma vez que, como discutido anteriormente, o valor dos dados advém sobretudo de suas formas agregadas. Eles também são muito difíceis de barganhar e de conseguir individualmente. A segunda base conceitual talvez seja ainda mais importante. Ela envolve o tema dos dados ou“sobre quem os dados são”. O maior valor dos dados reside na inteligência que eles fornecem sobre o sujeito dos dados. Com efeito, não deveríamos falar em empresas detendo dados sobre Por todas essas razões, faz-se necessá- nós, mas detendo inteligência acerca de ria uma abordagem coletiva para reivindi- nós. 11 Isso torna as implicações socioecocar os direitos econômicos dos dados. Tal nômicas envolvidas muito mais claras. O abordagem tem por premissa os direitos traço definidor de uma sociedade e eco econômicos primários de um grupo e/ou nomia digitais é que, pela primeira vez, a comunidade sobre os dados“dele emainteligência é desincorporada sistematicanados”(fonte de dados) e que são“sobre mente dos humanos, ou de organizações ele”(sujeito de dados). Esses dados po humanas, e repassada para máquinas. dem ser caracterizados como dados de um Essa inteligência não é apenas conheci grupo ou comunidade e os direitos ecomento pontual sobre nós, como aquele nômicos coletivos sobre esses dados como gerado por uma pesquisa de mercado ou propriedade de dados por grupo/comuniprograma de fidelidade. Ela é altamente dade. 8 detalhada e sistêmica, como um cérebro Não é possível detalhar aqui a base conceitual da propriedade coletiva dos dados de uma comunidade. 9 Dois elementos principais dessa conceptualização podem ser brevemente abordados. O primeiro é a analogia com os recursos naturais, que supostamente são propriedade do proprietário do espaço físico ou da geografia de onde esses recursos provêm. O Protocolo de Nagoya da Convenção sobre Diversidade Biológica requer que os benefícios incessantemente absorvendo pedacinhos de informação e sintetizando-os, de forma contínua, em novos controles e ações. A inteligência digital permeia tudo, muitas vezes excedendo o que nós sabemos sobre nós mesmos, e é em grande parte autoexecutável. 12 Porque o fenômeno é novo e singular, ele requer maneiras sui generis de descrevê-lo e abordá-lo. Essa inteligência incorpórea talvez seja a maior forma de poder sobre seu sujeito. É do uso de recursos genéticos provenientes 10 https://www.cbd.int/abs/about/ de uma dada comunidade sejam justa e 11 É assim que os principais atores empresariais equitativamente compartilhados com tal digitais veem a área. Ao ser perguntado sobre se a inovação digital ainda era um campo em aberto, sites/default/files/research/rta_exchange-the- Dara Khosrowshahi, ex- CEO da E xpedia e agora -digital- transformation-and-trade-ciuriak-and- da Uber, observou,“ … Googles e Facebooks do -ptashkina.pdf mundo têm tanta inteligência sobre o comporta8 O termo“propriedade” é empregado mento do consumidor de massa que provavelmenpara enfatizar o aspecto econômico dos direitos te têm uma vantagem injusta …”. https://www. dos dados porque a maioria das pessoas hoje em nytimes.com/ 2017 /1 0 /18/technology/frightful- fiv� dia associa direitos de dados apenas com privaci- ve-start- ups.html dade e segurança. 12 Por exemplo, os algoritmos de uma plata9 A base conceitual da propriedade co- forma de comércio eletrônico combinam bens com letiva de dados é apresentada no estudo inti- nossas necessidades percebidas e até mesmo contulado Data and d i g i tal intelligence commons, textualizam a definição de preços. Toda a transa disponível em http://data- governance.org/re- ção pode ser completada automaticamente, sem port /data-and-data-intelligence-commons qualquer intervenção humana. 13

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS um princípio moral e filosófico facilmente controlar o acesso a esse conhecimento e justificável que“o sujeito de inteligência” extrair renda dele. Embora possivelmente deva ser o proprietário primeiro de inteirreconhecíveis nessa forma hoje em dia, ligência sistêmica sobre si mesmo – indios direitos à propriedade intelectual survidualmente e coletivamente como grupo giram a fim de assegurar o amplo com ou comunidade. Essa é a segunda base partilhamento de novos conhecimentos, conceitual para a propriedade comunitámesmo que a seus criadores e criadoras ria dos dados, uma vez que os dados e a tenham sido permitidos direitos exclusiinteligência são“sobre nós” e fornecem vos por um tempo limitado. Argumentaimenso poder sobre nós. va-se que, na ausência de alguns direitos O termo“propriedade” em relação a dados tende a enfrentar alguma resistência em círculos progressistas porque a última batalha crucial da economia política garantidos por lei, criadores e criadoras tenderiam a acumular conhecimento para seu uso exclusivo em detrimento do bem-estar social. foi(e ainda está sendo) travada sobre o O modelo atual de empregar dados conhecimento como recurso econômico. como um recurso econômico é muito diA opinião progressista sobre isso tem sido ferente, como explicado na primeira sea de minimizar, se não a de eliminar, a ção. Meios técnicos de coletar e acumular noção de propriedade do conhecimento, dados são especificamente desenhados promovendo-o a um recurso comum de com o propósito de seu uso exclusivo ou que todos e todas podem se beneficiar e no âmbito de parcerias limitadas. Não há para o qual podem contribuir. Então por ato de criação envolvido, 13 apenas coleta que propor agora a propriedade legal e curadoria por parte das corporações dicom relação a dados? Isso não seria apegitais. Estas tendem a argumentar que ou nas permitir que as grandes corporações tras terceiras partes são bem-vindas para transformem nossos dados em sua procoletar os mesmos dados e usá-los. priedade, do mesmo modo que fizeram com relação a nosso conhecimento? O problema, contudo, é que essas corporações digitais muitas vezes desempeÉ importante compreender a diferença nham funções infraestruturais em muitos entre conhecimento – como tema dos desetores e, portanto, são, em considerável bates sobre propriedade intelectual – e medida, monopólios naturais. 