From: Snapshot-Content-Location: https://library.fes.de/fulltext/bueros/saopaulo/00656.htm Subject: =?utf-8?Q?Tribunais=20do=20trabalho=20na=20Rep=C3=BAblica=20Federal=20da?= =?utf-8?Q?=20Alemanha=20/=20Wolfgang=20D=C3=A4ubler.=20-=20[Electronic=20?= =?utf-8?Q?ed..=20-=20S=C3=A3o=20Paulo,=201999.=20-=2019=20S.=20=3D=2080?= =?utf-8?Q?=20Kb,=20Text=20.=20-=20(Policy=20paper=20/=20Instituto=20Latin?= =?utf-8?Q?o-Americano=20de=20Desenvolvimento=20Econ=C3=B4mico=20e=20Socia?= =?utf-8?Q?l=20...=20;=2024)=20
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=C2=A9=20Friedrich?= =?utf-8?Q?-Ebert-Stiftung?= Date: Wed, 7 May 2025 14:07:39 +0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----MultipartBoundary--m9nD24J2U1ZA43nreNr8Cs0c6V3MjQxykXbtPwZatq----" ------MultipartBoundary--m9nD24J2U1ZA43nreNr8Cs0c6V3MjQxykXbtPwZatq---- Content-Type: text/html Content-ID: Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://library.fes.de/fulltext/bueros/saopaulo/00656.htm Tribunais do trabalho na Rep=FAblica Federal da Alemanha / Wolfgang D=E4ubler. - [Electronic ed.. - S=E3o Paulo, 1999. - 19 S. =3D = 80 Kb, Text . - (Policy paper / Instituto Latino-Americano de Desenvolvimento Econ=F4mi= co e Social ... ; 24) <br>Electronic ed.: Bonn : FES Library, 2000 <br><br><font size=3D-1><i>=A9 Friedrich-Ebert-Stif= tung</i></font>
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Tribunais do trabalho na Rep=FAblica Federal da Alemanha / Wolfgang D=E4ubler. - [Electronic ed.. - S=E3o Paulo, 1999. - 19 S. =3D = 80 Kb, Text . - (Policy paper / Instituto Latino-Americano de Desenvolvimento Econ=F4mi= co e Social ... ; 24)
Electronic ed.: Bonn : FES Library, 2000

=A9 Friedrich-Ebert-Stiftung

=3D"CONTENTS"







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Introdu=E7=E3o

A Alemanha =E9, ao lado do Brasil, um dos poucos pa=EDses que t=EAm = uma justi=E7a do trabalho independente. Esta =E9 normalmente aceita pela so= ciedade de nosso pa=EDs, mas isso n=E3o impede o surgimento de propostas de= mudan=E7a. As institui=E7=F5es precursoras dessa justi=E7a foram criadas h= =E1 mais de cem anos, mas as estruturas b=E1sicas atuais foram definidas pe= la primeira vez em forma de lei no ano de 1926.

Como explicar a sua hist=F3ria de sucesso? Essa pergunta =E9 especia= lmente atual diante da constata=E7=E3o de que, =E0 primeira vista, os tribu= nais do trabalho apresentam a mesma composi=E7=E3o tanto na Alemanha quanto= no Brasil: uma =84c=E2mara" (sala) =E9 formada por um magistrado, um repre= sentante dos empregados e um representante dos empregadores.=20

Na primeira parte apresentarei a estrutura dos tribunais do trabalho= na Alemanha e a posi=E7=E3o jur=EDdica do juiz . Talvez seja interessante = mencionar tamb=E9m o modo pelo qual os juizes s=E3o escolhidos.=20

A e= struturas b=E1sicas da justi=E7a do trabalho na Alemanha foram definidas em= forma de lei em 1926



A segunda parte refere-se =E0 realiza=E7=E3o do processo judicial. Como = s=E3o instalados os tribunais, como se faz a defesa de ambas as partes, qua= is os poss=EDveis custos? Tendo em vista a discuss=E3o atual no Brasil, =E9= especialmente importante saber at=E9 que ponto podem ser envolvidas tamb= =E9m outras inst=E2ncias, al=E9m das judiciais, em caso de conflito. Os tri= bunais do trabalho t=EAm o monop=F3lio de sua =E1rea, ou existem eventuais = alternativas?

Na terceira parte tratarei da fun=E7=E3o dos tribunais do trabalho. = J=E1 posso adiantar que a sua compet=EAncia se limita exclusivamente =E0 ap= lica=E7=E3o do direito vigente a casos concretos. Esses tribunais n=E3o t= =EAm poder normativo, de modo que n=E3o podem interferir em contrato= s ou regras estabelecidos. Mesmo assim cabe-lhes uma fun=E7=E3o din=E2mica:= em muitos casos, o legislador optou por uma formula=E7=E3o gen=E9rica, a p= artir da qual os tribunais deduzem regras concretas.=20

Assim =E9 admiss=EDvel que o empregador demita um empregado p. ex. p= or =84raz=E3o adstrita =E0 pessoa do empregado". Mas o texto da lei n=E3o e= xplicita p. ex. se o fato de o empregado morar com a irm=E3 de um terrorist= a procurado pela pol=EDcia =E9 raz=E3o suficiente para a demiss=E3o; cabe s= omente aos tribunais decidir essa quest=E3o. Num caso concreto, o tribunal = federal do trabalho, contrariando inst=E2ncia inferior, acabou n=E3o aceita= ndo essa circunst=E2ncia como motivo justo.

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A estrutura da justi=E7a do trabalho

Segundo o artigo 95, inciso 1 da constitui=E7=E3o federal existem ci= nco diferentes =F3rg=E3os do poder judici=E1rio:

  • Tribunais ordin=E1rios que julgam genericamente causas civis e penais.
  • Tribunais administrativos que julgam os conflitos entre o cidad=E3= o e o estado. A quem for negado por exemplo o alvar=E1 de constru=E7=E3o, p= oder=E1 mandar examinar a legitimidade desse ato administrativo perante o t= ribunal administrativo.=20
  • Tribunais financeiros. A eles compete julgar conflitos acerca de i= mpostos e taxas; at=E9 certo ponto trata-se de tribunais administrativos = =84especiais", mas em sua organiza=E7=E3o eles s=E3o totalmente independent= es.
  • Tribunais sociais que julgam sobretudo os conflitos entre o cidad= =E3o e os agentes da seguridade social bem como os direitos do indiv=EDduo = de receber benef=EDci-

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    os sociais do estado. Trata-se outra vez de uma esp=E9cie de justi=E7a a= dministrativa =84especial", mas que se tornou aut=F4noma =E0 maneira dos tr= ibunais financeiros.

  • Tribunais do trabalho que (com a exce=E7=E3o de poucos casos) julga= m todos os conflitos entre o empregador e o empregado bem como entre os sin= dicatos oper=E1rios e patronais. Em sua subst=E2ncia, trata-se de =84tribun= ais civis especiais", mas que tamb=E9m disp=F5em de autonomia organizaciona= l.=20

Sem mudar a constitui=E7=E3o n=E3o seria poss=EDvel, portanto, integrar = por exemplo os tribunais sociais na estrutura geral dos tribunais administr= ativos, ou transformar os tribunais do trabalho em parte integrante da just= i=E7a ordin=E1ria.

=C0 semelhan=E7a da maioria dos outros =F3rg=E3os judici=E1rios, a j= usti=E7a do trabalho se comp=F5e de tr=EAs inst=E2ncias. Nos munic=EDpios e= xistem =84tribunais do trabalho". No n=EDvel regional h=E1 =84tribunais est= aduais do trabalho", de modo que cada estado da federa=E7=E3o possui pelo m= enos um tribunal estadual do trabalho, os estados maiores =96 como a Bavier= a e a Ren=E2nia-do-Norte-Vestf=E1lia - t=EAm at=E9 dois tribunais estaduais= do trabalho. Acima destes se encontra como terceira inst=E2ncia o =84tribu= nal federal do trabalho" que, at=E9 o presente teve a sua sede em Kassel, m= as que, em futuro pr=F3ximo, dever=E1 mudar-se para Erfurt.

Cada tribunal do trabalho e cada tribunal estadual do trabalho =E9 c= omposto de um certo n=FAmero de =84c=E2maras" que julgam os diversos lit=ED= gios. Mesmo assuntos importantes obedecem a esse procedimento; n=E3o est=E3= o previstas decis=F5es plen=E1rias. O tribunal federal do trabalho =E9 form= ado atualmente por dez =84senados". Mas em quest=F5es de princ=EDpio pode s= er convocado o =84grande senado" que conta com um representante de cada =84= senado" (e com os juizes vogais do lado do empregador e do lado do empregad= o). Al=E9m disso temos no tribunal federal do trabalho uma outra peculiarid= ade: cada um de seus =84senados" =E9 formado pior tr=EAs juizes togados e u= m representante dos empregadores e um dos empregados.

