A CNV recomendou ao Estado brasileiro a determinação da responsabilidade jurídica, nas esferas criminal, civil e administrativa, dos agentes públicos envolvidos em graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. Por constituírem crimes contra a humanidade, tais violações não prescrevem e não são passíveis de anistia. Mas até hoje não houve, de forma definitiva, a determinação da responsabilidade criminal desses agentes públicos, embora a responsabilidade do Estado brasileiro pela prisão, tortura, morte ou desaparecimento forçado venha sendo reconhecida há décadas.