14 dados como um recurso econômico. A propriedade intelectual sobre o conhecimento diz respeito a reivindicações de direitos sobre ideias recentemente criadas ou outros artefatos intelectuais mais concretos como obras de arte, projetos, etc. Por mais questionável que possa ser a reivindicação de direitos com base em que essas ideias e artefatos sejam novos e privados para um dado caso particular, a premissa é que há Em geral, não é possível para um aspi rante a concorrente criar uma infraestrutura paralela para produzir os dados de que necessita. Mesmo que isso fosse possível, combinar os dois conjuntos de dados redundará em um valor muito mais alto e, portanto, o controle exclusivo de dados setoriais chave vai contra o bem-estar social geral. 15 um criador distinto de um pedaço particular de conhecimento que tem direito preferencial sobre alguns de seus frutos. Na ausência de controles legais, qualquer um As corporações digitais dispensam a lei para ajudá-las a extrair e proteger o valor dos dados; elas empregam uma compode explorar esse valioso conhecimento no momento em que ele passa a ser conhecido. As corporações, que normalmente internalizam direitos de propriedade 13“Fatos” não podem ser protegidos por leis de propriedade intelectual. 14 Muitas dessas funções outrora do setor público. 15 Estes poderiam aumentar bases de dados intelectual, têm necessitado da lei para ou complementar bases de dados, possibilitando, respectivamente, economias de escala e de escopo. 14

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS binação de poder econômico monoporativa, como defendido pelo movimento lista com meios técnicos. Com o tempo, de cooperativismo de plataforma. 16 Uma porém, à medida que os processos básicos cidade ou comunidade provinciana pode de apropriação de dados estiverem adeutilizar-se de seus direitos coletivos sobre quadamente consagrados, não há dúvida seus dados de transporte público para exide que buscarão seu reconhecimento e gir que eles sejam abertos a um grupo de formalização legais. A única maneira de empresas digitais competitivo e/ou permiimpedi-las é usar a lei para estabelecer tir que somente empresas locais adminispreviamente direitos econômicos a dados trem plataformas de compartilhamento para os indivíduos, grupos/comunidades e de carona. As corporações digitais podem pequenos atores econômicos que contriser submetidas a licenciamento para uso buem com dados e são sujeitos de dados. de dados comunitários e, por conseguinComo discutido acima, os direitos destes te, ser estritamente reguladas, como as atores aos dados precedendo os direitos empresas de utilidade pública. O valor didas corporações digitais também dispõem gital e dos dados pode ser consideravelde uma sólida base lógica. mente internalizado na comunidade em Uma questão central a examinar é, face às práticas dominantes que rapidamente se consolidam, como podemos fazer com questão, assegurando que o interesse público manifestado localmente seja cumprido, bem como a justiça, tanto econômica, quanto em sentido amplo. que as corporações compartilhem seus dados abertamente para otimização do ganho social, inclusive com mais competição de mercado? Isso também é necessário para descentralizar o poder econômico digital. O que está sendo proposto aqui é a afirmação legal de direitos econômi cos coletivos dos“contribuintes de dados” (fontes de dados) originais e daqueles “sobre quem os dados são”(sujeitos de A despeito da exigência de compartilhamento dos dados de uma comunidade mantidos por uma dada empresa, a coleta de dados pode ser incentivada, como e quando especialmente requerido, pela não interferência nos dados de uso exclusivo de uma empresa de coleta de dados, para determinados fins e por períodos de tempo limitados. É importante deixar claro aqui que isso não visa a criar novos dados). O objetivo é assegurar o amplo direitos sobre dados para coletores de dacompartilhamento de dados digitais, mas dos, o que não é recomendável. Isso seria com a devida proteção a indivíduos e gruapenas um privilégio pré-definido, per pos/comunidades. mitido sob licenciamento comunitário de dados. Enquanto isso, nem todos os dados Marcos individualistas para direitos estarão cobertos por marcos comunitários econômicos a dados são ineficazes por de propriedade e muitos tipos de dados que os indivíduos dispõem de meios limicontinuarão a ser considerados privados. tados para efetivamente usarem os dados de maneira significativa. E a natureza, em geral, monopolista ou duopolista de qualquer mercado digital restringe a portabilidade dos dados, que de qualquer modo se torna muito difícil em função dos vários custos escondidos. Grupos e comunidaA UE vem explorando modos de como assegurar o compartilhamento de dados entre empresas e o acesso a dados sob controle privado para fins de interesse públi co. 17 E também tem examinado questões de propriedade de dados, em especial entre proprietários de aparelhos da Internedes, por outro lado, podem vir a ter sufi t-das-Coisas e aqueles que executam seus ciente poder e opções para efetivamente aplicativos de dados, propondo o conceito exercerem seus direitos econômicos aos 16 https://wiki.p2pfoundation.net /Platdados. Grupos/comunidades podem diriform_Cooperativism. gir um negócio digital de maneira coope17 https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/guidance-private- sector-data-sharing 15

