BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS Uma análise das tendências do BMA para 28 países ao longo de 11 anos 2011/2021

BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS Uma análise das tendências do BMA para 28 países ao longo de 11 anos 2011/2021

Publicado pela: Friedrich-Ebert-Stiftung(FES) fesmedia Africa Windhoek, Namíbia Tel:+264 61 417523 E-mail: info@fesmedia.org www.fesmedia-africa.org © Esta obra é concebida ao Abrigo da licença Creative Commons’ Atribuição-Não Comercial – ShareAlike 2.5. ISBN: 978-99916-991-8-9 A venda ou utilização comercial de qualquer material publicado pela Friedrich-EbertStiftung(FES) e pelo Instituto dos Media da África Austral(Media Institute of Southern Africa/MISA) é proibida sem o consentimento escrito da FES e do MISA. As constatações, interpretações e conclusões expressas neste volume não refletem necessariamente as opiniões da Friedrich-Ebert-Stiftung ou da fesmedia Africa. A fesmedia Africa não garante a exatidão dos dados incluídos neste trabalho.

11 ANOS DE BALANÇO TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MEDIA AFRICANOS DE 2011 A 2021 Phillip Santos

ARGÉLIA REPUBLIC OF CABO VERDE MALI SENEGAL CHADE GUINÉ NIGÉRIA ETIÓPIA COSTA DE MARFIM GANA CAMARÕES BENIN TOGO GABÃO UGANDA REPÚBLICA QUÊNIA DEMOCRÁTICA CONGO BRAZZAVILLE DO CONGO TANZÂNIA MALAVI ANGOLA ZÂMBIA MOÇAMBIQUE NAMIBIE ZIMBÁBUE BOTSWANA MADAGÁSCAR MAURÍCIA ÁFRICA DO SUL ESWATINI LESOTO Ver acima os 32 países do BMA(2005-2021)

PREFÁCIO Prefácio O Barómetro dos Media Africanos(BMA) é o nosso projeto principal, na fesmedia Africa, sendo o projeto dos meios de comunicação social a nível regional da Friedrich Ebert Stiftung, na Namíbia. Foi desenvolvido em 2004 em parceria com o Instituto dos Media da África Austral( Media Institute of Southern Africa/MISA). Os seus indicadores baseiam-se, em grande parte, na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África, da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos(CADHP), tornando-o num índice local. O principal objetivo do BMA é o de acompanhar a evolução dos meios de comunicação social e dos processos democráticos a nível nacional e regional, assim como proporcionar plataformas e instrumentos de diálogo entre as partes interessadas. Desde a sua criação, o BMA tem servido como uma fonte de informação fidedigna sobre o estado dos meios de comunicação social e os principais desenvolvimentos relativos à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e ao acesso à informação em muitos países da África Subsariana. Nas últimas duas décadas, vários ativistas da liberdade de imprensa e do acesso à informação têm utilizado o BMA para defender e fazer pressão para a reforma e a promulgação de leis que promovam ambientes favoráveis, uma imprensa robusta e livre, a liberdade de expressão e o acesso à informação com diferentes graus de sucesso e impacto. O BMA tem sido referenciado na investigação académica, na assessoria política, em documentos de advocacia, assim como em estudos ou análises importantes do panorama dos meios de comunicação social em África por instituições multilaterais e organizações não governamentais internacionais. Na última década, registou-se um aumento dos BMA em comparação com os anos 2000, quando o índice estava ainda a dar os seus primeiros passos. Um número exponencial de países comprometeu-se a conduzir um BMA, sendo que alguns países assim fizeram mais de quatro vezes. Tornou-se evidente para a fesmedia Africa, seus parceiros e partes interessadas que era necessário ter um olhar mais

PREFÁCIO atento sobre a evolução a nível sub-regional e regional de modo a compreender as comunhões e as diferenças nos panoramas dos meios de comunicação social dos diferentes países. Este relatório apresenta uma análise das tendências de 68 BMA realizados de 2011 a 2021. Revela temas e recomendações recorrentes nos países assim como as comunhões entre países em termos de desenvolvimentos positivos e negativos. A partir deste relatório e embora se celebrem ganhos, torna-se evidente que subsistem ou têm surgido desafios sérios em toda a África Subsariana, apesar de alguns países atuarem muito melhor do que outros no que respeita à liberdade de expressão e à liberdade de expressão dos meios de comunicação social, sendo estes ingredientes necessários à democracia. Acreditamos firmemente que esta análise de tendências será útil para todas as partes interessadas que desejam tirar lições de outros países africanos e justapô-las com as suas experiências domésticas, de modo a melhorar as suas paisagens mediáticas, incluindo jornalistas, académicos, organizações da sociedade civil, legisladores e governos. Espero que esta publicação encontre o seu lugar nas mãos dos campeões da mudança que a utilizarão para materializar a mudança desejada pelos cidadãos. Desejo-lhe uma boa leitura. Freya Gruenhagen Diretora, fesmedia Africa

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2 2. O BMA E DEMOCRACIA EM ÁFRICA 4 3. METODOLOGIA 5 4. ATENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MEDIA AFRICANOS: 2011-2021 6 5. TEMAS SIGNIFICATIVOS 25 6. ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES 54 7. CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIAS 60 APÊNDICE A 61 APÊNDICE B 62

CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO 1. Introdução Os meios de comunicação social e outras formas de expressão mediada desempenham um papel essencial na criação, no sustento e na transformação progressiva das sociedades democráticas e democratizadas. Espera-se dos meios de comunicação que tenham, nessas sociedades, um papel monitorial e facilitador, mas também radical e colaborativo quando necessário(ver Christians et al. 2009). O papel de monitorização engloba a recolha e a divulgação de informação, enquanto supervisiona as operações de funcionários públicos e instituições, bem como interesses comerciais significativos cuja influência nos assuntos públicos seja obscura e importante(ver Christians et al., 2009; Pickard, 2020). No seu papel de facilitadores, os meios de comunicação social geram ingredientes-chave das democracias republicanas cívicas, tais como a participação inclusiva e igualitária dos cidadãos nas atividades e nos processos sociais de uma sociedade( Christians set al. 2009; Habermas 1992; Dahlgren 2005). Experiências sociais desequilibradas(causadas por questões como o género, a etnia, a raça, a sexualidade, o nível de educação e a dinâmica espacial) criaram um conjunto de necessidades de justiça social contemporânea. Por conseguinte, poderá ser necessário que as funções dos meios de comunicação social se alarguem para além das suas responsabilidades habituais nas sociedades democráticas ou democratizadas. A título de exemplo, no desempenho do seu papel radical, espera-se dos meios de comunicação que defendam a“igualdade absoluta e a liberdade de todos os membros de uma sociedade democrática, de forma absoluta e intransigente”( Christians et al. 2009: 179). No desempenho desse papel, os jornalistas desafiam e expõem os efeitos negativos do poder concentrado— seja político ou comercial— e asseguram que “nenhuma injustiça deve ser tolerada”( Christians et al. 2009: 179). O continente africano é confrontado com uma panóplia de questões de justiça social decorrentes de um vasto leque de desafios, tais como a desigualdade, a violência baseada no género, a pobreza e o desemprego. Alguns deles resultam de uma má governação, de uma liderança ineficaz, da corrupção e assim por diante, o que sugere o papel crítico dos meios de comunicação social na vigilância dos assuntos públicos de interesse 2 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO público. O papel colaborativo implica a cooperação dos meios de comunicação social com os centros de poder para o interesse público e não para o interesse dos que estão no poder(ver Christians et al. 2009). Em consonância com a colaboração normativa, poder-se“... para que os meios de comunicação social sejam capazes de desempenhar essas funções, é imperativo que exista um ambiente sociopolítico e económico favorável.” ia argumentar que os meios de comunicação social estatais africanos devem ser orientados para servir o interesse público ou para o bem maior da sociedade, tal como estipulado nas constituições nacionais e noutras disposições. No entanto, para que os meios de comunicação social sejam capazes de desempenhar essas funções, é imperativo que exista um ambiente sociopolítico e económico favorável. Este ambiente deve ser adaptativo e flexível para atenuar, nos meios de comunicação social, os choques ocasionais impostos pelas crises, pelas transformações em curso geradas pela evolução tecnológica e pelas experiências de“audiência” inconstantes dos cidadãos. Por exemplo, a pandemia da COVID-19 mostrou com que rapidez a sustentabilidade dos meios de comunicação social pode ser ameaçada durante uma crise(ver Santos e Mare 2021; Radcliffe 2020). Da mesma forma, revelou com que facilidade pode ser implementada durante uma crise a legislação que pode restringir as operações dos meios de comunicação social e o acesso à informação por parte do público(ver Mawarire 2020). A criminalização predominante da desinformação por parte de vários países africanos durante o auge da pandemia da COVID-19 mostrou a potência autoritária da legislação restritiva herdada das administrações coloniais e os fatores de retrocesso previstos nas constituições nacionais quando a conveniência dita tal implementação. Em tempos de crise, essas restrições parecem legítimas ou são legitimadas face à ameaça que se apresenta, apesar do impacto nos órgãos de cidadania à medida que o acesso à informação vai sendo restrito. Assim sendo, na ausência de um ambiente sociopolítico favorável e aberto, torna-se difícil para os meios de comunicação social o desempenho da sua função nos processos democráticos. Como tal, é imperativa uma avaliação consistente, sistemática e contextual dessas condições, daí a importância do Barómetro dos Media Africanos(BMA) publicado pela fesmedia Africa em parceria com o Instituto dos Media da África Austral( Media Institute of Southern Africa/MISA). 3 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 2: O BMA E A DEMOCRACIA EM ÁFRICA 2. O BMA e a democracia em África O BMA é uma ferramenta meta-avaliadora que pode ser utilizada para avaliar as condições em que as engrenagens e as instituições de democracia operam no continente africano. Esta ferramenta fornece aos decisores políticos, ao meio académico, à sociedade civil e a outras instituições sociais fundamentais um ponto de referência para refletir sobre as conquistas e destacar os desafios dos meios de comunicação social em África. Dado o papel central dos meios de comunicação social na construção e sustentação das instituições democráticas, os indicadores do BMA referem-se a estruturas que podem potencialmente restringir ou permitir a capacidade dos meios de comunicação social em desempenharem as suas funções. Estes indicadores incluem o estado da liberdade de expressão, a diversidade dos meios de comunicação social, a independência e a sustentabilidade dos meios de comunicação social, a regulação dos meios de comunicação social, a ética dos meios de comunicação social assim como o bem-estar dos jornalistas. No entanto, é igualmente essencial examinar o impacto do BMA através da realização de um estudo longitudinal retrospetivo, idêntico ao que culminou neste relatório. Este estudo fornece um relato descritivo de tendências e temas emergentes e recorrentes que, por sua vez, podem indicar as áreas em que foram registados(ou não) progressos, ações/intervenções recomendadas, a natureza e a extensão de tais progressos(ou retrocessos) e os novos desafios. Os desafios realçados no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019 do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas(PNUD)(tais como o aumento das desigualdades, das migrações e das crises provocadas pelas alterações climáticas como as secas e as inundações) só podem ser eficazmente abordados por funcionários e instituições públicas incorruptíveis e competentes. Por sua vez, a sua eficácia depende de meios de comunicação vigilantes, bem-financiados, plurais, diversificados, profissionais e críticos. Por esta razão, é essencial avaliar continuamente os progressos realizados e as ações necessárias de modo a encarar os desafios que os meios de comunicação social enfrentam, uma vez que desempenham uma função central em qualquer sociedade democrática. 4 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 3. METODOLOGIA 3. Metodologia Este relatório é um estudo textual qualitativo que utiliza análises temáticas para analisar tendências. Abrange os BMA publicados entre 2011 e 2021 no que diz respeito às tendências nos meios de comunicação social em toda a África Subsariana, aos temas recorrentes nesses ambientes assim como as recomendações igualmente recorrentes. Este relatório não apresenta resumos por país, uma vez que esses já existem em cada BMA individual. Em vez disso, destaca os temas significativos que são aprofundados, apresentando “ Este relatório apresenta uma visão geral dos desafios recorrentes e emergentes no panorama dos meios de comunicação social africanos...” exemplos. Este relatório apresenta uma visão geral dos desafios recorrentes e emergentes no panorama dos meios de comunicação social africanos e dos desenvolvimentos positivos, tais como a promulgação e a implementação de leis e de políticas progressistas, considerando simultaneamente as suas implicações no desenvolvimento da democracia no continente. Foi desenvolvido um instrumento para o tratamento dos dados(ver apêndice A) que permite ao investigador discernir as tendências temáticas nos quatro sectores analisados pelos BMA. Estes são o estado de liberdade de expressão, o panorama dos meios de comunicação social, o sector da difusão audiovisual e os padrões profissionais na prática do jornalismo. A discussão das tendências temáticas emergentes abaixo baseia-se na análise destes discernimentos a nível global. 5 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 4. Tendências Temáticas do Barómetro dos Média Africanos: 2011-2021 De modo geral, os BMA publicados entre 2011 e 2021 mostram que quase todas as constituições nacionais têm disposições sobre a liberdade de expressão, com alguns países a terem também disposições específicas relativas à liberdade de imprensa. No entanto, esta ampla disposição constitucional é, muitas vezes, enfraquecida por condições de retrocesso nessas constituições e, em alguns casos, por leis restritivas aos meios de comunicação social e aos meios de comunicação não social. A maioria dos países não dispõe de disposições legais para o acesso à informação. Trata-se de um problema persistente em torno do qual a maioria dos governos não parece dispor de medidas e de intervenções urgentes. Os países que ainda precisam de promulgar legislação sobre o acesso à informação incluem o Mali(BMA 2021), o Senegal(BMA 2018), a Namíbia(BMA 2018), o Botsuana(BMA 2020), Madagáscar (BMA 2019), os Camarões(BMA 2018), o Burkina Faso(BMA 2019), Eswatini(BMA 2018), o Togo(BMA 2021) e o Malawi(BMA 2016). 1 No que diz respeito ao panorama mediático, a maioria dos países aparenta ter um certo grau de pluralismo. No entanto, tal nem sempre se traduz numa diversidade significativa dos conteúdos noticiosos e dos temas. A tendência geral revela que o pluralismo é sobretudo evidente nos meios de comunicação impressos, embora alguns países tenham também expandido de modo significativo sector da difusão audiovisual. Por exemplo, o BMA de 2012 para o Mali mostra que o país tinha 250 jornais e mais de 300 estações de rádio privadas. No entanto, os BMA 1 O Mali não tem nenhuma lei específica sobre o acesso à informação, mas o acesso à informação é garantido pela Lei Nº 98- 012 de 19 de janeiro de 1998. Madagáscar não tem nenhuma lei específica que garanta o acesso à informação, mas a Carta Malgaxe sobre Acesso à Informação e à Partilha de Conhecimentos( Malagasy Charter on Access to Information and Knowledge Sharing) é um texto não vinculativo que foi implementado pelo Comité para a Salvaguarda da Integridade( Committee for the Safeguarding of Integrity/CSI). O Burkina Faso tem uma Lei sobre o Acesso à Informação Pública e aos Documentos Administrativos adotada em 2015 (Lei n.051-2015/CNT) que não é aplicada devido à ausência de um Decreto para a entrada em vigo da mesma. O governo de Eswatini divulgou em 2007 um projeto de Lei sobre Liberdade de Informação e de Proteção da Privacidade, mas este ainda não tinha sido aprovado como lei em 2018. No Togo , a Lei sobre a Liberdade de Acesso à Informação, aprovada em 2016, não está totalmente implementada porque o Presidente da República ainda não assinou o Decreto para a implementação da mesma. 