ANÁLISE DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS O BRASIL PRECISA DE UMA LEI MARCO DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS Homa- Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF Maio de 2021 Existem lacunas no ordena­mento jurídico brasileiro de normatização e aplicação que comprometem a prevenção de violações de direitos huma­nos, a responsabilização de empresas transnacionais e a reparação de atingidos e atin­gidas. É necessária a construção de um marco normativo brasileiro que possa proteger efetiva­mente os direitos humanos em contexto de atividades empresariais transnacionais.