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS de“direitos de produtores de dados”. 18 O de produtos seus distribuídos por plataforPartido Social-Democrata alemão propõe mas de entrega de alimentos. 23 como marco“dados para todos” para o compartilhamento de dados. 19 Mas essas abordagens ainda são provisórias e a UE continua relutando em romper abertamente com o padrão da economia política de dados que subjaz ao modelo Vale do Silício dominante. Uma vez que os países em desenvolvimento enfrentam maior ameaça de apropriação de dados geoeconômicos, eles estão dispostos a ousar mais, mesmo com suas limitadas capacidades.(A propósito, por razões semelhantes, os países em desenvolvimento lideraram a luta global por acesso ao conhecimento, resistindo contra marcos de propriedade intelectual agressivos.) A Índia elaborou Não apenas comunidades geográficas, mas comunidades ou grupos de atores econômicos também deveriam ter direito à propriedade coletiva dos dados com que contribuem. O maior ativo da Uber são os dados, a maioria dos quais vem de seus motoristas. Os motoristas da Uber de uma dada cidade podem invocar a propriedade de dados comunitários ou de grupo para, por exemplo, reivindicar uma participação coletiva no enorme valor dos dados da empresa Uber. E, assim, possivelmente até buscar direitos de cogestão da empresa na forma de representação adequada na direção. 24 um projeto de política contendo dispositivos sobre dados comunitários. 20 Ruanda tem uma política de soberania de dados, dispondo sobre a propriedade nacional dos dados. 21 Também a África do Sul está Essa lógica também pode ser estendida a trabalhadores e trabalhadoras formalmente empregados por uma empresa ou organização. Diferentemente da Uber, o local de trabalho e as ferramentas de traexplorando essa área. balho nesse caso são de propriedade da Na União Europeia estão sendo levan tadas questões acerca de quem tem os direitos aos dados dos consumidores sobre empresa; decorre daí que os dados gerados pelo trabalho, quer contribuídos ou mediados pelos trabalhadores ou não, serão reivindicados pela empresa como produtos vendidos na plataforma da Amasendo legitimamente de sua posse. Os zon – esta ou os fabricantes e comerciantes produtos do trabalho de trabalhadores e que colocam os produtos na plataforma? 22 trabalhadoras afinal de contas são sempre Questões similares vem sendo levantadas na Índia por donos de restaurantes acerca propriedade da empresa e os trabalhadores e as trabalhadoras apenas remunerados por seu trabalho. Para os trabalha18 https://ec.europa.eu/digital-single-mardores e as trabalhadoras nas relações de ket /en/news/communication- building-european-data-economy 19 Disponível aqui apenas em alemão: h ttps:// www.spd.de/aktuelles/ daten-fuer-alle-gesetz/ Um relatório do Ministério de Assuntos Econômicos da Alemanha indica pensamento semelhante: https://www. bmwi.de/Redaktion/ trabalho existentes, contribuir com dados seria considerado parte da função geral do trabalho e da expectativa e subsumido na remuneração existente. Isso é especialmente assim porque a contribuição de dados digitais em si mesma é, de modo DE /Downloads/Studien/modernisierung- der- mis s brau chs au f sicht-fu e r- mar k t ma e cht ig e -unternehmen- zusammenfassung-englisch. pdf?blob=publicationFile&v=3 20 https://dipp.gov.in/sites/default /files/ geral, uma atividade passiva. Os valores deveriam ser considerados como um tipo muito especial de contribuição de valor, diferente do trabalho. DraftNational_e-commerce_ Policy_23February 2019.p df 23 https://w w w.cci.gov.in/sites/default/ 21 http://statistics.gov.rw/file/ 5410 /down- files/whats_newdocument/ Market-study-onload?token=r 0n XaTAv e-Commerce-in-India.pdf 22 https://www.nytimes.com/ 2019/ 07 /17/ 24 https://en.wikipedia.org/wiki/Codetertechnology/amazon-eu.html mination_in_Germany 16

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS A contribuição de dados consiste em passar adiante inteligência que é sobre si mesmo ou mesma, sua área de trabalho, suas qualificações, e que é capturada em e para máquinas. Isso tem valor permanente e replicável, à diferença do trabalho que tem que ser contribuído a cada nova situação de produção e pode servir, portanto, como fonte contínua de remuneração. A inteligência criada a partir de dados de trabalhadores e trabalhadoras pode e será usada para controlá-la(o)s e, com o tempo, quem sabe substituí-la(o)s. Essas são, de fato, as duas maiores fontes de valor de uma corporação digital. Muito melhor controle sobre todos os atores econômicos, inclusive sobre trabalhadores e trabalhadores, de um setor ajuda a organizá-los com maior eficiência e, assim, com maior lucratividade(pense Uber). 