Introdução A Internacional de Trabalhadores da Construção e da Maderia(ICM) em parceria com a Fundação Friedrich Ebert no Brasil(FES) tem a satisfação de apresentar o documento Impacto da COVID-19 na industria da construção: Recomendações de políticas de Saúde e Segurança no Trabalho para prevenção e controle da doença no setor. A pandemia global da COVID-19 impôs um grande desafio às sociedades. Além da crise sanitá ria, a pandemia tem sido o estopim da maior crise econômica já vivida por esta geração, perfilandose como a maior crise econômica mundial da história do capitalismo. Essas crises se articulam com a crise climática que provoca a destruição do meio ambiente. Neste contexto, as diferentes forças organizadas da sociedade têm sido demandadas a dar uma resposta que promova o resguardo dos seus interesses. No Brasil, a grave situação global conjuga-se com um forte ataque aos direitos dos trabalhadores, iniciado com a reforma trabalhista de novembro de 2017 e seguido da edição de diferentes Medidas Provisórias precarizantes e antissindicais. Apesar dos ataques, o movimento sindical brasileiro tem enfrentado a situação, procurando garantir os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. A Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira(ICM), através dos seus afiliados no Brasil, tem levantado como bandeira principal“Vida Antes do Lucro!”, por meio de campanhas de Segurança e Saúde no Trabalho(SST) e pela negociação coletiva para garantir aos trabalhadores e às trabalhadoras da Construção, Materiais de Construção, Madeira e Silvicultura, o direito básico do Trabalho Seguro. Este documento está dividido em duas seções. A primeira trata da análise detalhada do impacto da crise sanitária e econômica no setor da construção, fornecendo os elementos indispensáveis para a elaboração de estratégias sindicais rigorosamente fundamentadas. A segunda apresenta uma série de recomendações, elaboradas por um especialista na matéria em conjunto com lide ranças do setor, com o objetivo de fornecer subsídios para a negociação coletiva relativa à SST, bem como subsidiar autoridades públicas e gestores interessados em promover as melhores práti cas em termos de prevenção e proteção da saúde. Esperamos que essas recomendações sejam úteis aos sindicatos para defesa e promoção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Boa leitura! Nilton Freitas Representante Regional ICM América Latina e Caribe Christoph Heuser Representante no Brasil Fundação Friedrich Ebert 1

Os alicerces frágeis da construção civil: trabalhadores em obras na pandemia da COVID-19

Resumo ICM- FES ► Cerca de 1,1 milhão de trabalhadores da construção civil possuem risco acima de 50% de con traírem o novo Coronavírus no ambiente de trabalho; ► O risco de contaminação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor se dá tanto pelas caraterís ticas do trabalho concreto, quanto pela sua situação de socioeconômica; ► A baixa qualidade dos dados do DataSUS e a ausência destes no caso da Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT) impede mensurar o impacto da pandemia por atividade econômica e/ ou profissão; ► O setor da construção tem sido gravemente atingido nesta década pela deterioração dos ren dimentos familiares, sobretudo em virtude das altas taxas de subutilização da força de trabalho – precedentes à pandemia e agora agravadas por ela – e pelas restrições fiscais e jurídico-adminis trativas impostas ao Estado brasileiro; ► O setor da construção tem sido liderado pelos empreendimentos imobiliários, em grande parte voltados a segmentos sociais de maior renda; ► 54% das empresas do setor demitiram, reduziram jornadas de trabalho ou impuseram férias co letivas no primeiro trimestre deste ano; ► 33% adiaram lançamentos imobiliários sem definição de novos prazos, enquanto 28% projetam um atraso de 120 dias nos lançamentos; ► Houve uma redução dos recursos voltados ao programa Minha Casa Minha Vida, que já repre sentou 50% dos lançamentos residenciais e hoje representa 45%; ► O número de desistências na aquisição de unidades residenciais, principal seguimento do setor, passa de 53%; ► Estes números indicam um prolongamento das dificuldades que os trabalhadores ainda enfren tarão, com paralização de obras e elevação do desemprego; 3

Os alicerces frágeis da construção civil: trabalhadores em obras na pandemia da Covid-19 O contexto econômico brasileiro e o setor da construção Danilo Severian 1 A grave e persistente crise econômica que o Brasil enfrenta desde 2014 tem resultado em altas taxas de desemprego, desalento, subocupação e informalidade no contingente da força de trabalho, afetando negativamente grande parte dos segmentos econômicos 2 . Segundo dados da PNAD para o trimestre móvel encerrado em maio, o total da população ocupada era de 85,9 milhões, sendo que 37,6%, ou 32,3 milhões, eram informais; 12,7 milhões(12,9% da força de trabalho) estavam desocupados; o total de pessoas sem emprego e que não procuraram trabalho, mas que gostariam de trabalhar(desalentados), chegou a 5,4 milhões(5,2% da força de trabalho) e os subocupados por insuficiência de horas foram 5,8 milhões, sendo que 18,2 milhões não procuraram emprego por conta da pandemia ou por falta de trabalho na localidade. Com isso, a taxa de subutilização da força de trabalho chegou a 27,5% no trimestre encerrado em maio, com 30,4 milhões de pessoas sem emprego(IBGE, 2020). Apenas o setor da construção perdeu 460 mil empregos entre os trimestres de fevereiro a abril(5,896 milhões) e de março a maio(5,416 milhões). Essa conjuntura adversa imprimiu trajetória errante ao setor da construção, que foi impactado de maneira importante por, pelo menos, duas ordens relevantes de fatores. A primeira diz respeito à erosão do rendimento das famílias, atingindo desde as empreitas de menor porte, como as de manutenção doméstica, até os lançamentos comerciais e residenciais voltados a diferentes perfis de renda; amiúde, as decisões de compra dos segmentos de alta renda, patrimonialmente melhor protegidos em relação à crise, também foram postergados por conta do cenário incerto. O segundo fator relevante foi o fato de a crise econômica reforçar as restrições fiscais para a atuação do Esta do, impedindo os necessários e urgentes investimentos em infraestrutura social e econômica, o que obstaculiza também o poder de atuação das empresas públicas remanescentes e demandantes do setor da construção, como Petrobrás e Eletrobrás. Ademais, a Emenda Constitucional n° 95, conhecida como“emenda do teto de gastos”, engessa pelo flanco jurídico-administrativo o papel que o Estado brasileiro poderia assumir para o enfrentamento da crise e destravamento do gargalo infraestrutural do país. A construção civil é intensiva em trabalho e detêm elevado multiplicador do emprego e da renda, sendo seu estímulo um mecanismo de reação à subutilização da força de trabalho e à anemia dos rendimentos familiares, ao mesmo tempo em que seu produto acabado – a obra entregue – resulta numa elevação da produtividade sistêmica. O desempenho agregado do setor tem sido reflexivo ao ambiente de baixo crescimento do país nesta última década. O indicador de Formação Bruta de Capital Fixo para a construção, elaborado pelo Ipea, traduz a trajetória de baixos investimentos na economia brasileira, conforme o Gráfico 1. Nele é possível notar também os efeitos deletérios da pandemia a partir de março de 2020. Índice Ipea mensal de Formação Bruta de Capita Fixo para o setor GRÁFICO 1 - Índice Ipea mensal de Formação Bruta de Capita Fixo para d o a s C e o to n r s d tr a u C çã o o ns C t i r v u i ç l ã o Ja C n iv /2 il 0 1 J 4 an a /2 A 0 b 1 r 4 /2 a 0 A 2 b 0 r/ ( 2 1 0 9 2 9 0 5 ( = 19 1 9 0 5 0 = ) 100) 200 180 160 140 120 100 80 41640 41699 41760 41821 41883 41944 42005 42064 42125 42186 42248 42309 42370 42430 42491 42552 42614 42675 42736 42795 42856 42917 42979 43040 43101 43160 43221 43282 43344 43405 43466 43525 43586 43647 43709 43770 43831 43891 Índice da Construção(sem ajuste sazonal) Fonte: Ipea, 2020b./ Elaboração: Danilo Severian Índice da Construção(com ajuste sazonal) 4