6 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 subsequentes do Mali(2016, 2021) mostram uma diminuição do número de jornais devido a fatores económicos e a um aumento exponencial dos serviços de difusão audiovisual, particularmente as plataformas de rádio e digitais. Em 2021, o Mali tinha mais de 400 estações de rádio, 235 jornais e 100 media online. Em 2012, a Tanzânia tinha 763 jornais, 26 estações de televisão e 85 estações de rádio. Em 2016, os Camarões tinham 600 jornais, 120 estações de rádio e 60 estações de televisão. Em 2019, o Burkina Faso tinha 164 estações de rádio e 21 canais de televisão operacionais. O Benim, a Nigéria, o Gana, a Costa do Marfim, Madagáscar e a África do Sul, entre outros, também apresentam esta tendência. No entanto, no que respeita à difusão audiovisual, a maioria dos governos e legislações não preveem disposições explícitas para a independência editorial entre os organismos de difusão audiovisual ou os meios de comunicação social financiados pelo Estado em geral. A título de exemplo, o BMA de 2019 da Nigéria destaca a falta de independência editorial e de estabilidade financeira da emissora nacional, sendo que esta última das poderá ser a causa da primeira. O BMA “Os outros países que não garantiram explicitamente a independência editorial para as emissoras nacionais incluem o Botsuana, a Namíbia, o Zimbabué, o Malawi, Madagáscar e a RDC.” de 2018 da República do Congo nota que a televisão e a rádio estatais eram divisões no Ministério das Comunicações, que os seus trabalhadores eram funcionários públicos(ver também o BMA de 2021 do Togo) que estes meios de comunicação social não tinham, respetivamente, um conselho de administração para supervisionar as suas atividades. Tal sugere que, em 2018, o governo da República do Congo teve controlo direto sobre as operações dos media estatais e sobre o conteúdo editorial. O BMA referiu ainda que o jornal estatal não operava há dois anos, sublinhando a constrição da comunicação pública e dos espaços democráticos no país. O BMA não indicou se o jornal estatal voltou, entretanto, a operar. No BMA do Benim, em 2021, foi referido que a emissora pública operava sob a poderosa influência da presidência do país. No entanto, o seu conteúdo foi apontado como satisfazendo o interesse público e abrangendo questões locais. Os outros países que não garantiram explicitamente a independência editorial dos organismos nacionais de difusão audiovisual incluem o Botsuana, a Namíbia, o Zimbabué, o Malawi, Madagáscar e a RDC. O caso do Quénia é único porque o controlo governamental sobre os meios de comunicação social 7 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 não apenas dissimulado, mas também alargado. Ao contrário do controlo direto exercido através dos meios de comunicação estatais noutras partes do continente, a influência política no Quénia opera através da distribuição da publicidade governamental em todos os domínios. Como indicado no BMA de 2016 do país, a concorrência desta publicidade governamental muito procurada comprometeu a qualidade dos conteúdos editoriais nos meios de comunicação social. Para além do controlo governamental exercido através da Kenya Broadcasting Corporation, cujo conselho é nomeado por esta, a publicidade opera secretamente de modo a influenciar o conteúdo das reportagens dos media. Na República do Congo, os meios de comunicação social estatais não têm atribuição no “... os jornalistas que trabalham para os meios de comunicação estatais são geralmente mal pagos e mais propensos a praticar a autocensura...” orçamento nacional e não existe apoio estatal para estes, quer em termos de assistência direta quer através de isenções fiscais. Efetivamente, com base nestes exemplos e muitos mais, podemos então afirmar que os organismos de difusão audiovisual nacionais em África continuam vulneráveis à interferência política. São também subfinanciados, o que limita a sua capacidade de prestação de serviços públicos de difusão audiovisual e cuja responsabilidade é de, no mínimo, de informar, educar e entreter. Os BMA revelaram também que os jornalistas que trabalham nos meios de comunicação social estatais são geralmente mal pagos e mais propensos à prática da autocensura para salvaguardar o emprego, se não mesmo para proteger as suas próprias vidas, dependendo das circunstâncias e do contexto. Os mesmos organismos de difusão audiovisual também estão frequentemente mal equipados. Estes desafios foram destacados pelos BMA da Nigéria, do Gabão, da República do Congo, dos Camarões, do Zimbabué, do Lesoto, de Madagáscar, do Benim, d’Eswatini, do Mali, do Quénia, da RDC e do Senegal. Nalguns países, a regulamentação é fragmentária e imprecisa; noutros, a regulação das telecomunicações e da difusão audiovisual é harmonizada(ver o BMA 2018 do Senegal; o BMA 2018 da Namíbia). Em termos de prática profissional, muitas tendências parecem prevalecer na maioria dos países. Existe uma referência constante à invasão e à omnipresença da corrupção no jornalismo(ou seja, pagamento para cobertura), à fraqueza do jornalismo de investigação e ao enorme destaque dado às histórias políticas em detrimento das histórias locais e de outras áreas temáticas. Existem também elevados níveis de 8 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 precariedade no que diz respeito à fraca representação dos jornalistas através de sindicatos ou de associações profissionais. Veja-se, por exemplo, os BMA seguintes: Benim(2021), Burkina Faso(2019), Madagáscar(2019), Camarões(2018), Zâmbia (2021), Togo(2021) e Quénia(2016). 4.1 O contexto político enquanto força determinante Muitos BMA realizados em países da África Subsaariana entre 2011 e 2021(ver lista no apêndice B) revelam um padrão na relação entre o contexto político no qual os meios de comunicação operam e as dinâmicas internas e externas desses meios de comunicação. De modo geral, quanto mais estável for o ambiente político de um país e mais funcional são as suas instituições “ Inversamente, quanto mais incerto, instável e transitório é o ambiente político, mais precário é o estado da liberdade de expressão...” democráticas, mais livres, mais viáveis e mais profissionais são os meios de comunicação social. A Namíbia, a África do Sul e as Maurícias são exemplares a esse respeito. A título de exemplo, embora a Namíbia mantenha algumas leis restritivas da era do apartheid, tal como a Lei de Proteção da Informação(1982) e a Lei dos Procedimentos Penais(1977), não utilizou nenhuma dessas leis para restringir os meios de comunicação social desde a sua independência em 1990. A Namíbia também demonstrou uma tendência progressiva ao aprovar a Lei de Proteção de Testemunhas de 2017. Nesse contexto, estão previstas e implementadas disposições constitucionais que garantem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Tal como acima indicado, o panorama dos media num contexto politicamente estável tende a ser plural e diversificado enquanto se mantém funcionalmente profissional e crítico. Inversamente, quanto mais incerto, instável e transitório é o ambiente político, mais precário é o estado da liberdade de expressão/imprensa, tornando os meios de comunicação menos assertivos nas suas funções de supervisão e de vigilância. Os países que demonstram estagnação política e regressão(no que respeita a abraçar plenamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social) incluem o Mali(ver os BMA de 2012, 2016 e 2021), Madagáscar(2019 AMB), o Lesoto(BMA 2019), os Camarões(BMA 2018) e o Benim(BMA 2021). No caso do Mali, cuja constituição garante a liberdade de expressão em consonância com os 9 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 principais instrumentos internacionais, nota-se que“a crise, que dividiu o país em dois, com o Norte ocupado por invasores islamistas e separatistas, pôs em suspenso algumas liberdades, “...existe um fosso consistente e recorrente entre as disposições constitucionais propícias à liberdade de expressão...” especialmente nas áreas ocupadas. Da mesma forma, o golpe de Estado de 22 de março enfraqueceu a liberdade de imprensa”. O impacto restritivo da crise de segurança maliana persiste desde 2012. Em 2016, notou-se que os“consequentes sucessivos estados de emergência impostos” em reação à crise“limitaram as liberdades individuais e coletivas” e fizeram“da questão da religião... um tema tabu, sendo que certas redações praticam a autocensura por receio de serem alvo de“islamistas fundamentalistas”. Em 2021, observou-se que“os jornalistas recusam sistematicamente programas específicos por receio de serem fisicamente agredidos ou das suas instalações serem atacadas”. O BMA de 2021 faz referência a incidentes em que jornalistas foram sequestrados, resultando em negociações entre o aparelho de segurança do Estado e os sequestradores para a sua libertação. A República do Congo dá mais um exemplo em que o ambiente político pode efetivamente limitar a liberdade de expressão e os meios de comunicação social. Como nota o BMA de 2018,“as autoridades públicas são muitas vezes rápidas a invocar a proteção da ordem pública como pretexto para abafar essa liberdade, que é mais frequentemente suprimida durante os períodos eleitorais em que as tensões aumentam”. Ironicamente, é durante esses mesmos períodos que são indispensáveis meios de comunicação social livres para uma política democrática. Além disso, na República do Congo, parece também que, quando a fiscalização é mais necessária, os jornalistas tendem, por vezes devido a ameaças de morte, a afastarem-se de temas como“a segurança nacional, a exploração mineira, o petróleo, os contratos, a gestão florestal, a exploração madeireira...”, o que permite à corrupção e à outras atividades sem escrúpulos florescer. Embora Madagáscar garanta a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa através de vários instrumentos legislativos, o contexto político instável fez com que“aqueles que se atrevem a criticar abertamente o governo podem ser alvo de represálias na sua vida privada e profissional sob a forma de ameaças de destituição, deslocalização ou processos judiciais”(Madagáscar BMA 2019; 2020: 6). 10 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 O BMA continua a observar que“os jornalistas, sejam eles da oposição, dos meios de comunicação social privados ou públicos, têm cuidado com o que dizem, com o que publicam ou com o que expressam publicamente, nomeadamente através das respetivas agências noticiosas” uma vez que“foram efetuadas detenções e processos judiciais contra jornalistas nos últimos anos”(Ibid.). Neste contexto, existe um fosso consistente e recorrente entre as disposições constitucionais propícias à liberdade de expressão(e, em alguns casos, à liberdade de imprensa), as infraestruturas legislativas de um país e as condições reais de funcionamento dos meios de comunicação social. Este padrão ocorre em vários países e permanece quando as condições políticas se mantêm inalteradas. Nas sociedades em transição, como aconteceu no Malawi (BMA 2012) entre as presidências de Mutharika e de Banda, o quadro reflete a tensão entre as tendências democráticas fomentadas pela dispensa política emergente e as tendências autoritárias que refletem o legado do sistema anterior. Mostra também a relutância dos novos intervenientes políticos em abraçar plenamente as práticas democráticas. A este respeito, a recomendação do BMA foi de incentivar os intervenientes da sociedade civil local a exercerem pressão para intervenções legislativas ou a participarem em programas de educação e de sensibilização junto da sociedade sobre a necessidade de reformas de modo a criar um espaço favorável aos meios de comunicação social. O BMA de 2016 do Malawi destaca os progressos positivos no leque de fontes de informação disponíveis para os cidadãos, a cobertura em direto de processos judiciais, as reformas legislativas e políticas, assim como um ambiente operacional favorável. No entanto, várias leis restritivas arcaicas e a superação política ameaçam a liberdade de expressão e os meios de comunicação social do país. Uma das recomendações do BMA de 2012 do Malawi foi de“dar continuidade à campanha de acesso à informação” ao“pressionar o governo a criar um quadro legal para a legislação ATI”. O BMA de 2016 do Malawi indica que o acesso à informação permaneceu um desafio para os jornalistas na ausência de uma lei propícia, apesar da disposição da Constituição para o acesso à informação. Noutros países, como as Maurícias, a recomendação foi de promover a liberdade através da descriminalização das infrações dos meios de comunicação social. Os BMA de 2012 e de 2020 do Zimbabué mostram progressos no envolvimento do governo com a sociedade civil e na vontade de considerar a reforma da 11 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 legislação relativa aos media. No entanto, não está claro nos resumos nem nas recomendações se tal mudança de atitude foi induzida pelas recomendações anteriores ou se reflete as mudanças políticas do país. “Em alguns casos, embora sejam efetuadas recomendações, os progressos não são acompanhados ou observados nos BMA subsequentes.” Poderá ser necessário desenvolver um mecanismo ou um instrumento que estabeleça a ligação(ou a falta da mesma) entre as reformas(ou a falta das mesmas) nos diferentes países e as recomendações ou conclusões propostas para futuros BMA. Em alguns casos, embora sejam efetuadas recomendações, os progressos não são acompanhados ou observados nos BMA subsequentes. A título de exemplo, o BMA de 2011 dos Camarões recomendou a descriminalização da difamação, mas não houve seguimento sobre esta questão no BMA de 2014. Da mesma forma, a questão do acesso à informação foi abordada no BMA de 2011, novamente em 2014, mas negligenciada em 2018. Não é claro se tal se deve aos membros dos painéis envolvidos ou às dificuldades contextuais causadas pelas mudanças no ambiente político. 4.2 Retenção das leis coloniais restritivas e condições constitucionais de retrocesso Uma das tendências mais consistentes em vários BMA da África Subsaariana é a restritiva legislação colonial ou do apartheid e a disposição de condições de retrocesso(circunstâncias em que as liberdades podem ser legalmente limitadas) à liberdade de expressão nas constituições nacionais. Apesar das dinâmicas específicas diferirem entre os países, a tendência geral é a de leis restritivas expressas na segurança nacional permanecerem, nas legislações e representarem uma ameaça forte à liberdade de expressão e da imprensa. A título de exemplo, na Zâmbia, a promulgação da Lei de Segurança Digital e da Lei da Cibersegurança e dos Crimes Cibernéticos de 2021 que promovem o“uso responsável das plataformas de redes sociais” tiveram um efeito corrosivo no ambiente dos meios de comunicação social do país(BMA 2021 da Zâmbia). No Togo, as restrições impostas pela Lei do sigilo e da Confidencialidade e pelas leis da ordem pública, dos estados de emergência e do terrorismo têm dificultado a concretização da afirmação plena da liberdade de 12 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 expressão e dos meios de comunicação social. A Lei dos Meios de Comunicação Social de 2013 e a Lei da Informação e das Comunicações do Quénia(Alterada) de 2013 também enfraqueceram de modo efetivo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, uma vez que contêm propostas que restringem a liberdade da imprensa e impõem sanções pesadas aos jornalistas e às agências noticiosas. De igual modo, no Malawi, diplomas legislativos como o Código Penal de 1930, a Lei de Proteção do Estandarte, dos Emblemas e dos Nomes( Protected Flag, Emblems, and Names Act)(2014), a Lei Policial de 1946, a Lei dos Segredos Oficiais de 1913 e a Lei de Censura e do Controlo do Entretenimento de 1968 restringem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, garantidas na Constituição. No Benim, o gozo da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa é dificultado por várias disposições do Código Digital aprovadas em 2017, a Lei 2017 – 44 de 5 de fevereiro de 2018 do Código da Inteligência e a Lei 2019-05 de 18 de janeiro de 2019 sobre a organização dos segredos da defesa nacional. Em Madagáscar, a lei que rege as comunicações e o Código das Comunicações podem ser utilizados para restringir a liberdade de imprensa e a democracia. Além disso e apesar da amplamente reconhecida economia dos meios de comunicação social da África do Sul, caso sejam invocados atos legislativos da era do apartheid tais como a Lei dos Aspetos Principais( National Key Points Act) de 1980, a Lei da Defesa(1957) e a Lei dos Ajuntamentos Desordeiros( Riotous Assemblies Act) de 1956, os meios de comunicação social podem ficar enfraquecidos. Tal como indicado no BMA de 2018 da África do Sul, algumas das leis acima referidas têm sido utilizadas para“dificultar a comunicação crítica sobre os dinheiros “...o paradoxo desse cenário está no fato dessas leis serem frequentemente invocadas em tempos de crise política e económica...” públicos gastos na herdade privada do ex-Presidente Jacob Zuma em Nkandla”. Como é evidente nos BMA, o paradoxo desse cenário está no fato dessas leis serem frequentemente invocadas em tempos de crise política e económica(quando é mais necessário ter meios de comunicação social mais assertivos e livres), tendo um efeito inibidor e restritivo. O BMA 2020 do Zimbabué destaca algumas leis restritivas, antigas e recentes. Refere que“a Lei dos Segredos Oficiais permanece em vigor 13 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 e deve ser assinada pelas pessoas que trabalham para o Estado, impedindo-as de revelar informações à comunicação social”. Da mesma forma, aponta como “a Lei de Censura e Controlo de Entretenimento também tem sido usada para proibir produções teatrais entendidas como antigovernamentais”. Através da análise dos BMA, parece evidente que a maioria das constituições nacionais prevê explicitamente a liberdade de expressão e/ou a liberdade de imprensa; no entanto, também contêm condições que enfraquecem essas liberdades. O ambiente operacional dos meios de comunicação social está sobrecarregado de leis explícitas e restritivas, incluindo leis não relacionadas com os meios de comunicação social contendo disposições ocultas que podem enfraquecer os meios de comunicação social quando necessário. O BMA de 2018 dos Camarões nota que as restrições legislativas do país à liberdade de expressão“têm um caráter insidioso”. O relatório refere que“as autoridades administrativas têm poderes para manter a ordem pública” e que o poder tem sido“repetidamente utilizado para proibir