25 E depois, tão logo seja possível, substituir todos por máquinas inteligentes – treinadas por inteligência derivada dos trabalhadores e das trabalhadoras substituídos – pode ser ainda mais lucrativo. Portanto, os dados contribuídos por trabalhadores e trabalhadoras podem manter um relacionamento permanente com estes e estas – quer no trabalho ou pela substituição. Com os dados não se trata apenas de uma questão de ser pago uma única vez por sua contribuição. Em vez de serem pagos por eles – o que é na prática difícil de realizar efetivamente – trabalhadores e trabalhadoras contribuindo dados(e, portanto, inteligência) deveriam ter uma participação coletiva nos produtos e serviços inteligentes resultantes. Como mínimo, esses produtos e serviços não deveriam poder ser empregados de maneiras que prejudiquem os interesses dos trabalhadores contribuin25 Isso não equivale a dizer que maior controle, ou poder, sobre atores envolvidos em uma situação econômica não tenha nenhum valor posites – como exercer controles inapropriados sobre trabalhadores e trabalhadoras ou substituí-lo(a)s. Ademais, o valor econômico de tais produtos e serviços inteligentes deveria ser distribuído com justiça, com provisões adequadas de participação de trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram com dados para tais produtos e serviços. A teoria do valor do trabalho – argumentando que o trabalho dispendido na feitura de um produto constitui basicamente seu valor – foi aplicada em apoio a direitos da classe trabalhadora na Era In dustrial. Uma“teoria do valor dos dados” correspondente para a produção inteligente – alocando valor primário a fontes e sujeitos de dados – pode ser necessária na era digital para proteger e promover os direitos de trabalhadores e trabalhadoras e as massas contra os donos do capital digital. 26 Isso é especialmente saliente em face da ameaça crescente de substituição do trabalho por máquinas autônomas. Devido a restrições de espaço, esse tema não é explorado em mais detalhe aqui. Trabalhadores e trabalhadoras precisam engajar-se com outros atores marginalizados em uma economia digital para, antes de tudo, perseguir um marco geral para a propriedade de dados comunitários e de grupo. Isso depois tem que ser nuançado para contextos específicos, em direção a uma economia digital justa e equitativa. Os trabalhadores e as trabalhadoras do setor público precisam examinar de maneira prospectiva a natureza e o papel dos dados e da inteligência digital em seu trabalho; e devem reivindicar seus direitos ao valor dos dados e da inteligência com que contribuem. Esses direitos po dem ser empregados para aumentar seu poder de barganha e para possibilitar sua participação na gestão e tomada de decisão do setor público. tivo para a sociedade. Uma melhor organização da atividade econômica é, claro, muito importante e 26 Como mencionado anteriormenenvolve alguns tais centros de poderes. A questão te, ter a propriedade de inteligência é se esse controle e poder é exercido de maneira digital é o meio mais básico de possuir justa ou não. capital digital. 17

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Dados como bem público e o setor pùblico Compreender a natureza da economia e sociedade digitais emergentes e reconhecer os direitos coletivos das pessoas a seus dados pode ajudar a determinar como os novos e importantíssimos papéis sociais baseados em dados e inteligência digital devem ser divididos entre os setores público, comunitário e privado. Os objetivos de alta produtividade bem como de equidade e justiça precisam todos ser considerados nesse tocante. Os atuais modelos dominantes da tecnologia, economia e sociedade digitais nasceram em um lugar e tempo de ideologia neoliberal ascendente, a saber nos EUA das décadas de 1990 e 2000. Esses modelos são consequentemente quase que inteiramente governados pelo setor privado, com quase nenhum papel para o setor público. Dada a necessidade de rápida inovação e ruptura nos estágios iniciais da aplicação da tecnologia digital, a liderança do setor privado pode ter sido justificável. Mas com as estruturas da so ciedade digital agora sendo consolidadas e dominando todos os setores de maneira crescente, o papel adequado do setor público em uma sociedade digital requer uma avaliação. esquecimento o sistema escolar como o conhecemos e, com ele, as autoridades educacionais. Corporações detentoras de dados de saúde estão prontas para reorganizar o setor de saúde e suplantar o papel dos sistemas públicos de saúde. Corporações digitais estão desenvolvendo projetos de cidades inteligentes em que o controle dos dados da cidade é convertido em governança da cidade de facto. Não apenas a prestação de serviços, os próprios atos de formulação de políticas públicas e de governança logo tornar-se-ão impossíveis sem acesso aos dados digitais da sociedade. A maior parte desses dados hoje é um recurso privado das corporações digitais. Elas podem comparti lhar pro bono alguns de seus dados para fins de interesse público; por exemplo, as iniciativas Data for Good[Dados para o Bem] do Facebook e Uber Movement[Movimento Uber] da Uber. Mas tal compartilhamento, obviamente, ocorre segundo os caprichos e nos termos dessas corporações, e segue seus próprios interesses. E tem muito pouca serventia como base para o modo como as políticas e governança públicas devem ser empreendidas na era digital. Com o grosso dos dados digitais sobre transporte nas mãos de umas poucas corporações digitais, mencionamos anteriormente como algumas cidades dos EUA vêm considerando passar praticamente todo o setor do transporte público para a administração privada. Grandes projetos educacionais privados baseados em inteligência artificial podem lançar no Consideremos uma cidade que está planejando gerenciamento inteligente de tráfego e que este exigirá acesso a dados em tempo real sobre passageiros transportados, dados esses em sua maioria apenas disponíveis via Google. As autoridades dessa cidade teriam que implorar esses dados ao Google ou, à medida que o modelo de economia de dados dominante 19

