Publikationen der Stiftung → Violência de estado e impunidade Titel
Publikationen der Stiftung → Violência de estado e impunidade
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Titelaufnahme
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- TitelViolência de estado e impunidade : relatório sobre recomendação da CNV a respeito da Lei da Anistia
- Verfasser
- Körperschaft
- Erschienen
- Umfang1 Online-Ressource (8 Seiten)
- SprachePortugiesisch
- SerieAnáliseDemocracia e direitos humanos
- DokumenttypDruckschrift
- Schlagwörter
- Geografika
- ISBN978-65-87504-27-8
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Klassifikation
Zusammenfassung
A CNV recomendou ao Estado brasileiro a determinação da responsabilidade jurídica, nas esferas criminal, civil e administrativa, dos agentes públicos envolvidos em graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. Por constituírem crimes contra a humanidade, tais violações não prescrevem e não são passíveis de anistia. Mas até hoje não houve, de forma definitiva, a determinação da responsabilidade criminal desses agentes públicos, embora a responsabilidade do Estado brasileiro pela prisão, tortura, morte ou desaparecimento forçado venha sendo reconhecida há décadas.