manifestações, protestos e conferências de imprensa”. Afirma que leis como a Lei da Comunicação Social de 1990“deixam a noção de ordem pública vaga e sujeita a interpretação, algo que as autoridades administrativas podem utilizar de modo(sic) discricionário”. Além dessas infrações à liberdade de expressão, o BMA de 2018 assinala ainda que“os Camarões possuem vários diplomas legislativos que restringem diretamente a liberdade de expressão”. O BMA 2021 da Zâmbia destaca a Lei da Cibersegurança e a Lei dos Crimes Cibernéticos de 2021 pelo seu potencial em criar um efeito dissuasor nas operações dos media, uma vez que as leis não são específicas relativamente ao que constitui um“uso responsável das plataformas de redes sociais”. Tal vem juntar-se ao que o BMA caracteriza como um“ambiente já traiçoeiro para o funcionamento de meios de comunicação livres e independentes”. A disjunção entre a viabilização das disposições constitucionais e de outros instrumentos estatutários e o ambiente real em que os meios de comunicação social operam encontra-se em destaque em muitos BMA, incluindo o do Zimbabué, de Madagáscar, do Mali, dos Camarões, do Benim, do Botsuana, do Quénia, do Uganda e de Moçambique. No caso do Botsuana, o mais BMA(2018) mais recente observa que, embora a liberdade de expressão esteja explicitamente garantida na Constituição,“existe uma série de leis com cláusulas que negam a garantia constitucional de liberdade de expressão”. Estas incluem a Lei da Cinematografia 14 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 de 1970, a Lei do Serviço Público de 2008, a Lei dos Profissionais dos Meios de Comunicação Social de 2008, a Lei de Segurança Nacional de 2005 assim como a Lei do Crime Cibernético e dos Crimes Informáticos de 2007. “Estas legislações tornam as disposições constitucionais democráticas e progressistas sobre a liberdade de expressão nominais e não substantivas...” Estas legislações tornam as disposições constitucionais democráticas e progressistas sobre a liberdade de expressão nominais e não substantivas, uma vez que justificam restrições a respeito do seu objetivo legislativo. Entre as exceções aceitáveis contam-se o Burkina Faso e a Namíbia. As recomendações centraram-se principalmente na revogação de leis que criminalizam a difamação, no alinhamento das leis respeitantes aos meios de comunicação social e à liberdade de expressão dos direitos com as constituições nacionais, assim como nos instrumentos internacionais que promovem a liberdade de expressão e o acesso à informação. No entanto, o grau em que as legislações nacionais contradizem ou enfraquecem as disposições constitucionais em matéria de liberdade de expressão vai também, por acréscimo, contra os instrumentos internacionais promotores da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, quer os respetivos países os tenham ratificado ou não. 4.3 Meios de comunicação impressos relativamente acessíveis e audiovisuais restitos Uma tendência surpreendente em todo o continente, mesmo em países politicamente instáveis como o Mali, a RDC e os Camarões, consiste nos governos parecem relutantes em restringir o número de publicações de imprensa e a cobertura das mesmas. A tendência da indústria da difusão audiovisual difere e, mesmo em democracias estáveis como a África do Sul, a Namíbia, o Gabão e o Botsuana, os governos demonstraram o desejo de controlar a difusão audiovisual nacional ou financiada pelo Estado e, em países como o Zimbabué e as Maurícias, a indústria da difusão audiovisual mais abrangente através dos mecanismos de regulamentação e dos processos de licenciamento. O BMA de 2018 do Botsuana sublinha que“a diversidade dos meios de comunicação social, particularmente no sector da difusão audiovisual no Botsuana está dificultada pelas suas leis”, que limitam o setor de 15 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 difusão audiovisual a“emissores comerciais e a emissores estatais” através da Lei da Autoridade Reguladora das Comunicações( Communications Regulatory Authority) de 2012. O BMA de 2018 para as Maurícias nota que“a difusão audiovisual privada não prospera e, desde 2002, o país tem apenas três estações de rádio privadas, não tendo estações de rádio comunitárias nem canais de televisão privados”. Refere ainda que “a difusão audiovisual é dominada pela empresa estatal Mauritius Broadcasting Corporation(MBC), que gere seis estações de rádio e é a única emissora nacional de televisão”. A emissora nacional“não é vista como um órgão independente e os seus membros do conselho de administração são considerados como simpatizantes de qualquer governo que esteja no poder”. Outros países em que se manifesta esta tendência incluem a RDC, a Nigéria, Eswatini, a Guiné, a Tanzânia, o Mali, a Namíbia, a Zâmbia e o Gabão. É também evidente que nos países onde o governo controla o sector da difusão audiovisual, ou pelo menos a difusão audiovisual pública/estatal, este funciona quase sempre com uma independência editorial limitada. “Os BMA também mostram que ... o desejo dos governos de manter o controlo ou influência sobre os meios eletrónicos tornou-se bastante mais assertivo...” No entanto, vários países da África Subsaariana aparentam ter um sistema de difusão audiovisual florescente a três níveis(difusão audiovisual pública/estatal, comercial e comunitária), com alguns a registarem mais de uma centena de serviços de difusão radio e televisão. A África do Sul e o Senegal são bons exemplos disso. Os BMA mostram também que, com a convergência dos meios de comunicação social a tornar-se na norma da maioria dos meios de comunicação social contemporâneos, o desejo dos governos de manter o controlo ou influência sobre os meios eletrónicos aumentou, tal como indicado pelos instrumentos legislativos propostos para responder ao crescimento e à prevalência dos meios digitais em África. A título de exemplo, o governo namibiano promulgou a Lei das Comunicações de 2009 e, na altura do BMA de 2015, estava a trabalhar na Lei das Transações Eletrónicas e do Crime Cibernético(parcialmente promulgada em 2019 como Lei das Transações Eletrónicas de 2019) bem como na Lei Cinematográfica, que pode potencialmente ser usada para restringir a liberdade de expressão. Além disso, o BMA da Zâmbia de 2021 refere à promulgação no país de“uma lei de segurança digital controversa, 16 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 a Lei da CiberSegurança e dos Crimes Cibernéticos de 2021, para promover ostensivamente o“uso responsável das plataformas de redes sociais’”. No entanto, os BMA mostram que a maioria dos governos africanos não respondeu adequada e oportunamente à evolução da ecologia dos meios digitais, pelo menos ao nível da regulamentação. Os países que percorreram algum caminho a esse respeito mostram um certo grau de paranoia através de leis que promovem a interceção da comunicação digital dos meios de comunicação social. No entanto, a maioria dos países não restringiu ativamente o estabelecimento e o funcionamento de portais de comunicação digital, como os blogs. Não tem sido dada constante atenção ao tema da migração digital(passando da difusão audiovisual com tecnologias analógicas para a difusão audiovisual com tecnologias digitais), crucial para o alargamento da participação dos cidadãos no diálogo público, em todos os países abrangidos pelos referidos BMA neste relatório. As recomendações significativas relativas ao estado do sector da difusão audiovisual no continente centram-se na necessidade de promover a independência editorial dos organismos nacionais de difusão audiovisual, no estabelecimento de mecanismos regulamentares mais eficazes, unificados e funcionais para a indústria e na disponibilização de formação consistente para os jornalistas da difusão audiovisual. 4.4 Interferência dos governos nas instituições reguladoras Uma das formas dos governos africanos exercerem influência sobre os meios de comunicação social(em particular) é interferindo nas estruturas reguladoras do sector. Tal é conseguido pelo “Uma das formas dos governos africanos exercerem influência sobre os meios de comunicação social(em particular) é interferindo nas estruturas reguladoras do sector.” controlo da nomeação dos membros do conselho de administração e da centralização do financiamento. O grau de poder e a vontade de exercer esse controlo sobre os organismos reguladores de difusão audiovisual diferem entre os países, mas o efeito dissuasor 2 continua a ser real para todos eles. 2 O autopoliciamento e a aquiescência de órgãos reguladores com atores políticos devido à influência destes últimos. 17 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 A título de exemplo, por um lado, a Autoridade de Difusão Audiovisual do Zimbabué( Broadcasting Authority of Zimbabwe /BAZ) é constituída principalmente, por membros do partido no poder e antigos militares, o que expõe a autoridade à interferência política. Nomeadamente, como salientado no BMA de 2020 do Zimbabué,“o processo de equidade e de diversidade na emissão de licenças cabe à BAZ, mas a independência do organismo é questionável”. No Gana, o BMA de 2017 destaca o quadro regulamentar fragmentado da difusão audiovisual em que o governo mantém influência através da Autoridade Nacional para as Comunicações ( National Communications Authority/NCA), que se centra em questões técnicas e de licenciamento, ao contrário da Comissão Nacional dos Media( National Media Commission), que é vista como independente e se concentra nos conteúdos dos meios de comunicação social. Esta configuração proporciona ao governo uma influência indireta sobre o conteúdo da difusão audiovisual, uma vez que é possível à ANC conceder licenças apenas aos organismos de difusão audiovisual considerados politicamente corretos e flexíveis. Noutro exemplo, a Autoridade de Difusão Audiovisual do Benim( Benin Broadcasting Authority/ORTB) está sob forte influência política da Presidência do Benim, em particular a divisão televisiva(BMA do Benim 2021). Na Etiópia, os meios de comunicação estatais continuam a relatar a narrativa providenciada pelo governo e a seguir a linha oficial na cobertura de eventos e nas questões que afetam as autoridades políticas(BMA 2019 da Etiópia). A entidade reguladora dos media do Mali(BMA 2016 do Mali), a Autoridade Suprema das Comunicações( Supreme Communications Authority), está sob influência política uma vez que três dos seus nove membros são nomeados diretamente pelo Presidente da República, sendo o presidente da instituição um desses três membros. Além disso, a independência do Conselho para os Meios de Comunicação Social do Uganda( Media Council of Uganda) está comprometida, dado que o seu dirigente é um assessor presidencial. Por outro lado, e apesar da possibilidade para o governo namibiano de controlar o organismo regulador, a Entidade Reguladora das Comunicações da Namíbia ( Communications Regulatory Authority of Namibia/CRAN), continua a ser essencialmente profissional. As recomendações relativas à regulamentação da difusão audiovisual centram-se na necessidade de harmonizar os serviços de comunicações conexos, de prevenir 18 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 tendências anti concorrência e de promover a independência dos organismos reguladores. 4.5 O espaço comercial imperativo e comunicativo Os BMA salientam igualmente que os meios comerciais privados são geralmente menos acessíveis e sensíveis às comunidades marginalizadas porque são motivados pelo lucro. Na África do Sul, apesar dos massivos meios de comunicação social plurais e bastante diversificados, as narrativas sobre pessoas oriundas de áreas periurbanas e rurais são largamente negligenciadas pelos meios de comunicação social. De igual modo, os media públicos mal financiados da África do Sul, principalmente os meios de comunicação social audiovisual, aparentam abster-se do mandato de serviço público e concentrarem-se nas populações urbanas, embora o seu conteúdo seja diversificado. O BMA de 2018 do Botsuana refere que“os jornais estão quase exclusivamente disponíveis em inglês e nas áreas urbanas, com a sua acessibilidade do público mais vasto fora destes domínios limitada”. A vontade de minimizar os custos e maximizar os lucros parece ser o precursor do jornalismo elitista; a corrupção no jornalismo; o jornalismo antiético(discutido abaixo); e a negligência do jornalismo de investigação, que é visto como dispendioso e potencialmente irritante para a muito valorizada comunidade publicitária. Com base nas tendências evidentes nos BMA, parece que o ângulo comercial dos meios de comunicação social africanos é suscetível de aprofundar e de entrincheirar a marginalização das pessoas pobres (pelo menos a nível discursivo), especialmente nas zonas rurais cujo valor para eventuais anunciantes não é, muitas vezes, aparente. Apesar de alguns países disporem de disposições legislativas e administrativas para apoiar financeiramente os meios de comunicação social, o financiamento real disponível é geralmente inadequado ou inexistente. 4.6 A maldição dos recursos, as normas jornalísticas/práticas e a formação Tal como acontece com muitos outros aspetos do mundo social em África, um dos temas consistentes nos BMA é o dos recursos limitados em termos de estabilidade 19 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 financeira dos meios de comunicação social, bem como das agências governamentais ou dos organismos reguladores cujo trabalho está diretamente ligado a esses meios de comunicação social. Tal afetou diretamente vários aspetos fundamentais das operações dos meios de comunicação social na África Subsariana. A título de exemplo, devido à falta de recursos, os BMA revelaram que, frequentemente, os jornalistas trabalhavam em condições deploráveis com pouco ou nenhum salário; que, por vezes, os jornalistas, se envolviam em atividades corruptas para complementar os seus rendimentos; e que jornalistas praticavam a autocensura para caírem nas boas graças dos proprietários e escaparem à ira de atores políticos hostis. Tal ficou patente em países como o Togo(BMA 2021), Madagáscar(BMA 2016), a RDC(BMA 2012), o Quénia(BMA 2016), a República do Congo(BMA 2018) e o Mali(BMA 2016, 2021). O BMA de Madagáscar de 2016 assinalou o“impacto negativo na qualidade do trabalho” das condições de trabalho árduas dos jornalistas. Apesar de terem melhorado muito após 2016, essas condições foram também observadas no BMA de 2019 do país. Na Nigéria, o BMA de 2019 destacou uma ligação direta entre os salários baixos dos jornalistas, as más condições de trabalho e o mau jornalismo. Esta tendência também floresceu em países como o Benim, os Camarões, o Togo, a RDC, o Mali e o Malawi. O BMA de 2018 do Benim observou que as condições de trabalho e os salários dos jornalistas se mantinham precários, resultando em más práticas, sobretudo em corrupção. No mesmo ano, o BMA dos Camarões afirmou que a corrupção nos meios de comunicação social estava a“agravar-se apesar dos progressos noutras áreas, tais como o acesso à formação e a sensibilização para os padrões profissionais”. O BMA de 2017 do Gana destacou que“uma das grandes questões reside na área da ética e do profissionalismo” e na proliferação significativa do jornalismo do“envelope castanho” 3 , o que revela um aumento da corrupção no jornalismo. A mesma prática é evidente nos BMA de Eswatini(2018), de Madagáscar(2019), do Uganda(2016), do Gabão(2016) e do Zimbabué(2020), entre outros. Para além disso, os BMA mostram que os meios de comunicação social africanos são, por vezes, forçados a abandonar as histórias com foco nos grupos sociais marginalizados e minoritários a favor daquelas que são mais propensas a ter eco nos interesses dos anunciantes e dos políticos dominantes. O BMA de 2018 da África do 3 Quando os jornalistas são pagos em dinheiro ou géneros para dar cobertura ou não uma história 20 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 Sul observa que, embora o país tenha uma ampla escolha de fontes de informação num espectro mediático abrangente,“o acesso é desviado em favor de audiências com rendimentos superiores... enquanto a população com baixos rendimentos tem um acesso limitado a fontes de informação diversificadas e plurais”. É feita a seguinte observação crítica:“Pelo facto de os meios de comunicação sul-africanos serem em grande parte corporativos e a publicidade ser impulsionada, os pobres e os marginalizados são o grupo menos importante para o alcance dos meios de comunicação social devido ao seu baixo rendimento”. No BMA de 2016 do Quénia, observou-se que o“aumento da comercialização dos meios de comunicação social tem enfraquecido o papel dos media enquanto ferramenta de desenvolvimento e de informação”. O elemento altamente comercial nos meios de comunicação quenianos, destacou o BMA, fez com que“uma concorrência intensa da publicidade governamental por parte dos diferentes órgãos de comunicação social tenha resultado em conteúdos editoriais comprometidos”. Com efeito, o BMA observou que os“meios de comunicação social quenianos tendem a promover interesses comerciais e políticos, ignorando em grande medida os fatores sociais e culturais, bem como os grupos minoritários”. Outro elemento severamente afetado pelos recursos limitados é a migração digital dos meios de comunicação social africanos, que, indiscutivelmente, mantém muitas pessoas fora do ciclo de informação e enfraquece a ação política das mesmas. No entanto, este desafio não é tão transparente quanto parece à superfície. Enquanto a migração digital abre inevitavelmente o espaço para mais intervenientes no sector da transmissão, expandindo assim o “Outro elemento severamente afetado pelos recursos limitados é a migração digital dos meios de comunicação social africanos...” alcance comunicativo, tem tido o efeito oposto noutras configurações. A título de exemplo, no Quénia, tem-se observado que a migração digital aumentou os custos de acesso aos meios de comunicação social. Após uma implementação bem-sucedida da migração digital em 2015, o BMA de 2016 do país nota que o processo“eliminou algumas pessoas que acharam os custos de compra do descodificador e os encargos mensais de subscrição demasiado elevados”. Previsivelmente, as populações rurais foram as mais afetadas. As recomendações consistentes em resposta aos desafios acima referidos centramse em três grandes questões: a necessidade de formação contínua dos jornalistas; 21 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 a necessidade de adotar e de aplicar um código de ética interno e geral; e a criação de sindicatos ou associações de jornalistas fortes. 