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS se popularizasse e fosse“aceito”, teriam chamados como de interesse público básique comprá-los? Ainda mais provável, es- co, outros tipos de interesses públicos são sas autoridades municipais talvez tenham também relevantes. Dois tais outros proque deixar a Google, ou outra corporação pósitos de interesse público que requedigital semelhante, gerenciar os serviços rem compartilhamento obrigatório são municipais de tráfego. Isso envolverá o aqueles visando a(1) assegurar um mermonopólio de taxas de serviços e lock-in, cado aberto e competitivo para produtos ou aprisionamento tecnológico. Aprovei- e serviços digitalmente inteligentes e(2) a tando-se de sua nova posição, à medida apoiar a industrialização digital nacional. 3 que a corporação em questão recolhe ainda mais dados sobre a cidade, ela os usará para continuar aprimorando seus serviços sempre – e aumentando as taxas? Uma tal situação de irremediável lock-in e dependência cada vez mais profunda de um provedor privado por parte de um serviço público pode parecer, em um primeiro olhar, implausível, mas é para isso que parecemos estar nos dirigindo. Esse exemplo O setor público está preparado para seus novos papéis baseados em dados? Uma teoria apropriada sobre tais papéis do setor público e políticas e leis, sobre por exemplo, a propriedade comunitária dos dados, que os possibilitem, por certo, constituem a primeira necessidade. Mas igualmente importantes são os detalhes práticos. do gerenciamento de tráfego pode ser extrapolado a todas as áreas de trabalho do serviço público, desde planejamento urbano, desenvolvimento comunitário e serviços de bem-estar a até a gestão de serviços de utilidade públicas, educação, saúde, apoio à agricultura e muitas outras áreas. Muito da mudança e reestruturação terá lugar dentro de órgãos e instituições públicas existentes, como os de prestação de serviços de transporte, saúde, educação, seguridade social, etc. Esses órgãos terão de qualificar-se na coleta e curado ria dos dados necessários a partir de suas atuais atividades, bem como dos dados Um papel central dos dados comunitários para toda uma gama de serviços tradicionalmente providos pelo setor público aponta para quão imenso e indispensável é o valor público de tais dados. 1 Esse valor reforça ainda mais o argumento em prol da propriedade comunitária desses dados. Tal propriedade pode possibilitar acesso livre a dados comunitários mantidos por empresas privadas sempre que isso for necessário para fins de interesse público. 2 De fato, esse arranjo parece absolutamente necessário, a menos que o setor público venha a sofrer antes um completo colapso. Embora dados necessários para direta mente prover serviços públicos possam ser mantidos pelo setor privado a que terão acesso sob regras de propriedade comunitária de dados. Competências terão que ser desenvolvidas para converter dados na necessária inteligência digital e para usá-los na provisão de serviços públicos inteligentes(por certo, com a ajuda de cientistas de dados). Considerável capacitação e aprimoramento de trabalhadores e trabalhadoras do setor público podem fazer-se necessários, inclusive pela contratação de novas qualificações técnicas. Mas, fundamentalmente, a digitalização e‘dado-ficação’ do setor público não é tanto um desafio técnico – como muitos temem – mas antes um desafio de visão estratégica e gestão capaz. Os trabalha1 Valor público refere-se ao valor criado por godores e as trabalhadoras do setor público vernos através de serviços, leis, regulamentações e outras ações. https://www.themandarin. com.au/104843-mea suring-public-value/ 2 A estratégia de inteligência artificial da Ín devem ser capazes de se adaptar a novos processos de trabalho intensivos em dados com o mesmo grau de sucesso que o dia faz referência ao compartilhamento obrigató- 3 O projeto de política de comércio elerio de dados para fins de interesse público e alguns trônico da Índia mencionado anteriormente prodocumentos de políticas da UE também começam põe tal compartilhamento de dados com pequea desviar-se em favor dessa visão. nas empresas. 20

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS fizeram quando da informatização do se tor público muitos anos atrás. Algo da necessária reestruturação do setor público poderá ser relativamente intensivo, mesmo se realizado de forma gradual para acomodar custos humanos e de outras ordens. Alguns dos papéis do setor público podem até mesmo se tornar menos importantes na sociedade digital, mas muitos outros inteiramente novos surgirão. Com a industrialização, o setor público adquiriu o importante papel de prover infraestrutura industrial essencial. E deve assumir papel similar com relação à infraestrutura digital. Se quase não se discute esse novo papel do setor público, isso se deve sobretudo ao nascimento e crescimento da sociedade digital em um ambiente neoliberal. Corporações digitais globais e verticalizadas, abarcando diversos setores da economia, internalizam papéis mais apropriadamente infraestruturais e públicos. Não são apenas os novos papéis da infraestrutura digital privados desde o seu nascimento, mas uma aquisição insidiosa das atuais funções infraestruturais do setor público também está em andamento. Uma ilustração disso são certas iniciativas de moedas digitais privadas, como a Libra do Facebook, que buscam assumir o papel do governo de gestor da moeda como símbolo de valor em trocas econômicas. 