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Como se tornar juiz togado?

Quem quiser ser magistrado num tribunal do trabalho precisa ter form= a=E7=E3o jur=EDdica completa, o que significa ter cursado uma faculdade de = direito durante quatro anos (seguido do primeiro exame de habilita=E7=E3o) = e ter colhido experi=EAncia profissional em diversas =E1reas jur=EDdicas du= rante dois anos (seguido do segundo exame de habilita=E7=E3o).

As vagas dispon=EDveis costumam ser preenchidas por concursos procur= ados sobretudo por juristas jovens. Um dos crit=E9rios decisivos de sele=E7= =E3o =E9 a nota final do exame de habilita=E7=E3o. A decis=E3o final sobre = a escolha fica reservada ao secret=E1rio do trabalho do respectivo Estado q= ue por sua vez precisa da anu=EAncia do secret=E1rio da justi=E7a. Al=E9m d= isso =E9 necess=E1ria a consulta a uma comiss=E3o composta paritariamente d= e representantes dos sindicatos oper=E1rios e patronais e dos juizes em exe= rc=EDcio. O voto dessa comiss=E3o tem peso consider=E1vel na nomea=E7=E3o.

Os Estados da federa=E7=E3o t=EAm o direito de alterar as normas fed= erais em pontos essenciais. Assim podem criar, por exemplo, por lei, uma = =84comiss=E3o de sele=E7=E3o de juizes" que, baseando-se na proposta do sec= ret=E1rio do trabalho e ouvida a comiss=E3o parit=E1ria supracitada, escolh= e a pessoa para a vaga prevista. Na maioria dos Estados recorre-se a esse e= xpediente.

A nomea=E7=E3o oficial cabe ao governador do Estado. Quem n=E3o tive= r exercido fun=E7=F5es de juiz anteriormente, precisa

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passar por um per=EDodo de experi=EAncia de at=E9 tr=EAs anos. Em s= eguida =E9 constitu=EDdo, quase que automaticamente, juiz vital=EDcio, de m= odo que j=E1 n=E3o poder=E1 ser destitu=EDdo de suas fun=E7=F5es, a n=E3o s= er em caso de falta grave no cumprimento de seu dever. A aposentadoria comp= uls=F3ria acontece s=F3 aos 65 anos de idade.

Entre os candidatos a cargos na justi=E7a do trabalho =E9 relativame= nte grande o n=FAmero de pessoas com certo engajamento social e/ou com expe= ri=EAncia pr=F3pria no mundo do trabalho. De vez em quando ressalta-se tamb= =E9m que =E9 relativamente pequeno o seu prest=EDgio dentro da =84hierarqui= a" das profiss=F5es jur=EDdicas, de modo que os candidatos mais interessado= s em fazer carreira optam normalmente por uma atividade em outra =E1rea, en= quanto as vagas de juiz do trabalho s=E3o procuradas mais por pessoas volta= das a uma atividade de car=E1ter social.

Uma vez nomeado juiz num tribunal de trabalho, poder=E1 ser promovid= o a juiz no tribunal estadual e no tribunal federal do trabalho, mas fica p= raticamente descartada a possibilidade de transfer=EAncia para os tribunais= ordin=E1rios (ou administrativos). Por outro lado exclui-se tamb=E9m a pos= sibilidade de transfer=EAncia de juizes da justi=E7a comum para os tribunai= s de trabalho.

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Como se tornar vogal?

Os juizes extraordin=E1rios nos tribunais do trabalho s=E3o nomeados= pelo secret=E1rio do trabalho do Estado por um per=EDodo de quatro anos. M= as para tanto o secret=E1rio n=E3o pode seguir os seus pr=F3prios crit=E9ri= os: ele depende de listas de candidatos apresentadas pelos sindicatos oper= =E1rios e patronais (cada lado elabora a sua pr=F3pria lista). Quando exist= em v=E1rias organiza=E7=F5es de um ou outro lado, =E9 necess=E1rio tomar em= considera=E7=E3o o n=FAmero de seus afilhados. Normalmente, o n=FAmero pes= soas propostas corresponde ao n=FAmero de vagas a serem preenchidas. O lado= empregador prop=F5e em geral executivos da =E1rea de recursos humanos das = empresas; do lado dos empregados encontramos membros experientes dos consel= hos de representa=E7=E3o e funcion=E1rios sindicais. =20

Os membros dos conselhos de representa=E7=E3o s=E3o el= eitos pelos empregados de uma empresa, onde o direito de voto depende apena= s do v=EDnculo empregat=EDcio, n=E3o da filia=E7=E3o a um sindicato. De aco= rdo com a lei, as elei=E7=F5es para o conselho de representa=E7=E3o s=E3o r= ealizadas em todas as empresas com cinco ou mais funcion=E1rios, mas de fat= o os conselhos existem praticamente s=F3 em empresas m=E9dias e grandes. Os= conselhos t=EAm direitos de co-gest=E3o sobretudo em determinadas =E1reas = administrativas. Seus membros podem exercer as suas fun=E7=F5es durante o h= or=E1rio de trabalho; em empresas com mais de 300 empregados, pelo menos um= membro do conselho =E9 dispensado das atividades normais.



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Posi=E7=E3o jur=EDdica do vogal

Cada vogal participa de duas a tr=EAs sess=F5es por ano. Assim temos= em cada =84c=E2mara" de 20 a 30 vogais do lado dos empregados e de 20 a 30= vogais do lado dos empregadores.=20

De acordo com a lei de indeniza=E7=E3o dos vogais, de 24.06.1994 (BG= Bl I, p. 1325), o vogal faz jus a uma indeniza=E7=E3o (praticamente simb=F3= lica) no valor de DM 8,00 por hora. Quando a fun=E7=E3o acarreta preju=EDzo= s financeiros, o valor a ser pago por hora pode ser aumentado at=E9 DM 60,0= 0. =C9 contado apenas o tempo passado efetivamente nas sess=F5es e o tempo = de viagem necess=E1rio. Caso o vogal queira inteirar-se dos autos antes da = sess=E3o ou es-

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tudar o processo, o tempo gasto nessas atividades n=E3o =E9 indeniza= do por parte do Estado. A possibilidade de exigir do empregador o pagamento= de sal=E1rio pelo tempo gasto continua mat=E9ria contestada em diversos tr= ibunais estaduais; por enquanto n=E3o existe pronunciamento do tribunal fed= eral do trabalho a respeito dessa quest=E3o.=20

A compensa=E7=E3o financeira relativamente modesta =E9 sofr=EDvel qu= ando se considera o n=FAmero reduzido de solicita=E7=F5es por ano. Nesse po= nto existe uma diferen=E7a substancial em compara=E7=E3o com a situa=E7=E3o= no Brasil.=20

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Os juizes no tribunal estadual do trabalho

Os princ=EDpios brevemente expostos de nomea=E7=E3o dos juizes togad= os e dos vogais aplicam-se igualmente aos tribunais estaduais do trabalho, = com a =FAnica diferen=E7a de que, via de regra, s=E3o chamados a ocupar car= gos nos tribunais estaduais somente juizes que antes tenham exercido suas f= un=E7=F5es e comprovado a sua compet=EAncia durante anos no tribunal do tra= balho.=20

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Os juizes no tribunal federal do trabalho

A escolha dos juizes federais acontece na comiss=E3o de elei=E7=E3o = dos juizes que se comp=F5e dos secret=E1rios do trabalho dos 16 Estados da = federa=E7=E3o e de 16 membros escolhidos pela c=E2mara federal segundo as r= egras de proporcionalidade. Por lei exige-se forma=E7=E3o jur=EDdica comple= ta e idade m=EDnima de 35 anos. Na pr=E1tica s=E3o escolhidas somente pesso= as que tenham exercido as atividades de juiz durante longos anos na justi= =E7a do trabalho. Antes da escolha devem ser ouvidos tamb=E9m o ministro da= justi=E7a e o conselho diretor do tribunal federal do trabalho, mas sem qu= e esses tenham direito de veto. A nomea=E7=E3o formal cabe ao presidente fe= deral.=20

Os vogais do tribunal federal do trabalho s=E3o indicados pelos sind= icatos oper=E1rios e patronais e nomeados pelo ministro do trabalho para um= per=EDodo de quatro anos. Tamb=E9m eles devem ter idade m=EDnima de 35 ano= s e possuir conhecimentos e experi=EAncias especiais na =E1rea do direito d= o trabalho e do mundo do trabalho; devem ter exercido antes a fun=E7=E3o de= vogal durante pelo menos quatro anos em tribunal do trabalho.=20

