Publikationen der Stiftung → A regulamentação do financiamento de partidos políticos, o caso da Alemanha
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Zusammenfassung
  • O presente ensaio versa sobre o escopo dos instrumentos de regulamentação jurídica sobre o financiamento de partidos políticos. A hipótese levantada é a de que o financiamento estatal parcial tem a capacidade de reduzir a aceitação do dinheiro corruptor, na medida em que a disposição de fontes legais de financiamento inibe a dependência de fontes ilegais. São apresentados diferentes métodos de regulamentação para o financiamento de partidos políticos: o modelo de separação (em que o financiamento público se destina, por um lado, separadamente à atividade geral do partido ou, por outro lado, à atividade do partido na campanha eleitoral) versus o modelo unitário (apenas um financiamento do partido que incorpora as duas atividades), e a alternativa de regulamentação na entrada (input), que considera as receitas do partido, versus a regulamentação na saída (output), focado em suas despesas. O texto analisa, baseado na regulamentação alemã, o modelo unitário em modo input, com financiamento estatal parcial, abordando também os aspectos de financiamento privado de partidos (contribuições, doações, patrocínio). Incluindo a recapitulação dos instrumentos que a política deveria considerar na regulamentação do financiamento dos partidos políticos.