4.7 Dinâmica do género Os resumos dos BMA não sublinharam a dinâmica de género nos meios de comunicação social africanos. No entanto, salientaram duas questões importantes: a inclusão das mulheres nas redações e as atitudes patriarcais em relação à cobertura das mulheres por parte dos meios de comunicação social. Ambos são discutidos abaixo. Os resumos dos BMA reconheceram a inclusão progressiva, ainda que insatisfatória, das mulheres nas redações e nos cargos de liderança. O BMA de 2016 da Costa do Marfim notou que“apesar da existência, desde 2014, de um Quadro sobre Igualdade de Género nas profissões dos media, as agências noticiosas continuam a ter dificuldades em garantir um lugar para as mulheres nos seus conteúdos. A igualdade de oportunidades é promovida na imprensa marfinense, mas as mulheres ocupam poucos cargos de responsabilidade”. A mesma tendência foi identificada no BMA de 2018 da África do Sul, onde se observou que“as mulheres continuam a ser marginalizadas nas redações”. Embora esse BMA reconheça que“o número de mulheres repórteres aumentou”, salientou ainda que“há muito poucas mulheres a nível editorial e de gestão”. O BMA de 2021 do Benim mencionou que os meios de comunicação não deram muito espaço às mulheres, embora o seu acesso aos meios de comunicação social não estar restrito. Além disso, este BMA salientou que apenas uma percentagem muito pequena de mulheres foi promovida em meios privados e estatais. Foi também observado no BMA de 2019 da Etiópia que“existe uma falta gritante de diversidade de género nos meios de comunicação social”, situação atribuída à“sociedade patriarcal do país onde os homens são considerados como estando acima das mulheres em estatuto e em poder”. O BMA de 2016 do Quénia confirmou a marginalização das mulheres, salientando que poucas ocupavam cargos editoriais e que havia falta de políticas de ação afirmativas para colmatar tais lacunas. O BMA de 2017 do Gana observou que“as mulheres profissionais dos media também não se organizaram numa associação, pelo que existem muito poucas atividades relacionadas com o género e com os meios de comunicação social no país”. De modo mais significativo, o mesmo relatório observou também que“muitas redações não têm políticas sobre o assédio sexual ou políticas que 22 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 trabalhem no sentido de promover as mulheres aos níveis editoriais e de gestão”. Estas tendências têm uma prevalência resistente em todo o continente. Os resumos dos BMA destacam invariavelmente a persistência de tendências e atitudes patriarcais na cobertura das mulheres por parte dos meios de comunicação social. Tal é atribuído a perspetivas socioculturais, embora deva ser salientado o papel dos meios de comunicação social nesse enraizamento. O BMA 2015 da Nigéria notou que“o preconceito contra as mulheres não desapareceu completamente. As opiniões dos homens continuam a ser favorecidas quando se discutem questões “importantes” como a política, os negócios, os conflitos e os assuntos atuais”. O BMA subsequente de 2019 também notou que“os meios de comunicação não conseguiram romper com uma sociedade que se manteve muito patriarcal”. Da mesma forma, o BMA de 2018 do Senegal observa que“quando as mulheres são alvo de artigos de imprensa, normalmente é porque são vítimas de abuso ou os seus direitos foram violados”. O BMA de 2015 do Zimbabué notou que“embora tenha havido uma melhoria na representação de género, as mulheres continuam a ser estereotipadas e caricaturadas em alguns meios de comunicação”. O BMA de 2020 do Zimbabué não “Uma omissão visível nos resumos dos BMA é a das pessoas LGBTQI sobre as quais existem poucos comentários.” refletiu uma melhoria significativa dessa situação. Observou ainda que“existem alguns casos de cobertura positiva das mulheres e que os estereótipos(tanto em relação a homens como a mulheres) continuam a ser reforçados”. Uma omissão visível nos resumos dos BMA é a das pessoas LGBTQI sobre as quais existem poucos comentários. Quando as suas preocupações são levantadas, são apenas apresentadas como um ponto de referência superficial, o que é efetuado de forma evidente nos BMA do Malawi e do Benim. O BMA de 2016 do Malawi observou que os meios de comunicação social do país“estão a abrir-se constantemente à discussão das questões LGBTI”, enquanto o BMA de 2021 do Benim notou que “os meios de comunicação social não promovem a igualdade de oportunidades, independentemente da raça ou da origem étnica, do grupo social, do género ou do sexo, da religião, da deficiência e da idade”. Afirmou que“numa sociedade que não integrou totalmente as pessoas, tais como as pessoas homossexuais, bissexuais, transgénero e intersexo(LGBTI), é difícil para os meios de comunicação dar-lhes 23 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 4: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS DO BARÓMETRO DOS MÉDIA AFRICANOS: 2011-2021 uma cobertura abrangente”. A partir destes exemplos, pode argumentar-se que os meios de comunicação social, dos quais se espera que destaquem as práticas sociais que enfraquecem a expressão plena da cidadania e a autodeterminação de grupos sociais e indivíduos oprimidos em África, parecem não cumprir esse mandato. Outra observação significativa é a de que os resumos dos BMA não abordam consistentemente as questões de género, sendo esta uma área que poderá vir a exigir uma atenção mais focada no futuro. 24 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS 5. Temas significativos Os relatórios do Barómetro dos Media Africanos, publicados entre 2011 e 2021, mostram consistências significativas nas recomendações, ligadas aos desafios persistentes e emergentes observados nos panoramas dos meios de comunicação social em todos os países da África Subsariana. A discussão que se seguir descreve as tendências gerais relativas aos desenvolvimentos positivos e negativos assinalados pelos BMA de cada país e as recomendações subsequentes. A discussão abrange apenas países com mais de um BMA realizado dentro do prazo acima referido. Benim BMA 2011 Em contraste com uma série de desenvolvimentos negativos no ambiente mediático do Benim, que incluíram a interferência do governo nas operações da emissora nacional, as condições de trabalho precárias dos jornalistas e a corrupção no jornalismo, este BMA recomendou que as partes interessadas principais fossem pressionadas a transformar o Gabinete de Rádio e Televisão do Benim(Benin Radio and Television Office) numa agência noticiosa pública; o parlamento deverá ser pressionado a aprovar o projeto de lei sobre o novo Código da Informação, assim como a criação de prémios para jornalistas e agências noticiosas. BMA 2014 Os pontos salientados neste BMA incluíram a continuação da aderência do governo à emissora pública e à Autoridade de Difusão Audiovisual e das Comunicações ( Broadcasting and Communications Authority/HAAC), o agravamento da corrupção nos meios de comunicação social e a falha da HAAC em proteger os jornalistas e os meios de comunicação social. Perante este cenário, e provavelmente em reconhecimento da falta de progressos nas questões levantadas no BMA de 2011, o BMA de 2014 recomendou a sensibilização sobre o BMA e a promoção de discussões sobre o seu conteúdo nos meios de comunicação social mais populares. 25 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS BMA 2018 O BMA de 2018 observou alguns desenvolvimentos positivos que incluíram uma melhor cobertura de serviços móveis, o crescimento dos meios de comunicação social online e as oportunidades de formação para os jornalistas. No entanto, o BMA indicou também que as autoridades estatais continuavam a manter uma posição firme nos meios de comunicação social, que os meios de comunicação estavam a polarizar-se em vez de serem pluralistas, que as condições de trabalho e os salários dos jornalistas se mantinham precários e que a nova Lei da Inteligência, a Lei n.º 2015-20, de 20-03-2015 no Código da Informação e das Comunicações bem como a Lei n.º 2017-20 de 20 de abril de 2018 do Código Digital ameaçavam a liberdade de expressão. Recomendou a advocacia no sentido de impulsionar as leis relativas aos meios de comunicação social que estavam pendentes e a eliminação das disposições e das leis que limitam a liberdade de expressão. BMA 2021 Este BMA fez eco com o BMA de 2018 ao destacar melhorias positivas na disponibilidade de formação para os jornalistas, na penetração na internet móvel e na cobertura de questões emergentes tais como as alterações climáticas, a agricultura, o empreendedorismo, o extremismo violento e o género. Além disso, apontou para uma evolução do jornalismo especializado e para a presença crescente de mulheres em cargos de decisão(um marco significativo em comparação com os BMA anteriores). No entanto, estes pontos estavam justapostos aos desenvolvimentos negativos tais como o elevado custo da internet, a prevalência de leis e de decisões restritivas, a diminuição do financiamento aos meios de comunicação social, o aumento de notícias falsas nos meios de comunicação social e os ataques à liberdade de imprensa. Para além das ameaças tradicionais à liberdade de expressão, essas questões emergentes(tais como as notícias falsas e o financiamento reduzido dos meios de comunicação social) foram igualmente destrutivas. À luz destes desafios, este BMA recomendou seminários para explorar possíveis modelos económicos da imprensa, rever os códigos de ética no país e realizar pesquisas sistemáticas sobre o estado da liberdade de expressão no país. 26 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Botsuana BMA 2011 O BMA de 2011 notou que, apesar das mudanças positivas no ambiente político do país, os meios de comunicação governamentais se mantiveram sob o controlo do executivo, que ainda não tinha sido formado um sindicato de jornalistas, que os jornalistas dos meios de comunicação social continuavam a ser intimidados, que faltava diversidade e que as leis relativas à difamação eram utilizadas contra os meios de comunicação social. Recomendou o envolvimento do MISA na aprovação da Lei de Acesso à Informação. O MISA foi também incentivado a facilitar a criação de um sindicato de jornalistas. Foi também recomendada formação especializada para jornalistas e a formação de um fórum de editores influentes. BMA 2014 Embora este BMA tenha reconhecido mudanças positivas no ambiente político, também destacou vários desenvolvimentos negativos. Estes incluíam as más práticas jornalísticas, a acusação de jornalistas ao abrigo de leis arcaicas, a promulgação de regulamentos de difusão audiovisual(nomeadamente a Lei Reguladora das Comunicações de 2012), e a hostilidade da Presidência contra os jornalistas. Este BMA levantou muitas questões semelhantes às questões levantadas em 2011. BMA 2018 O BMA de 2018 não destaca quaisquer melhorias significativas nas questões mencionadas nos BMA anteriores. No entanto, levantou novas questões como pontos focais, tais como a sustentabilidade e o financiamento dos meios de comunicação social e a necessidade de pesquisar o panorama dos meios de comunicação social no país. Camarões BMA 2011 Apesar das melhorias na diversidade e na formação dos meios de comunicação social nos Camarões, o BMA de 2011 destacou, entre outras coisas, a falta de progressos na emissão de licenças de televisão, a tendência do governo em atacar os jornalistas e os meios de comunicação social, a diminuição do profissionalismo no jornalismo, assim como o alcance limitado dos meios de comunicação social no país. Recomendou a descriminalização da difamação, a advocacia para uma lei de 27 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS acesso à informação e benefícios fiscais para algumas componentes dos medias, tal como no papel de jornal. Outras recomendações focaram-se no reforço da representação dos jornalistas e na melhoria da formação dos mesmos. BMA 2014 Esta BMA destacou melhorias positivas nas tentativas de reforma do sector e da legislação relativos aos meios de comunicação social, na redução dos processos judiciais contra os jornalistas e na proliferação do jornalismo digital. No entanto, o jornalismo de má qualidade, a corrupção nos meios de comunicação social, a falta de uma lei de acesso à informação assim como a falta de sustentabilidade dos meios de comunicação social foram apontados como desafios persistentes. As recomendações centraram-se num aumento dos esforços para estabelecer o acesso a legislação relativa à informação e para implementar as reformas dos meios de comunicação propostas em 2011. BMA 2018 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram uma maior cobertura das questões relativas às mulheres, a expansão dos meios digitais e uma maior tolerância dos meios de comunicação social públicos. Os desenvolvimentos negativos incluíram a deterioração da situação política, o aumento do discurso de ódio e as questões da sustentabilidade dos meios de comunicação social. Recomendou a advocacia para um Código de Ética, para reformas nos meios de comunicação social que abordem a sustentabilidade dos meios de comunicação social e para uma melhoria nas condições de trabalho dos jornalistas. O acesso a legislação relativa à informação, uma questão persistente em relatórios anteriores, foi uma omissão notável neste BMA. Costa do Marfim BMA 2012 Este BMA destacou desenvolvimentos tais como a anunciada intenção de privatizar os meios de comunicação estatais, a atribuição de fundos para o desenvolvimento dos media assim como isenções fiscais e aduaneiras para os mesmos, e um reforço do apoio às empresas de comunicação social. As recomendações centraram-se na privatização dos meios de comunicação estatais, na criação de uma plataforma 28 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS de negociação coletiva para rever as condições de trabalho dos jornalistas e na definição de critérios de avaliação relativos à elegibilidade para o financiamento do desenvolvimento dos media. BMA 2016 Neste BMA, foi salientado um número significativo de desenvolvimentos positivos, incluindo a introdução de uma lei sobre o acesso à informação; a regulação da governação econômica dos meios de comunicação social impressos; o início da liberalização do sector televisivo, o início do processo de revisão da Lei da Imprensa, Lei n.º 2004-643; e a migração do analógico para o digital. Os desenvolvimentos negativos abrangeram principalmente a inacessibilidade dos meios de comunicação social ao público causada pelos custos elevados e as questões de sustentabilidade devido à diminuição das receitas. As recomendações focaram-se na defesa da revisão da Lei da imprensa de 2004, na discussão do papel dos meios de comunicação social públicos ou estatais, numa maior consideração das questões de género e na necessidade de elaborar um estatuto para o pessoal de rádio comunitário e semelhantes da imprensa privada. República Democrática do Congo BMA 2012 Os desenvolvimentos positivos salientados neste BMA incluíram um quadro melhorado da regulação da difusão audiovisual; a aplicação otimizada de um Código de Ética; a adoção de um quadro de negociação coletiva; a criação de várias estações de rádio e de televisão; a melhoria no acesso à Internet; e a criação de organizações profissionais. No entanto, também apontou desafios como a interferência do governo no funcionamento dos organismos reguladores; uma diminuição das organizações que apoiam a democratização e um aumento no assassínio de jornalistas, o que constitui uma grave ameaça à imprensa livre. As recomendações incluíram uma nova revisão das operações da emissora estatal, a Rádio Nacional Congolesa( Congolese National Radio Television), a formação contínua de jornalistas, uma campanha para acesso à legislação relativa à informação, a descriminalização das infrações relacionadas com a imprensa, assim como uma campanha pela liberdade de imprensa e pela segurança dos jornalistas. 