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A organiza=E7=E3o judicial

Precisam existir regras abstratas para determinar a compet=EAncia de= cada =84c=E2mara" em rela=E7=E3o aos diversos lit=EDgios, para que seja cu= mprida a norma do artigo 101, inciso 1, al=EDnea 2 da constitui=E7=E3o fede= ral que garante o direito a um juiz previsto em lei. O =84plano de distribu= i=E7=E3o operacional" votado a cada ano pelo pr=F3prio tribunal serve base = jur=EDdica para os procedimentos. Em parte opta-se pela ordem alfab=E9tica = dos nomes dos demandantes. Outra alternativa =E9 seguir a ordem alfab=E9tic= a dos r=E9us; mas essa sistem=E1tica tem o inconveniente de se colocar os p= rocessos de certas empresas de grande porte sempre nas m=E3os do mesmo juiz= . Outra pr=E1tica bastante difundida consiste em fazer a distribui=E7=E3o c= onforme a data de entrada das a=E7=F5es no tribunal.=20

Exemplo: O tribunal do trabalho X disp=F5e de 10 =84c=E2maras". No d= ia 2 de janeiro deram entrada doze a=E7=F5es. A primeira =E9 confiada =E0 p= rimeira =84c=E2mara", a segunda =E0 segunda, a terceira =E0 terceira, etc. = A d=E9cima primeira a=E7=E3o volta a ser da primeira c=E2mara, a d=E9cima s= egunda =E0 segunda. Se no dia 3 de janeiro derem entrada mais cinco a=E7=F5= es, envia-se a primeira =E0 terceira c=E2mara, a segunda =E0 quarta e assim= por diante.

A implementa=E7=E3o organizacional =E9 realizada por funcion=E1rios = administrativos,=20

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aos quais cabe tamb=E9m consignar em ata as audi=EAncias. Al=E9m dis= so existe um servi=E7o de escreventes.

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Quais os lit=EDgios que competem aos tribunais do trabalh= o?

A estrutura da justi=E7a do trabalho conforme exposta anteriormente = bem como as suas compet=EAncias e peculiaridades de processo est=E3o fixada= s na lei dos tribunais do trabalho. Quanto =E0 compet=EAncia material, segu= e-se o assim chamado princ=EDpio de enumera=E7=E3o, isto =E9, os tribunais = do trabalho s=F3 t=EAm compet=EAncia de julgar as mat=E9rias citadas nos = =A7=A7 2, 2a e 3 da lei. Essa compet=EAncia n=E3o se restringe a= penas a conflitos entre empregados e empregadores individuais, como =E9 o c= aso p. ex. na Fran=E7a. Os tribunais do trabalho t=EAm compet=EAncia tamb= =E9m quando um sindicato oper=E1rio ou patronal se v=EA prejudicado em seus= direitos, ou quando surgem conflitos entre o empregador e o conselho de re= presenta=E7=E3o dos empregados. As exce=E7=F5es s=E3o de pouca import=E2nci= a pr=E1tica.

O tribunal federal =E9 obrigado a respeitar as constata=E7=F5es dos tribuna= is estaduais. Cabe a ele t=E3o somente examinar senten=E7a impugnada em vis= ta de uma eventual viola=E7=E3o de direito.



Exemplos: Quando se discute a desfilia=E7=E3o sindical de um empregado, = cabe ao tribunal ordin=E1rio julgar a quest=E3o.=20

Caso a demiss=E3o de uma pessoa deficiente necessite da autoriza=E7= =E3o de um =F3rg=E3o p=FAblico, a decis=E3o s=F3 poder=E1 ser contestada pe= lo empregador ou pelo empregado diante do tribunal administrativo.

No fundo seria muito mais racional criar uma cl=E1usula gen=E9rica q= ue remetesse aos tribunais do trabalho todos os lit=EDgios ligados ao empre= go. Mas, na pr=E1tica, trata-se de uma quest=E3o pouco relevante.=20

A compet=EAncia dos tribunais do trabalho =E9 de natureza obrigat=F3= ria. N=E3o cabe, por exemplo, =E0s partes resolver que seu conflito deva se= r de compet=EAncia dos tribunais ordin=E1rios ou sociais.

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Tramita=E7=E3o nas diversas inst=E2ncias

Todos os conflitos concernentes =E0 justi=E7a do trabalho precisam s= er submetidos aos tribunais do trabalho de primeira inst=E2ncia. Essa regra= se aplica tamb=E9m a lit=EDgios em que estejam em jogo quest=F5es de princ= =EDpio ou valores econ=F4micos elevados.

Uma vez pronunciada a senten=E7a em tribunal do trabalho, existe a p= ossibilidade de interpor recurso, contanto que a diferen=E7a entre o valor = solicitado no requerimento da respectiva parte e o da senten=E7a ultrapasse= DM 800,00.

Exemplo: O empregado A exige do empregador B um pagamento no montant= e de DM 3.000,00. O empregador pleiteia a rejei=E7=E3o da queixa. O tribuna= l do trabalho manda pagar ao empregado DM 1.200,00. Nesse caso, o empregado= pode solicitar revis=E3o da senten=E7a porque a senten=E7a ficou mais de D= M 800,00 aqu=E9m do valor pleiteado (DM 3.000,00) por ele. Mas o empregador= tamb=E9m pode recorrer da senten=E7a, j=E1 que pleiteava a rejei=E7=E3o da= queixa, isto =E9, um pagamento =84zero", e a senten=E7a exigiria dele o pa= gamento de DM 1.200,00.

Ao lado disso existe a possibilidade de o tribunal aceitar o recurso= por se tratar de quest=F5es relevantes de princ=EDpio.=20

Repete-se, ent=E3o, todo o processo diante do tribunal estadual do t= rabalho. Ser=E1 necess=E1rio, portanto, interrogar novamente as testemunhas= e os peritos, se for o caso. Se uma parte, no entanto, vier agora com aleg= a=E7=F5es totalmente novas, correr=E1 o risco de rejei=E7=E3o de seu arrazo= ado por atraso, a n=E3o ser que possa aduzir um motivo plaus=EDvel pela n= =E3o apresenta-

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=E7=E3o de seus argumentos perante a inst=E2ncia inferior.

No prazo de um m=EAs =E9 poss=EDvel entrar com recurso junto ao trib= unal federal do trabalho contra senten=E7a de um tribunal estadual do traba= lho, contanto que o tribunal estadual autorize expressamente o recurso. O t= ribunal =E9 obrigado a autorizar o recurso quando a mat=E9ria julgada tem r= elev=E2ncia de princ=EDpio ou quando divergiu de decis=E3o tomada pelo trib= unal federal do trabalho. Caso o tribunal estadual n=E3o leve em conta esse= s argumentos, assiste =E0 parte prejudicada pela senten=E7a o direito de in= terpor reclama=E7=E3o de n=E3o admiss=E3o; esse tipo de recurso tem =EAxito= em apenas 5% dos casos. A possibilidade de recorrer sempre que o valor do = contencioso ultrapassa DM 6.000,00 acabou sendo eliminada em 1979 no intuit= o de aliviar o tribunal federal do trabalho de causas (aparentemente) menos= importantes.=20

O tribunal federal =E9 obrigado a respeitar as constata=E7=F5es dos = tribunais estaduais. Cabe a ele t=E3o somente examinar senten=E7a impugnada= em vista de uma eventual viola=E7=E3o de direito. Uma vez comprovada a vio= la=E7=E3o, cabe-lhe decidir o m=E9rito, mesmo que os fatos em que se baseou= a senten=E7a anterior tenham sido corretamente investigados.=20

Essa =E9 a diferen=E7a em rela=E7=E3o =E0 assim chamada cassa=E7=E3o= que existe em outras ordens jur=EDdicas onde se procede pura e simplesment= e =E0 revoga=E7=E3o de uma senten=E7a, sem que isso provoque julgamento pr= =F3prio da mat=E9ria.

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Interven=E7=E3o do tribunal constitucional federal

Por meio de reclama=E7=E3o de inconstitucionalidade pode ser invocad= o o tribunal constitucional federal em Karlsruhe contra senten=E7as do trib= unal federal do trabalho. Para tanto exige-se que a parte que se considera = prejudicada alegue a viola=E7=E3o de direitos fundamentais. O tribunal cons= titucional pode ser acionado tamb=E9m quando uma =84c=E2mara" ou um =84sena= do" considera inconstitucional uma norma legal vigente, resolvendo por isso= submeter a quest=E3o ao tribunal constitucional federal.=20

Em conseq=FC=EAncia de reclama=E7=F5es de inconstitucionalidade, o t= ribunal constitucional federal formalizou diversas decis=F5es atinentes ao = direito do trabalho. Grande parte do direito do trabalho coletivo foi criad= o ou aperfei=E7oado desta maneira, j=E1 que o legislador deixara de regulam= entar, por exemplo, as atividades dos sindicatos nas empresas ou a admissib= ilidade de greves e lockouts. Desta maneira, o tribunal constitucional vai = se transformando na inst=E2ncia m=E1xima de regula=E7=E3o.

