Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil redigido pela Comissão de Especialistas nomeada pelo Ministério da Justiça e composta de representantes de órgãos do governo e de instituições internacionais, parlamentares, especialistas e acadêmicos. Em um processo de ampla consulta, que incluiu as recomendações da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio - COMIGRAR, ocorrida entre 30 de maio e 1° de junho de 2014, em São Paulo, a Comissão conseguiu elaborar esse anteprojeto que propõe uma viragem radical na política sobre migrações no Brasil: elimina o Estatuto do Estrangeiro da ditadura militar, aborda as migrações internacionais sob a perspectiva dos Direitos Humanos, converte a dicotomia brasileiro/estrangeiro em uma nova paleta conceitual na qual a expressão migrante compreende imigrantes (os nacionais de outros Estados ou apátridas que chegam ao território brasileiro) e emigrantes (os brasileiros que deixam o território do Brasil); e promove, entre outras medidas de avançada, a criação de um órgão estatal especializado para atendimento dos migrantes, em especial para gestão dos processos de regularização migratória, com o necessário aprofundamento das capacidades do Estado para produção de dados e formulação de políticas públicas relacionadas a esta temática.