públicas regionais de todas as áreas sociais do MERCOSUL. Houve avanços no que se refere à livre circulação de produtos de assistência à saúde, assim como ao fortalecimento do sistema de vigilância epidemiológica do MERCOSUL. O Brasil tem se empenhado particularmente em garantir o desenvolvimento da política de medicamentos do MERCOSUL, área que compreende o acesso, o uso racional, a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos. Ainda nesta área, foram aprovadas medidas para a adoção de critérios que protejam a saúde pública de possíveis impactos negativos causados pelas regras internacionais de patente. Desde 2007, grupos de trabalho bilaterais foram criados ou reativados nas zonas de fronteira com o objetivo de garan­tir o acesso à saúde pública pelas populações dessas áreas. O acordo Brasil-Uruguai para a permissão de serviços de saúde entre pessoas físicas ou jurídicas facilita o acesso aos serviços de saúde para os cidadãos brasileiros e uruguaios residentes no Chuí, Santa Vitória do Palmar, Balneário Hermenegildo, Barra do Chuí, Jaguarão, Aceguá, Santana do Livramento e Quaraí(no Brasil); e em Chuy, 18 de Julio, Barra do Chuy, La Coronilla, Río Branco, Aceguá, Rivera, Artigas e Bella Unión (no Uruguai). Por meio de contratos entre as instituições públicas e privadas, o acordo garante a oferta de serviços de saúde aos cidadãos dos dois países, facilitando a organização de fluxos de atendimento. Isto permite, por exemplo, que gestantes de Barra do Quaraí sejam atendidas na vizinha Bella Unión, e vice-versa, evitando deslocamentos até unidades de referên­cias nacionais mais distantes. Em Quaraí, pacientes brasileiros que necessitem de procedimentos de hemodiálise podem ser atendidos em Artigas, no Uruguai. O acordo já foi aprovado pelos Congressos de ambos os países. No Brasil, entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de dezembro de 2009. Educação O setor educacional do MERCOSUL atua em favor da harmonização e da coordenação das políticas educacionais do bloco. Os temas centrais são, entre outros, o ensino obrigatório dos idiomas espanhol e português, o reconhecimento dos diplomas universitários, a mobilidade de alunos e professores, o estímulo à pesquisa, o incentivo à leitura, a criação de bibliotecas, o intercâmbio entre cursos de pós-graduação e a capacitação de funcionários públicos para atuação no MER­COSUL. O plano do setor educacional 2006-2010 estabelece cinco diretrizes de atuação:(1) contribuir para a integração regional por meio de acordos e da execução de políticas educacionais que promovam a cidadania regional e uma cultura de paz e respeito à democracia, aos direitos humanos e ao meio ambiente:(2) promover a educação de qualidade para todos como fator de inclusão social, de desenvolvimento humano e produtivo;(3) promover a cooperação solidária e o intercâmbio para a melhoria dos sistemas educacionais:(4) implantar e fortalecer programas de mobilidade de estudantes, docentes, pesquisadores, gestores, diretores e profissionais da educação;(5) negociar políticas que articulem a educação ao processo de integração. A partir de 2010 o ensino do idioma espanhol tornou-se obrigatório nas escolas brasileiras. O país conta com seis mil professores do idioma e são necessários 20 mil profissionais para alcançar a meta desejada. Este é um desafio imenso tam­bém para os demais países do bloco. Para enfrentá-lo foi criado um grupo de trabalho responsável por discutir a formação de professores de português e espanhol e propor políticas conjuntas de cooperação. Em 2009, o governo brasileiro criou a Universidade Federal da Integração Latino-Americana(UNILA), na qual me­tade dos alunos e professores é de brasileiros e a outra metade é composta por nacionais dos demais países latino-ameri­canos. A universidade, que pretende chegar a um total de 10 mil alunos em cinco anos, foi implantada em Foz do Iguaçu (PR), de modo a atender os estudantes das cidades fronteiriças do Brasil, da Argentina e do Paraguai. As aulas tiveram início em agosto de 2010. Ainda em relação ao ensino superior, foi desenvolvido o Mecanismo Experimental de Credenciamento de Cursos de Graduação(MEXA), responsável pela implementação de critérios e parâmetros de qualidade para os cursos universitários. Até 2006, foram credenciados 18 cursos de agronomia, 35 de engenharia e 15 de medicina do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além do Chile e Bolívia. Além disso, há programas de mobilidade acadêmica que promovem o intercâmbio 154 | MERCOSUR 20 años entre alunos, docentes, pesquisadores e gestores de instituições de ensino superior nos cursos já credenciados. Finalmente, em relação à pesquisa científica e tecnológica, foi aprovada medida que isenta do pagamento da tarifa externa comum às importações de bens efetuadas por fundações e centros de pesquisa, bem como por cientistas e pesquisadores, destinadas à realização de atividades científicas. Agricultura familiar Com a aprovação do acordo sobre o reconhecimento e identificação da agricultura familiar no MERCOSUL, estabeleceu­se que fazem parte do setor os produtores que utilizam mão-de-obra preponderantemente familiar, residem no estabe­lecimento ou localidade próxima, a família é responsável direta pela produção e gestão das atividades agropecuárias, os recursos produtivos utilizados são compatíveis com a capacidade de trabalho da família, com a atividade desenvolvida e com a tecnologia empregada, de acordo com a realidade de cada país. O acordo já foi incorporado às legislações nacionais e está sendo implementado pelos países do bloco. Segundo os critérios adotados, a agricultura familiar no MERCOSUL ocupa cerca de 20 milhões de pessoas. A partir dessa identificação, torna-se possível incrementar a implementação de políticas específicas para o setor. Ademais, estão sendo implementados os registros nacionais da agricultura familiar em todos os países do MERCO­SUL. Até o surgimento da Reunião Especializada da Agricultura Familiar(REAF), apenas o Brasil e o Chile contavam com este tipo de instrumento, o que possibilita que os governos cadastrem as famílias da agricultura familiar. Em 2010, 40% do universo da agricultura familiar do MERCOSUL já foi registrado e tem se beneficiado de políticas públicas específicas destinadas ao setor. Outro destaque foi a criação, em 2008, do Fundo da Agricultura Familiar do MERCOSUL(FAF), que aguarda aprovação pelos parlamentos nacionais. Como nos outros fundos existentes no bloco, as contribuições são pro­porcionais ao tamanho das economias dos países, cabendo ao Brasil a maior parcela(60%, no caso do FAF). MERCOSUR 20 años | 155