ICM- FES Ainda que os principais indicadores setoriais e macroeconômicos venham apresentando tendên cia descendente desde 2014, os Fundos de Investimento Imobiliário passaram a atrair maior volume de capitais dado o cenário econômico incerto, a alta volatilidade nas bolsas de ações e a rentabili dade declinante dos títulos públicos, que atingiram mínimas históricas. O Gráfico 2 traz a variação do Índice dos Fundos de Investimento Imobiliário(IFII) calculado pela B3, a bolsa de valores de São Paulo, que mostra o movimento ascendente na procura por essas aplicações a partir de 2016, atingindo ponto máximo em dezembro de 2019 para o período entre dezembro/2010 e abril/2020. A partir de março de 2020, este indicador, como todos os demais relativos à atividade econômica, passa a sofrer queda brusca devido à pandemia. GRÁFICO 2 - Índice Fundos de Investimentos Imobiliários – Pontos mensais Fonte: Brasil Bolsa Balcão(B3), 2020. A elevada liquidez e a busca pela valorização dos capitais alavancaram o setor da construção, ainda que seus impulsos se manifestem de forma muito diferenciadas pelo território, o que não poderia deixar de ocorrer num país de grandes dimensões territoriais e profundas desigualdades regionais como o Brasil. Os lançamentos residenciais dão boa mostra dessa discrepância. O Sudeste representou 63,75% das unidades residenciais lançadas até março de 2020 no acumulado de 12 meses, sendo que três regiões metropolitanas 3 , sete capitais 4 e três cidades médias 5 concentraram 69,5% dos lançamentos no país(CBIC, 2020a). Ao todo, estes lançamentos representaram 160,5 mil unidades residenciais no acumulado entre abril/2019 a março/2020. GRÁ U FI n C i O da 3 d e U s n r i e d s a i d d e e s n r c e ia si i d s e la nc n i ç a a is d l a a s n ça A d c a u s m u A l c a u d m o u d la e d 1 o 2 de m 1 e 2 se m s eses 170 163,7 160,5 160 147,3 150 MIlhares de unidades 140 130 122,6 126,7 135,3 120 110 43435 43525 43617 43709 43800 43891 Fonte: CBIC, 2020a. 5

Mil Toneladas Os alicerces frágeis da construção civil: trabalhadores em obras na pandemia da Covid-19 É o mercado imobiliário que tem dinamizado o setor da construção, frente aos fatores de restrição dos investimentos públicos anteriormente apontados. O número de lançamentos imobiliários no país cresceu 15,45% em 2019 e a venda de imóveis novos cresceu 9,7%, apesar do enxugamento do programa Minha Casa Minha Vida(MCMV), que já chegou a representar 50% dos lançamentos, caindo para 45% em 2019. Este fato impediu maior avanço do setor naquele ano, mas mostra que os novos empreendimentos estão voltados a segmentos de maior renda. Quando se observa o consumo de cimento(Gráfico 4), matéria prima elementar e importante in dicador da performance do setor, constata-se um crescimento persistente a partir de maio de 2019, que se estabiliza entre novembro daquele ano até março de 2020, quando a retração das vendas reflete os efeitos deletérios da pandemia. Há uma clara retomada a partir de maio do presente ano, com o acumulado de 12 meses atingindo 55,6 milhões de toneladas vendidas entre julho de 2019 e junho de 2020, sendo que o volume de vendas só neste último mês atingiu 5,2 milhões de tonela das, o que representa um aumento de 24,2% sobre o mesmo mês de 2019(SNIC, 2020). A autoconstrução residencial e comercial e os lançamentos imobiliários respondem por 80% des te consumo. O aumento forçado do tempo em que as famílias passam na residência e a paralização do comércio explicam esta elevação no primeiro vetor, refletindo o comportamento da demanda du rante a pandemia. A adaptação do lar como ambiente de trabalho e o maior tempo de permanência no mesmo estimula este tipo de obra, enquanto a paralização das atividades comerciais possibilita sua reforma. A manutenção dos canteiros de obra, com a atividade da construção civil sendo clas sificada como essencial, explica o segundo vetor. GRÁFI V C e O nd 4 a d V e n c d im a e d n e to ci a m c e u n m to ul a a c d u a m e u m la 1 d 2 a m em es 1 e 2 s m - M es e e r s ca d M o e I r n c t a e d rn o o Interno 56000 55500 55000 54500 54000 53500 53000 52500 52000 Fonte: Sindicato Nacional da Indústria de Cimento(SNIC, 2020) É importante notar que o setor da construção apresenta defasagem temporal significativa quan do se consideram a disponibilização dos recursos para novos empreendimentos, sua realização e seu lançamento. Assim, os indicadores de capitalização, consumo de material de construção e con tratação de mão de obra, lançamento e a venda dos ativos construídos não são necessariamente congruentes mês a mês, o que explica as variações distintas entre a capitalização do setor e os lançamentos imobiliários. Porém, a trajetória de longo prazo é convergente, não sendo casual que em 2019 o PIB da construção civil tenha crescido 1,6% e contribuído, assim, de maneira importan te para o crescimento, ainda que tímido, de 1,1% do PIB nacional. Vale notar que, ainda assim, o crescimento do setor ficou abaixo dos 2% esperados pelo próprio setor. Contudo, houve um saldo positivo de 71 mil empregos formais(CBIC, 2020b). 6 020 a jun/2020 jul/ a m 2020 2019 ai/2 n/ 20 a 1 a 9 b 0 r 2 / 0 ai/2 a ju 0 m 19 a 0 r 2 / 0 2 r /2 m 01 a 9 fe 0 v 2 / 0 2 abar/2019 a jan/2020 m v/2019 a dez/2019 2 n/2 a n 2019 f 019 ov/ z /2 ja 0 a 1 o 8 u 0 t 1 / 9 dev/2018 a set/2019 t/2 ag 019 no 018 o/2 t /2 o 01 a 8 ju 01 l/ 9 2 u a go/ a ju 019 se 2018 n/2 jul/ a m 2019 a 2018 ai/2 n/ 20 a 1 a 8 b 0 r 1 / 9 ai/2 a ju 01 m 8 a 0 r 1 / 9 2 mr/2018 a fev/2019 ar/2 a ja 018 ab 018 n/2 mev/2018a dez/2018 n/2 a n 2018 f 018 ov/2 z /2 ja 0 a 1 o 7 u 0 t 1 / 8 dev/2017 a set/2018 t/2 ag 018 no 017 o/2 o /2017 a jul/2 18 u a se o/2017a jun/20 t ag jul/17 e

