Publikationen der Stiftung → Para uma política nacional de direitos humanos e empresas no Brasil
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Zusammenfassung
  • O tema vem adquirindo cada vez maior protagonismo nos debates da sociedade civil e nos órgãos e organismos de proteção e defesa dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional. Se cabe ao Estado o papel de observância dos direitos humanos, é necessário se adaptar aos tempos atuais de globalização do capital, nos quais entes mais poderosos que os estatais figuram no cenário, atuando também como violadores de direitos humanos. São diversos os direitos ameaçados ou violados: à vida, à integridade física, à segurança, à moradia, ao trabalho digno, à saúde, à água, à alimentação adequada, à cultura, à memória, à informação e ao real e pleno desenvolvimento. Sendo que é constatada uma clara assimetria jurídica, econômica e política estrutural entre empresas e populações atingidas por sua atuação. Por isso mesmo, desenvolver políticas efetivas e capazes de responder às demandas das vítimas de violações perpetradas por grupos empresariais é o grande desafio deste campo. Os Estados – inclusive o Brasil – devem adotar, no âmbito doméstico, políticas públicas de efetivo reforço da proteção aos direitos humanos diante de atividades empresariais e, concomitantemente, instituir um sistema internacional que reduza, afaste ou limite o poder das empresas de impelirem os Estados para o caminho da flexibilização ou relativização dos direitos humanos, sob o falso argumento da priorização do desenvolvimento econômico. O recente decreto presidencial e uma série de novas portarias publicadas em 2018 apontam que o governo brasileiro caminha no sentido contrário dessa recomendação ao afirmar a voluntariedade da regulação sobre as ações e condutas das empresas.