29 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Eswatini BMA 2011 O BMA de Eswatini de 2011(então Suazilândia) decorreu no meio de tensão política devido à crise social em curso. Os poucos desenvolvimentos positivos incluíram o registo da Comissão de Queixas dos Meios de Comunicação Social( Media Complaints Commission/MCC) para a autorregulação dos meios de comunicação social, um maior reconhecimento da importância da formação, a melhoria das condições de trabalho e dos salários dos media e a adoção de políticas de género por parte de várias agências noticiosas. Os desenvolvimentos negativos incluíram a abordagem pesada do governo no modo em como lida com os meios de comunicação social, a hostilidade crescente do governo e dos políticos da oposição contra os meios de comunicação social, assim como o desrespeito pelas questões de ética no jornalismo. Neste contexto, o BMA recomendou o acionamento da MCC, pressão para que uma comissão de reforma da legislação analise todas as leis em geral, o reforço das organizações de comunicação social através do incentivo aos jornalistas no sentido de se envolverem no desenvolvimento da sua profissão, assim como a facilitação de uma colaboração maior entre os meios de comunicação social e as instituições de formação. BMA 2014 Neste BMA, Eswatini teve crédito pela criação de uma plataforma de interação entre editores e políticos séniores, por estabelecer a MCC, por potenciar a formação de jornalismo através de uma licenciatura de 4 anos na Universidade da Suazilândia, por melhorar o acesso à internet e por ter estabelecido a Rede Comunitária de Rádio( Community Radio Network) em 2013. Os desenvolvimentos negativos incluíram a intimidação de editores, a inatividade da associação local de jornalistas e a lentidão das reformas legislativas. As recomendações incluíram a divulgação da MCC, a revisão do seu Código de Ética e a defesa da reforma legislativa dos meios de comunicação social. BMA 2018 Este BMA reconheceu alguns desenvolvimentos positivos relativamente a questões não levantadas no BMA anterior. A título de exemplo, salientou a flexibilização do processo de pedido de licença de difusão audiovisual, os progressos de institucionalização de esforços que visam o desenvolvimento dos meios de 30 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS comunicação social, a constituição de um consórcio de meios de comunicação social para trabalhos de advocacia em questões que dizem respeito aos media, assim como as consultas em curso sobre o Projeto de Lei da Difusão Audiovisual. Os desenvolvimentos negativos incluíram o aumento dos ataques brutais contra jornalistas, o aumento da corrupção no jornalismo, a autocensura e o conteúdo deficiente, assim como a inatividade das associações de media. Tal demonstrou uma escalada significativa nos desafios enfrentados pelos media ao longo dos quatro anos que separam os BMA. As recomendações do BMA de 2018 incluíram a defesa das reformas da legislação relativa aos media, assim como das condições de trabalho e de proteção dos jornalistas. Gana BMA 2011 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram a expansão dos operadores de media e, assim, uma maior diversidade e pluralismo. Foi também referida uma melhoria na qualidade do jornalismo, assim como na disponibilidade de instituições de formação. No entanto, salientou também a lentidão dos progressos relacionados com reforma da difusão audiovisual pública, a inexistência de progressos no desenvolvimento da Lei do Direito à Informação e da Lei da Difusão Audiovisual, assim como um declínio nas normas do jornalismo profissional. As recomendações incluíram o reforço da Comissão Nacional dos Meios de Comunicação Social( National Media Commission) através do aumento do financiamento e da independência das autoridades estatais, a simplificação da regulamentação da difusão audiovisual e a defesa de uma Ghana Broadcasting Corporation independente e bem financiada. BMA 2013 Os desenvolvimentos positivos deste BMA incluíram uma maior advocacia em defesa da Lei do Direito à Informação, uma melhoria na qualidade do jornalismo de algumas publicações e um aumento do acesso à internet. No entanto, estas melhorias foram contrariadas por desenvolvimentos como a polarização política e o sensacionalismo das notícias, a detenção de jornalistas, a corrupção no jornalismo e o bloqueio à legislação sobre a difusão audiovisual e sobre o direito à informação. Notavelmente, registou-se, em relação ao BMA anterior, um aumento das questões que exigem intervenção. As recomendações abordaram vários desafios, incluindo 31 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS a necessidade dos jornalistas se familiarizarem com os vários códigos de ética; o desenvolvimento de políticas que promovam a igualdade, especialmente em termos de género; a advocacia da legislação de difusão audiovisual; a educação dos media sobre as implicações dos monopólios; e a defesa da mobilização de fundos do Fundo de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social( Media Development Fundo). BMA 2017 O BMA de 2017 destacou um aumento significativo do uso de meios digitais e de desafios à qualidade do jornalismo. O Lei do Direito à Informação e a Lei de Difusão Audiovisual ainda não tinham sido aprovadas. As recomendações giraram em torno da formação contínua sobre o código de ética, da advocacia para a aprovação da Lei de Difusão Audiovisual, do aumento do número de mulheres nas redações, da utilização de fontes noticiosas femininas e do aumento dos salários dos jornalistas. Quénia BMA 2012 Neste BMA, observou-se que o recurso às redes sociais tinha crescido rapidamente; que os meios de comunicação social tinham adotado vários canais para chegarem ao seu público; que a política dos media tinha melhorado e que o panorama se tinha tornado mais conciliatório; que tinham sido lançadas novas publicações e serviços de difusão audiovisual; que a nova constituição prometia uma legislação progressista; e que os meios de comunicação social alternativos davam voz ao povo e destacavam questões ignoradas pelos meios de comunicação social tradicionais. O jornalismo de investigação foi mais proeminente, o investimento no sector dos media aumentou e o volume de conteúdos locais também, incluindo a programação infantil. Um desenvolvimento negativo significativo consistiu na tomada de posse das agências noticiosas por parte dos políticos, tendo influenciado as decisões editoriais de acordo com as linhas partidárias. As recomendações incluíam um maior envolvimento dos meios de comunicação social na educação cívica/eleitoral através de parcerias entre os media/sociedade civil para formação, a promoção da literacia mediática, uma maior advocacia para a liberdade de imprensa, a aprovação de outras legislações de apoio à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social, assim como a formação de jornalistas para a comunicação de conflitos. 32 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS BMA 2016 Este BMA mencionou o aumento dos meios de comunicação social, incluindo das publicações regionais fora da capital. Entre 2012 e 2016, o número de estações de rádio aumentou de 103 para 147, e as estações de televisão de cerca de 20 para 67. Foi também observado que o processo de migração digital bem-sucedido deveria levar à existência de mais canais de televisão. Outros desenvolvimentos positivos incluíram o aumento do envolvimento dos cidadãos; um maior número de relatórios regionais devido à desconcentração; vozes mais especializadas; e um aumento das parcerias entre os media locais e internacionais, levando a uma melhoria nas oportunidades de formação. Além disso, o recurso às redes sociais e a sua influência aumentaram, assim como a capacidade de defesa das organizações da sociedade civil. Os desenvolvimentos negativos incluíram os bloqueios aos meios de comunicação social após a mudança de governo em 2013, o aumento da comercialização dos meios de comunicação social que enfraqueceu as suas funções de desenvolvimento e de informação, o aumento da interferência estatal e da censura aos media devido a preocupações de segurança e de terrorismo, uma captação política maior dos meios de comunicação social, um conjunto de vozes restrito, o discurso de ódio online e o incitamento político, assim como a diminuição no acesso aos meios de comunicação social devido aos custos associados à migração digital. As recomendações incluíam a documentação das atividades e dos programas no sector dos media, a formação de jornalistas que deem destaque a questões emergentes, o trabalho conjunto dos meios de comunicação social e das Organizações da Sociedade Civil de modo a reforçarem a liberdade dos media e criarem impacto na elaboração de políticas, fortalecer a capacidade institucional e de advocacia das organizações jornalísticas, levar os grupos jornalísticos a envolver os cidadãos no papel dos media na sociedade, assim como a melhoria da formação e da capacitação dos jornalistas. Recomendou igualmente o reforço do diálogo interno, da consulta e da ligação em rede entre os intervenientes do sector dos media de modo a melhorar a investigação, a defesa dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão, assim como a necessidade da fesmedia África em liderar a campanha de acesso à informação e à liberdade dos meios de comunicação social. 33 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Lesoto BMA 2012 Este BMA observou um aumento na utilização dos meios digitais e na popularidade das estações de rádio privadas, a aprovação de uma Lei das Comunicações adequada e a introdução de novas estações de rádio. Os principais desafios incluem o controlo do Ministro das Comunicações sobre a nomeação dos membros do conselho de administração dos órgãos reguladores. As recomendações incluíram a criação de mecanismos de autorregulação, a formação para a sensibilização relativamente à Lei das Comunicações, assim como a criação de oportunidades de formação para os jornalistas. BMA 2015 Os desenvolvimentos positivos mencionados neste BMA incluíram o aumento da atividade da sociedade civil, um maior número de estações de rádio e de jornais, o aumento no acesso à internet e a criação da Comissão para a Resolução de Conflitos no setor da Difusão Audiovisual( Broadcasting Dispute Resolution Panel). Os desenvolvimentos negativos incluíram as restrições à liberdade de expressão, a polarização política dos meios de comunicação social, um aumento na intimidação dos jornalistas pelas forças de defesa, a proteção limitada aos jornalistas, a corrupção nos media e a limitação de oportunidades de formação para jornalistas. As recomendações incluíram a criação de um sindicato de jornalistas assim como de uma associação que trate das questões dos medias, e intervenções que visem melhorar as práticas no jornalismo. BMA 2018 Os progressos observados por este BMA incluíram a suspensão da difamação criminal, a expansão dos espaços discursivos digitais, a aquisição de uma tipografia, a introdução de estações de rádio comunitárias e o aumento da tolerância dos meios de comunicação públicos. Os desenvolvimentos negativos incluíram a falta de política mediática, o sensacionalismo, a impotência da Comissão para a Resolução de Conflitos no setor da Difusão Audiovisual( Broadcasting Disputes Resolution Panel) e o partidarismo nos meios de comunicação social. As recomendações centraram-se na necessidade de capacitar os meios de comunicação social através da mobilização de fundos, liderar processos de reforma dos media, defender uma comunicação social forte e promover o jornalismo profissional. 34 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Madagáscar BMA 2012 Os desenvolvimentos positivos assinalados neste BMA incluíram um aumento na diversidade de publicações e de estações de rádio e televisão; um aumento de escolas de formação em jornalismo; uma melhoria no acesso à informação; e a inclusão de jornalistas femininas nas redações. Os desenvolvimentos negativos incluíram a interferência política e económica nos meios de comunicação social, a ausência de um quadro jurídico favorável, condições de trabalho deficientes para jornalistas e a impotência das organizações profissionais de jornalismo. As recomendações incluíram a adoção de um quadro jurídico que permita o desenvolvimento dos meios de comunicação social e a melhoria das condições de trabalho dos jornalistas. BMA 2016 Este BMA destacou as transformações fomentadas pelo aumento da adoção e da utilização de ferramentas digitais e dos media. Observou uma melhoria na pluralidade de meios de comunicação social para a recolha e tratamento de informação, assim como na qualidade da escrita, do som e da imagem. Também reportou um aumento na diversidade de programas, com os espetáculos locais a gozarem de preferência. Os desenvolvimentos negativos incluíram o envolvimento dos meios de comunicação na chantagem da informação e na regulação limitada, que abriu espaço para o abuso de poder por parte das autoridades e, indiscutivelmente, pelos próprios meios de comunicação social. As recomendações incluíram a melhoria das condições de trabalho dos jornalistas(uma vez que tal afeta a qualidade do seu trabalho e as suas práticas éticas), o desenvolvimento de um quadro e de um corpo autorreguladores pelos media e pela sociedade civil, a melhoria do acesso às redes internacionais de difusão audiovisual, a profissionalização do sector privado como base para atrair investimentos na indústria e a disponibilização de conteúdos educativos. BMA 2019 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram a adoção de um Código das Comunicações(que ainda estava em curso), as alterações à Lei do Cibercrime em 2016, o aumento de programas culturais no serviço público, o crescimento dos media religiosos e o desenvolvimento das redes sociais na facilitação dos debates públicos. As recomendações incluíram a criação de um sindicato de 35 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS jornalistas consensual para reforçar a liberdade de expressão, o estabelecimento de uma plataforma de interação entre a sociedade civil e os meios de comunicação social, a aprovação de legislação em matéria de informação, providenciar educação cívica sobre questões de género, assim como a criação de uma política coerente das TIC. Malawi BMA 2012 O BMA de 2012 do Malawi, um país com uma longa história de regime autoritário, destacou vários desenvolvimentos positivos potenciadores da liberdade de expressão. Entre eles, a concessão de novas licenças de televisão e de rádio, a revogação da secção 46 do Código Penal, a redução das ameaças contra os media por parte do novo governo, a nomeação de assessores de imprensa para cada ministério, a eliminação do IVA nos jornais e a declaração da Presidente Joyce Banda de que a emissora pública seria aberta à oposição e pontos de vista alternativos. Além disso, destacou a pressão bem sucedida dos media relativamente à alteração da Lei do Procedimento Civil, que exigia que o governo recebesse um aviso prévio de três dias quando se pretendia obter uma interdição contra o Estado, assim como a introdução de dois novos produtos dos media, o Business Times e o Nkwaso, o ressurgimento da unidade de investigação do The Nation, a melhoria geral dos salários e das condições de trabalho dos trabalhadores dos media e a iniciativa construtiva de partilha de conteúdos entre estações de rádio privadas e comunitárias. Registaram-se também vários desenvolvimentos negativos, muitos dos quais associados ao governo cessante do Sr. Bingu wa Mutharika. Estes incluíram o assédio de jornalistas durante o regime anterior, a retirada da publicidade governamental ao The Nation, os ataques a organizações da sociedade civil pouco antes do colapso do governo de Mutharika, o encerramento da Capital Radio e a intimidação de jornalistas durante as conferências de imprensa. Outros desenvolvimentos negativos incluíram a integração, no governo, de ativistas e críticos fortes e vocais da sociedade civil e dos media, a corrupção e a falta de ética no jornalismo, a dormência do Conselho dos Meios de Comunicação Social do Malawi( Media Council of Malawi) devido a razões financeiras e a falta de transparência da Autoridade Reguladora das Comunicações do Malawi( Malawi Communications Regulatory Authority). 36 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS O BMA recomendou a continuação da advocacia relativa à legislação sobre o acesso à informação e a apresentação da mesma ao parlamento em novembro de 2012. Aconselhou também a exercer pressão sobre o governo para a criação de um quadro legal relativo ao Acesso à Informação, assim como o ressurgimento urgente do Conselho dos Meios de Comunicação Social do Malawi( Media Council of Malawi), a criação de uma unidade de colaboração de investigação para analisar questões que afetam os media e uma campanha para transformar a emissora estatal num verdadeiro meio de comunicação social público. BMA 2016 Os desenvolvimentos positivos mencionados neste BMA incluíram o aumento das estações de televisão e de rádio, o aumento da concorrência que levou à melhoria das normas, uma legislação e uma política dos media positivas, a cobertura em direto dos processos judiciais, o trabalho para reforçar a formação dos meios de comunicação social, a redução dos casos de intimidação e de detenção de jornalistas, assim como a aprovação da Lei da Igualdade de Género(2014) que impõe quotas nos departamentos governamentais e nas instituições de formação. Os desenvolvimentos negativos incluíram os salários baixos dos jornalistas, a introdução do IVA nos equipamentos de difusão audiovisual e no papel de jornal importados, a detenções de cidadãos comuns por expressarem as suas opiniões, a inversão dos esforços para transformar o organismo de difusão audiovisual pública numa verdadeira emissora de serviço público, uma economia empobrecida que afetou os salários e o sector dos media, as dificuldades no acesso ao Presidente e a propriedade cruzada no sector dos media que reduz a diversidade de conteúdos. As recomendações incluíram a pressão multissetorial para a implementação da legislação relativa ao Acesso à Informação, a avaliação do desempenho da nova Lei das Comunicações(2016) através do MISA Malawi, a transformação da emissora estatal numa emissora verdadeiramente pública, a revogação das leis sobre a difamação, assim como tornar o Conselho dos Meios de Comunicação Social do Malawi( Media Council of Malawi) mais acessível e mais visível no combate contra comportamentos antiéticos, traduzindo o código de ética em linguagem vernácula e investigando questões que afetam os meios de comunicação social. 