ICM- FES Vulnerabilidade sanitária dos trabalhadores da construção O grande desafio para uma análise setorial dos impactos da pandemia aos trabalhadores segun do suas ocupações consiste na omissão, subnotificação, inconsistências e entraves burocráticos para a obtenção de dados oficiais confiáveis e com suficiente nível de desagregação para a elabo ração de pesquisas, além da grande dispersão de informações, muitas vezes parciais, distribuídas por diferentes canais governamentais. Essas dificuldades permeiam as distintas esferas da admi nistração pública e, quando não impossibilitam a análise dos dados, oferece subsídios precários através do DataSUS, banco de dados do Sistema Único de Saúde(SUS), de uso sofrível devido sua defasagem tecnológica e baixa consistência informacional. Esse quadro não só contraria o critério da transparência, que deve nortear as administrações de espírito democrático e republicano, como sobretudo prejudicam a elaboração de políticas públicas assertivas para a atenuação dos impactos da pandemia, constrangendo a implementação de proto colos de segurança adequados e bem orientados. Uma importante fonte de dados para avaliar os impactos setoriais da Covid-19 é a Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT), resguardada pelo Instituto Nacional do Seguro Social(INSS). Esta base de dados permite identificar o motivo de afastamento do trabalhador e, tendo em consideração o artigo 29 da Medida Provisória 927/20, que considera a contração de Covid-19 como acidente de trabalho, desde que estabelecido seu nexo causal, possibilitaria o acompanhamento dos casos por ocupação e setor econômico. A CAT possui periodicidade trimestral e sua publicação comumente ocorre no mês subsequente ao trimestre tratado(em julho de 2019 se publicou o trimestre de abril a junho daquele ano, por exemplo). Porém, a última base disponível no Portal Brasileiro de Dados Abertos é referente ao último trimestre de 2019. Causa estranheza essa omissão de informação tão relevante neste momento de grave crise sanitária, sugerindo uma interveniência com viés político nessa omissão. Para fazer frente a esta obliteração de dados, múltiplas iniciativas lideradas por instituições de pesquisa vêm desempenhando grande esforço para consolidar e apresentar ao público informações apuradas, dentro das possibilidades metodológicas disponíveis, voltadas à compreensão do pre sente e formulação de conjecturas futuras que subsidiem o planejamento estratégico de empresas e das próprias esferas de governos. Um desses casos é a parceria entre instituições de pesquisa ligadas à Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ) 6 para formar o projeto“Impacto Covid-19”, que apresenta uma projeção so bre os riscos de contágio pelo novo Coronavírus segundo a ocupação laboral. A métrica do estudo combina os dados sobre a exposição dos trabalhadores ao vírus segundo seu ambiente de trabalho e a proximidade física característica do tipo de ocupação. Quanto maior a proximidade física dos trabalhadores e quanto mais expostos à ambientes contaminantes, maior o indicador de risco da ocupação. Os profissionais da saúde, por exemplo, ocupam o topo deste ranking, tanto pela nature za da atividade, que exige proximidade com pacientes e outros profissionais, quanto pelo ambiente de trabalho, propício à circulação do vírus. Num outro extremo, os economistas e poetas ocupam as últimas colocações do ranking, sendo profissões menos expostas ao contato físico e ambientes combinantes. Ainda que os trabalhadores do setor da construção não sejam os mais expostos ao ambiente da doença, como os profissionais da Saúde, a variável de proximidade física se assemelha ao deste último. A possibilidade de contração da doença entre os trabalhadores da construção civil se asse melha ao dos trabalhadores do Comércio e Transportes, em ocupações como motoristas de ônibus e carros de passeio, comissários de voo, atendentes de loja, estoquistas etc. O risco de contami nação destes profissionais é superior a 50%, chegando a 71% para assentadores de canalização (edificações). 7

Os alicerces frágeis da construção civil: trabalhadores em obras na pandemia da Covid-19 GRÁFICO 5 - Risco de Contaminação por ocupação(risco de contágio acima de 50%) Fonte: www.impactocovid.com.br Segundo o estudo, pouco mais de 302 mil trabalhadores do setor da construção possuem risco relevante de contaminação (mais de 50%). Ainda assim, esse núme ro está subestimado por se basear nos dados da Relação Anual de Informações Sociais(RAIS) de 2018(último ano de pu blicação da RAIS), que considera apenas o emprego formal. Enquanto esta versão da RAIS apontava para a existência de 1,512 milhões de trabalhadores no setor da construção até 31/12 daquele ano, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domi cílios(PNAD) apontava para uma média de 6,806 milhões no último trimestre de 2018. Segundo dados recentes da PNADCOVID para o mês de maio(IBGE, 2020), o setor da construção detinha 5,416 mil hões de trabalhadores – 460 mil empre gos a menos em relação ao trimestre de fevereiro a abril de 2020, que contava com 5,896 milhões de trabalhadores na cons trução. Considerando-se o número da PNAD e a taxa de contaminação utilizada pelo estudo – em torno de 20% –, a quantidade de trabalhadores significa tivamente vulneráveis à COIVD-19 é de mais de 1,083 milhões. MAPA 1 - Estratificação do município de São Paulo para pesquisa da SoroEpi O SoroEpi é uma parceria entre o Grupo Fleury, Ibope Inteligência, Semeia e Todos pela Saúde. Link: www.monitoramentocovid19.org Fonte: SoroEpi, 2020. 8

