e informada sobre o que está em jogo nas negociações dos Estados Partes. O Conselho Consultivo da Sociedade Civil do Ministério das Relações Exteriores da Argentina e o Conselho Brasileiro do MERCOSUL Social e Participativo, por sua inserção institucional, contribuem para uma maior transparência das decisões tomadas pelo bloco. Controle social, que corresponde à garantia de participação de representantes sociais em espaços institucionais e à qualificação de suas demandas coletivas nos fóruns oficiais, como as reuniões especializadas de juventude, mulheres, agri­cultura familiar, cooperativismo etc.; nas reuniões de ministros da educação, saúde, cultura, direitos humanos; assim como na participação de representantes sociais nas Cúpulas Presidenciais. Supranacionalidade, que pressupõe a identificação e o fortalecimento das áreas e temas estratégicos de interesse co­mum; reconhece a primazia da dimensão regional sobre o somatório dos interesses setoriais e nacionais, e é capaz de gerar consensos para a necessária reforma institucional do bloco, valorizando ações coletivas regionais. Contribui ao fortaleci­mento das redes regionais e à integração no nível local. Não passa despercebido à visão que presidiu a criação de Somos MERCOSUL o fato de que o Estado ocupa posição central no processo da integração regional. Somos MERCOSUL não compartilha a ideia – amplamente difundida no últi­mo quarto de século – de que o locus privilegiado da política se encontraria fora do Estado. Ao invés de abandonar a arena estatal às classes dominantes tradicionais, ou de virar as costas ao parlamento e aos partidos políticos, Somos MERCOSUL visa articular posições entre setores do poder executivo, do parlamento e dos movimentos sociais, nacionais e regionais, em defesa do MERCOSUL e de uma agenda positiva para a integração. A oposição entre Estado e sociedade civil, considerados entes puros, universais e descarnados de interesses materiais, não consta dos princípios fundacionais da iniciativa. Somos MERCOSUL, ao contrário, não subestima o caráter conflito inerente a qualquer formação social. Ele busca a aliança entre setores progressistas de governos, órgãos do MERCOSUL favoráveis à participação social – como o Parlasul e a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL – redes sindicais e sociais regionais – como a Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul – e outras entidades que atuam em favor da integração, como Mercocidades. Tratados de Livre Comércio O contexto em que a ideia de criação de Somos MERCOSUL foi lançada também influiu na definição de suas metas e objetivos. Apesar de mudanças políticas experimentadas desde o início dos anos 2000, a América Latina ainda convive com diferentes estratégias de inserção internacional e política externa. De um lado, alinham-se os governos que optaram pelo caminho da integração e fortalecimento dos acordos sub-regionais e, de outro lado, os governos que optaram pela realização de tratados de livre comércio(TLCs) com os Estados Unidos. Para os primeiros, a agenda prioritária pressupõe o aprofundamento da integração econômica, financeira e comercial, o acesso a mercados, o fim das barreiras à livre circulação de bens, mercadorias e serviços, além da realização de pesados investimentos em infra-estrutura de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e energia. Esta agenda se articula e se com­plementa com as prioridades da integração política e social, com o fortalecimento do Parlamento do MERCOSUL e do MERCOSUL Social e Participativo. Para os países que optaram pelos TLCs, o alinhamento com os EUA compreende o aprofundamento do padrão de desenvolvimento hegemônico nos anos noventa e os conhecidos desdobramentos políticos, econômicos e sociais que esses acordos acarretam, sobretudo para os sócios menores, em termos de ameaça à soberania nacional. A capacidade de iniciativa dos defensores dessa estratégia resulta dos recursos que as elites políticas, intelectuais e culturais associadas ao neoliberalismo são capazes de mobilizar, ainda que tenham sido afastadas do governo em vários países latino-americanos. 