37 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Mali BMA 2012 Apesar das tensões políticas e securitárias no país, registaram-se várias melhorias positivas neste BMA, incluindo o aumento da taxa de cobertura dos medias, a criação de novas estações de rádio privadas(325 operacionais na altura), o lançamento de um segundo canal de televisão, a disponibilização de 3 Veículos de Videografia Exterior para Difusão Audiovisual à emissora nacional ORTM( Office de Radiodiffusion Télévision du Mali /Gabinete de difusão Radio e Televisão do Mali), assim como o estabelecimento de uma estação terrestre digital para a transmissão e a receção por satélite com base nas bandas C e Ku. Além disso, o BMA registou uma revisão da legislação e dos regulamentos, a promulgação de uma lei sobre a difusão audiovisual, a elaboração de vários projetos de lei, o alargamento das oportunidades de formação e a redução dos custos das telecomunicações. Os desenvolvimentos negativos incluíram o fraco desempenho do Observatório de Conduta Profissional de Ética( Observatory of Professional Conduct of Ethics) na Imprensa Escrita(entidade autorreguladora), o incêndio e a destruição de estações de rádio, a redução do apoio aos meios de comunicação social, a suspensão das obras na escola de jornalismo, os frequentes incidentes de agressão e de intimidação contra jornalistas, a não implementação do contrato coletivo de trabalho, a não aplicação da nova lei relativa à difusão audiovisual, as más condições de trabalho dos trabalhadores dos meios de comunicação social e a diminuição da qualidade dos conteúdos dos media. Entre as recomendações, está a exibição do código de conduta e de ética nas agências noticiosas, a sensibilização para o acordo coletivo existente, a especialização dos jornalistas em diversas áreas e a criação de mecanismos de desenvolvimento para uma parceria entre os meios de comunicação social e outras organizações de apoio institucional e financeiro. BMA 2016 Este BMA destacou alguns desenvolvimentos positivos, incluindo o Fórum Nacional de Comunicação( National Communication Forum) em 2012, os planos para uma Escola de Jornalismo, a criação da Alta Autoridade para as Comunicações( High Authority for Communications/HAC), as reformas em curso da ORTM, o surgimento de novos organismos de difusão audiovisual e de outros meios de comunicação, a adoção da Carta dos Meios de Comunicação para o Respeito da Imagem das 38 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Mulheres e do seu Direito à Informação e à Expressão( Media Charter for the Respect of the Image of Women and their Right to Information and Expression), assim como a promessa de um aumento do subsídio do presidente para os media. Os desenvolvimentos negativos incluíram um ambiente político hostil às críticas, nenhum apoio no orçamento nacional para os meios de comunicação social, a lentidão na aprovação de legislação que afeta a imprensa e o incumprimento do acordo coletivo de trabalho. As recomendações incluíram a criação de um“tribunal de pares”, a descriminalização das infrações relativas à imprensa, a intensificação da formação em jornalismo e a utilização do BMA enquanto instrumento de advocacia e de referência. BMA 2021 Foram reconhecidos vários desenvolvimentos positivos neste BMA, tais como a diversificação das fontes de informação, o acesso a formação especializada para jornalistas, o aumento da inclusão de género nos meios de comunicação social, grupos de imprensa economicamente viáveis e o alargamento da apropriação digital pelos media e pela sociedade. No entanto, os desenvolvimentos negativos revelaram que o Mali continuou a limitar a liberdade de expressão e os meios de comunicação social. A título de exemplo, o BMA destacou que o país se caracterizou pela falta de proteção jurídica aos jornalistas/fontes mediáticas, pela censura na Internet, pela falta de consulta na elaboração de leis, pela falta de independência editorial da imprensa estatal, pela precariedade económica das empresas de comunicação social, pela utilização da publicidade para exercer pressão, pela falta de regulação do setor publicitário, pela falta de consideração do interesse público na atribuição de frequências, pela falta de práticas éticas, pela falta de negociação coletiva, pela deterioração das condições de segurança, pela falta de subsídios à imprensa, pela falta de regulamentação da imprensa online, pelas notícias falsas e pelos problemas legais. As recomendações incluíram a defesa de reformas legislativas relacionadas com a imprensa, a organização de um Fórum Consultivo para os Media Malianos( Malian Media Consultative Forum), a capacitação pelos fundamentos do jornalismo, a introdução de um evento nacional para promover o bom jornalismo e a divulgação do BMA enquanto ferramenta de advocacia. 39 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Moçambique BMA 2011 O BMA de 2011 notou que os meios de comunicação em Moçambique estavam a crescer em termos de publicações e de estações de rádio e de televisão, que o ambiente estava a facilitar a liberdade de expressão(embora o governo exercesse influência nos meios de comunicação social públicos), que existia uma confiança pública crescente nos meios de comunicação social e que havia menos processos judiciais contra os media. As recomendações sublinharam a necessidade de aprovação de legislação em matéria de difusão audiovisual, assim como a necessidade da sociedade civil continuar a trabalhar no sentido de fortalecer a liberdade de expressão. BMA 2014 Neste BMA, observou-se uma coerência no crescimento dos meios de comunicação social, foi aprovada a Lei do Direito à Informação, foi criada uma Comissão de Resposta para a Defesa da Liberdade de Imprensa( Response Committee for Advocacy of Freedom of the Press) e notou-se um crescimento na utilização das redes sociais, assim como um aumento das oportunidades de formação para os jornalistas. O ênfase contínuo na necessidade de defender a liberdade de expressão e os interesses dos jornalistas implicou ameaças constantes contra ambos. As recomendações sublinharam a necessidade de supervisionar as questões éticas através de mecanismos de autorregulação, de reformar as leis restritivas dos meios de comunicação social, de supervisionar a aplicação de instrumentos internacionais, de transformar a difusão audiovisual pública, de observar a migração digital e de aprovar legislação de difusão audiovisual pública e de rádio comunitárias. Além disso, este BMA recomendou a implementação de códigos de conduta enquanto mecanismos de autorregulação, assim como melhores oportunidades de formação e de apoio ao jornalismo de investigação. BMA 2018 Neste BMA, tal como nos dois relatórios anteriores, levantaram-se preocupações sobre a erosão da liberdade de expressão devido a um ambiente de medo. Além disso, destacaram-se a autocensura, o aumento do custo das licenças dos meios de comunicação social e a diminuição da qualidade do jornalismo. Este BMA não mencionou quaisquer desenvolvimentos positivos e observou a deterioração da 40 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS situação dos media em Moçambique. As recomendações incluíram formação para a sensibilização sobre o papel democrático dos meios de comunicação social junto de membros dos mecanismos do Estado tais como o legislativo, o poder judicial e o executivo; a reforma de leis restritivas; a introdução de legislação em torno da difusão audiovisual; a consulta e a revisão da situação dos media no país; e a supervisão da qualidade do jornalismo. Namíbia BMA 2011 Este BMA destacou vários desenvolvimentos positivos, incluindo a nomeação de um Provedor para os Media( Media Ombudsman), alterações positivas na emissora pública, a Namibia Broadcasting Corporation(NBC), a expansão do envolvimento dos cidadãos através do Serviço de Mensagens Curtas(SMS) e das redes sociais, assim como a digitalização dos meios de comunicação social do país. Os desenvolvimentos negativos incluíram a indiferença da revista Sister Namibia relativamente às questões lésbicas e a ausência de legislação sobre acesso à informação. As recomendações incluíram a necessidade do alargamento da responsabilidade do Ombudsman à supervisão do conteúdo publicitário, uma maior literacia mediática, a criação de uma relação entre a sociedade civil e os meios de comunicação social tradicionais, a promoção do acesso à informação e um alargamento da diversidade dos meios de comunicação social. BMA 2015 Os desenvolvimentos positivos neste BMA incluíram o aumento da utilização das redes sociais, a criação da Entidade Reguladora para as Comunicações da Namíbia ( Communications Regulatory Authority of Namibia), a inclusão de jovens nos meios de comunicação social e as melhorias nas operações da NBC. Os desenvolvimentos negativos incluíram a falta de proteção para fontes confidenciais e denunciantes, as alterações restritivas à Lei da Investigação, da Ciência e da Tecnologia de 2004, a falta de consulta para o desenvolvimento de legislação relevante, a falta de vozes diversificadas, a regulamentação inadequada da concorrência, a independência limitada do organismo nacional de difusão audiovisual e as más condições de trabalho dos jornalistas. As recomendações incluíram a revisão dos salários dos jornalistas, a criação de uma estrutura formal que os representasse e a formação sistemática dos mesmos, assim 41 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS como o desenvolvimento e a aprovação do direito de informação, a verificação da Lei das Comunicações Eletrónicas e dos Crimes Cibernéticos no que respeita a disposições restritivas, a melhoria das condições de trabalho dos jornalistas, o reforço dos mecanismos de autorregulação, o envolvimento na questão da ética no jornalismo, assim como a melhoria da literacia mediática e da diversidade para a ação dos cidadãos. BMA 2018 Os desenvolvimentos positivos neste BMA incluíram o alargamento do sector dos media devido com o aparecimento de novas agências noticiosas e de estações de rádio comunitárias, o aumento do envolvimento dos cidadãos nas redes sociais, a revisão do Código de Ética em 2016 e a digitalização da NBC. As recomendações incluíram a aprovação da Lei de Acesso à Informação, a investigação sobre o panorama mediático da Namíbia, a criação de um sindicato de jornalistas, a integração de populações-chave, a cobertura equilibrada e sensível dos grupos minoritários, a reforma da legislação dos media e a ativação de um fundo de apoio aos organismos de difusão audiovisual comunitários. Nigéria BMA 2011 Os desenvolvimentos positivos mencionados neste BMA incluíram a aprovação da Lei da Liberdade de Informação em 2011, a nomeação de um Provedor( Ombudsman) em 2009 para supervisionar e regular o jornalismo, meios de comunicação social mais diversificados devido ao novo licenciamento de rádio e de televisão, e uma melhoria nas relações entre o governo e os meios de comunicação social. Os desenvolvimentos negativos sublinharam o facto de os jornalistas continuarem a ser alvo de violência, o bem-estar reduzido dos jornalistas, a diminuição da circulação de jornais, o encerramento de jornais estatais por falta de financiamento e a comunicação tendenciosa da emissora estatal. As recomendações incluíram melhorar o bem-estar dos jornalistas para garantir o profissionalismo, transformar a emissora estatal numa emissora pública e mais independência para a Nigerian Broadcasting Commission. 42 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS BMA 2015 Este BMA registou desenvolvimentos positivos pela abertura do espaço democrático, como por exemplo, o licenciamento de 17 estações de rádio comunitárias distribuídas pelas zonas políticas do país após anos de advocacia por parte da sociedade civil, a explosão das redes sociais e do jornalismo online, assim como o aumento das estações de rádio na Internet. Os desenvolvimentos negativos incluíram o incumprimento do prazo para a migração digital, a passagem da Lei dos Crimes Cibernéticos(Proibição, Prevenção, Etc.)(2015) e a ineficácia dos serviços reguladores de difusão audiovisual do país. As recomendações incluíram a defesa de meios de comunicação social públicos com melhor financiamento, a isenção de impostos sobre o material jornalístico através da aplicação da Convenção de Florença, a promoção de notícias produzidas localmente, o desenvolvimento de uma política abrangente de TIC com uma visão e orientação claras e a criação de um organismo de autorregulação para os meios de comunicação social. BMA 2019 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram a expansão do espaço cívico aberto através da proliferação dos meios de comunicação social, a adoção da Lei da Liberdade de Informação em 2011, a expansão do sector da difusão audiovisual e o impacto da digitalização enquanto estímulo para um espírito empreendedor na indústria dos media. Os desenvolvimentos negativos incluíram a falta de informação adequada sobre corrupção nos sectores público e privado, a corrupção nos meios de comunicação social devido às condições económicas, divisões sociais nos media, a restrição da liberdade de imprensa por parte do Estado e a preocupação com o facto de várias propostas de Lei regularem em demasia os meios de comunicação social. As recomendações incluíram a reforma da lei da difusão audiovisual e a independência do organismo público de difusão audiovisual; a harmonização da política para os sectores dos media e da comunicação; a promoção da independência dos organismos reguladores; a melhoria dos mecanismos de verificação do jornalismo; a construção de modelos económicos sustentáveis para os meios de comunicação social; a atualização do código de ética; e formação e advocacia sobre o género, os direitos humanos e as pessoas que vivem com deficiência. 43 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS República do Congo BMA 2013 Os desenvolvimentos positivos deste BMA incluíram a eliminação da prisão por infrações nos media, que foi substituída por multas, assim como a deslocalização do organismo público de difusão audiovisual para um edifício mais confortável e mais bem equipado. O BMA reconheceu ainda que a negociação coletiva em 2009 melhorou as condições de trabalho dos jornalistas. Os desenvolvimentos negativos incluíram observações sobre o facto de a liberdade de imprensa ainda não ter sido totalmente abraçada/implementada e o crescimento dos meios de comunicação ter sido acompanhado por um aumento da propaganda pró-governo. As recomendações incluíram a publicação, o lançamento e uma ampla distribuição do BMA enquanto ferramenta crítica de defesa, a criação de um centro de recursos para os media, a criação de uma plataforma de diálogo entre organizações dos meios de comunicação social e o Estado nos domínios das reformas legais, um estatuto especial para os jornalistas e a defesa do apoio ao desenvolvimento dos meios de comunicação congoleses. BMA 2018 Não foram destacados desenvolvimentos positivos neste BMA. Os desenvolvimentos negativos que do governo se estava a preparar para limitar o acesso aos portais digitais utilizados pela maioria dos cidadãos, que muitos estabelecimentos privados tinham encerrado recentemente e que as oportunidades de formação fora do sistema universitário estavam em declínio. As recomendações sugeriram melhorar o quadro jurídico e regulamentar do país, e assegurar a plena aplicação das leis competentes existentes; pressionar as autoridades públicas a dar apoio financeiro e material aos meios de comunicação social; capacitar os sindicatos e as associações de jornalistas; e promover do diálogo entre os sindicatos, as associações e as autoridades públicas. Senegal BMA 2013 Neste BMA, o Senegal foi referenciado como estando estagnado em todos os aspetos. As recomendações incluíram a realização de campanhas intensivas de advocacia e de pressão para a adoção do projeto de Código da Imprensa; reforçar 44 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS a especialização dos jornalistas; debates sobre as infrações cometidas contra meios de comunicação social, incluindo a negação aos jornalistas do direito de resposta, de incentivo e de apoio à investigação nos meios de comunicação social; reforçar a capacidade das associações de jornalistas para poderem agir em questões jurídicas que afetem os seus membros; reforçar o vínculo entre as organizações de cidadãos e as organizações de profissionais da comunicação social; e a advocacia no sentido de melhorar o acesso das estações de rádio comerciais à informação. BMA 2018 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram a transição do analógico para o digital da Senegalese Radio Broadcasting(RTS), a promoção de 7 em 12 mulheres para cargos de responsabilidade na RTS, a potencial adição da televisão comunitária às estações de rádio comunitárias existentes, a diversificação de expressões culturais na rádio comunitária, a introdução de canais de televisão regionais pela RTS e a criação de canais de televisão web. Os desenvolvimentos negativos incluíram a má organização do sector da publicidade e da distribuição das receitas publicitárias na ausência de uma lei que regule o sector, a falta de transparência na gestão e na atribuição do espectro de frequências, a péssima gestão dos meios de comunicação social estatais, sindicatos de jornalistas ineficazes e um Código da Imprensa que se caracteriza por sanções severas para infrações à imprensa. O BMA também registou a má gestão e distribuição do fundo de assistência aos meios de comunicação social; a ausência de um contrato coletivo de trabalho; a impotência do organismo autorregulador, a CORED; a falta de inovação no sector dos media; e a ausência de uma lei sobre o acesso à informação. Além disso, destacou a persistência de reportagens tendenciosas nos meios de comunicação social; e a concessão de frequências de rádio comunitárias aos políticos. As recomendações incluíram reformas no sector da publicidade; acelerar a implementação do Código da Imprensa que foi adotado em 2017; reforçar a advocacia para uma boa gestão da frequência do espectro de emissões; apoiar aos meios de difusão audiovisual na transição para a difusão audiovisual digital; relançar a advocacia para a boa governação dos meios de comunicação social de serviço público e para a aprovação de uma lei de acesso à informação, bem como o lançamento e a divulgação do BMA de 2018. 