O tribunal constitucional federal =E9 composto por dois =84senados" de o= ito juizes. A compet=EAncia de cada =84senado" =E9 regulamentada na lei sob= re o tribunal constitucional federal. Os juizes constitucionais s=E3o escol= hidos metade pelo =F3rg=E3o de representa=E7=E3o dos Estados, metade por um= a comiss=E3o da c=E2mara federal. Nos dois casos exige-se uma maioria de do= is ter=E7os. A pr=E1tica levou a um arranjo t=E1cito entre os dois grandes = partidos que permite a ambos os lados nomear, em princ=EDpio, quatro juizes= , contanto que estes sejam mais ou menos aceit=E1veis para o outro lado.





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Envolvimento da corte europ=E9ia

Quando se trata, em casos concretos, da aplica=E7=E3o de direito da = Uni=E3o Europ=E9ia e quando a sua interpreta=E7=E3o n=E3o =E9 perfeitamente= evidente, os tribunais do trabalho de primeira e Segunda inst=E2ncia podem= solicitar =E0 corte europ=E9ia uma interpreta=E7=E3o aut=EAntica. O tribun= al federal do=20

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trabalho =E9 at=E9 obrigado a procurar a corte europ=E9ia para que s= e evitem diferen=E7as de interpreta=E7=E3o e aplica=E7=E3o nos diversos pa= =EDses membros. Caso o tribunal federal do trabalho ferisse claramente esse= preceito, ocorreria uma viola=E7=E3o do direita a um juiz legal, conforme = ficou definido pelo tribunal constitucional federal.=20

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Os procedimentos diante do tribunal do trabalho




Realiza=E7=E3o anterior de um processo de acordo extra-ju= dicial?

Cada empregado que quiser reclamar seus direitos contra o empregador= pode dirigir-se diretamente ao tribunal do trabalho. O mesmo princ=EDpio v= ale para o empregador quando este tem direitos a reclamar que n=E3o podem s= er compensados pela remunera=E7=E3o devida, de modo que precisam ser decidi= dos judicialmente =96 uma situa=E7=E3o ali=E1s relativamente rara. Em 95% d= e todos os processos, a queixa parte do empregado.=20

N=E3o existe =84processo de concilia=E7=E3o pr=E9via". Portanto, n= =E3o se exige qualquer tentativa de =84solu=E7=E3o extra-judicial pr=E9via"= ou de =84media=E7=E3o".=20

No entanto, =E9 necess=E1rio levar em conta que se deve tratar sempr= e de conflitos de natureza jur=EDdica, isto =E9, da aplica=E7=E3o do direit= o vigente ao caso concreto. N=E3o =E9 de compet=EAncia dos tribunais do tra= balho intrometer-se nas negocia=E7=F5es sobre a defini=E7=E3o de novas =84r= egras do jogo", como por exemplo sobre o aumento coletivo de sal=E1rios. Pa= ra esses conflitos existem outras inst=E2ncias das quais deveremos falar ai= nda.=20

Existe apenas um caso espec=EDfico em que se realiza um processo ext= ra-judicial pr=E9vio. No contexto dos contratos de treinamento profissional= (p. ex. nas profiss=F5es artesanais) podem ser formadas comiss=F5es nas c= =E2maras setoriais respons=E1veis visando chegar a um entendimento entre as= partes envolvidas. Mas essa possibilidade n=E3o existe para os v=EDnculos = empregat=EDcios normais. A lei dos tribunais do trabalho tamb=E9m pro=EDbe = que o empregador e o empregado estabele=E7am uma cl=E1usula de arbitragem q= ue coloque no lugar dos tribunais do trabalho um outro =E1rbitro para dirim= ir conflitos. Essa regra geral admite, no entanto, exce=E7=F5es para duas c= ategorias: os atores e os marinheiros; mas mesmo no caso destes s=F3 =E9 po= ss=EDvel instituir um tribunal de arbitragem por meio do contrato coletivo = de trabalho (e n=E3o por meio de contrato individual). Procura-se evitar, d= essa maneira, que a compet=EAncia dos tribunais de trabalho seja esvaziado = e que a aplica=E7=E3o do direito do trabalho se desenvolva de modo desigual= em algumas =E1reas. Mesmo na =E1rea dos atores e dos marinheiros, os tribu= nais de arbitragem est=E3o subordinados totalmente ao controle jur=EDdico d= os tribunais do trabalho; ao contr=E1rio da justi=E7a de arbitragem comerci= al, qualquer descumprimento de normas jur=EDdicas =E9 pass=EDvel de corre= =E7=E3o pelos tribunais do estado.=20

Nesse particular, o direito da ex-RDA seguia outros princ=EDpios. Qu= ando um empregado se sentia injusti=E7ado n=E3o podia dirigir-se diretament= e ao tribunal, antes disso precisava dirigir-se =E0 comiss=E3o interna de c= onflitos que existia nas empresas. Essas comiss=F5es eram formadas exclusiv= amente por pessoas indicadas pelos sindicatos e eleitas pelos empregados. S= egundo os dados de que ainda dispomos, mais ou menos 90% de todos os confli= tos foram decididos nessas comiss=F5es, e apenas 10% chegaram =E0s =84c=E2m= aras" de assuntos trabalhistas que faziam parte da justi=E7a ordin=E1ria.= =20

Depois da mudan=E7a do regime, manteve-se por algum tempo essas comi= ss=F5es, mas com outra composi=E7=E3o. Agora elas eram formadas por um n=FA= mero igual de

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representantes do empregador e do conselho de representa=E7=E3o dos= empregados, al=E9m de um presidente neutro nomeado eventualmente pelo trib= unal. Essa institui=E7=E3o passou a ser chamada de =84=F3rg=E3o arbitral". = Mas o legislador o aboliu em 31.12.1992, j=E1 que as comiss=F5es n=E3o eram= realmente aceitas nem pelo lado empregador nem pelos sindicatos, al=E9m de= terem sido objeto de um certo desprezo por causa de sua origem ligada =E0 = ex-RDA. Para os empregadores representavam um certo peso, pois seus integra= ntes se reuniam durante o hor=E1rio de trabalho e o presidente tinha direit= o ao pagamento de um pr=F3-labore. Para os sindicatos havia o problema dos = representantes nomeados pelo conselho de representa=E7=E3o que n=E3o deixav= am de ser empregados da empresa e que, por isso mesmo, n=E3o podiam ser con= siderados suficientemente independentes diante do empregador.=20

A aus=EAncia de uma inst=E2ncia de arbitragem extra-judicial =E9 com= pensada em parte pelo conselho de representa=E7=E3o dos empregados que pode= intervir nos conflitos entre empregador e empregado. Em parte, essa interv= en=E7=E3o =E9 prevista em lei, j=E1 que o conselho precisa ser ouvido, por = exemplo, antes de demiss=E3o. Em parte acontece tamb=E9m porque o empregado= se dirige aos conselho de representa=E7=E3o pedindo que esse entabule ente= ndimentos com o empregador. Em ambos os casos, a atua=E7=E3o do conselho fu= nciona na pr=E1tica como uma esp=E9cie de =84filtro" que acaba suprimindo e= specialmente viola=E7=F5es graves contra as normas jur=EDdicas.=20

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Dificuldades de acesso aos tribunais

Na sociologia do direito aprende-se que apenas uma fra=E7=E3o de tod= os os conflitos jur=EDdicos chega aos tribunais. =C9 dif=EDcil esclarecer c= ompletamente as causas desse fato, uma vez que =E9 imposs=EDvel estudar emp= iricamente todos os conflitos que poderiam ser levadas =E0s barras dos trib= unais. Mas a assim chamada pesquisa de acessibilidade conseguiu estabelecer= uma s=E9rie de dificuldades t=EDpicas que em grande parte se manifestam ta= mb=E9m na justi=E7a do trabalho. Merecem destaque os seguintes aspetos:

  • O empregado nem se d=E1 conta de que se trata de um problema jur=EDdico= .