ICM- FES Outro projeto que busca aferir paralelamente aos órgãos oficiais os números da Covid-19 e construir projeções sobre seu impacto é o Projeto SoroEpi, que se dedica a analisar amostras do município de São Paulo, epicentro da epidemia no país. Sua metodologia divide a cidade em dois estratos: distritos de maior renda – predominantemente o centro-expandido da cidade – e distritos de menor renda, ambos contendo cerca de metade da população pesquisada. A investigação envolve um questionário e teste de sangue para a detecção de anticorpos da Covid-19, referidos como soroprevalência – grosso modo, indivíduos que contraí ram a doença e desenvolveram anticorpos para saná-la. Os resultados mostram que a evolução da doença no município acompanha os fatores so cioeconômicos que reforçam as desigualdades da sociedade brasileira. O número de contaminados nos distritos mais pobres é 2,5 vezes maior do que nos distritos mais ricos. Conforme mais elevado o nível educacional, menor a incidência da contaminação, sendo esta 4,5 vezes maior nos indiví duos que não completaram o ensino fundamental quando comparados com aqueles que concluíram o ensino superior. A soroprevalência também é 2,5 vezes maior naqueles que se identificam como pretos do que nos brancos, e é duas vezes maior nos indivíduos que compartilham a habitação com cinco ou mais pessoas do que aqueles que a compartilham com até dois indivíduos. Esses recortes trazem indicadores socioeconômicos relevantes para entender quem são os trabalhadores mais frágeis frente à pandemia: predominantemente os de baixa renda, sujeitos à informalidade, pardos, com baixa escolaridade e residentes em habitações precárias. É possível situar os trabalhadores da construção nesse cenário ao observar sua estratificação socioeconômica segundo a RAIS de 2018: 27,7% não completaram o ensino fundamental(Tabela 1); 46,2% se declaram como pretos ou pardos; 67,5% ganham até 2 salários mínimos(Tabela 3), o que ten de a situá-los nas periferias. Essas informações colocam parte relevante dos trabalhadores do setor na mira de da Covid-19. TABELA 1- Escolaridade dos trabalhadores formais da construção civil em 2018 Escolaridade% ENSINO MEDIO COMPLETO 41,80% ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 18,36% DO 6O. A 9O. ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO(ANTIGA 5A. 8A. SERIE) 12,81% ENSINO MEDIO INCOMPLETO 9,26% ATE O 5O. ANO INCOMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL(ANTIGA 4A. SERIE) QUE SE TENHA ALFABETIZADO SEM TER FREQUENTADO ESCOLA REGULAR 8,76% 5O. ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL 6,52% ANALFABETO, INCLUSIVE O QUE EMBORA TENHAM RECEBIDO INSTRUCAO, NAO SE ALFABETIZOU 1,00% EDUCACAO SUPERIOR COMPLETA 0,87% EDUCACAO SUPERIOR INCOMPLETA 0,59% MESTRADO COMPLETO DOUTORADO COMPLETO 0,02% 0,01% Fonte: RAIS 2018/Ministério da Economia./ Elaboração: Danilo Severian TABELA 2- Trabalhadores formais da construção civil segundo identidade racial em 2018 Raça% PARDA- PARA A PESSOA QUE SE ENQUADRAR COMO PARDA OU SE DECLARAR COMO MULATA, CABOCLA, CAFUZA, MAMELUCA OU MESTIÇA DE PRETO COM PESSOA DE OUTRA COR OU RACA BRANCA- PARA A PESSOA QUE SE ENQUADRAR COMO BRANCA NÃO INFORMADO PRETA- PARA A PESSOA QUE SE ENQUADRAR COMO PRETA AMARELA- PARA A PESSOA QUE SE ENQUADRAR COMO DE RACA AMARELA (DE ORIGEM JAPONESA, CHINESA, COREANA, ETC) INDIGENA- PARA A PESSOA QUE SE ENQUADRAR COMO INDIGENA OU INDIA 39,2% 34,8% 18,3% 7,0% 0,5% 0,2% Fonte: RAIS 2018/Ministério da Economia./ Elaboração: Danilo Severian 9

Os alicerces frágeis da construção civil: trabalhadores em obras na pandemia da Covid-19 TABELA 3- Remuneração em salários mínimos(SM) dos trabalhadores formais da construção civil em 2018 Remuneração% MENOR QUE 1 SM 5,7% ENTRE 1 E 2 SM 61,2% ENTRE 2 E 3 SM 22,1% ENTRE 3 E 4 SM 6,2% Quando estabelecido um recorde de gênero, observa-se a baixa incidência das trabalhadoras formais no setor: as mulheres constituíam 3% do total de empregados for mais da Construção Civil em 2018, ainda seg ENTRE 4 E 5 SM 2,3% undo a RAIS. Tipicamente masculinizado, as 5 OU MAIS SM 2,4% desigualdades de gênero no setor coadunam Fonte: RAIS 2018/Ministério da Economia. Elaboração: Danilo Severian com as iniquidades do mercado de trabalho como um todo: as mulheres receberam em média 1,59 salários mínimos em 2018, contra 1,96 dos homens; 84,3% das mulheres recebiam até 2 salários mínimos, enquanto essa proporção era de 62,4% para os ho mens. A proporção de mulheres que recebiam menos do que 1 SM foi de 7,4%, contra 5,6% dos homens; 5% deles recebiam cinco ou mais salários mínimos, enquanto essa proporção era de 2,5% para elas. Isso ocorre à revelia das mulheres deterem maior nível de escolarização: 47,2% delas possuíam ensino médio completo, contra 41,6% dos homens; as trabalhadoras do setor também avançaram mais no ensino superior: 4% detinham diploma universitário, contra 0,8% dos homens. A média etária dos homens é relativamente inferior ao das mulheres: a idade média delas foi de 43 anos, enquanto a dos homens foi 40; 34% das trabalhadoras do setor tinham 50 anos ou mais, enquanto essa proporção era de 25,5% dentre os homens. Em relação à raça, a alta omissão de dados no setor para o gênero feminino gera dis torção na análise: 42,6% das observações para este gênero não tiveram a raça informada, contra 17,6% de omissões para os homens. Ainda assim, considerando apenas os regis tros que contenham essa informação(excluindo-se as omissões), mulheres pardas e ne gras eram 52,4% dentre as trabalhadoras, enquanto entre os homens era um pouco maior, 56,6%. Os homens identificados como brancos eram 42,6%, enquanto as mulheres eram 45,2%. O diferencial etário e salarial das trabalhadoras do setor enseja preocupações específicas em relação a protocolos para a construção civil com um recorte de gênero, devendo prover resguardo adequado a estas profissionais frente a suas especifici dades socioeconômicas. Em relação ao emprego, o comportamento recente das empresas do setor em meio à pandemia pode ser observado segundo pesquisa feita pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção(CBIC, 2020a). Mais da metade das empresas(54%) demitiram, reduziram jornadas de trabalho ou impuseram férias coletivas, embora 56% delas tenham fechado vendas neste período. São 33% das empresas que adiaram lançamentos imobiliários sem definição de prazos, enquanto 28% projetam um atraso de 120 dias nos lançamentos. Quanto aos possíveis compradores, 53% desistiram de sua inten ção de compra em abril, grande parte(70%) por incertezas quanto à duração da pandemia ou sobre seu próprio rendimento e renda . Esses números indicam um prolonga mento das dificuldades que o setor tem pela frente, com paralização de obras e tendência a elevação do desemprego no setor. 10

