Publikationen der Stiftung → Controle de armas no Brasil
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Zusammenfassung
  • O presente policy paper defende a necessidade em se fortalecer a política trazida pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que prevê maior controle sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. O Estatuto do Desarmamento foi um fator importante para reverter o crescimento acelerado das mortes por arma de fogo no Brasil. Entre 1993 e 2003 a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, cometidos com armas de fogo, crescia aproximadamente 6,9% ao ano. A partir de 2004, houve uma clara reversão de tendência, com o crescimento caindo para 0,3% ao ano. A despeito dos avanços obtidos, o Estatuto do Desarmamento sofreu diversas modificações nos últimos anos e encontra-se sob ataque constante por congressistas ligados à indústria nacional de armas. Apesar de se tratar de uma lei federal, parte da sua implementação depende de atuação estadual e as medidas previstas não foram implementadas de maneira uniforme nos estados, ou mais grave ainda, nunca saíram do papel. O conjunto de recomendações apontadas pretende melhorar a implementação do Estatuto e aprimorar o sistema de controle de armas no país.