O objetivo desta nota é analisar os impactos arrecadatórios e distributivos das principais medidas previstas no novo arcabouço tributário global e avaliar, em separado, os impactos dos dois pilares do novo arcabouço e, na seção seguinte, avaliar os impactos combinados. O acordo para essa inédita taxação internacional, aqui analisado, possui dois pilares. O Primeiro Pilar reflete a determinação de desenvolver um arcabouço para lidar com os desafios colocados pela economia digital. A solução proposta resume-se a introduzir um mecanismo que realoca os direitos de tributar uma parte dos lucros de empresas multinacionais para as jurisdições, onde ocorre o uso ou consumo dos bens e serviços, independentemente de ter ou não presença física nestes locais. O alvo da proposta é um seleto grupo de cerca de 100 companhias multinacionais de elevadas receitas e lucratividade – isto é, empresas com receitas globais superiores a € 20 bilhões e lucros acima de 10% do seu faturamento (exclusive extrativas e financeiras reguladas), às quais nos referiremos como “gigantes multinacionais”. Estima-se que os lucros globais dessas gigantes multinacionais alcancem US$ 1.501 bilhões ao ano, mas somente uma pequena parcela de US$ 125 bilhões ou menos de um décimo dos lucros totais seria realocada para os mercados consumidores. O Segundo Pilar introduz um regime de imposto mínimo global de 15% para as empresas multinacionais, com o propósito de lidar com questões remanescentes de prevenção das práticas de erosão de base e migração de lucros. O escopo deste pilar é mais amplo, porque deve atingir 2,3 a 2,5 mil empresas com receitas globais superiores a € 750 bilhões, as quais denominaremos “grandes multinacionais”, com US$ 639 bilhões de lucros ao redor do mundo, sendo tributados abaixo da alíquota mínima. Para o Brasil, os resultados mostram ganhos muito modestos de receitas entre US$ 2,0 e 2,7 bilhões por ano, que representam uma fatia de 2,0% a 2,7% do bolo total, em linha com os resultados esperados para um país com características intermediárias entre os perfis típicos dos países de renda alta e de renda média.