4 truturas de dados e de inteligência digital. Como a base per se da produção inteligente, de produtos e serviços inteligentes, dados são necessários para todas as atividades importantes da economia digital. Sendo da natureza da informação, dados são, à primeira vista, bens não rivais. E mais, como os dados são combinados com outros dados, seu valor aumenta enormemente. Isso reforça o argumento para a provisão de dados importantes como infraestrutura comum a todos os atores da economia digital em qualquer setor. O modelo de economia digital atual, contudo, está baseado na apropriação exclusiva dos dados da sociedade por umas poucas corporações digitais monopolistas. que, assim, controlam cada vez mais as cadeias de valor de todos os setores. Esse uso ex clusivo do recurso comum que são os dados da sociedade é a principal razão para a crescente concentração de poder digital e, em grande medida, também das crescentes desigualdades econômicas e sociais. O compartilhamento de dados, ou o provimento de dados como infraestrutura comum, maximiza os benefícios que uma sociedade pode deles obter. Uma suficien te disponibilidade aberta de dados chave também é condição sine qua non para uma economia digital competitiva e para reverter o dano sendo causado pela concentração de poder digital em algumas poucas mãos. As novas áreas da infraestrutura digital O conceito de infraestrutura de dados abarcam desde conectividade digital e insestá atraindo cada vez mais atenção. 6 Isso talações computacionais básicas a compu- difere do movimento anterior de dados tação em nuvem e aprovisionamento de abertos, que consistia sobretudo em dispodados. 5 Este estudo tem por foco infraes- nibilizar os dados públicos para qualquer 4 ht t p s:// w w w.cn et.co m /n e w s/ fa ce books-libra-cryptocurrency-could-be-bannedpessoa usar. Grande parte dos principais dados dos diferentes setores costumava -in-india/ 5 A UE tem projetos infraestrutu rais em áreas em que se requer computação de alto desempenho e microprocessadores de baixo consumo necessários ficar sob posse das autoridades públicas; hoje, no entanto, as plataformas digitais privadas são as maiores detentoras de tais dados. Ademais, a natureza detalhada e para aplicativos para amplos dados e inteligência artificial. https://ec.europa.eu/newsroom/dae/ 6 ht t p s: // w w w.s t ate ofo p e n d at a.o d 4 d. document.cfm?doc_id= 56018 net /chapters/issues/data-infrastructure.html 21

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS invasiva dos dados digitais da sociedade tando uma confrontação demasiado didigital requer uma considerável proteção reta com a economia política dominante contra seu uso indevido. Esses dados de na sociedade digital, apoiada como ela é vem ser compartilhados de maneira regulada e administrada. 7 Infraestruturas de dados são concebidas para salvaguardar o compartilhamento de dados de setores inteiros obtidos de diferentes fontes. pelos mais poderosos interesses econômicos e políticos globais. Mas, uma vez que o efetivo acesso a dados e o seu compartilhamento são centrais a qualquer possibilidade de industrialização digital e de IA, essa fraqueza assegura que essas estratéO domínio da IA é a nova base do pogias de IA estejam fadadas ao fracasso em der econômico. 8 Várias estratégias naciosuas formas atuais. 10 nais de IA acertadamente concentram-se na disponibilidade dos dados, o que demanda compartilhamento de dados. 9 Elas promovem instituições como infraestruturas de dados, fundos de dados, bolsas de dados e mercados de dados a fim de assegurar maior acesso aos dados por parte dos atores da economia digital. Ainda que a obrigatoriedade de compartilhamento de dados seja mencionada em alguns lugares, essas estratégias nacionais discutem sobretudo o compartilhamenInfraestruturas de dados não são projetos opcionais comuns que fornecem certos benefícios; elas constituem a própria fundação sobre a qual se ergue uma forte indústria doméstica digital e de IA e garantem abertura e equidade. A privatização e apropriação monopolista dos dados, por outro lado, está no cerne do modelo de economia digital predominante. Esse pa radoxo é inescapável e precisa ser enfrentado de frente e resolvido com urgência. to voluntário de dados. Não é explicado, porém, por que os maiores coletores dos dados – empresas-plataforma digitais – compartilharão ou mesmo venderão seus dados quando consideram seu acesso exclusivo aos dados como sua principal vantagem comercial. Ao ficarem empurran do a decisão sobre a óbvia necessidade do compartilhamento obrigatório dos dados, os formuladores nacionais dessas estratégias de IA parecem estar taticamente evi7“Dados abertos”, em geral, são úteis e apresentam baixo potencial de dano. Os dados da economia digital fornecem inteligência detalhada sobre indivíduos e grupos específicos e podem representar grande potencial de dano. Logo, não Infraestruturas públicas de dados devem ser uma parte central das novas ecologias digitais institucionais. A maioria delas será administrada diretamente pelo setor público como parte das atuais secretarias e agências públicas das diferentes áreas ou será operada pela criação de novas agências intersetoriais. Algumas infraestruturas de dados podem ser geridas em parceria com empresas e organizações sem fins lucrativos, e outras administradas por particulares como serviços de utilidade pública regulamentados. É necessária ainda uma efetiva regulação dos mercados de dados. Para todas essas novas funpodem simplesmente ser abertos a qualquer um e ções as capacidades do setor público prea todos sem proteções. cisam evoluir. 8 O presidente russo Vladimir Putin observou que quem quer que assuma a liderança em IA tornar-se-á o governante do mundo. Isso corresponde à liderança na industrialização em era anterior. https://www.theverge.com/2017/9/4/16251226/ russia-ai-putin-rule-the-world 9 A estratégia do Reino Unido em https://www. Infraestruturas públicas de dados nos diferentes setores – comércio, transporte, finanças, turismo, agricultura, saúde, edu cação, o mercado de trabalho e assim por diante – são necessárias para(1) prestar gov.uk /government /publications /artificial-intelligence-sector-deal; a da Índia em https://www. 10 Os caminhos adotados pelos EUA, os niti.gov.in/writereaddata/files/document_publi- primeiros a trilhá-los, e a China, que cercou cation/NationalStrategy-for-IA-Discussion-Paper. de firewalls sua nascente economia digital, pdf?utm_source=hrintelligencer; e a da França em em geral, não estão disponíveis, no atual eshttps://www.aiforhumanity.fr/pdfs/MissionVillani_ tágio, a outros países para industrialização Report_ E NG-VF.pdf. digital. 22