ICM- FES Conclusão Desde a crise iniciada em 2014, o setor da construção civil vem passando por diversos desafios, como a erosão do rendimento das famílias e a atrofia do Estado enquanto ente condutor dos investimentos em infraestrutura social e econômica. O setor vinha esboçando reações nos últimos trimestres, ainda que abaixo do esperado, participando de forma im portante na FBKF e no crescimento do PIB do país em 2019, que apresentaram resultados positivos, ainda que pífios e incapazes de apontar para uma retomada a níveis pré-crise. O contexto de pandemia da Covid-19 sugere uma piora no setor da construção, com el evação do desemprego e paralização parcial e total de obras, empurrando os trabalhadores à informalidade e intensificando sua pauperização. Essa tendência deve ser observada com atenção, pois as dinâmicas regionais diferem-se muito no país e os impactos devem ser mais intensos no Sudeste, que concentra o maior número de empreendimentos imobil iários, segmento principal do setor em meio à escassez de empreendimentos infraestrutur ais. Frente à escassez, dispersão e inconsistência de dados fornecidos pelas diferentes es feras do poder público sobre os impactos da Covid-19, diversas iniciativas têm buscado coletar, compilar e apresentar dados para o entendimento dos efeitos da pandemia, subsidiando a elaboração de planos de enfrentamento da mesma. Neste trabalho, utilizou-se de dois importantes estudos: o elaborado pelo“Projeto Impacto Covid-19”, que estima a contaminação dos trabalhadores segundo a ocupação, e o“Projeto SoroEpi”, que traça um perfil socioeconômico da pandemia tendo como lócus o município de São Paulo. Com base nos dois estudos, pode-se estimar a gravidade do contágio para os trabal hadores da construção civil, onde 1,083 milhões destes são significativamente vulneráveis, com mais de 50% de possibilidade de contaminação pelo vírus devido às características de suas ocupações. Outro elemento que reforça as preocupações é a condição socioeconômica dos operári os. Seu perfil se enquadra de maneira relevante naquele apontado como o de maior risco de contaminação, a saber: pretos e pardos, pessoas de menor escolaridade e que habitam moradias com 5 ou mais membros – condição típica das periferias do país, composta por núcleos familiares de baixa renda. Segundo dados da RAIS de 2018, 27,7% dos trabal hadores da construção não completaram o ensino fundamental, 46,2% se declaram como pretos ou pardos e 67,5% ganham até 2 salários mínimos, o que tende a situá-los nas per iferias das cidades. Em especial, as trabalhadoras do setor demandam atenção especial, dado o perfil etário e salarial que possuem, o que as situa no grupo de maior vulnerabili dade. Tendo em vista as melhores evidências científicas, é fundamental a mobilização das entidades representativas dos trabalhadores na elaboração de protocolos de segurança que mitiguem os riscos de contaminação e evitem a perda de empregos e renda, o que ampliaria os próprios riscos de contaminação ao promover a informalidade, que tipicamente envolve ambientes e relações de maior risco, solapando assim os próprios mecanismos de superação da crise sanitária e econômica. 11

Os alicerces frágeis da construção civil: trabalhadores em obras na pandemia da Covid-19 NOTAS DE RODAPÉ 1 Economista, mestre em Economia Política pela PUC-SP e doutorando em Desenvolvimento Econômico pela UNI CAMP. É professor universitário, consultor e pesquisador associado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(Ipea). 2. Ainda que os cinco maiores bancos comerciais do país tenham percebido uma redução de 28% em seus lucros financeiros no primeiro trimestre de 2020 em relação ao mesmo trimestre de 2019, seus ganhos foram da ordem de R$16,8 bilhões(PODER360, 2020). O PIB brasileiro decaiu 1,5% no primeiro trimestre deste ano em relação ao último trimestre de 2019(IBGE, 2020) e, segundo o Comitê de Datação de Ciclos Econômicos da Fundação Getúlio Vargas (Codace/FGV), a economia brasileira entrou em recessão no primeiro trimestre de 2020, resultado da queda generaliza da da atividade econômica(CODACE/FGV, 2020). Nesse cenário de constrição da renda familiar, elevado desemprego e intensa e disseminada deterioração econômica, os ganhos das instituições financeiras representam uma preocupante drenagem dos recursos sociais em favor do oligopólio bancário, que ao estrangular o acesso ao crédito às famílias e empresas, se mostra incapaz de socorrer o setor real da economia. 3. Regiões Metropolitanas de Recife/PE, Salvador/BA e Florianópolis/SC. 4. Belém/PA, Manaus/AM, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP e Curitiba/PR. 5. Uberlândia/MG, Ponta Grossa/RS e Foz do Iguaçu/PR. 6. Essas instituições são o Laboratório do Futuro, LABORe, UFRJ e COPPE/UFRJ. Site: https://impactocovid.com.br/ (Acessado em 29/06/2020). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL Bolsa Balcão – B3. Índice de Fundos de Investimento Imobiliários(IFIX), 2020. Link: http:// www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/indices/indices-de-segmentos-e-setoriais/indice-fun dos-de-investimentos-imobiliarios-ifix-estatisticas-historicas.htm(Acessado em 02/07/2020). CÂMARA Brasileira da Indústria da Construção – CBIC. Indicadores Imobiliários Nacionais. 1° tri mestre de 2020a. Link: http://www.cbicdados.com.br/media/anexos/Indicadores1T2020.pdf(Aces sado em 02/07/2020) ______. Oito pontos sobre o crescimento da construção civil e seu impacto no PIB. Publicado em 05/03/2020b. Link: https://cbic.org.br/oito-pontos-sobre-o-crescimento-da-construcao-civil-e-seuimpacto-no-pib/(Acessado em 02/07/2020) COMITÊ de Datação de Ciclos Econômicos – CODACE/FGV. Rio de Janeiro, 29/06/2020. Link: https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-06/comunicado-do-comite-de-datacao-de-ciclos-eco nomicos-29_06_2020.pdf(Acessado em 30/06/2020). INSTITUTO Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Pnad-Covid19. Link: https://covid19.ibge. gov.br/pnad-covid/trabalho.php(Acessado em 02/07/2020) INSTITUTO de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. PNAD-Covid – Divulgação de 16/06/2020 – Principais destaques. Carta de Conjuntura n° 27, 2° trimestre de 2020a ______. Índice Ipea mensal de Formação Bruta de Capital Fixo. Brasília, 2020b. Link: http://www. ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2020/06/200608_cc_47_indicador_fbcf_abril_ dados.xlsx(acessado em 28/06/2020). ______. Carta de Conjuntura, n° 47, 2° trimestre de 2020c. LABORE. COVID-19 e o emprego – Estimativas iniciais de impacto no setor de serviços. Março de 2020. Link: encurtador.com.br/glqAE(Acessado em 02/07/2020) PODER 360. Lucro dos 5 maiores bancos cai 28% no 1º trimestre de 2020. Link: encurtador.com.br/ BCPR1(acessado em 30/06/2020). PROJETO SoroEpi MSP. Inquérito domiciliar para monitorar a soroprevalência da infecção pelo vírus SARS-CoV-2 em adultos no município de São Paulo. Link: https://0dea032c-2432-4690-b1e5636d3cbeb2bf.filesusr.com/ugd/6b3408_d6f8188faf0e4f4a81f3ae989e333b74.pdf(Acessado em 03/07/2020) SINDICATO Nacional da Indústria do Cimento – SNIC. Resultados preliminares de Junho 2020. Link: http://snic.org.br/assets/pdf/resultados-preliminares/1594222876.pdf(Acessado em 20/07/2020) 12

