Publikationen der StiftungIdentificação genética
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Zusammenfassung
  • A implementação de bancos de DNA é parte de um conjunto mais amplo de empreendimentos tecnocientíficos no campo do controle do crime no Brasil. O avanço da política de identificação genética para investigação criminal é marcada por uma carência de debates junto à sociedade civil. A obrigatoriedade da extração de conteúdo biológico de pessoas condenadas prevista por lei, com o propósito de produzir e armazenar os seus perfis genéticos, contraria o direito constitucional de não autoincriminação e pode apresentar riscos relacionados à intrusão corporal e à gestão dos dados produzidos a partir do armazenamento de perfis de DNA.