45 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS África do Sul BMA 2013 Os desenvolvimentos positivos deste BMA incluíram a revisão do Conselho da Imprensa e do Código da Imprensa após um extenso processo de consulta, o lançamento do Africa Check(um mecanismo financiado por doadores destinado a promover a precisão nas notícias), a entrada do Daily Maverick no mercado dos media e o crescimento do jornalismo online, assim como a aprovação de novas licenças de difusão audiovisual para estações de rádio comunitárias. Além disso, elogiou o aumento na utilização das redes sociais que melhorou a participação dos cidadãos. No entanto, o mesmo período foi marcado pelo encerramento devastador de revistas, pela aprovação da Lei de Proteção de Informações do Estado em 2013, por problemas persistentes na South African Broadcasting Corporation(SABC), pela hostilidade política contra os media e pela perda generalizada de postos de trabalho. As recomendações incluíram a revisão dos regulamentos de difusão audiovisual, a transformação da SABC numa emissora pública, a organização dos jornalistas num sindicato eficaz e uma campanha contra a Lei do Sigilo. BMA 2018 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram a relutância em avançar com o Tribunal de Recurso dos Meios de Comunicação Social( Media Appeals Tribunal), após a autorregulação dos meios de comunicação social se ter revelado eficaz, o florescimento do jornalismo de investigação, a proliferação das redes sociais e a independência da direção da SABC. Os desenvolvimentos negativos incluíram a redução do financiamento dos meios de comunicação social, a perda de postos de trabalho e a proliferação de notícias falsas. As recomendações foram no sentido de regular os aspetos da convergência dos meios de comunicação social num único departamento e de revogar a lei de difamação criminal. O BMA apelou ainda ao reforço da Autoridade Independente das Comunicações da África do Sul ( Independente Communications Authority of South Africa) de modo a permitir um controlo e uma aplicação mais eficazes das licenças de difusão audiovisual, assim como uma investigação sobre a sustentabilidade dos meios de comunicação social. 46 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Tanzânia BMA 2012 Os desenvolvimentos positivos em destaque neste BMA incluíram a facilitação do Conselho dos Meios de Comunicação Social da Tanzânia( Media Council of Tanzania) para a formação de jornalistas, o papel dos meios de comunicação social na educação dos cidadãos sobre o processo de reforma constitucional, a criação do Fórum de Editores da Tanzânia( Tanzania’s Editors Forum) e os projetos de lei de acesso à informação e dos serviços de comunicação social em vias de se tornarem leis. Os desenvolvimentos negativos mencionados foram as ações do governo que limitavam a liberdade de expressão e a intimidação de jornalistas. As recomendações incluíram a ressuscitação do Sindicato de Jornalistas da Tanzânia ( Tanzania Union of Journalists), que seja exercida pressão para a aprovação da Lei do Acesso à Informação e dos Serviços de Comunicação e que os meios de comunicação social se unam e militem para a inclusão, na Constituição, de aspetos que lhes dizem respeito. Foi também recomendado que seja efetuada uma auditoria de competências no sector dos media, assim como assegurar a aplicação do código de ética. BMA 2015 Este BMA notou que as redes sociais estavam a aumentar a liberdade de expressão na Tanzânia e que a difusão audiovisual digital impulsionaria a acessibilidade ao aumentar o número de espectadores. Outros desenvolvimentos positivos incluíram um crescimento do jornalismo de investigação dinâmico e um aumento do interesse dos cidadãos no processo de revisão constitucional. No entanto, o relatório também apontou vários desenvolvimentos negativos que incluíram o uso excessivo da força contra os meios de comunicação social por parte das forças de segurança, a falta de uma consulta significativa sobre a nova legislação relativa aos media que poderia potencialmente suprimir a liberdade de expressão, a suspensão de jornais por alegadamente publicarem artigos sediciosos, a redução do financiamento dos meios de comunicação estatais, o aumento da interferência do Estado no conteúdo editorial da emissora pública e os atrasos no processo de revisão constitucional. As recomendações incluíam uma campanha para a segurança dos jornalistas, um movimento para a reforma de leis draconianas e a proteção dos direitos e das liberdades na Internet. 47 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS BMA 2019 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram um aumento dos meios de comunicação social, a expansão das redes sociais, um crescimento das oportunidades de formação disponíveis, assim como organizações mais dinâmicas na defesa da causa dos meios de comunicação social e da imprensa livre. Os desenvolvimentos negativos mencionaram a redução do espaço político e mediático, a introdução de leis repressivas em 2015 e o uso de robôs e trolles profissionais para controlar a liberdade de expressão. A representação negativa das mulheres nos meios de comunicação social e o acesso limitado a fontes oficiais foram apontados como desafios emergentes. As recomendações incluíam a advocacia contra a legislação repressiva, o aumento da formação em matéria de segurança e de diversidade dos meios de comunicação social, assim como a revitalização dos sindicatos dos media. Togo BMA 2013 Os desenvolvimentos positivos deste BMA incluíram mais formação para jornalistas e mais oportunidades para as mulheres nos meios de comunicação social. Os desenvolvimentos negativos incluíram as tentativas das autoridades de controlar conteúdos mediáticos, a incapacidade das autoridades públicas em honrar os seus compromissos, a perseguição aos jornalistas que eram regularmente levados ao tribunal, a polarização entre jornalistas que trabalham para os meios de comunicação públicos e aqueles que trabalham para os meios de comunicação privados, as atitudes agressivas em relação aos jornalistas por parte de políticos, assim como as más condições de trabalho e os salários baixos dos jornalistas. As recomendações incluíram uma sociedade civil mais crítica, o aumento das ajudas estatais aos meios de comunicação social, o desenvolvimento de um acordo coletivo de trabalho, a transformação dos meios de comunicação estatais em meios de comunicação públicos e a melhoria das relações entre os meios de comunicação social e as forças de segurança. BMA 2017 O BMA de 2017 destacou alguns desenvolvimentos positivos que incluíram uma comunicação social menos agressiva, uma melhor gestão dos jornais, mais respeito pelos direitos de primeira geração, uma melhoria dos direitos relativos ao acesso à informação, uma maior vontade política de cumprimento das normas regionais 48 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

e internacionais, uma menor interferência da classe política e a transição para a produção digital. Os desenvolvimentos negativos incluíram a deterioração da qualidade do jornalismo, uma maior instabilidade entre os jornalistas, o agravamento das condições de trabalho dos jornalistas, o aumento de profissionais dos meios de comunicação social sem formação e a relutância em promover os interesses das mulheres e das minorias. BMA 2021 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram melhorias no quadro jurídico na sequência da aprovação de um Código das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social(2020) mais progressista, a melhoria das oportunidades de formação dos jornalistas, a participação pública em programas de difusão audiovisual, o reconhecimento legal do jornalismo online no novo código, a melhoria da qualidade das produções dos medias, as negociações em curso sobre convenções coletivas para melhorar as condições de trabalho dos jornalistas, a diversificação do conteúdo dos meios de comunicação social e a melhoria na prática do jornalismo de investigação. Os desenvolvimentos negativos incluíram o aumento da acusação de jornalistas, as más condições de trabalho e os salários baixos dos trabalhadores dos meios de comunicação social, a fraca observância dos códigos éticos, o aumento da autocensura, a diminuição da credibilidade dos órgãos de comunicação social, a desagregação e a fragmentação das organizações de comunicação social e a redução do mercado publicitário. As recomendações foram no sentido de promover os resultados do BMA e de criar um mecanismo de supervisão e de avaliação, de providenciar formação em gestão de empresas de comunicação social e de defender a melhoria das condições de trabalho dos jornalistas. Uganda BMA 2012 Os desenvolvimentos positivos destacados neste BMA incluíram melhorias no acesso à Internet, as audiências crescentes dos meios de comunicação social, o aumento de utilizadores das redes sociais, novas publicações, a inclusão do acesso às TIC no plano nacional de desenvolvimento, a abolição da legislação que proíbe a sedição, a fusão da Comissão para as Comunicações( Communication Commission) e do Conselho de Difusão Audiovisual( Broadcasting Council), assim como um 49 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS aumento da participação dos cidadãos. Os desenvolvimentos negativos incluíram a intimidação e o homicídio de jornalistas, o aumento da autocensura, a incapacidade da Autoridade Reguladora das Comunicações do Uganda( Uganda Communications Regulatory Authority) de resolver questões levantadas pelos defensores da liberdade de imprensa, a interferência do governo na emissora estatal e o aumento da corrupção nos meios de comunicação social. As recomendações incluíram uma maior literacia sobre o papel dos meios de comunicação social numa democracia e o reforço dos sindicatos dos jornalistas para os proteger contra as intimidações. BMA 2016 Os desenvolvimentos positivos observados neste BMA incluíram um maior número de agências noticiosas, uma maior diversidade dos meios de comunicação social e na qualidade da cobertura noticiosa, o reforço das oportunidades de formação para os jornalistas, uma melhor compreensão do papel dos meios de comunicação social e o apoio jurídico alargado aos jornalistas pela sociedade civil. Os desenvolvimentos negativos incluíram restrições estatais à cobertura mediática de histórias políticas e o aumento significativo da utilização das redes sociais sem normas estabelecidas. O BMA recomendou apoio jurídico gratuito aos jornalistas devido aos elevados custos legais, o combate à corrupção nos meios de comunicação social e a melhoria das condições de trabalho dos jornalistas, mais formação sobre o interesse jornalístico e a observação de normas profissionais, assim como mais investigação relacionada com as questões dos mediaZâmbia BMA 2013 Os desenvolvimentos positivos neste BMA incluíram a introdução de novas organizações de media, o crescimento da utilização da Internet e do telemóvel, a introdução de blogs que expandiram a esfera pública, a melhoria no acesso às estações de rádio através da utilização de telemóveis, a circulação de várias estações de rádio comunitárias online e a unanimidade sobre a necessidade de reformas na legislação relativa aos meios de comunicação social. Os desenvolvimentos negativos incluíram a intimidação de jornalistas, o declínio dos padrões profissionais, a utilização sem ética das redes sociais, a aversão do governo à crítica, a diminuição da diversidade e o aumento da autocensura nos meios de comunicação social. O BMA recomendou um compromisso no sentido de operacionalizar o órgão 50 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS de autorregulação dos meios de comunicação social( Zâmbia Media Council ou ZAMEC), lidar com o declínio dos padrões profissionais, transformar Zâmbia National Broadcasting Corporation(ZNBC) numa emissora pública, efetuar uma auditoria à formação disponível e às lacunas na mesma, assim como pressionar o governo a implementar a Política das TIC. BMA 2017 Este BMA observou vários desenvolvimentos no panorama dos meios de comunicação social do país. Numa nota positiva, foram lançados alguns jornais novos, incluindo o The Daily Nation; e o ímpeto para uma legislação sobre o acesso à informação manteve-se. Os desenvolvimentos negativos incluíram o encerramento de sites relacionados com os media, o aumento da violência durante os períodos eleitorais, assim como a vitimização e a intimidação de ativistas e dirigentes sindicais dos meios de comunicação social. Este BMA recomendou que fosse exigido às instituições de comunicação social mais sólidas a proteção dos jornalistas, que a ZAMEC fosse operacionalizada, que os meios de comunicação tradicionais respondessem aos doadores de modo a garantir um financiamento contínuo, que os organismos reguladores fossem convergentes, assim como a melhoria do profissionalismo e das diretrizes de difusão audiovisual aplicadas providenciadas pela Autoridade Independente de Difusão Audiovisual( Independente Broadcasting Authority /IBA). Além disso, foi recomendado que os meios de comunicação encontrassem novos meios para gerar receita. BMA 2021 Este BMA reconheceu o aparecimento de estações comunitárias de rádio e de televisão, o reforço da liberdade de expressão e o surgimento de plataformas de redes sociais que alargaram a ação dos cidadãos. No entanto, as mudanças no sentido da autorregulação ainda não tinham sido apresentadas ao parlamento. Entretanto, também destacou como negativa a interferência política no funcionamento das estações de rádio rurais e o impacto da COVID-19 na sustentabilidade das agências noticiosas, o que as deixou vulneráveis à influência das suas fontes de financiamento. Outros desenvolvimentos negativos incluíram a revogação de pelo menos uma licença de estação de televisão, a polarização dos meios de comunicação online e a fadiga em torno da campanha para o acesso à informação. Recomendou ainda a auditoria de leis que violam a Carta dos Direitos, a revogação de leis que infringem a liberdade de expressão, que os proprietários de meios de comunicação social 51 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS assegurem os padrões profissionais ao disponibilizar recursos, que os trabalhadores dos media se organizem num corpo profissional sólido, assim como a necessidade de aumentar a segurança online onde a maioria do público tem, atualmente, acesso às notícias. Zimbabué BMA 2012 Os desenvolvimentos positivos observados neste BMA incluíram o aumento da participação da sociedade civil em campanhas de legislação dos meios de comunicação social, o reforço da autorregulação, um aumento dos produtos mediáticos impressos no mercado e a promoção de mulheres para cargos de decisão. Os desenvolvimentos negativos incluíram a persistência de um quadro jurídico restritivo, a intimidação de ativistas e jornalistas dos meios de comunicação social, a autocensura induzida pelo medo, o aumento dos casos de difamação, a nomeação dos membros do conselho de administração dos meios de comunicação social públicos e das autoridades reguladoras com base em razões políticas, a não transformação da Zimbabwe Broadcasting Corporation(ZBC) numa emissora pública, a falta de vontade em conceder licenças a estações de rádio comunitárias, a redução dos padrões profissionais, assim como e um aumento da corrupção nos media. As recomendações foram no sentido do MISA incentivar os seus membros a abordarem questões sobre a reforma dos meios de comunicação social, de incentivar a Associação de Rádios Comunitárias do Zimbabué(Communautaires( Zimbabwe Association of Community Radio Stations) a exercer pressão sobre a Autoridade de Difusão Audiovisual do Zimbabué Broadcasting Authority of Zimbabwe) para que emita licenças às estações de rádio comunitárias, de incentivar o MISA a intensificar as campanhas para transformar a ZBC num organismo público de difusão audiovisual e de apelar a uma discussão sobre ética e profissionalismo nos meios de comunicação social organizada por universidades ou outras instituições profissionais autónomas. BMA 2015 Vários desenvolvimentos positivos significativos foram destacados neste BMA após a adoção de uma nova constituição em 2013. Estes incluíram as disposições relacionadas com os meios de comunicação social na nova constituição, os resultados da Comissão de Investigação da Informação e dos Meios de Comunicação Social 52 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS ( Information and Media Panel of Inquiry), o licenciamento de novos intervenientes no sector da difusão audiovisual, o crescimento das TIC, o aumento da penetração móvel, o aumento significativo dos jornais online, a erradicação da difamação criminal e o progresso na migração digital. Os desenvolvimentos negativos incluíram o encerramento de algumas agências noticiosas( Zimbabwe Mail, Southern Eye, The Zimbabwean e Flame News), o impacto prejudicial da crise económica nos meios de comunicação social, as ameaças feitas contra os meios de comunicação privados por parte de políticos, a detenção de funcionários dos media estatais, a