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS os respectivos serviços públicos inteligen- formas mais refinadas de subprodutos. tes e(2) fomentar um robusto desenvolvi- Estes poderiam abarcar desde dados es mento do setor privado, suportando uma truturados e modelos de IA até IA efetivagama de empresas digitais competitivas mente como serviço(público). 18 em cada área. 11 Infraestruturas de dados desempenham papel central na industrialização digital, sobretudo alimentando empresas nacionais. 12 Quando a disponibilidade de produtos e serviços inteligentes é competitiva e o lock-in dificultado por leis de portabilidade de dados efetivas, possibilita-se uma melhor distribuição de poder digital por toda a economia e sociedade, bem como globalmente. Isso pode assegurar melhor valor para consumidores e maior poder de barganha para trabalhadore(a)s e outros pequenos atores em cadeias de suprimento digitais. Muita discussão tem sido devotada atualmente a especular sobre‘IA versus humanos’. Mas a mais importante questão política e econômica dos dias atuais é: quem é dono e controla os sistemas de IA da sociedade ou‘inteligência sistêmica sobre nós’? Essa inteligência altamen te detalhada e em tempo real – e assim poder quase absoluto – sobre cada nicho e elemento de nossa organização socioeconômica. Um punhado de atores? Não deveríamos todos nós sermos donos dela coletivamente?(Embora usos dessa inte ligência digital, em muitas áreas aceitáA Índia está desenvolvendo infraestruveis, por certo precisarão ser licenciados turas públicas de dados em muitos setosob condições regulamentadas a empreres, compreendendo desde comércio e fi sas privadas visando ao máximo de pronanças a saúde, educação e agricultura. 13 dutividade.) Nossa propriedade coletiva A UE está criando bolsas de dados nas áre sobre inteligência digital sistêmica sobre as de transporte, 14 logística 15 e saúde, 16 e nós mesmos, bem como sobre os dados um banco de dados comum de imagens de dos quais ela é derivada, implica em que saúde em suporte a aplicativos de IA no os dados e a inteligência digital de uma atendimento à saúde. 17 Iniciativas semesociedade sejam bens públicos. lhantes estão surgindo em todo o mundo. Com o tempo, as infraestruturas públicas de dados especializar-se-ão ainda mais e evoluirão para prover não apenas dados brutos ou semiestruturados, mas também Atingindo o coração do modelo básico predominante, uma tal perspectiva de bens públicos nos fornece um novo ponto de partida rumo a uma economia e sociedade digitais que seja justa, imparcial e 11 Ver o capítulo sobre Public data infrastructures[Infraestruturas públicas de dados] no estudo Digital industrialisation in developing countries [Industrialização digital em países em desenvolvimento]. https://itforchange.net/ sites/ default/ f i les /1468 /digital_industrialisation_in_ developing_coun- tries.pdf equitativa. E levará adiante os modelos de economia mista e estado de bem-estar social que caracterizaram o consenso predominante no pós-guerra, 19 mas que foram ofuscados pelo avanço neoliberal. 20 Este 12 Ibid. 13 Ibid. 14 https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/themes/its/doc/c-its-platform-final-repor t-january-2016.pdf 15 https://www.iru.org/resources/newsroom/eu-digital-logistics-platform-puts-e-cmr18’IA como serviço’ é um modelo de negócio emergente. O setor público precisará evitar apenas usar aplicativos de IA – comprometendo seu controle sobre o valor dos dados importantíssimos que passam por suas mãos – e também especializar-se no fornecimento de alguns serviços infraestruturais públicos de IA. -test 19 Algo arbitrariamente, tratando o comunis16 https://ec.europa.eu/digital-single-mar- mo aqui como uma exceção. ket /en/exchange-e lect ronic-health-records- 20 Pegos no contrapé por um mundo bipoacross-eu lar digital dominado pelos EUA e a China, os 17 https://ec.europa.eu/commission/press- líderes da UE estão começando a pensar alto corner/detail/fi/memo_18_ 6690 em favor de uma economia política que tome 23

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS tem empregado a cobertura do rápido flu xo digital para ganhar muito terreno com relação aos sistemas e instituições da sociedade. Se conceptualizada,“estrategizada” e politizada de modo apropriado, a mesma mudança digital pode, de fato, ser utilizada para reabilitar o consenso pré-neoliberal. Isso se deve a que, como apresentado neste estudo, os recursos chave da economia digital – dados e inteligência digital – têm algumas características inerentes aos social commons, ou bens sociais comuns. 21 o“caminho do meio” para a sociedade digital. https://www.politico.eu/article/germany-falling-behind-china-on- tech-innovation-artificial-intelligence-angela-merkel-knows-it/ 21 http://datagovernance.org/report /data-and-data-intelligence- common 24

