emissão de vistos e documentos para imigrantes sul-americanos, o que significa regras menos rígidas e barateamento de custos(regularizar a situação ilegal chega a custar R$ 828 por pessoa); e estabelecer critérios mais ágeis para deportação ou expulsão de estrangeiros que cometem crime no Brasil.( Revista da Folha, 20/03/05) País negocia acordos para emigração O governo federal vai tentar uma nova estratégia para combater as máfias de imigração ilegal que atuam no Brasil. A idéia é negociar acordos com países como os Estados Unidos, para que os brasileiros possam entrar com documentação regularizada e obter emprego. A União está entrando em contato também com Portugal, Espanha, Canadá e países do Mercosul. Por meio dos acordos, os brasileiros poderiam exercer atividades como jardineiro, cabeleireiro, eletricista, mecânico e garçom. Outra iniciativa do governo será propor ao Congresso, ainda este ano, uma nova lei de emigração. A atual é de 1972 e, na realidade, vale apenas para empresas de engenharia. Isso porque, nos anos 70, a Odebrecht e companhias do setor eram as únicas a levar brasileiros para trabalhar fora. A nova lei teria como função regulamentar de que forma um trabalhador brasileiro, atuando para uma empresa brasileira no exterior, deveria contribuir com a Previdência. Questões como pagamento de imposto de renda e regras sobre férias também teriam de entrar nessa regulamentação. A estratégia ainda inclui ações em organizações internacionais para tentar facilitar a vida dos brasileiros fora do País. Um dos primeiros passos nesse sentido foi o Brasil ter finalmente aderido, no fim do ano passado, à Organização Internacional de Migrações (OIM), entidade ligada à ONU que há 50 anos estabelece programas e políticas nessa área. Outra iniciativa é insistir na Organização Mundial do Comércio(OMC) para que os países ricos permitam que cidadãos de países emergentes possam trabalhar de forma temporária em seu mercado. O governo quer novas regras até o fim de 2006, mas os Estados Unidos alertam que dificilmente aceitarão flexibilizar o procedimento de imigração, por causa de problemas de segurança.( O Estado de São Paulo, 22/03/05) Anuncian expulsión de miles de brasileños indocumentados En clara represalia a los controles adoptados por la Receita y la Policia Federal en Foz de Yguazú para desalentar la compra de productos en Ciudad del Este, funcionarios de Migraciones apostados en la cabecera del Puente de la Amistad iniciaron la supervisión de todos los extranjeros que ingresan y salen del país. Ayer fueron detectados unos 100 brasileños que, residiendo en la vecina ciudad, trabajan en el microcentro de la capital paranaense. Todos fueron invitados a abandonar territorio paraguayo. Los controles en la cabecera del Puente de la Amistad se realizan de forma aleatoria y se intensificaron desde el lunes. Ayer se encontraron unos 100 brasileños en situación irregular. La Ley 2.193 habilita a extranjeros casados con paraguayas a obtener cédula de identidad y admisión permanente, pero en varios casos no se completan los recaudos y sobornan a paraguayas para que contraigan nupcias. Un intenso despliegue militar de seguridad será implementado desde hoy en la zona fronteriza del Este con Brasil. A su turno, el titular de la Secretaría Nacional Antidrogas (SENAD), Hugo Castor Ibarra, señaló que recibió"instrucciones específicas del Presidente para la represión del tráfico de drogas en la zona. Se solicitará también el apoyo de la gente de Brasil, porque si hay oferta de drogas es en la medida en que hay demanda, y la demanda no viene del lado paraguayo, sino del lado brasileño", indicó.( La Nación, 23/03/05) Sigilosamente entró en vigencia la Ley de Seguridad Fronteriza El Poder Ejecutivo promulgó finalmente la ley que establece la seguridad fronteriza que demarca una franja de 50 kilómetros adyacente a las líneas de frontera terrestre y fluvial dentro del territorio nacional. La ley entró en vigencia el 24 de febrero pasado con su publicación en la Gaceta Oficial. 9
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Nr.3(15-31.März)
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