140 | MERCOSUR 20 años Há que se notar que, mesmo debilitado pela crise financeira, os Estados Unidos exercem grande poder de atração sobre os países da região e, embora defendam os TLCs, são os primeiros a adotar medidas protecionistas – principalmente nos setores agropecuário e siderúrgico – contrárias ao livre comércio. Somos MERCOSUL representa a escolha política dos governos progressistas, movimentos sociais e sujeitos coletivos em favor da integração, contrários à regressão do MERCOSUL a uma mera área de livre comércio. Além da demanda por direitos sociais, a iniciativa Somos MERCOSUL pressupõe a valorização da presença política dos sujeitos coletivos, a legitimação dos movimentos sociais e a realização de parcerias e articulações com atores institucionais em favor da integração regional. Cúpulas Sociais do MERCOSUL As Cúpulas Sociais do MERCOSUL tiveram início em dezembro de 2006, em Brasília, sob a presidência pro tempore do Brasil. Desde então elas se realizam oficialmente nos quatro países do bloco, sempre nos marcos das Cúpulas Presidenciais. A iniciativa se originou de um encontro similar ocorrido em Córdoba, em julho de 2006, denominado Encontro por um MERCOSUL Produtivo e Social. Em Julho de 2006, durante a presidência pro tempore da Argentina se realiza em Córdoba um encontro, que sob o lema Por um MERCOSUL Produtivo e Social convoca às organizações da região. Transforma-se em um fato de importante transcendência. Em dezembro desse mesmo ano, em Brasília e sob a presidência pro tempore do Brasil começam a realizar-se oficialmente as Cúpulas Sociais do MERCOSUL. Desde então, realizam-se nos quatro países do bloco no marco das cúpulas presidenciais. As Cúpulas Sociais do MERCOSUL se inspiram em experiências de participação social desenvolvidas nas duas úl­timas décadas, tanto do lado dos governos, como é o caso do orçamento participativo e das Conferências Nacionais, no Brasil, quanto do lado das organizações sociais, como é o caso do Fórum Social Mundial. Grande parte dessas experiências tem em comum a ideia de governabilidade social, isto é, o entendimento de que os movimentos sociais têm um papel ativo na gestão, implementação e acompanhamento das políticas públicas. Tanto quanto os partidos políticos, as organizações sociais são co-responsáveis pela governabilidade nos governos de centro-esquerda. O método de governo inaugurado no Brasil pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma prova disso, e combina elementos da democracia participativa com o fortalecimento da democracia representativa. As Cúpulas Sociais são espaços de discussão e formulação de propostas de políticas públicas, dos quais participam representantes dos movimentos sociais, dos governos e órgãos do MERCOSUL. Elas estão na décima edição e constituem a mais inovadora experiência de participação social já realizada no MERCOSUL. No Brasil, a organização das Cúpulas Sociais compete à Secretaria-Geral da Presidência da República, juntamente com o Departamento do MERCOSUL do Ministério das Relações Exteriores. Os eventos contam também com a participação de representantes do Parlamento do MERCOSUL, da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL, da Seção Brasileira do Foro Consultivo Econômico e Social, das Reuniões de Ministros(Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Educação, Saúde) e das Reu­niões Especializadas(Mulheres, Igualdade Racial, Agricultura Familiar). No Uruguai, o Centro de Formação da Integração Regional – CEFIR – ligado ao Ministério das Relações Exteriores, é o órgão responsável pelas Cúpulas; na Argentina, o Conselho Consultivo da Sociedade Civil do Ministério das Relações Exteriores é quem exerce esse papel; no Paraguai, é a própria Presidência da República. As Cúpulas obedecem aos cinco critérios mencionados anteriormente. Elas constituem espaços supranacionais nos quais os temas regionais têm primazia sobre os nacionais, ensejam o controle social e a valorização de uma cidadania ativa e legitimadora do processo de integração, dão transparência ao processo decisório, conferem adensamento da esfera pública regional na definição de políticas públicas e acesso a direitos sociais, e consolidam uma cultura democrática da integração. O Quadro I dá uma idéia do pluralismo e representatividade das organizações sociais que participaram das Cúpulas Sociais realizadas no Brasil e na Argentina. MERCOSUR 20 años | 141