Exemplo: Para o aprendiz de uma microempresa artesanal =E9 a coisa mais = natural do mundo que ele tenha de varrer o p=E1tio ou que o mandem comprar = cerveja para os outros. Ou: um representante sindical acha que =E9 uma =84g= entileza" do empregador permitir que ele distribua material de propaganda d= o sindicato.

=C9 prov=E1vel que o motivo esteja na falta de informa=E7=E3o sobre = o direito vigente que, com a sua complexidade, n=E3o se torna imediatamente= acess=EDvel ao indiv=EDduo.=20

  • Por outro lado pode ocorrer tamb=E9m que o empregado afetado saiba perf= eitamente que o tratamento dispensado a ele fere os seus direitos, falta-lh= e por=E9m o conhecimento das provid=EAncias concretas que deveria tomar. Se= for um n=E3o sindicalizado, talvez n=E3o conhe=E7a ningu=E9m que possa ori= ent=E1-lo. A leitura do texto legal com seus termos jur=EDdicos seria pouco= esclarecedora.=20
  • O empregado percebe que existe um problema jur=EDdico, mas acha qu= e n=E3o adiante reclamar os seu direitos judicialmente.

Exemplo: Um projetista de filme de um cinema quer tirar as suas f=E9rias= =E0s quais a lei lhe d=E1 direito como a qualquer outro trabalhador. Mas o= empregador afirma que assinou com ele um =84contrato de presta=E7=E3o de s= ervi=E7os", o que faria dele um aut=F4nomo a quem n=E3o se aplicaria a lei = federal de f=E9rias. O empregado acaba aceitando a ar-

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gumenta=E7=E3o por n=E3o saber que a condi=E7=E3o de empregado n=E3o= depende do nome que se d=EA ao contrato de trabalho mas que =E9 regida por= crit=E9rios objetivos, sobretudo pelo fato de depender das ordens de outre= m na execu=E7=E3o de seu trabalho.

=C9 prov=E1vel que a barreira mais importante se baseie no racioc=ED= nio de que uma queixa contra o empregador =E9 vista geralmente como um ato = desleal que p=F5e em risco as chances de promo=E7=E3o dentro da empresa ou = at=E9 mesmo o pr=F3prio emprego. As estat=EDsticas confirmam essa suposi=E7= =E3o: nos anos 60, por exemplo, 80% das queixas eram feitas s=F3 depois da = rescis=E3o do v=EDnculo empregat=EDcio, e um levantamento feito em Berlim e= m 1976 mostrou de 2.000 demandantes de a=E7=F5es por reclama=E7=F5es salari= ais apenas um continuava empregado na empresa acusada. O n=FAmero relativam= ente pequeno de exce=E7=F5es costuma estar ligado ao servi=E7o p=FAblico on= de o chefe ou eventualmente tamb=E9m o encarregado de recursos humanos at= =E9 podem se revelar favor=E1veis =E0 demanda, j=E1 que promete p=F4r fim a= uma pend=EAncia cansativa podendo servir at=E9 de legitima=E7=E3o perante = o tribunal de contas que, ap=F3s a condena=E7=E3o judicial do empregador, j= =E1 n=E3o tem como contestar o pagamento de um sal=E1rio mais alto. Outras = exce=E7=F5es podem existir em empresas de grande porte, quando se trata de = empregados que gozam de prote=E7=E3o especial contra demiss=E3o, como por e= xemplo os membros do conselho de representa=E7=E3o dos empregados. Mas, em = geral, a impot=EAncia social do indiv=EDduo impede o =84cumprimento do dire= ito". Qualquer mudan=E7a dessa situa=E7=E3o dependeria de uma iniciativa co= njunta dos empregados ou de uma interven=E7=E3o dos sindicatos, mas, em pri= nc=EDpio, o c=F3digo processual com sua orienta=E7=E3o individualista n=E3o= prev=EA tal procedimento.

  • Mesmo que no caso concreto n=E3o exista nenhum desses empecilhos =96 o = empregado conhece o problema jur=EDdico, sabe que pode dar queixa e deixou = de pertencer ao quadro da empresa =96 ainda falta muito para que esteja gar= antido o acesso ao tribunal do trabalho. O indiv=EDduo precisa conhecer as = institui=E7=F5es em que pode buscar orienta=E7=E3o jur=EDdica. Estas precis= am ser acess=EDveis sem maiores dificuldades, e a pessoa deve ter condi=E7= =F5es de apresentar a sua vers=E3o dos fatos para que o orientador entenda = realmente de que se trata. =C9 natural que surjam problemas de comunica=E7= =E3o e, por sinal, n=E3o s=F3 da parte de oper=E1rios estrangeiros.=20

A discuss=E3o em torno de uma =84elucida=E7=E3o extra-judicial" deveria = levar em conta tamb=E9m esses problemas de natureza pr=E1tica; n=E3o se tra= ta apenas de desobstruir os tribunais. Poderia ser criado, por exemplo, um = procedimento amplo de reclama=E7=F5es internas que levasse a entendimentos = entre o conselho de representa=E7=E3o e o empregador em que o indiv=EDduo p= raticamente n=E3o tenha de expor-se; um procedimento dessa natureza tanto a= judaria a desobstruir os tribunais do trabalho quanto poderia conseguir imp= or o direito daqueles que no sistema atual careciam de uma verdadeira chanc= e para isso.=20

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As duas etapas do processo judicial

Uma vez feita a queixa pelo empregado, esta =E9 comunicada ao empreg= ador pelo tribunal do trabalho. No mesmo ato convidam-se ambas as partes a = comparecerem perante o tribunal em data determinada para uma tentativa de c= oncilia=E7=E3o; normalmente dentro do prazo de seis semanas ap=F3s a a=E7= =E3o ter dado entrada na justi=E7a.=20

A audi=EAncia de concilia=E7=E3o se realiza na presen=E7a do juiz to= gado; os vogais n=E3o par-

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ticipam. Essa audi=EAncia visa proporcionar uma oportunidade de diri= mir o lit=EDgio por meio de um acordo. Em mais de 30% dos casos, os litigan= tes realmente chegam a um compromisso. S=E3o essencialmente dois os fatores= determinantes para o desfecho:

  • Em primeiro lugar precisa ser vantajoso para ambos terminar o processo = com relativa rapidez. Quando o queixoso reclama, por exemplo, de sal=E1rios= atrasados pode ser sensato satisfazer-se com o pagamento efetivo de metade= do valor reclamado em vez de correr o risco de acabar recebendo absolutame= nte nada. Por outro lado, o empregador tamb=E9m pode estar interessado em c= hegar lodo a um acordo, para n=E3o ter de pagar eventualmente o valor total= acrescido de juros. Existe ainda a vantagem de n=E3o se cobrarem taxas jud= ici=E1rias quando a a=E7=E3o termina em acordo. H=E1 ainda um incentivo adi= cional que concede aos representantes judiciais o direito a uma =84taxa de = concord=E2ncia" al=E9m da remunera=E7=E3o legal normal.=20


De fato chega-se ao pronunciamento de uma senten=E7a judicial em 10% dos c= asos. 90% s=E3o resolvidos de outra maneira, especialmente por acordos.



  • Um segundo fator importante =E9 o comportamento do juiz que =E9 obrigad= o por lei a insistir com as partes litigantes para que cheguem a uma regula= riza=E7=E3o por meio de acordo. Tal desfecho =E9 interessante tamb=E9m para= o juiz, j=E1 que evita os desdobramentos de todo um processo e o dispensa = sobretudo da lavragem da senten=E7a. Um juiz h=E1bil sabe exercer uma =84pr= ess=E3ozinha" sobre os envolvidos apresentando a ambas as partes os riscos = que a continua=E7=E3o do processo pode trazer-lhes. Muitas vezes est=E3o en= volvidos tamb=E9m representantes judiciais que atuam com certa regularidade= perante o mesmo tribunal; a estes interessa manter um bom relacionamento c= om o juiz: opondo-se a uma proposta de acordo sem uma justificativa bem fun= damentada poderiam sofrer repres=E1lias em casos futuros.=20

Quando a audi=EAncia de concilia=E7=E3o n=E3o termina em acordo, realiza= -se dentro de quatro a dez meses uma audi=EAncia chamada de litigiosa da qu= al participa toda a =84c=E2mara", isto =E9, o juiz togado e ambos os vogais= . Ambas as partes apresentam seus requerimentos; em muitos casos, o tribuna= l solicita antes uma complementa=E7=E3o da exposi=E7=E3o. A lei parte do pr= inc=EDpio de que o lit=EDgio judicial pode ser julgado depois dessa audi=EA= ncia oral. Se for necess=E1rio, tamb=E9m ser=E3o ouvidas testemunhas e lido= s documentos concernentes.