ICM- FES Recomendações de políticas de saúde e segurança no trabalho(SST) para o setor da construção 13

Recomendações de políticas de Saúde e segurança no Trabalho(SST) para o setor da construção Recomendações de políticas de saúde e segurança no trabalho(SST) para prevenção e controle da Covid-19 na indústria da construção Objetivo Utilização dessas propostas pelos sindicatos filiados a ICM, nas negociações coletivas e campanhas para melhoria das ações de prevenção e controle dos riscos nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Justificativa Às atividades da indústria da construção, constantes da seção ¨F¨ do CNAE e às ativi dades e serviços de demolição, reparo, pintura e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização, previstas na Portaria nº 3.733, de 10/02/2020, tem elevada incidência de acidentes de trabalho principalmente dos graves e fatais. Além disto esse setor trabalha enquanto subcontratados e terceirizados principais nas áreas industri ais de mineração, complexos industriais em geral, geração e distribuição de energia, água, construção industrial e saneamento. A prevenção de acidentes nas obras em geral exige enfoque especifico em função do grande número de subcontratados e de serviços terceirizados, da rotatividade e qualifi cação da mão de obra. Com a pandemia do novo Coronavírus 2019, doença respiratória causada pelo vírus Sars-CoV-2- sendo conhecidas atualmente três principais vias de transmissão: contato, gotículas respiratórias e aerossol-, todos os esforços devem ser adotados, seguindo a hi erarquia de controle de engenharia, administrativos, práticas seguras de trabalho e uso de equipamento de proteção individual(EPI). A combinação dessas medidas de controle será o meio de proteção aos trabalhadores da exposição ao vírus. Propostas ► Cumprimento integral da legislação vigente: Capitulo V- Título II da CLT, Portaria MTb n° 3.214, de 08/06/1978, Portaria nº 3.733, de 10/02/2020 e suas alterações, NHOs da Fun dacentro, Normas Técnicas da ABNT, Convenções e Recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil e sancionadas por Decreto Legislativo(Decreto N° 10.088, de 5 de novembro de 2019), particularmente a Convenção 167 e Recomendação 175 sobre Segurança e Saúde na Construção, Códigos de Obras e Regulamentos Sanitários dos Estados e Mu nicípios, Normas contidas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e legislação e recomendações da Organização Mundial da Saúde(OMS), Organização Internacional do Trabalho(OIT), International Standards Organization(ISO), Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente constante dos Anexos 2 e 3- Legislação e litera tura relacionada a riscos da pandemia da Covid-19 nos ambientes de trabalho. ► Criação de um comitê paritário bipartite de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, por obra, frente de obras ou conjunto de obras, constituído de no mínimo dois represent antes dos empregadores e dois dos trabalhadores, conforme o porte da obra e o número 14

ICM- FES de trabalhadores, coordenado pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho(SESMT) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA) da empresa, com o objetivo de implementar um plano de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos canteiros de obras; ► O comitê paritário bipartite de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho(SST), deve propor medidas de proteção, controle e mitigação dos riscos baseadas na hierarquia de controles de engenharia, administrativos e organizacionais, práticas seguras de trabalho e uso de Equipamento de Proteção Individual(EPI)(Anexo 1), antes de chegar e entrar na obra, durante a realização do trabalho, na saída do trabalho e ao chegar em casa; ► A empresa deve implantar um sistema de gestão de SST em cada obra, frente de obra ou conjunto de obras, desde a fase de projeto, com participação dos trabalhadores, nos termos preconizados pelas Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT(ILO-OSH 2001) e ISO 45001- Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional- Requisitos com orientação para uso, assegurando os recursos humanos e materiais necessários para a sua implementação; ► Deve ser feito pelo SESMT da empresa, antes do início de cada etapa da obra, uma análise de riscos da atividade a ser executada, com ênfase na prevenção dos riscos de transmissão da Covid-19; ► Deve ser proposto pela ICM e os sindicatos nos estados, articulado com o Ministério Público do Trabalho(MPT), um acordo padrão para ações integradas de prevenção e con trole dos riscos nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção envolvendo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção(CBIC) e o Sin dicato Nacional da Indústria da Construção Pesada(SINICON), Vigilância Sanitária, OIT, Agências Reguladoras, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde; ► A empresa deve dar uma atenção especial aos trabalhadores identificados que façam parte de grupos de risco para a Covid-19(idade de 60 anos ou mais, hipertensos, porta dores de doença pulmonar obstrutiva crônica, pacientes portadores de cardiopatias, dia béticos, imunocomprometidos e grávidas) e adote protocolos específicos para a proteção deles. Estes grupos devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em tele trabalho ou trabalho remoto se for possível. 15