intimidação constante de funcionários dos media, a detenção de cidadãos por expressarem as suas opiniões e a inexistência de contratos para muitos trabalhadores dos meios de comunicação social. As recomendações focaram-se principalmente em atividades de advocacia e incluíram a advocacia para aulas de ética nos meios de comunicação social em todas as instituições de formação, a eliminação das disparidades de género, o alinhamento das leis dos meios de comunicação social com as disposições da Constituição, a sensibilização para as disposições da nova Constituição e a impugnação de leis não alinhadas com a Constituição. Recomendou igualmente o envolvimento de formadores dos meios de comunicação social; uma maior sensibilização para as questões relacionadas com os media tais como o desempenho, as normas e a corrupção, a partilha de informação dos meios de comunicação social; ações em questões críticas como o assédio sexual, o desenvolvimento de políticas internas em matéria de género, de corrupção e de gratificações; e a orientação de novos jornalistas nas questões de ética. BMA 2020 Os desenvolvimentos positivos salientados neste BMA incluíram a melhoria da relação entre os meios de comunicação social e o governo; o Ministério da Informação, Publicidade e Difusão audiovisual foi proactivo na divulgação de informação; houve algum compromisso do governo em reformar leis que afetam os meios de comunicação social; e os meios digitais aumentaram a participação de comunidades sub-representadas. Os desenvolvimentos negativos incluíram atrasos na reforma da legislação dos meios de comunicação social, o declínio nos padrões do jornalismo, a falta de independência da emissora pública, os salários e as condições de trabalho precários dos jornalistas, assim como a inexistência de estações de televisão privadas e comunitárias. Outros desenvolvimentos negativos em destaque foram a falta de diversidade entre as novas estações de rádio, as preocupações com a sustentabilidade dos meios de comunicação social, o impacto das paralisações da 53 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS Internet nos processos democráticos, o declínio dos níveis de ética e a proliferação de notícias falsas, a desinformação e as informações deturpadas. As recomendações incluíram um debate sobre a criação de um Conselho para a Empregabilidade de jornalistas; o alinhamento das leis que dizem respeito aos meios de comunicação com a constituição de 2013; o reconhecimento do Conselho Voluntário dos Meios de Comunicação Social do Zimbabué( Voluntary Media Council of Zimbabwe) enquanto organismo de autorregulação; a melhoria dos salários e das condições de trabalho dos jornalistas; o investimento na formação de jornalistas e de editores; a colaboração entre agências noticiosas, jornalistas e instituições de formação; a necessidade de apoiar os esforços dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil para a reforma da legislação; e a normalização dos currículos de formação. 54 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS CAPÍTULO 6: ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES 6. Análise das recomendações 6.1 Questões recorrentes nas recomendações O capítulo anterior revela as tendências percetíveis dos desafios recorrentes no panorama dos meios de comunicação social em toda a região da África Subsariana. Entre estes pontos inclui-se a relutância dos governos em decretar o acesso à informação; a influência política sobre os aspetos editoriais dos organismos estatais/ públicos de difusão audiovisual e dos órgãos reguladores dos meios de comunicação social; a retenção e a promulgação de leis restritivas; a intimidação de jornalistas; a marginalização das mulheres no acesso a cargos de liderança nos meios de comunicação social e a sua representação negativa no conteúdo dos meios de comunicação social; as condições de trabalho precárias e os salários baixos dos jornalistas; a fraca representação dos jornalistas; o declínio dos padrões jornalísticos; e a corrupção nos meios de comunicação social. “...estas tendências são moldadas principalmente pelo contexto político em que os meios de comunicação social e a sociedade civil operam.” Como referido acima, estas tendências são moldadas principalmente pelo contexto político em que os meios de comunicação social e a sociedade civil operam e têm um impacto corrosivo no desenvolvimento de uma cultura democrática no continente. No entanto, os progressos são também percetíveis em alguns países onde foram agora tomadas disposições legais para o acesso à informação(Costa do Marfim, Moçambique e Nigéria); foram concedidas licenças a várias estações de rádio comunitárias; a diversidade dos meios de comunicação social e a pluralização foram alcançadas de forma significativa, sendo que os meios digitais puderam florescer com poucos obstáculos. As recomendações apontam igualmente para a necessidade constante de uma sociedade civil forte e influente, envolvida na melhoria das operações das organizações jornalísticas e no desenvolvimento de um quadro político favorável e adaptativo na África Subsariana. 55 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 6: ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES 6.2 Questões emergentes nas recomendações Existe também um padrão visível em questões emergentes que afetam os meios de comunicação social em toda a África subsaariana. Entre elas estão as questões relacionadas com a sustentabilidade dos meios de comunicação social, a segurança dos jornalistas, a lentidão no desenvolvimento de políticas de TIC, as notícias falsas, a desinformação e a informação deturpada, assim como a falta de regulamentação convergente. Estes desafios são fomentados pela mudança do ambiente operacional dos meios de comunicação social que se tornou decididamente digital e pelo impacto das condições de crise na geração de receitas. Dadas as rápidas mudanças na indústria, a elaboração de políticas adaptativas está a revelar-se difícil e lenta para a maioria dos países africanos, levando à persistência destes desafios emergentes. Em última análise, poder-se-ia argumentar que as transformações contínuas nos contextos sociopolíticos e tecnológicos que moldam as operações dos meios de comunicação social impedem qualquer possibilidade de uma solução permanente para os desafios recorrentes e emergentes. No entanto, sugerem a necessidade de uma luta contínua na prossecução da democratização quer das entidades dos meios de comunicação social quer do ambiente social generalizado em que operam. 56 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 5: TEMAS SIGNIFICATIVOS 7. Conclusão CAPÍTULO 7: CONCLUSÃO Podem tirar-se alguns pontos conclusivos a partir do tratado analítico temático apresentado. Todos os BMA demonstram consistentemente que os países africanos preveem, pelo menos, a liberdade de expressão, apesar de um certo número especificar também a liberdade de imprensa nas suas constituições nacionais. A maioria ratificou instrumentos internacionais que preveem e procuram reforçar as liberdades fundamentais. No entanto, os BMA também mostram que este quadro promissor está manchado pela inclusão de condições de retrocesso significativas nas mesmas constituições nacionais e pela promulgação e retenção de leis restritivas na legislação. Além disso, os BMA indicam que vários países africanos, tal como a Namíbia, têm demorado a promulgar leis que promovam o acesso à informação, especialmente à informação detida pelos funcionários “Os BMA mostram que os meios de comunicação africanos são geralmente plurais, mas menos diversificados no conteúdo...” do Estado. Os BMA mostram que os meios de comunicação social africanos são geralmente plurais, mas menos diversificados no conteúdo e, principalmente, patriarcais na sua cobertura das mulheres. Embora os meios de comunicação impressos sejam abrangentes nos países africanos, os números de circulação estão a diminuir, enquanto o custo dos jornais e revistas limita a acessibilidade. A maioria dos países tem um número significativo de serviços de difusão audiovisual(em particular a rádio, que continua a ser o meio mais barato e acessível do continente) com base nos três níveis de meios de comunicação social estatais/públicos, comerciais e comunitários. No entanto, observa-se também que tanto os meios de comunicação impressos como os meios de comunicação audiovisuais enfrentam desafios de 57 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 7: CONCLUSÃO sustentabilidade devido à queda das receitas publicitárias e ao limitado apoio estatal aos media, o que ameaça restringir o espaço comunicativo e o leque de assuntos e grupos sociais abrangidos. Além disso, os BMA revelam o desejo limitado da maioria dos governos africanos de fornecer garantias, na legislação, para a independência editorial dos meios de comunicação social estatais/públicos. A prática do jornalismo é uma área de preocupação. A qualidade do jornalismo parece estar a diminuir devido às más condições de trabalho, à precariedade laboral, à má formação, aos salários baixos e à fraca representação através dos sindicatos profissionais e do trabalho. Estes fatores pressionam os jornalistas a abandonar as principais histórias sociais e a extorquir dinheiro para cobrir histórias. Em países como a África do Sul, os jornalistas inexperientes são preferidos em vez dos experientes de modo a reduzir custos, levando à um declínio na qualidade dos conteúdos. Além disso, o problema da ética é recorrente, com alguns BMA a indicarem as lacunas na disponibilidade e na implementação de códigos de ética internos e setoriais. Os BMA indicam que uma maioria dos países africanos ficou para trás na disponibilização de uma regulamentação adequada dos meios digitais. Salientam igualmente uma tendência para uma possível violação “... o Barómetro dos Media Africanos é uma ferramenta indispensável para avaliar o estado dos meios de comunicação social...” dos direitos dos cidadãos nas disposições relativas à interceção de comunicações entre indivíduos, ao abordarem a legislação que diz respeito aos meios digitais. A maioria das recomendações relativas a cada um destes elementos sublinha o papel da sociedade civil na pressão e na parceria com as principais partes interessadas, incluindo os meios de comunicação social e os funcionários do Estado, na prossecução de reformas e de intervenções que são úteis na mitigação dos desafios salientados. É imperativo reconhecer que o Barómetro dos Media Africanos é um instrumento indispensável para avaliar o estado dos meios de comunicação social enquanto mecanismo-chave para a supervisão da política, dos processos e das instituições democráticas de cada país africano. Proporciona uma compreensão continental abrangente dos desafios contemporâneos enfrentados pelos meios de comunicação social em termos de indicadores-chave específicos e recomendações. 58 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

CAPÍTULO 7: CONCLUSÃO As Recomendações e as avaliações específicas de cada país são vitais, dadas as diferenças de experiências sociopolíticas e culturais, realidades e histórias entre países. O BMA permite-nos também traçar progressos no que diz respeito às recomendações feitas a desafios específicos recorrentes e emergentes e pensar nas intervenções necessárias para promover uma imprensa livre e o acesso à informação no futuro. É também imperativo avaliar o impacto do BMA nas reformas políticas e no reforço democrático do espaço mediático em África. Tal exige envolvimento com os decisores políticos e as outras partes interessadas para perceber se e como as suas decisões políticas são moldadas, não apenas pelo próprio BMA, mas também por outras fontes de informação e ideias documentadas nos dados e nas informações contidas nos BMA. 59 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

REFERÊNCIAS Referências Christians, C. G., Glasser, T. L., McQuail, D., Nordenstreng, K. e White, R. A. 2009. Normative Theories of the Media: Journalism in Democratic Societies(Teorias Normativas dos Media: Jornalismo nas Sociedades Democráticas). Urbana: Imprensa da Universidade de Illinois. Dahlgren, P. 2005.“ The Internet, Public Spheres, and Political Communication: Dispersion and Deliberation.”(A Internet, as Esferas Públicas e a Comunicação Política: Dispersão e Deliberação). Political Communication( Comunicação pol ítica), 22(2): 147-162. Habermas, J. 1992.“ Further Reflections on the Public Sphere.”(Reflexões adicionais sobre a Esfera Pública). Em Calhoun, C.(Ed.). Habermas and the Public Sphere (Habermas e a Esfera Pública). Londres: Imprensa do MIT. Mawarire, T. 2020. COVID-19 Effects on Freedom of Expression in Southern Africa, 2020 Research Report(Os efeitos do Covid-19 sobre a Liberdade de Expressão na África Austral, Relatório de Investigação de 2020). Internews. Pickard, V. 2020. Democracy without Journalism? Confronting the Misinformation Society(Democracia sem Jornalismo? Confrontando a Sociedade da Desinformação). Nova Iorque: Imprensa da Universidade de Oxford. Radcliffe, D. 2020. The Impact of COVID-19 on Journalism in Emerging Economies and the Global South(O Impacto do COVID-19 no Jornalismo nas Economias Emergentes e nos países do Sul). Thomson Reuters Foundation. Santos, P. e Mare, A. 2021.“ The Reconfiguration of News Work in Southern Africa during the COVID-19 Pandemic.”(A Reconfiguração do Trabalho Noticioso na África Austral durante a Pandemia do COVID-19). Digital Journalism( Jornalismo Digital), 9(9): 1391-1410. PNUD. 2019. Relatório de Desenvolvimento Humano 2019. Nova Iorque: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Disponível em: https://hdr.undp.org/ system/files/ documents//hdr2019pdf.pdf[Acedido a 10 de junho de 2022]. 60 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

APÊNDICE A 61 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO Indicador Liberdade de expressão/ Meios de comunicação Ameaças militares contra jornalistas de investigação que escrevem artigos críticos sobre a Força de Defesa do Lesoto ( Lesotho Defense Force/LDF ). Os jornalistas não se sentem completamente livres para se expressarem sem medo. Auto-censura. Quadros jurídicos ainda significativamente restritivos nos meios de comunicação social (14 de acordo com o MISA) 2016 Tribunal Constitucional decidiu que a Lei de Difamação penal no Código Penal era inconstitucional A lei foi revogada. LESOTO – 2018: TENDÊNCIAS TEMÁTICAS A paisagem mediática A Paisagem da difusão audiovisual Polarização dos meios de comunicação. O panorama mediático não é diversificado em termos de conteúdo e organização. Pouco apoio para os meios de comunicação do governo. É difícil para os novos participantes sustentarem-se. Sem jornal diário (desde o primeiro BMA). Mercado publicitário constrito. O governo usa a publicidade para abafar os meios de comunicação críticos. O governo mantém um controlo rigoroso sobre a difusão audiovisual, que é amplamente controlada através do Ministério das Comunicações. A Autoridade para as Comunicações do Lesoto ( Lesotho Communications Authority ) não é vista como autónoma, uma vez que é nomeada e controlada pelo chefe político do Ministério. O governo não autoriza organizações consideradas hostis. A Lei de difusão audiovisual do Lesoto permaneceu por promulgar para proteger o controlo. A emissora estatal não é suficientemente financiada, o que compromete a sua capacidade de fornecer conteúdos de qualidade e diversificados. Práticas dos meios de comunicação social/Padrões profissionais Os jornalistas dos meios de comunicação estatais operam na qualidade de jornalistas e de funcionários públicos. Os meios de comunicação parecem ter problemas de rigor, atribuídos à falta de formação, ao desconhecimento das áreas especializadas e à tendência para se concentrarem nos funcionários do governo. A sensacionalização das notícias é um problema. A corrupção está na mira dos media. Não existe nenhum recurso fora do sistema judicial para pessoas com queixas contra a imprensa. Más condições de trabalho e salários baixos. Corpos profissionais extintos ou disfuncionais. COMENTÁRIOS GERAIS/OBSERVAÇÕES Contexto providenciado – A instabilidade política parece ser endémica no Lesoto, embora a situação pareça ter melhorado no momento da redação do BMA de 2018. Contexto providenciado – A instabilidade política parece ser endémica no Lesoto, embora a situação pareça ter melhorado no momento da redação do BMA de 2018. Necessidade de reforma da legislação dos media. Mobilização de fundos para organizações locais de comunicação social (não é claro se à nível nacional ou comunitário). Reformas da legislação dos media e meios de comunicação social sólidos. Necessidade de transformar a emissora estatal numa emissora pública. Renascimento dos corpos profissionais. Usar prémios para promover o jornalismo de qualidade. APÊNDICE A

APÊNDICE B APÊNDICE B Lista de países analisados Benim 4 Botsuana 3 Burkina Faso 1 Camarões 3 Costa do Marfim 2 República Democrática do Congo 1 Eswatini 3 Etiópia 1 Gabon 1 Gana 3 Guiné 1 Quénia 2 Lesoto 3 Madagáscar 3 Malawi 2 Mali 3 Maurícias 1 Moçambique 3 Namíbia 3 Nigéria 3 Congo Brazzaville 2 Senegal 2 África do Sul 2 Tanzânia 3 Togo 3 Uganda 2 Zâmbia 3 Zimbabué 3 (2011, 2014, 2018, 2021) (2011, 2014, 2018) (2019) (2011, 2014, 2018) (2012, 2016) (2012) (2011, 2014, 2018) (2019) (2016) (2011, 2013, 2017) (2011) (2012, 2016) (2012, 2015, 2018) (2012, 2016, 2019) (2012, 2016) (2012, 2016, 2021) (2018) (2011, 2014, 2018) (2011, 2015, 2018) (2011, 2015, 2019) (2013, 2018) (2013, 2018) (2013, 2018) (2012, 2015, 2019) (2013, 2017, 2021) (2012, 2016) (2013, 2017, 2021) (2012, 2015, 2020) 62 BARÓMETRO DES MEDIA AFRICANOS 11 ANOS DE BALANÇO

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