Mesmo na audi=EAncia litigiosa, o juiz tem a obriga=E7=E3o legal de = insistir na celebra=E7=E3o de um acordo. Algumas vezes chega-se a um acordo= no per=EDodo entre a audi=EAncia de concilia=E7=E3o e a audi=EAncia litigi= osa. No caso concreto pode ser, por exemplo, que o empregado retire a queix= a por falta de perspectivas de um desfecho positivo ou que o empregador pag= ue o valor total para n=E3o ter que arcar com despesas ainda maiores.

De fato chega-se ao pronunciamento de uma senten=E7a judicial apenas= em 10% dos casos. 90% s=E3o resolvidos de outra maneira, especialmente por= acordos. Dessa maneira reduz-se a quantidade de a=E7=F5es que retornam ao = juiz a um n=FAmero suport=E1vel: dos cerca de 600 causas que cada juiz toga= do precisa julgar por ano, restam apenas uma m=E9dia de 60 que requerem a r= eda=E7=E3o de senten=E7a. Conv=E9m ressaltar, no entanto, que as senten=E7a= s, ao contr=E1rio do que se pratica na Fran=E7a por exemplo, costumam ter u= m estilo discursivo que exige a an=E1lise de todos os argumentos apresentad= os. Assim a descri=E7=E3o dos fatos e a sua aprecia=E7=E3o jur=EDdica chega= facilmente a encher de=20

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15 a 20 p=E1ginas. Por raz=F5es pr=E1ticas fica quase imposs=EDvel r= ecorrer na reda=E7=E3o das senten=E7as a m=F3dulos intercambi=E1veis.=20

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Aspetos peculiares do processo de prote=E7=E3o contra dem= iss=E3o

Quase a metade de todos os processos trabalhistas se refere a queixa= s contra demiss=F5es, nas quais o empregado alega viola=E7=E3o de direitos = vigentes requerendo conseq=FCentemente a anula=E7=E3o da demiss=E3o.=20

Segundo o direito alem=E3o, a demiss=E3o s=F3 =E9 v=E1lida quando fundam= entada de causa suficiente. Em microempresas com at=E9 cinco empregados s= =E3o relativamente poucos os requisitos necess=E1rios para justificar a dem= iss=E3o. Em empresas com mais de cinco empregados entra em a=E7=E3o a lei d= e prote=E7=E3o contra demiss=F5es que admite a possibilidade de demiss=E3o = s=F3 quando justificada pelo comportamento ou pela pessoa do empregado ou p= or raz=F5es prementes de natureza econ=F4mica. O empregado pode exigir manu= ten=E7=E3o do v=EDnculo empregat=EDcio. Por isso costuma solicitar ao tribu= nal que se constate a inefic=E1cia do ato de demiss=E3o para que possa cont= inuar trabalhando na empresa.

Os processos de prote=E7=E3o contra demiss=E3o s=E3o especialmente p= rop=EDcios a acordos. As causas de demiss=E3o definidas em lei s=E3o t=E3o = gen=E9ricas que costuma ser muito dif=EDcil prever o desfecho da a=E7=E3o, = o que =E9 desvantajoso para ambas as partes. Se o empregado insistir em lev= ar sua a=E7=E3o at=E9 o fim poder=E1 ser que esta seja recusada, de modo qu= e n=E3o ter=E1 direito nem mesmo a uma indeniza=E7=E3o. Ao contr=E1rio das = leis italianas, austr=EDacas e francesas, a lei alem=E3 n=E3o reconhece o d= ireito obrigat=F3rio =E0 indeniza=E7=E3o em caso de demiss=E3o fatualmente = justificada. Se o empregado ganhar a causa, encontrar=E1 freq=FCentemente d= ificuldades para voltar a trabalhar na empresa. Sobretudo em empresas menor= es estar=E1 sujeito a persegui=E7=F5es por parte do empregador ou de seus s= uperiores tendo que temer inclusive uma nova demiss=E3o. Em vista dessas po= ss=EDveis alternativas =E9 melhor celebrar um acordo em que o empregado se = conforma com a demiss=E3o em troca de uma indeniza=E7=E3o.

Do ponto de vista do empregador, a continua=E7=E3o do processo tamb= =E9m pode trazer riscos consider=E1veis. =C9 verdade que n=E3o ter=E1 nenhu= m preju=EDzo se a queixa por recusada, mas caso o empregado ganhe a causa t= er=E1 de arcar com san=E7=F5es pesadas: como o vinculo empregat=EDcio =E9 c= onsiderado em vigor durante todo o processo e como o empregado queixoso est= ava disposto a continuar trabalhando, cabe ao empregador o pagamento dos sa= l=E1rios desse per=EDodo. Nos casos em que o processo se estende por duas i= nst=E2ncias =E9 poss=EDvel que o empregador tenha de pagar os sal=E1rios de= dois anos sem receber nenhum servi=E7o em contrapartida, Tamb=E9m n=E3o in= teressa ao empregador enfrentar os problemas que a volta do empregado =E0 e= mpresa dever=E1 causar no ambiente de trabalho.

Em vista dessa situa=E7=E3o continuam acontecendo acordos de indeniz= a=E7=E3o, apesar da alta taxa de desemprego. Em m=E9dia paga-se como indeni= za=E7=E3o meio sal=E1rio mensal por ano de tempo de servi=E7o.=20

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A senten=E7a e sua execu=E7=E3o

A senten=E7a que transitou em julgado pode acarretar execu=E7=E3o ju= dicial. Normalmente, o empregador paga voluntariamente, a n=E3o ser que se = encontre em s=E9rias dificuldades financeiras. Nesse caso, a pr=F3pria exec= u=E7=E3o judicial ser=E1 de pouca valia, mesmo quando executada dentro de p= oucas semanas depois de pronunciada a senten=E7a.=20

As senten=E7as dos tribunais do trabalho de primeira inst=E2ncia s= =E3o exeq=FC=EDveis a t=EDtu-

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lo provis=F3rio. Por isso, se o empregado ganhar poder=E1 pedir exec= u=E7=E3o como se se tratasse de uma senten=E7a transitada em julgado. Ao co= ntr=E1rio do que ocorre no processo civil ordin=E1rio, n=E3o existe cau=E7= =E3o.=20

Quando a queixa do empregado =E9 recusada na inst=E2ncia de apela=E7= =E3o ou revis=E3o, existem duas alternativas:

Em caso de a=E7=E3o que envolve pagamentos (p. ex. atrasados por hor= as-extras), o empregado =E9 obrigado a devolver o valor recebido. Em muitos= casos existe hoje em dia essa possibilidade, ao contr=E1rio do que teria s= ido economicamente vi=E1vel h=E1 50 ou 100 anos.=20

Caso o empregado tenha conseguido a sua reintegra=E7=E3o ao quadro d= e empregados da empresa, existe trabalho realmente prestado. Por isso, via = de regra, pode ficar com o sal=E1rio recebido.=20

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Custas do processo

Os tribunais do trabalho cobram taxas judici=E1rias relativamente m= =F3dicas. Seu montante depende do valor do lit=EDgio, isto =E9, do valor co= brado pela a=E7=E3o judicial. No processo de prote=E7=E3o contra demiss=E3o= s=E3o estipulados tr=EAs sal=E1rios mensais.=20

Se o valor do lit=EDgio for de DM 10.000,00, ser=E1 cobrada uma taxa= de DM 235,00. Conforme j=E1 foi dito, dispensa-se o pagamento da taxa em c= aso de acordo entre as partes.=20

As taxas judici=E1rias dever=E3o ser pagas pela parte que, no result= ado final, perder o processo.

Em rela=E7=E3o aos procuradores processuais =E9 necess=E1rio disting= uir o seguinte:

Perante os tribunais de primeira inst=E2ncia, nem o empregado nem o = empregador precisam servir-se da assist=EAncia de um procurador processual.= O processo trabalhista pode ser realizado tamb=E9m por pessoa particular.= =20

O empregado pode ir at=E9 o tribunal do trabalho para explicar oralm= ente o seu caso. Um funcion=E1rio administrativo do tribunal redige para el= e a demanda (geralmente curta).=20

Os empregados filiados a um sindicato tem direito a um representante= processual que o sindicato deve p=F4r =E0 sua disposi=E7=E3o gratuitamente= . Para esse fim, os sindicatos disp=F5em de um grupo de funcion=E1rios espe= cializados. O mesmo se aplica aos sindicatos patronais que representam as e= mpresas filiadas perante os tribunais do trabalho.=20

Quando o empregado n=E3o =E9 sindicalizado pode fazer-se representar= por um advogado; mas nesse caso deve pagar os honor=E1rios deste de seu pr= =F3prio bolso, mesmo que ganhe a a=E7=E3o. O mesmo vale para o empres=E1rio= que n=E3o pertence ao sindicato patronal. Muitos empregados e empregadores= t=EAm seguro de prote=E7=E3o jur=EDdica que, em tais casos, arca com o pag= amento dos honor=E1rios advocat=EDcios.