FRIEDRICH-EBERT-STIFTUNG DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS O que trabalhadore(a)s do setor público podem fazer As participações mais progressistas no tocante aos trabalhadores e às trabalhadoras do setor público na sociedade digital concentram-se nos cortes decorrentes da automação e informalização do trabalho trazidas pelas plataformas digitais. Alguma atenção também é devotada à vigilância e ao controle dos dados de trabalhadores e trabalhadoras. Essa posição reativa à digitalização da sociedade precisará persistir, solucionando os impactos negativos do‘aqui e agora’. Entretanto, como estratégia de médio e longo prazos, ela terá de ser acoplada a uma abordagem proativa que busque lidar positivamente com as mudanças digitais. Uma parte considerável da mudança digital tem que ser encarada como sendo inevitável e potencialmente útil, uma vez que pode aprimorar a produtividade e o bem-estar social geral, como a Revolução Industrial fez em era anterior. Mas não há projeto ou caminho único e necessário quando se trata de digitalização de nossas sociedades, ainda que o modelo do Vale do Silício tente posar como tal. Em nível mais alto, os trabalhadores e as tra balhadoras do setor público precisarão trabalhar com as forças progressistas mundiais para dar forma a um modelo alternativo de sociedade e economia digitais. Tal modelo terá uma distribuição apropriada de papéis entre os setores público e privado e incluirá a efetivação de uma regulação digital nacional. E deverá ser justo para pequenos atores econômicos, inclusive trabalhadores e trabalhadoras, e levar a uma sociedade justa e equitativa. Um tal modelo é inteiramente possível, sobretudo neste período formativo de um novo paradigma socioeconômico, como as várias tensões e desdobramentos discutidos aqui indicam. No nível seguinte, os trabalhadores e as trabalhadoras do setor público precisam engajar-se não apenas com o movimento geral de trabalhadore(a)s mas com todos os“pequenos atores” da economia digital – como as pequenas empresas, os comerciantes e os fazendeiros, que estão sendo esmagados pelas corporações digitais pela apropriação unilateral de seus dados. Os direitos de contribuintes coletivos ou comunitários de dados será a estratégia apropriada a ser perseguida por todos esses grupos, que deveriam unir todo o seu peso político para esse fim. E, por fim, mais particularmente, os tra balhadores e as trabalhadoras do setor público podem ajudar a desenvolver uma nova visão e papel para o setor público em uma sociedade digital, sobretudo em termos de dados e de inteligência digital como bens públicos. Isso ajudará a fortalecer os serviços públicos de cada área à medida que eles sejam transformados digitalmente, em vez de enfraquecê-los como é o caso hoje. Novos e importantes papéis do setor público, como a gestão de infraestruturas de dados, também estão despontando. Moldar um setor público novo e forte para a sociedade digital requer muito mais uma mudança de mentalidade, e de ideologia, do que conhecimento técnico e capacitação. Estes últimos são bastante administráveis se bem planejados. 25

SOBRE O AUTOR FICHA TÉCNICA Parminder Jeet Singh é Diretor Executivo da organização IT for Change. Sua atuação é na área de tecnologias da informação e da comunicação (TICs) para o desenvolvimento, governança da Internet e a economia digital. Ele é assessor especial do Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU e da Aliança Global para TICs e Desenvolvimento da ONU. Ele foi membro de dois grupos de trabalho da ONU, um sobre melhorias ao IGF e outro sobre‘reforço da cooperação em questões de políticas públicas relativas à Internet’. Na Índia, Parminder foi membro do comitê que ajudou a redigir uma política de comércio eletrônico e, posteriormente, de outro comitê governamental sobre o Marco de Governança de Dados. Ele é coordenador do Grupo da Sociedade Civil para a Governança da Internet e é membro fundador da Just Net Coalition. Friedrich-Ebert-Stiftung/ Prejeto Regional Sindical América Latina e Caribe. Montevideo, Uruguay Responsável: Uta Dirksen, Diretora de FES Sindical Regional para América Latina e Caribe. Tel.:+598-2902-29-38 fes-sindical.org| sindical@fesur.org.uy Twitter: @fes_sindical| Instagram: fes_sindical Edição e revisão| María Lila Ltaif Diagramação| Laura Sandoval O uso comercial de todos os meios disponibilizados pela Friedrich-Ebert-Stiftung(FES) não é permitido sem o consentimento por escrito da FES. As visões expressas nesta publicação não são necessariamente aquelas da Friedrich-Ebert-Stiftung ou da organização para a qual o autor trabalha. Esta publicação é impressa em papel de silvicultura sustentável. ISBN 978-9974-8702-5-3

DIREITOS ECONÔMICOS EM UMA SOCIEDADE DE DADOS Propriedade coletiva dos dados, direitos de trabalhadores E trabalhadoras e o papel do setor público Cada vez mais nossa economia e sociedade são controladas e reorganizadas por atores econômicos com capacidade para extrair, deter e converter dados em inteligência digital. Estes atores hoje são corporações digitais estadunidenses e chinesas que – sobretudo via plataformas digitais – se apropriam e dispõem do mais importante recurso de poder econômico e social de nosso Nosso futuro coletivo depende de se seremos capazes de assegurar um amplo compartilhamento de dados digitais com a devida proteção individual e de grupos. Para isso, necessitamos estabelecer direitos econômicos coletivos básicos aos dados. O acesso a dados comunitários atualmente mantidos por atores privados é pré-requisito fundamental para o próprio ato de formulação de políticas públicas e para assegurar uma economia justa. Para o setor público, isso implica um imperativo de mudança: ele deve doravante ser capaz de coletar e curar dados, convertê-los em inteligência digital e fornecer serviços públicos inteligentes. Conquanto a atualização e desenvolvimento das habilidades sejam necessárias, o desafio mais decisivo é um de visão, exercício de vontade política e de gestão da transição para o uso de dados para o bem comum.