Recomendações de políticas de Saúde e segurança no Trabalho(SST) para o setor da construção Anexo 1- Hierarquia de controle Como não é possível eliminar totalmente o risco durante a pandemia da Covid-19, as medidas de proteção a serem adotadas devem ser baseadas na hierarquia de controle. As mais eficazes são, em ordem decrescente: controles de engenharia, controles administra tivos e organizacionais, práticas seguras de trabalho e uso de EPI adequados. Existem van tagens e desvantagens para cada tipo de medida de controle ao se considerar facilidade de implementação, eficácia e custo. Na maioria dos casos, será necessária uma combinação de medidas para proteger os trabalhadores da exposição ao Sars-CoV-2. (Prevenção à Covid-19: orientações para prevenção e controle da Covid-19 nos locais de trabalho- Fundacentro) Controle de Engenharia: ► Deve ser feito preferencialmente na fase de concepção dos projetos, atendendo inte gralmente a legislação vigente e a Convenção 167 e Recomendação 175 da OIT, introduz indo mudanças estruturais no ambiente de trabalho, em postos de trabalho, equipamentos e máquinas de forma a eliminar ou reduzir os riscos na fonte ou na trajetória, sem depender do controle sobre as práticas de trabalho; ► Para a prevenção do Coronavírus utilizar proteção de plástico ou vidro como barreiras contra as fontes de contaminação e fazer adequações do lay out do canteiro de obras com sinalização adequada; ► Os ambientes de trabalho devem ser concebidos para serem bem ventilados em cada fase da obra; ► Deve ser previsto no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na In dústria de Construção Civil(PCMAT) ou Programa de Gerenciamento de Riscos(PGR) da obra, um programa de ações em situações de emergência, priorizando a prevenção e mitigação dos riscos do Coronavírus, englobando definição de procedimentos, rota de fuga adequada ao layout da obra e treinamentos específicos; ► Os refeitórios, ambulatórios, alojamentos e instalações sanitárias devem ser projeta dos atendendo a NR 18 e NR 24 além das recomendações da Agencia Nacional de Vigilân cia Sanitária(ANVISA) e Vigilância Sanitária. O ambulatório do canteiro de obra deve ter previsão de local de fácil acesso de ambulân cia em caso de emergência. Controle administrativo: ► As comissões de prevenção de acidentes devem atuar como comissões de manuten ção da saúde e segurança, nos moldes da NR 22, envolvendo tanto as empresas principais como as subcontratadas de forma orgânica e holística; ► Ajustar o cronograma de obras, estabelecendo um contingente de funcionários necessários em canteiro, apenas para executar as atividades de cada etapa do empreendi mento; ► Alterar a política de uso do refeitório, estabelecendo horários alternados em que os funcionários irão utilizá-lo, bem como o maior distanciamento entre os usuários; 16

ICM- FES ► Estabelecer rotinas de medição de temperatura dos funcionários, preferencialmente antes deles entrarem nos transportes coletivos da empresa; ► Estabelecimento de dias alternados de trabalho ou turnos extras que reduzam o número de trabalhadores num posto de trabalho, permitindo que eles mantenham distância segura um do outro(2,0 metros); ► Ações educativas dirigidas aos trabalhadores, mestres, encarregados e engenheiro da obra, abordando a legislação vigente de SST, riscos de acidentes e doenças e suas medidas preventivas, PCMAT/PGR. Com relação ao Coronavírus e outras doenças transmissíveis enfocar as fontes de risco, os modos de transmissão e às medidas de proteção; ► Elaboração de ordens de serviço relativas ao uso do EPI, hábitos higiênicos e vesti mentas apropriadas ao trabalho; ► Desinfecção e higienização periódica dos ambientes de trabalho e disponibilização de toalhas descartáveis e álcool 70% para limpeza das superfícies de trabalho, máquinas e equipamentos em toda a obra; ► A empresa deve fornecer transporte aos trabalhadores, durante o momento mais agudo da pandemia do Coronavírus em veículo higienizado, utilizando 35% da lotação do veículo, fazendo uso de poltronas intercaladas, cumprindo integralmente as PRÁTICAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES(QUANDO FORNECIDO PELO EMPREGADOR) previstas no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1247/2020/ME de 14 de abril de 2020; ► A empresa deve liberar seus trabalhadores para ficarem em casa em caso de contami nação de parente que conviva com o trabalhador cuidando de membro doente da família e evitando a transmissão no local de trabalho. Práticas seguras de trabalho: ► Realizar testes de Covid-19 nos trabalhadores e afastamento dos que estiverem con taminados com emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT) de afastamento; ► Estabelecer quarentena aos trabalhadores testados positivos e com aqueles de sua equipe de trabalho com contato direto; ► Os procedimentos de prevenção e mitigação dos riscos do Coronavírus deve ser de responsabilidade da empreiteira principal(Contratante da Obra), considerando todos os trabalhadores da obra; ► Disponibilizar acesso a material para higiene pessoal e dos equipamentos de trabalho: álcool em gel, lavabos, equipamentos pessoais sem necessidade de compartilhamento; ► Realizar periodicamente processo de higienização nos reservatórios de armazena mento de água e dutos do canteiro de obra, ar condicionados de forma a garantir a sani dade do ar e a potabilidade da água de acordo com as normas da Vigilância Sanitária. Recomenda-se a realização periódica de exame de potabilidade da água. 17

Recomendações de políticas de Saúde e segurança no Trabalho(SST) para o setor da construção ► O retorno do trabalhador ao trabalho após a sua recuperação deve ser avaliado pelo médico do trabalho seguindo a recomendação da OMS que sugere que os pacientes sejam liberados do isolamento somente após terem dois testes negativos – com pelo menos 24 horas de intervalo- e estejam clinicamente recuperados. Para os trabalhadores classifica dos como grupo de risco, o médico do trabalho deve realizar o levantamento desses trabal hadores, a partir de 60 anos e/ou com comorbidades e indicar afastamento para realização de trabalho em home office ou caso não seja possível, mudança de função com atividades em que seja possível o trabalho remoto. Se não houver possibilidade de mudança de fun ção ou realocação, o trabalhador deve ser afastado para ficar em casa enquanto durar o isolamento para grupos de risco. Uso de Equipamento de Proteção Individual(EPI): ► As empresas são obrigadas a fornecer os EPIs necessários, conforme previsto na Lei n° 6.514 de 22/12/1977, e na NR-06 Equipamento de Proteção Individual da Portaria 3.214/78, para eliminar ou reduzir os riscos existentes no desemprenho das suas ativi dades. Durante o surto da Covid-19 os tipos de EPI necessários, serão definidos com base no risco de infecção pelo Sars-CoV-2 nas tarefas que podem levar à exposição; ► Os EPIs devem ser adequados ao risco, com qualidade e eficiência comprovada, confortáveis, de material resistente aos agentes, utilizado corretamente, bem adaptado ao trabalhador e com higiene e manutenção adequada. Deve ser seguido as orientações do fabricante, ANVISA, ABNT, OMS e Fundacentro. ► Deve ser evitado o compartilhamento do EPI e as máscaras devem ter seu descarte de maneira adequada; 18