Advogados s=E3o muito mais caros do que tribunais. Para um valor de = lit=EDgio de DM 10.000,00 cobra-se uma taxa advocat=EDcia de DM 595,00; num= processo em primeira inst=E2ncia s=E3o cobradas pelo menos duas taxas, em = caso de interrogat=F3rio de testemunhas s=E3o tr=EAs taxas e na celebra=E7= =E3o de um acordo mais uma taxa.=20

Mais ou menos a metade dos empregados realiza o processo trabalhista= dispensando qualquer representante processual.

Na segunda inst=E2ncia, cada parte precisa de um advogado ou de um r= epresentante do sindicato oper=E1rio ou patronal. Diante do tribunal federa= l do trabalho existe a obriga=E7=E3o de recorrer aos servi=E7os de um advog= ado, isto =E9, s=F3 advogados podem representar as partes. Ao contr=E1rio d= o que ocorre na primeira inst=E2ncia, a parte que perde o processo perante = o tribunal federal=20

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deve arcar com os honor=E1rios de ambos os advogados. Essa regulamen= ta=E7=E3o aumenta o grau de risco e estimula mais uma vez o entendimento ex= tra-judicial.

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A fun=E7=E3o dos tribunais do trabalho






Lit=EDgios jur=EDdicos, n=E3o reformula=E7=E3o

Os tribunais do trabalho de todas as inst=E2ncias tem apenas a incum= b=EAncia de aplicar o direito vigente =E0s situa=E7=F5es concretas de confl= ito. Quanto =E1 cria=E7=E3o de novas regras existem outros mecanismos para = levar os envolvidos a um entendimento. Os mecanismos dispon=EDveis s=E3o os= seguintes:

Nenhuma lei pode ser formulada com tanta precis=E3o que se exclua de antem= =E3o qualquer d=FAvida a respeito de seu alcance



Quando =E9 denunciado um acordo coletivo (ou quando nem existe acordo em= determinado setor) cabe ao sindicato exigir a elabora=E7=E3o de um novo ac= ordo. Em geral come=E7am ent=E3o as negocia=E7=F5es com um empregador indiv= idual ou com o respectivo sindicato patronal. Mas este n=E3o tem a obriga= =E7=E3o de sentar-se =E0 mesa de negocia=E7=F5es, ao contr=E1rio do que det= ermina a lei americana (=84duty to bargain in good faith"). Negando-se, por= =E9m, =E0 negocia=E7=E3o corre o risco de uma greve perfeitamente legal por= parte dos empregados.=20

Quando as negocia=E7=F5es n=E3o chegam a um consenso, tem in=EDcio u= m processo de concilia=E7=E3o, sobretudo nos casos em que o acordo coletivo= almejado dever=E1 valer para todo um setor. Esse processo =E9 novamente vo= lunt=E1rio; ele s=F3 se torna obrigat=F3rio depois que o sindicato dos oper= =E1rios e o sindicato patronal assinam um =84conv=EAnio de concilia=E7=E3o"= . Normalmente, o processo de concilia=E7=E3o consiste em chamar uma ou mais= pessoas para que tomem conhecimento das posi=E7=F5es de ambos os lados e t= entem encontrar um compromisso. As disputa s=F3 termina quando ambas as par= tes chegam a um acordo.=20

Se a concilia=E7=E3o tamb=E9m n=E3o levar ao entendimento ou se ela = nem chega a ter lugar, restar=E1 terminar o conflito por meio de luta abert= a. O sindicato ir=E1 conclamar os oper=E1rios para a greve e, segundo opini= =E3o predominante, os empregadores poder=E3o responder sob certas condi=E7= =F5es com um lockout. Em teoria, a greve poderia durar muitos meses, mas is= so n=E3o corresponde =E0 tradi=E7=E3o alem=E3. Mesmo nas grandes disputas c= hega-se a algum compromisso no m=E1ximo ap=F3s uma ou duas semanas. N=E3o e= xiste a possibilidade de interven=E7=E3o judicial, a n=E3o ser que se trate= de greve ilegal, isto =E9, quando persegue p. ex. objetivos que n=E3o pode= m ser regularizados por meio de acordo coletivo. O pr=F3prio governo s=F3 p= ode apelar =E0s partes contratantes e exercer press=E3o moral abertamente o= u por meio de alguma =84diplomacia secreta". N=E3o existe regulariza=E7=E3o= =E0 maneira da lei Taft Hartley.

Existe um segundo mecanismo de regulariza=E7=E3o do conflito =E0 par= te quando o conselho de representa=E7=E3o e o empregador n=E3o se entendem = a respeito da revis=E3o de quest=F5es sujeitas =E0 co-gest=E3o.=20

Exemplo: A prescri=E7=E3o de horas extras por raz=F5es de ordem econ= =F4mica s=F3 pode ser adotada com o consentimento do conselho de representa= =E7=E3o dos empregados. Caso este recuse a aprova=E7=E3o da medida, n=E3o p= oder=E1 haver determina=E7=E3o unilateral; nesse caso, os empregados t=EAm = o direito de se recusar a trabalhar.=20

Em casos como esse, a compet=EAncia de tomar decis=F5es passa a ser = de um =F3rg=E3o de concilia=E7=E3o composto de um n=FAmero igual de represe= ntantes do empre-

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gador e do conselho de representa=E7=E3o (geralmente duas a tr=EAs p= essoas de cada lado) al=E9m de um presidente escolhido de comum acordo; se = n=E3o houver acordo sobre a pessoa do presidente, este ser=E1 constitu=EDdo= pelo tribunal do trabalho. O =F3rg=E3o de concilia=E7=E3o decide por maior= ia qual a regulariza=E7=E3o a ser adotada. Normalmente procura-se um entend= imento a meio caminho entre a posi=E7=E3o do conselho de representa=E7=E3o = e a do empregador.=20

Retomando o exemplo das horas extras define-se por exemplo que as es= tas ser=E3o prestadas, mas que o empregador se compromete a atender em troc= a alguma outra exig=EAncia controvertida do conselho.=20

Caso o =F3rg=E3o conciliador viole com a sua decis=E3o algum direito= vigente, assiste a qualquer um dos lados o direito de invocar o tribunal d= o trabalho para que a decis=E3o seja corrigida.=20

Exemplo: A decis=E3o prev=EA tantas horas extras que seja ultrapassa= da a jornada m=E1xima de 48 horas semanais estabelecida em lei.=20

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Aperfei=E7oamento do direito pelos tribunais

Nem sempre o direito vigente =E9 t=E3o expl=EDcito que possa ser apl= icado aos fatos reais da vida =E0 maneira de uma f=F3rmula matem=E1tica. As= raz=F5es disso s=E3o v=E1rias.

  • Nenhuma lei pode ser formulada com tanta precis=E3o que se exclua de an= tem=E3o qualquer d=FAvida a respeito de seu alcance. Assim o par=E1grafo 62= 6 do c=F3digo civil determina que o v=EDnculo empregat=EDcio pode ser resci= ndido com efeito imediato se existir =84motivo relevante" e se for descabid= o exigir do empregador que mantenha o empregado em seu posto at=E9 vencer p= razo legal de rescis=E3o. Se o empregado tiver causado um desfalque de DM 1= 0.000,00 todos concordar=E3o que o caso corresponde =E0s condi=E7=F5es cita= das, mas em rela=E7=E3o a delitos menores =E9 bem poss=EDvel que surjam d= =FAvidas quanto =E0 conveni=EAncia de sua aplica=E7=E3o.

Ser=E1 que pode ser considerado um =84motivo relevante" o fato de a balc= onista de uma padaria ter consumido um peda=E7o de bolo no valor de DM 1,15= ? Surpreendentemente, a jurisprud=EAncia tem dado resposta positiva a essa = pergunta; a vendedora de um supermercado, por exemplo, foi condenada por te= r furtado tr=EAs frutas de kiwi. Nos casos citados fica no ar a pergunta se= a continua=E7=E3o do v=EDnculo era realmente =84despropositada" tendo em v= ista a dura=E7=E3o total do v=EDnculo empregat=EDcio. H=E1 tribunais de pri= meira e segunda inst=E2ncia que discordaram parcialmente dessa jurisprud=EA= ncia negando em casos parecidos a exist=EAncia de um =84motivo relevante".= =20

Isso significa que na orienta=E7=E3o e na atividade pr=E1tica do jui= z se faz necess=E1rio a an=E1lise das senten=E7as anteriores para identific= ar casos semelhantes para que se possa fazer algum progn=F3stico sobre o re= sultado da a=E7=E3o. Nesse sentido s=E3o de grande utilidade os coment=E1ri= os acompanhados de uma documenta=E7=E3o mais ou menos completa de todas as = solu=E7=F5es dadas =E0s quest=F5es pelos tribunais superiores. Hoje j=E1 po= de ser consultado tamb=E9m um banco de dados com essas informa=E7=F5es.