ICM- FES Anexo 2- Legislação relacionada a riscos da pandemia da Covid-19 nos ambientes de trabalho Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 Publicada no DOU em: 12/03/2020| Edição: 49| Seção: 1| Página: 185. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus(Covid-19). Disponív el em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20 356-20-MS.htm. MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho Subsecretaria de Inspeção do Trabalho OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1088/2020/ME Brasília, 27 de março de 2020. ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABAL HADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/PDF/SIT__orienta%C3%A7%C3%B5es_ger ais_para_trabalhadores_e_empregadores.pdf Presidência da República, Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N° 10.342 de 7 de maio de 2020 Altera o Decreto n° 10.282 de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10342.htm BRASIL, 2020b. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020. Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). Disponível em: http://www. in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-de-junho-de-2020-262408085. Acesso em 29/06/2020. Manifesto, no formato de uma Nota Técnica conjunta, intitulado Análise crítica das Portarias conjuntas 19 e 20 do governo federal(18/6/2020) , que tratam de medidas de prevenção e controle do risco de transmissão da Covid-19 em locais de trabalho” Disponív el em: https://www.abrastt.org.br/post/nota-t%C3%A9cnica-conjunta-2-20 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho Subsecretaria de Inspeção do Trabalho OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1247/2020/ME Brasília, 14 de abril de 2020. ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABAL HADORES E EMPREGADORES DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/PDF/ Orinetacoes_SIT_Construcao_civil.pdf MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Norma Regulamentadora 18- Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção 2020. Disponível em: https://enit. trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-18-atualizada-2020.pdf 19

Recomendações de políticas de Saúde e segurança no Trabalho(SST) para o setor da construção Anexo 3- Referências relacionadas a riscos da pandemia da Covid-19 nos ambientes de trabalho OIT - Herramienta de 10 pasos para un retorno al trabajo seguro y saludable en tiempos de Covid-19 Esta herramienta fue elaborada por Carmen Bueno, Especialista en Seguridad y Salud en el Trabajo de la Oficina de la OIT para el Cono Sur de América Latina, y Ariel Pino, Especialista en Protección Social y Seguridad y Salud en el Trabajo de la Oficina de la OIT para el Caribe. OSHA - Diretrizes para a Preparação dos Locais de Trabalho para o Covid-19 Departa mento de Trabalho dos EUA Administração de Saúde e Segurança Ocupacional OSHA 399003 2020. Traduzido pelo SINAIT- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Confederación Nacional de la Construcción CCOO construcciòn y servicios UGT FICA Industria Construccion y Agro - GUÍA DE ACTUACIÓN EN MATERIA PREVENTIVA POR CAUSA DEL COVID-19 EN LAS OBRAS DE CONSTRUCCIÓN 08/04/2020 MINISTERIO DE TRABAJO Y ECONOMÍA SOCIAL SECRETARÍA DE ESTADO DE EMPLEO Y ECONOMÍA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDAD Y SALUD EN EL TRABAJO - Nota informativa(24.04.20) Relativa a la incorporación en el plan de segu ridad y salud en el trabajo de las medidas a adoptar en las obras de construcción frente al riesgo de contagio por Coronavírus SARS-CoV-2. Gobierno de España Ministerio de Sanidad Ministerio de Trabajo y Economia Social INSST- Instituto Nacional de Seguridad y Salud em el Trabajo - DIRECTRICES DE BUENAS PRÁCTICAS EN LAS OBRAS DE CONSTRUCCIÓN Medidas para la prevención de contagios del SARS-CoV-2(04 DE JUNIO DE 2020) Prevenção à Covid-19: orientações para prevenção e controle da Covid-19 nos locais de trabalho [texto]/ Redação e adaptação, Eduardo Algranti, Gilmar da Cunha Trive lato, José Marçal Jackson Filho, Rogério Galvão da Silva; Coordenação geral, Erika Alvim de Sá Benevides. – São Paulo: Fundacentro, 2020. 32 p.: il.-(Covid-19; 2). Prevenção à Covid-19: proteção respiratória: orientações de uso frente à Covid-19 [texto]/ Silvia Helena de Araújo Nicolai, José Damásio de Aquino, Fernanda de Freitas Ventura; Organização e Produção, Erika Alvim de Sá Benevides. – São Paulo: Fundacen tro, 2020. ABRAINC SECONCISP SECOVISP SINDUSCONSP SINTRACON-SP DIRETRIZES PARA O COMBATE E RESPOSTA À COVID-19 São Paulo, maio de 2020. CBIC/SESI- As novas NRs e a Indústria da Construção. CBIC- Coronavírus cartilha que tem por objetivo trazer informações que devem ser avaliadas nesse momento de pandemia, trazendo os principais alertas para as entidades do setor da construção e para seus associados. Brasília-DF, março 2020. 20

ICM- FES CBIC- A pandemia do Coronavírus Recomendações para o ambiente de trabalho na indústria da construção 23/03/2020. Guia SESI de prevenção da Covid-19 nas empresas. Atualizado em 26/05/2020. ABRAINC SECONCISP SECOVISP SINDUSCONSP SINTRACON-SP DIRETRIZES PARA O COMBATE E RESPOSTA À COVID-19. São Paulo, maio de 2020. Protocolo de Segurança no Trabalho nas obras das Olimpíadas Rio 2016 (Minuta de Compromisso a ser endossado pelas partes interessadas). ICM-Internacional de Traba jadores de la Construcción y la Madera.2015. LIMA JÚNIOR, J. M.; LÓPEZ- VALCÁRCEL, A.; DIAS, L. A. Segurança e saúde no trabalho da construção: experiência brasileira e panorama internacional Brasília: OITSecretaria Internacional do Trabalho, 2005.72p. Série: Documento de Trabalho, 200. OIT- FUNDACENTRO. Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. São Paulo: FUNDACENTRO, 2005 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR ISO 31000- Gestão de riscos- Diretrizes - 28.03.2018. Rio de Janeiro, 2018 _____. ABNT NBR 13698- Equipamento de Proteção Respiratória- Peça semifacial filtrante para partículas. Rio de Janeiro: ABNT, 2011. ISO 45001-Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional- Requisitos com orientação para uso - 2018-03(tradução ABNT). Endereços eletrônicos recomendados para acessar informações atuais e precisas sobre a Covid-19: Ministério da Saúde: https://coronavirus.saude.gov.br/ Inspeção do Trabalho- Escola Nacional de Inspeção do Trabalho(ENIT) https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/covid-19-coronavirus Anvisa: http://portal.anvisa.gov.br/coronavirus Fiocruz: https://portal.fiocruz.br/coronavirus Portal Regional da Biblioteca Virtual em Saúde(BVS): https://bvsalud.org/vitrinas/post_vitrines/novo_coronavirus/ Organização Pan-Americana da Saúde(OPAS Brasil): https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid1 9&Itemid=875 21

Recomendações de políticas de Saúde e segurança no Trabalho(SST) para o setor da construção OSHA: www.osha.gov www.osha.gov/covid-19. www.osha.gov/ebooks. CDC/NIOSH: www.cdc.gov www.cdc.gov/niosh Fundación Laboral de la Construcción: http://www.lineaprevencion.com/uploads/archivo/applications/ARCH5e708690081a7.pdf http://www.lineaprevencion.com/uploads/archivo/applications/ARCH5e7c5e089e2fc.pdf http://www.lineaprevencion.com/uploads/archivo/applications/ARCH5e7c5d4f0906c.pdf 22