  • Muitas =E1reas do direito do trabalho nunca foram regulamentadas por le= i. Um exemplo t=EDpico =E9 o direito do sindicato de distribuir material in= formativo dentro das empresas e de aliciar novos filiados. A esse respeito,= a jurisprud=EAncia do tribunal federal do trabalho e do tribunal constituc= ional desenvolveu princ=EDpios baseados na liberdade de associa=E7=E3o gara= ntida pela constitui=E7=E3o que, apesar de n=E3o serem regras precisas, pod= em servir no entanto de orienta=E7=E3o.

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O artigo 9, inciso 3 da constitui=E7=E3o federal garante expressamen= te apenas o direito =E0 forma=E7=E3o de sindicatos. O tribunal constitucion= al, no entanto, interpreta esse texto no sentido de uma prote=E7=E3o que se= estende tamb=E9m =E0s atividades dos sindicatos constitu=EDdos, contanto q= ue fiquem ressalvados tamb=E9m os direitos fundamentais do empregador; nos = casos conflitantes cabe ao juiz ponderar o alcance dos respectivos direitos= . No caso concreto da distribui=E7=E3o de folhetos, por exemplo, permite-se= a distribui=E7=E3o desde que n=E3o interfira nas rotinas de trabalho. A af= ixa=E7=E3o de cartazes tamb=E9m =E9 permitida, j=E1 que a interfer=EAncia n= a propriedade do empregador =E9 m=EDnima. Mas ser=E1 que o sindicato tem o = direito de mandar um funcion=E1rio seu para a empresa a fim de distribuir l= =E1 material informativo? Nesse caso j=E1 =E9 bem mais patente a interven= =E7=E3o no direito domiciliar do empregador. Ainda mais duvidoso =E9 o dire= ito de realizar atividades sindicais durante o hor=E1rio de trabalho.=20

A quest=E3o da exist=EAncia de =84ambig=FCidades" e =84lacunas" na l= ei depende da interpreta=E7=E3o dos juizes competentes. S=E3o eles pr=F3pri= os que decidem em grande parte sobre o alcance de sua margem de autonomia.

  • Em fun=E7=E3o do desenvolvimento tecnol=F3gico e social podem surgir n= ovas quest=F5es que n=E3o puderam ser previstas pelo legislador. Assim, o c= onselho de representa=E7=E3o pode exigir que o empregador lhe forne=E7a os = recursos necess=E1rios ao cumprimento de suas fun=E7=F5es. Tradicionalmente= entende-se por infra-estrutura necess=E1ria um escrit=F3rio com telefone, = um arm=E1rio com chave e uma sala para reuni=F5es. N=E3o se exigiria nos di= as de hoje tamb=E9m a disponibiliza=E7=E3o de um computador? A jurisprud=EA= ncia entende que sim, desde que exista a necessidade de lidar com um certo = volume de textos e o empregador tamb=E9m trabalhe com computadores.

As regras desenvolvidas pela jurisprud=EAncia obrigam formalmente apenas= as partes de um lit=EDgio concreto. Na pr=E1tica, por=E9m, o seu alcance = =E9 bem mais abrangente, uma vez que os empregadores e os empregados costum= am orientar-se nos julgamentos aplicados pelos tribunais.=20

Por isso, o conselho de representa=E7=E3o normalmente dever=E1 ganha= r o seu computador se puder provar que existe um certo volume de textos que= precisam ser digitados. Tendo em vista a jurisprud=EAncia do tribunal fede= ral do trabalho, o empregador dificilmente correr=E1 o risco de um novo pro= cesso judicial.=20

Mesmo que na Alemanha n=E3o exista a pr=E1tica do =84judge-made-low"= que se conhece do direito anglo-americano, adotam-se no entanto princ=EDpi= os de mat=E9ria julgada que acabam tendo um papel semelhante. =C9 claro que= as decis=F5es podem ser revistas, mas isso n=E3o acontece com muita freq= =FC=EAncia. =C9 t=EDpico que um tribunal supremo mantenha as decis=F5es tom= adas, justificando essa pr=E1tica com o argumento da seguran=E7a jur=EDdica= . No caso alem=E3o, essa situa=E7=E3o provocou nos =FAltimos trinta anos du= as rea=E7=F5es pol=EDtico-sociais bem diferentes.=20

Nos anos 70 houve uma tentativa de usar o direito do trabalho para a= mpliar a prote=E7=E3o do empregado e as suas possibilidades de co-gest=E3o.= O movimento atingiu n=E3o s=F3 o legislador, mas tamb=E9m os tribunais que= se viram confrontados com propostas alternativas de interpreta=E7=E3o em p= arte bastante arrojadas. A jurisprud=EAncia do tribunal federal do trabalho= acabou =84freando" essa tend=EAncia rejeitando a maior parte das novas abo= rdagens.

Durante os anos 80 e 90 predominava da =E1rea pol=EDtica a id=E9ia d= a desregulamenta-

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=E7=E3o que pretendia reduzir as normas de prote=E7=E3o dos empregad= os. Tamb=E9m nessa oportunidade a jurisprud=EAncia soube resistir ao =84esp= =EDrito da =E9poca" mantendo-se fiel aos princ=EDpios praticados at=E9 ent= =E3o. At=E9 desenvolveu novas regras de prote=E7=E3o nas =E1reas de igualda= de de direitos para homens e mulheres e de trabalho por tempo parcial e por= tempo integral.=20

Exemplo: Segundo o par=E1grafo 2, inciso 1 da lei de incentivo =E0 c= ria=E7=E3o de empregos, de 1985, os empregados com jornada parcial n=E3o po= dem discriminados em rela=E7=E3o aos empregados com jornada integral. Nessa= mesma linha, o tribunal federal do trabalho entende que nunca existem raz= =F5es objetivas que justifiquem o pagamento de um sal=E1rio/hora inferior a= os empregados com jornada parcial.

=C9 prov=E1vel que essa pol=EDtica tenha um pouco a ver com o fato d= e os juizes dos tribunais do trabalho estarem mais comprometidos com quest= =F5es pol=EDtico-sociais do que os juristas em geral.

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Uma contribui=E7=E3o =E0 flexibilidade do direito do trab= alho?

Vez por outra os tribunais do trabalho s=E3o acusados de terem desen= volvido princ=EDpios muito r=EDgidos que acabariam estrangulando as for=E7a= s do mercado. Na verdade trata-se de uma afirma=E7=E3o insustent=E1vel.=20

Os princ=EDpios da mat=E9ria julgada guardam uma certa =84abertura" = no sentido de admitirem a considera=E7=E3o de aspetos peculiares nos casos = concretos. Basta lembrar os exemplos citados de atividade sindical na empre= sa ou de disponibiliza=E7=E3o de um computador para o conselho de represent= a=E7=E3o. Em ambos os casos n=E3o foram estabelecidos princ=EDpios r=EDgido= s e sim diretrizes que permitem encontrar uma solu=E7=E3o considerada justa= para cada caso individual. Nesse sentido, a =84mat=E9ria julgada" est=E1 d= e acordo com os princ=EDpios estruturais de todo o direito do trabalho que,= ao contr=E1rio do direito civil, disp=F5e de muitos instrumentos que permi= tem levar em considera=E7=E3o as peculiaridades de cada setor e de cada emp= resa. Num setor pr=F3spero, os sal=E1rios poder=E3o ser mais altos do que n= um setor que luta pela sobreviv=EAncia; a jornada de trabalho de um hospita= l n=E3o precisa ser a mesma de uma ind=FAstria metal=FArgica ou de um super= mercado. Talvez se possa descrever assim a =84filosofia" da justi=E7a do tr= abalho em nossos dias: n=E3o se trata da prote=E7=E3o do empregado pura e s= implesmente, importa mais realizar a maior prote=E7=E3o poss=EDvel dentro d= as respectivas circunst=E2ncias concretas.

A hist=F3ria econ=F4mica da Alemanha federal mostrou que essa receit= a pode dar bons resultados.

(tradu=E7=E3o Alfred Keller Out/99)

=A9 Friedrich Ebert Stiftung | = technical support | net edition=20 fes-library | Mai 2000
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